LEI Nº 1194, DE 8 DE MARÇO DE 2024. 
(Oriunda do poder Legislativo? 18º Legislatura) 
Autoria: Vereador José Roberto Altvatter 
Declara de utilidade pública a Associação do Esporte 
Clube da Vila Guay. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVA, a seguinte 
LEI 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação do Esporte Clube da Vila Guay, 
organização de sociedade civil de interesse público, sem fins lucrativos, políticos ou partidário, 
fundada em 20.03.2013, com sede no Município de Ibaiti, Estado do Paraná, sito na Chácara 
Meu Cantinho, s/nº, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 18.577.485/0001-46. 
Art. 2º 0 presente reconhecimento não acarreta nenhum ônus para o erário municipal, salvo 
previsão em lei especifica. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos oito dias do mês 
de março do ano de dois mil e vinte e quatro (8.3.2024). 76º Ano de Emancipação Política. 
 
 
 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal