LEI Nº 996, DE 9 DE ABRIL DE 2020. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de 
Intenções e Estatuto/Contrato do Consórcio Público 
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do 
Estado do Paraná ? CINDEPAR. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e, eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI  
 
Art. 1º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de 
Intenções, consubstanciado no SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE 
INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, firmado entre este Município e o Consórcio Público 
CINDEPAR, mediante autorização da Lei Municipal nº 891, de 19 de abril de 2018, nos termos 
do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, conforme Anexo I. 
 
Parágrafo único. O texto consolidado do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ ? CINDEPAR, 
é parte integrante desta Lei, conforme Anexo II. 
 
Art. 2º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, a Sétima alteração do Estatuto/Contrato 
do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO 
DO PARANÁ ? CINDEPAR, nos termos do Anexo III desta Lei. 
 
Parágrafo único. O texto consolidado do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR 
é parte integrante desta Lei, conforme Anexo IV. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos nove dias do mês 
de abril do ano de dois mil e vinte (9.4.2020). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO          GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
                        Prefeito Municipal                                    Secretário Municipal de Administração 
                                                                                                   Portaria nº 1715, de 26.7.2019