LEI Nº 65, DE 15 DE ABRIL DE 1964. 
 
SÚMULA: Autoriza o Prefeito Municipal a 
contrair empréstimo junto a qualquer 
estabelecimento bancário, mediante as 
garantias que específica. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Município, por seu Prefeito Municipal, (autorização) digo, autorizado a contrair 
empréstimo junto a qualquer estabelecimento bancário, no exercício de 1.964, até o limite de 
Cr$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil cruzeiros). 
 
Art. 2º Para garantia do pagamento dessa dívida, juros e outros ônus contratuais, fica o Prefeito 
Municipal autorizado também, a outorgar ao estabelecimento bancário credor, procuração para 
receber na Repartição Estadual competente, se assim o desejar, as quotas atribuídas ao 
Município, por força do artigo 20 da Constituição Federal, referentes aos exercícios de 1.963 e 
anteriores, ou, oferecer qualquer outra garantia permitida por lei se assim preferir o 
estabelecimento bancário credor, assim como emitir títulos no valor dos empréstimos e os juros, 
vinculados ao contrato de empréstimo. 
 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 200.000,00 
(duzentos mil cruzeiros), para cobrir despesas oriundas desta operação. 
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, aos quinze dias do mês de abril do ano de mil 
novecentos e sessenta e quatro (15/04/1964). 
 
JOSÉ DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal