LEI Nº 1319, DE 10 DE MARÇO DE 2026. 
Oriundo do Poder Legislativo Autoria dos Vereadores: André Zanineti de Matos, Cesar Augusto 
de Mello, José Roberto Altvater, Márcia Andréia Pereira Lemes, Marli do Carmo Silva Vigilato, 
Tadeu de Jesus Salomão, Tânia Pereira da Silva Constantino e Vera Lúcia Siqueira dos Santos. 
 
Dispõe sobre o Cão comunitário e estabelece normas 
para seu atendimento no Município de Ibaiti, Estado 
do Paraná.  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu, ROBERTO REGAZZO, 
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte,  
 
LEI  
 
Art. 1º. Define-se como cão comunitário todos os cães que estabeleçam vínculo de manutenção, 
dependência e afeto com a população e/ou local onde vivem, ainda que não possuam 
responsável único e definido, mas, sim, tutores indiretos, responsáveis por sua alimentação e 
cuidados diários, que se disponham voluntariamente a cuidar e respeitar os direitos deste 
animal.  
 
Art. 2º. Define-se mantenedor a pessoa que assume o compromisso voluntário de atenção e 
cuidados diários com o animal e que com ele tenham estabelecido vínculos de afeto e 
dependência. Parágrafo único. Para animais portadores de zoonoses, serão adotadas as medidas 
necessárias para conter a disseminação da enfermidade, priorizando a vida e o bem estar do 
animal, com base nas determinações previstas em legislação específica dos órgãos competentes 
da área de Medicina Veterinária, Meio Ambiente e/ou Saúde, conforme dispõe o Código de 
Posturas Municipal.  
 
Art. 3º. Para abrigo/acolhimento dos cães comunitários, fica permitida a colocação de casinha 
e suas variáveis na calçada do(s) tutor(es), desde que não prejudique o passeio de pedestres e 
o trânsito, a qual deverá ser identificada com afixação de placa contendo a informação ?cão 
comunitário? em referência à presente Lei. Parágrafo único. Deverá o tutor zelar também pela 
limpeza do local em que estes se encontrem.  
 
Art. 4º. Os objetivos da presente Lei são:  
I - regulamentar a situação dos cães comunitários no Município de Ibaiti, tornando legal a 
colocação de casinhas/abrigos e alimentos aos cães, em cima do passeio público, em frente ao 
imóvel do mantenedor ou tutor voluntário;  
II - estabelecer ações integradas entre o Executivo Municipal, Associações e/ou Organizações 
Não Governamentais (ONG?s) que exerçam a atividade de proteção animal (regulamentada 
perante os órgãos oficiais de fiscalização) e que sejam de utilidade pública, ativistas, protetores 
de animais e a sociedade civil de modo geral; e  
III - promover o manejo e atenção continuada de cães comunitários através dos setores citados.  
 
Art. 5º. A permanência destes animais será definida através de uma avaliação de demanda já 
existente atendendo os seguintes critérios:

I - animal não agressivo;  
II - comportamento receptivo com pessoas como: carteiros, panfleteiros, agentes de endemias, 
ciclistas e demais pessoas ou veículos que trafeguem diariamente pelo local;  
III - comprometimento do(s) mantenedor(es) com alimentação diária e provimento de 
assistência veterinária, quando for o caso; e  
IV - ações de educação em guarda responsável na comunidade onde o cão está instalado, de 
forma a coibir situações de abandono do local.  
 
Parágrafo único. Compete ao órgão municipal de saúde averiguar suspeitas de zoonoses e 
situações que envolvam animais que possam provocar danos ao patrimônio público, privado e 
de terceiros, insalubridade, incômodo à vizinhança ou que possam trazer risco à saúde pública, 
com base na legislação vigente.  
 
Art. 6º. Todos os cães classificados como cães comunitários deverão possuir cadastro no 
Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos do Município.  
 
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contado da data 
de sua publicação, de acordo com a Política de bem- estar e maus tratos de animais do 
Município.  
 
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.  
 
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dez dias do mês de 
março do ano de dois mil e vinte e seis (10/03/2026).  
 
ROBERTO REGAZZO 
Prefeito Municipal