LEI COMPLEMENTAR N.º 690, DE 16 DE JANEIRO DE 2013. 
(Oriunda do Poder Executivo)  
 
Regulamenta a contratação para atender 
necessidades temporárias de mão-de-obra em 
situações de excepcional interesse público. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
aprovou, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte  
 
Lei Complementar 
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos 
da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, poderão efetuar contratação de 
pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei, nos termos do 
que dispõe o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. 
Parágrafo Único. As contratações a que se refere o caput deste artigo dar-se-ão sob a forma 
de contrato de regime especial. 
Art. 2º Consideram-se necessidade temporária de excepcional interesse público as 
contratações por tempo determinado que visam: 
I ? assistência à situação de calamidade pública; 
II ? combater surtos epidêmicos;  
III ? promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter contínuo, mas 
eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis; 
IV ? atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola na rede municipal de 
ensino, nas hipóteses previstas na presente Lei Complementar; 
V ? atender ao suprimento de pessoal especializado nas áreas de saúde pública, nas 
hipóteses previstas na presente Lei Complementar;  
VI ? realizar serviços emergenciais em ruas, avenidas, praças, jardins, parques,  e estradas  
municipais; 
VII ? realizar atividade de vigilância e inspeção, relacionada à defesa agropecuária, no 
âmbito da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Turismo - 
SAPMAT, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de 
origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana, 
bem como realizar a defesa e proteção ambiental através do fomento, execução de obras, 
fiscalização e monitoramento; e 
VIII? pessoal técnico especializado ou operacional, para realização, elaboração e execução 
de projetos, serviços e obras decorrentes de termos de cooperação, ajuste, convênio ou 
similar, com prazos determinados, bem como implementados mediante acordos estadual ou 
federal, desde que haja em seu desempenho subordinação do contratado ao órgão ou

entidade pública, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da 
administração municipal. 
 
§ 1º A contratação de professores e de pessoal nas áreas a que se refere o inciso V do art. 2º 
será efetivada exclusivamente para suprir a falta de docente e servidores de carreira 
decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para 
capacitação, vacância do cargo, e para suprir demandas decorrentes da expansão das 
instituições municipais de ensino, até que se realize o respectivo concurso público. 
 
§ 2º As contratações de professores afastados para capacitação ficam limitadas a dez por 
cento do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lotação da 
instituição. 
 
§ 3º A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos será realizada pelo 
prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização do respectivo concurso público, 
e desde que inexistente concurso público em vigência para os respectivos cargos.  
 
§ 4º As contratações a que se refere o inciso VIII serão feitas exclusivamente por projeto, 
vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.  
 
§ 5º Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de 
emergências em saúde pública.  
 
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito 
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do 
Diário Oficial do Município, prescindindo de concurso público. 
 
§ 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de 
emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo. 
 
§ 2º As contratações de pessoal no caso do inciso VIII do art. 2
o
 desta Lei serão feitas 
mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos 
pelo Poder Executivo.  
 
§ 3º Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde, expedido por médico registrado 
no Conselho Regional de Medicina do Paraná, considerando-o apto para o exercício da 
função, objeto da contratação. 
 
§ 4º A definição de processo seletivo simplificado deverá ser regulamentada, no prazo de 90 
(noventa) dias após a publicação da presente Lei, atendidos os seguintes pressupostos 
mínimos de validade: 
I- ampla publicidade, inclusive da motivação da necessidade das contratações; 
II- estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, a serem estabelecidos 
no edital de convocação;

III- inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da comissão de 
avaliação e julgamento, por parte dos candidatos, bem como pelo controle externo e social, 
e 
IV- vinculação às regras do edital e à classificação final do certame. 
 
§5º O processo seletivo simplificado terá as suas características regulamentares adequadas 
às características e motivos das contratações. 
 
Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes 
prazos: 
I ? seis meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; e 
II ? doze meses, nos casos dos incisos III, IV,V, VI, VII e VIII do art. 2º. 
 
§ 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os 
prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única vez e até o prazo 
previsto no contrato original, desde que não ultrapasse o limite máximo de 2 (dois) anos 
fixados pela alínea "b" do inciso IX do artigo 27 da Constituição do Estado do Paraná.  
 
§ 2º As prorrogações devem ser formalizadas em termo aditivo ao contrato inicial e 
encaminhadas para autorização governamental, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do 
termo final de vigência do contrato e plenamente demonstrada à necessidade de 
prorrogação da contratação nos termos desta Lei.  
 
Art. 5º As contratações na forma da presente Lei somente poderão ser feitas com estrita 
observância do art. 137 da Constituição do Estado do Paraná, bem como dos limites de 
gastos com pessoal e mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo. 
 
§1º O "caput" do presente artigo não se aplica para as contratações temporárias vinculadas 
a convênio ou termo de cooperação com prazo determinado, que contenha repasse de 
recursos para o pagamento do pessoal envolvido nas atividades, e desde que a receita não 
integre a receita corrente líquida, considerando-se apenas como gastos de pessoal o valor 
excedente ao considerado nos planos de aplicação dos recursos objeto de convênios ajustes 
e termos de cooperação. 
 
§ 2º As contratações deverão ser solicitadas pelos Secretários do Município, através de ofício 
dirigido ao Chefe do Poder Executivo, contendo: 
I ? justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação; 
II ? caracterização da temporariedade do serviço a ser executado nos termos desta Lei; 
III ? peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos contratados na forma desta 
Lei, como a carga horária semanal ou número de horas/aulas, salário e/ou contraprestação, 
local da prestação do serviço e possíveis necessidades de deslocamento da sede e 
necessidade de pagamento de gratificações decorrentes da natureza da atividade a ser 
desenvolvida; e

IV - a estimativa de custos da contratação, a origem e a disponibilidade dos recursos 
financeiros e orçamentários necessários às contratações. 
 
