LEI Nº 1191, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. 
(Oriundo do Poder Executivo ? 18ª Gestão) 
Dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a 
realização de concursos públicos no âmbito da 
Administração Pública Direta E Indireta do Município 
de Ibaiti. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e, eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, 
LEI 
 CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Esta Lei estabelece normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no 
âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Ibaiti. 
Art. 2º A realização do concurso público, em todas as suas fases, exige a observância dos 
princípios constitucionais impostos à Administração Pública Direta e Indireta. 
Art. 3º 0 concurso público deverá obedecer aos princípios da publicidade, da competitividade e 
da seletividade. 
Art. 4º 0 concurso público terá validade de dois anos podendo ser prorrogado por igual período 
por ato do Chefe do Executivo. 
 
Parágrafo Único. Deve ser publicada no Diário Eletrônico e no site do Município eventual 
prorrogação do prazo de validade do concurso, sob pena de ineficácia deste ato, e consequente 
nulidade das contratações efetuadas. 
Art. 5º É vedada a abertura de concurso público com fins exclusivos de formação de cadastro de 
reserva. 
CAPÍTULO II 
DA RESERVA DE VAGAS 
Art. 6º Ficam reservadas aos afrodescendentes, 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos 
concursos públicos efetuados pelo poder Público Municipal, no âmbito da Administração Direta 
e Indireta, para provimento de cargos efetivos 
§ 1º A fixação do número de vagas reservadas aos afrodescendentes e respectivo percentual, 
far-se-á pelo total de vagas no edital de abertura do concurso público e se efetivará no processo 
de nomeação. 
        § 2º Preenchido o percentual estabelecido no edital de abertura, a Administração fica 
desobrigada a abrir nova reserva de vagas durante a vigência do Concurso em questão.

§ 3º Quando o número de vagas reservadas aos afrodescendentes resultar em fração, 
arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente superior, em caso de fração igual ou 
maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou para número inteiro imediatamente inferior, em caso de 
fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco). 
§ 4º A observância do percentual de vagas reservadas aos afrodescendentes dar-se-á durante 
todo o período de validade do concurso e aplicar-se-á a todos os cargos oferecidos. 
Art. 7º 0 acesso dos candidatos à reserva de vagas obedecerá ao pressuposto do procedimento 
único de seleção. 
Art. 8º Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no art. 6º, as vagas remanescentes 
serão revertidas para os demais candidatos qualificados no certame, observada a respectiva 
ordem de classificação.  
Art. 9º Para efeitos desta lei, considerar-se-á afrodescendente aquele que assim se declare 
expressamente, identificando-se como de cor preta ou parda, a raça etnia negra. 
Parágrafo único. Tal informação integrará os registros cadastrais de ingresso de servidores. 
 
Art. 10. Detectada a falsidade na declaração a que se refere o artigo anterior, sujeitar-se-á o 
infrator às penas da lei, sujeitando-se, ainda: 
I. - se já nomeado no cargo efetivo para o qual concorreu na reserva de vagas aludidas no 
art. 6º, utilizando-se da declaração inverídica, à pena disciplinar de demissão; e 
II. - se candidato, à anulação da inscrição no concurso público e de todos os atos daí 
decorrentes. 
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, ser-lhe-á assegurada ampla defesa. 
Art. 11. Assegura à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em concurso público, 
processos seletivos ou quaisquer outros procedimentos de recrutamento de mão de obra para 
provimento em igualdade de condições com os demais candidatos de cargo ou emprego 
público. 
§1º 0 candidato com deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a 
todas as vagas, sendo reservado, no mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) em face da 
classificação obtida. 
§ 2º Caso a aplicação do percentual de que trata o § 1º deste artigo resultar em número 
fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, respeitando 
o percentual máximo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no certame. 
 
        § 3º A reserva do percentual adotado será distribuída proporcionalmente pelas vagas em 
disputa. 
Art. 12. Não se aplica o disposto no art. 11 desta Lei aos casos de provimento de cargo ou 
emprego público integrante de carreira que exija aptidão plena do candidato.

