LEI Nº 843, DE 28 DE ABRIL DE 2017. 
 (Oriunda do Poder Executivo) 
 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
reposição geral anual e aumento real ao 
vencimento base dos servidores públicos 
municipais, ativos, inativos, pensionistas da 
Administração Direta e suas Fundações e membros 
do Conselho Tutelar, em cumprimento ao disposto 
no art. 37, inciso X da Constituição Federal e altera 
o Anexo VI da Tabela de Vencimentos dos 
Servidores Municipais por níveis da Lei Municipal nº 
350, de 01 de abril de 2004. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas da 
Administração Direta, da Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti, Fundação de 
Apoio a Criança e ao Adolescente de Ibaiti e membros do Conselho Tutelar, reposição anual 
geral ao vencimento base no total de 4,92% (quatro inteiros e noventa e dois centésimos por 
cento), de reposição inflacionária, referente ao período de 1º março de 2016 a 31 de março 
de 2017.  
 
Parágrafo único.  O índice de reposição inflacionária especificado no caput deste artigo 
correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - INPC acumulado no 
período de 1º de março de 2016 a 31 de março 2017, divulgado pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística - IBGE. 
 
Art. 2º Fica concedido o percentual de 2,72% (dois inteiros e setenta e dois centésimos por 
cento) de aumento real para os servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas 
da Administração Direta, da Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti, Fundação de 
Apoio à Criança e ao Adolescente de Ibaiti e membros do Conselho Tutelar, o qual será 
sobreposto ao percentual de reajuste linear definido no art. 1º desta Lei. 
 
Art. 3º A reposição anual sobreposto ao reajuste real previsto no art. 1º e 2º, (7,64%), 
quando aplicado aos servidores que já recebem valores relativos ao piso nacional do salário 
mínimo federal, serão tomados como base para aplicação da percentagem citada no art. 1º 
e 2º, o vencimento base do servidor em 31 de dezembro de 2016, considerando que a partir 
de 1.º de janeiro de 2017 houve ajustamento salarial provisório, em observação ao artigo 7º, 
inciso VII e artigo 39, § 3º da Constituição Federal.

Art. 4º Fica fazendo parte integrante desta Lei as novas Tabelas de Vencimentos, resultantes 
da aplicação dos índices concedidos nos artigos anteriores, (Anexo VI da Tabela de 
Vencimentos dos Servidores Municipais por níveis da Lei Municipal nº 350, de 1º de abril de 
2004. 
 
Art. 5º A aplicação dos índices disposto nos arts. 1º, 2º desta Lei, surtiram seus efeitos 
financeiros retroativos a 1º de abril de 2017.  
 
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias 
próprias do Município, suplementadas se necessário. 
 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e oito dias 
do mês de abril do ano de dois mil e dezessete (28.4.2017). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
BENEDITO ALVES JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração - SEMAD 
Portaria nº 001, de 2.1.2017 
 
 
 
JUVENTINO ANTONIO DE MOURA SANTANA 
Procurador Geral ? OAB/PR nº 37.806 
Portaria nº 002, de 2.1.2017