§ 3º Os órgãos ou entidades contratantes deverão encaminhar à Secretaria Municipal de 
Administração relatório pormenorizado das contratações efetivadas para controle da 
aplicação do disposto nesta Lei e da força de trabalho, síntese dos contratos efetivados. 
 
Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta 
ou Indireta do Poder Executivo, Municipal,  Estadual e/ou Federal. 
 
§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo, a contratação para as funções de 
professor nas instituições municipais de ensino e do quadro próprio do Magistério, 
respeitadas as disposições dos incisos XVI e XVII do art. 27 da Constituição do Estado do 
Paraná e dos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal.  
 
§ 2º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração ao disposto neste artigo importará na 
responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive em 
solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado, desde que apurada a 
concorrência deste. 
 
Art. 7º A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será fixada em 
importância não superior ao valor da remuneração inicial constante dos planos de 
retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que 
desempenham funções semelhantes, ou, não existindo a semelhança, às condições do 
mercado de trabalho. 
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as 
hipóteses de contratações previstas nesta Lei Complementar. 
 
Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado obrigatoriamente ao 
Regime Geral de Previdência Social cujas contribuições devem ser recolhidas durante a 
vigência da contratação. 
 
Art. 9º Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos: 
I - os arrolados no artigo 34 da Constituição do Estado do Paraná, exceto o previsto nos 
incisos XVII, XIX e XX; 
II - afastamentos decorrentes de: 
a) casamento até 5 (cinco) dias; 
b) luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, por até 5 (cinco) dias; 
c) licença para tratamento de saúde e acidente de trabalho na forma da legislação 
previdenciária aplicável ao regime geral; e 
d) licença paternidade de 5 (cinco) dias. 
Parágrafo único. Em caso dos afastamentos a que se referem o inciso II do caput deste 
artigo, os contratados deverão apresentar justificativa ao órgão, sob pena de rescisão, nos 
seguintes prazos e condições: 
 - antecedência mínima de 24 horas nos casos previstos na alínea "a", do inciso II;

- no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência, nas situações previstas no 
inciso II, letra ?b?; 
- apresentação do  documento de justificativa na data do retorno ao trabalho, sob pena de 
rescisão contratual. 
 
Art. 10 O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: 
I ? receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; e 
II ? ser novamente contratado com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e 
quatro meses do encerramento do contrato anterior. 
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará em nulidade do 
contrato sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na 
transgressão. 
 
Art. 11 As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei 
serão apuradas mediante sindicância pelo órgão a que estiver vinculado o contratado, com 
prazo de conclusão máximo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e ampla defesa. 
 
Art. 12 Os contratados na forma desta Lei sujeitam-se às seguintes penalidades: 
I - advertência, aplicada verbalmente em caso de mera negligência; 
II - repreensão, aplicada por escrito, em caso de desobediência ou falta de cumprimento dos 
deveres e reincidência em falta de que tenha resultado na pena de advertência; e 
III - rescisão da contratação, mediante demissão, nos termos desta Lei, no caso de incidência 
de qualquer das seguintes hipóteses: 
a) crime contra a administração pública; 
b) abandono do cargo; 
c) ofensa física em serviço, contra servidor ou particular, salvo em legítima defesa; 
d) insubordinação grave em serviço; 
e) aplicação irregular dos dinheiros públicos; 
f) revelação de segredo que se conheça em razão do cargo ou função; 
g) lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio do Município; e 
h) corrupção passiva, nos termos da Lei penal; 
 
§ 1º Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por trinta dias 
consecutivos. 
 
§ 2º É motivo de rescisão da contratação, nos termos desta Lei, a ausência ao serviço por 
mais de 7 (sete) dias úteis, consecutivos, sem motivo justificado. 
 
§ 3º Entender-se-á por ausência ao serviço, com justa causa, não somente aquela autorizada 
na forma da legislação vigente, como a que assim for considerada após a devida 
comprovação em inquérito administrativo, caso em que as faltas serão justificadas apenas 
para fins disciplinares.

Art. 13 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, assegurando-se o 
pagamento das verbas rescisórias, em especial décimo terceiro salário proporcional, férias 
proporcionais acrescidas do terço constitucional. 
I ? pelo término do prazo contratual;  
II ? por iniciativa do contratado; e 
III ? pelo término da necessidade temporária que deu causa à contratação; 
§ 1º A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com antecedência 
mínima de 30 (trinta) dias. 
 
§ 2º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de 
conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização 
correspondente à metade do que lhe caberia até o término do contrato.  
 
Art. 14 As contratações para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público, nos termos do inciso IX do artigo 27 da Constituição do Estado Paraná, efetivadas 
anteriormente à publicação desta Lei, terão 90 (noventa) dias para se adequarem a este 
regime especial, sem redução da remuneração. 
 
Art. 15 Efetivada a contratação autorizada por esta Lei, o órgão responsável encaminhará a 
respectiva documentação à Câmara Municipal de Ibaiti e ao Tribunal de Contas do Estado, 
para fins de registro nos termos do inciso III do art. 75 da Constituição do Estado do Paraná. 
 
Art. 16 A contratação nos termos desta Lei não confere direitos nem expectativa de direito à 
efetivação no serviço público municipal. 
 
Art. 17 O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será 
contado para todos os efeitos. 
 
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando na íntegra a Lei 
Municipal nº 004, de 31 de março de 1989. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dezesseis dias do 
mês de janeiro do ano de dois mil treze (16.1.2013). 
 
 
ROBERTO REGAZZO 
PREFEITO MUNICIPAL