LEI Nº 1010, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 
 (Oriunda do Poder Executivo) 
 
Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de 
Crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras 
providências.  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa 
Econômica Federal, até o valor de R$ 2.300.000,00 (Dois milhões e trezentos  mil de reais) no 
âmbito do Programa FINISA ? Financiamento à Infra Estrutura e ao Saneamento, destinados 
ao Programa de Infraestrutura Urbana, Pavimentação e Revitalização de Vias Públicas, 
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 
04 de maio de 2000. 
 
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação 
de crédito, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder ou vincular à Caixa 
Econômica Federal em garantia da operação de crédito, em caráter irrevogável e 
irretratável, a modo ?pro solvendo?, as receitas e cotas-parte do Fundo de Participação dos 
Municípios (FPM) e na hipótese de extinção do FPM, os fundos ou tributos para que as 
garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.  
 
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser 
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 
1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.  
 
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias 
às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
 
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a 
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora 
autorizada. 
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos quatorze dias do 
mês de agosto do ano de dois mil e vinte (14.8.2020). 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal