LEI Nº 32, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1961. 
 
SÚMULA: Revoga a Taxa de Melhoramentos 
Públicos Rurais e cria a taxa de contribuição e 
melhoria. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, DECRETOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Ficam revogadas a partir de 31 de dezembro de 1961, os artigos 3º da lei Municipal utl. 
9 de 23 de novembro de 1.960 e 131, 132 e 133, da lei Municipal nr. 30 de 4/10/56, que regulam 
a cobrança da taxa de Melhoramentos públicos Rurais, e demais disposições legais, atinentes e 
referida taxa. 
 
Parágrafo único. Não estão isentos do pagamento da referida taxa. Os contribuintes que se 
acharem lançados e em débito com a mesma, até a data de 31/12/61. 
 
Art. 2º Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a arrecadar a partir de 1º de janeiro de 
1.962, a Contribuição de Melhoria, que incidirá sobre os impostos territorial rural e urbano, na 
base de 10% (dez por cento) sobre o seu valor.  
 
Parágrafo único. A contribuição de Melhoria será aplicada pelo Poder Executivo Municipal, em 
melhoramentos nas zonas urbana e rural, não especificados em leis especiais. 
 
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em 
contrário. 
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, aos nove dias do mês de dezembro do ano de 
mil novecentos e sessenta e um (09/12/1961). 
 
ANTONIO ROCHA SILVEIRA 
Prefeito Municipal