DIÁRIO OFICIAL 
MUNICÍPIO DE IBAITI-PR 
 
Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1 37/2011
 
 
ANO 2019 |     EDIÇÃO Nº 1391 |     IBAITI, QUINTA-FEIRA, 28 DE MARÇO DE 2019         |  PÁGINA 1 
Município de Ibaiti 
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Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente 
 
MUNICÍPIO DE IBAITI 
ESTADO DO PARANÁ
 
 
LEI Nº 935, DE 28 DE MARÇO DE 2019 
(Oriunda do Poder Legislativo ? 17ª Legislatura)  
 
Dispõe sobre a criação e inclusão de Fonte de Recursos e abertura de Crédito Adicio-
nal Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento da Câmara Municipal de Ibaiti 
para o exercício de 2019.  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições legais APROVA, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica criada e incluída no Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária do corrente exercício financeiro, a Fonte de Recursos 
068 ? Fundo Especial da Câmara Municipal, na Natureza de Despesa 4.4.90.51.00.00 ? Obras e Instalações. 
 
Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Ibaiti para o exercício de 2019, no valor de R$ 
2.791.790,19 (Dois milhões, setecentos e noventa e um mil, setecentos e noventa reais e dezenove centavos), na seguinte dotação orçamen-
tária:
 
01 ? LEGISLATIVO MUNICIPAL 
001 ? CONST/MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 
01.031.0002.1001 ? CONSTRUÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO
4.4.90.51.00.00 ? OBRAS E INSTALAÇÕES                                                                      R$ 2.791.790,19 
Fonte de Recurso 068 - Fundo Especial da Câmara Municipal 
 
Art. 3º Servirá de recurso para abertura do Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior, conforme inciso I, § 1º, do artigo 43 da 
Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de Dezembro de 2018, 
no importe de R$ 2.791.790,19 (Dois milhões, setecentos e noventa e um mil, setecentos e noventa reais e dezenove centavos). 
 
Art. 4º A Previsão de Aplicação dos Recursos objeto do Crédito Adicional Suplementar será conforme cronograma da obra, assinado por 
engenheiro devidamente habilitado. 
 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARAN Á, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e 
dezenove (28.3.2019).  
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
BENEDITO ALVES JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 001, de 2.1.2017 
 
  
MUNICIPIO DE 
IBAITI:770080680001
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Assinado de forma digital por MUNICIPIO DE 
IBAITI:77008068000141 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=PR, l=IBAITI, 
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ou=RFB e-CNPJ A1, ou=AR FUTURA, cn=MUNICIPIO 
DE IBAITI:77008068000141 
Dados: 2019.03.28 22:17:24 -03'00'