Parágrafo único. O exame de higidez física ou avaliação médica não poderá excluir o candidato 
em razão de sua deficiência, exceto nos casos em que se exija aptidão plena do candidato em 
razão da função a ser desempenhada. 
Art. 13. Exigir-se-á a apresentação, pelo candidato com deficiência, de laudo médico 
atestando a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código 
correspondente da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde ? CIF, 
bem como a provável causa da deficiência, após a realização da prova de conhecimentos, 
mediante convocação específica para este fim, sendo assegurada a alteração de sua inscrição 
para as vagas de livre concorrência nos casos em que o laudo médico não se enquadrar nos 
critérios legais para definição de pessoa com deficiência. 
Art. 14. É vedado à autoridade competente obstar a inscrição de pessoa com deficiência em 
concurso público para ingresso em carreira da administração pública direta e indireta. 
§ 1º No ato da inscrição, o candidato com deficiência, que necessite de atendimento 
diferenciado nos dias do concurso, deverá requerê-lo, no prazo determinado em edital, 
indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas. 
§ 2º 0 candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas 
deverá requerê-lo no prazo estabelecido no edital do concurso. 
Art. 15. A pessoa com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas nesta Lei, 
participará de concurso em equidade de condições com os demais candidatos no que 
concerne: 
I - ao conteúdo das provas; 
II - à avaliação e aos critérios de aprovação; 
III - ao horário e local de aplicação das provas; e 
IV - à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. 
§ 1º A igualdade de condições a que se refere o caput deste artigo também compreende:  
I - adaptação de provas 
II - apoio necessário, previamente solicitado pelo candidato com deficiência; e 
III- avaliação de provas discursivas ou de redação por uma comissão composta por ao menos um 
profissional com formação específica na área da deficiência que acarreta especificidades na 
escrita da língua. 
§ 2º Considera-se adaptação de provas todos os meios utilizados para permitir a realização da 
prova pelo com deficiência, assim compreendendo, entre outro: 
 
I - a disponibilidade da prova em braile e, quando solicitado, o serviço do ledor apto, ou outros 
meios existentes, nos casos de candidato com deficiência Visual; 
II - a disponibilidade de intérprete, quando solicitado, nos casos de candidato surdo ou com 
deficiência auditiva; e 
III - tempo adicional para a realização das provas, inclusive para preenchimento do cartão resposta, 
quando for o caso, e se necessário, conforme as características da deficiência.

Art. 16. A nomeação dos candidatos com deficiência aprovados far-se-á concomitantemente 
com os dos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. 
Art. 17. A avaliação do servidor ou empregado com deficiência, durante ou após o período de 
estágio probatório, deverá considerar as condições oferecidas pelo órgão para o efetivo 
desempenho de suas atribuições. 
 
Art. 18. É assegurado ao candidato que se enquadra nas vagas reservadas para pessoa com 
deficiência e cota racial a inscrição em ambas as hipóteses de reserva de vagas, nos termos da 
legislação específica, devendo ser observadas, quanto aos efeitos da inscrição plúrima, as 
disposições da Seção III, do Capítulo V desta Lei. 
 
 
                                                                       CAPÍTULO III 
DO PLANEJAMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CONCURSO PÚBLICO 
Art. 19. A abertura de concurso público será precedida de planejamento e regular processo 
administrativo, que atenderão as seguintes diretrizes: 
I - os atos de desencadeamento do concurso público devem ter início por solicitação do órgão 
interessado, dirigida ao Chefe do Poder ou entidade responsável, que deverá conter a 
denominação dos cargos, atribuições e quantidade de vagas a prover, com indicação da Lei que 
os criou e a justificativa para abertura do processo de seleção de pessoal; 
II ? Ao receber a solicitação do órgão interessado, o Chefe do Poder ou entidade responsável, 
determinará ao setor competente que informem o seguinte: 
 
 
a) evolução do quadro de pessoal nos últimos 5 (cinco) anos e estimativa das necessidades 
futuras em face das metas de desempenho institucional para os próximos 5 (cinco) anos; 
b) indicação da existência ou não de contratação de pessoal por PSS ou Credenciamento, 
de Recomendação do Tribunal de Contas do Estado ou do Ministério Público ou 
assinatura de algum instrumento jurídico, como Termo de Ajustamento de Conduta ? 
TAC, que aponte a necessidade de realização de concurso; 
c) existência ou não de concurso público anterior válido para os mesmos cargos, com 
candidato aprovado e não nomeado; 
d) indicação da real necessidade do provimento das vagas, em face da realidade de toda a 
administração pública; 
e) indicação da possibilidade do provimento demonstrada pela estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro no exercício previsto para o provimento e nos 2 (dois) exercícios 
seguintes, bem como sua adequação à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, 
mormente ao que se refere ao índice de despesa com pessoal; e 
f) indicação de ocorrência de impacto no Regime Próprio de Previdência Social.

Parágrafo único. Se houver concurso público anterior válido, com candidato aprovado e não 
nomeado, para os mesmos cargos, deve ser justificada a abertura excepcional de novo certame, 
mediante demonstração de insuficiência da quantidade de candidatos aprovados e não 
nomeados diante das necessidades da Administração pública. 
Art. 20. A abertura de concurso público precederá de expressa autorização da autoridade 
competente, que deverá observar as diretrizes previstas no inc. II do art. 19 desta Lei. 
Art. 21. para o planejamento do concurso público poderá ser designada uma Comissão 
Organizadora Interna previamente à sua realização, composta por servidores do ente/entidade 
municipal, incumbida de planejar, dar andamento e resolver questões que surgirem ao longo do 
processo junto à Comissão Examinadora, sendo que os nomes das pessoas que compõem tal 
Comissão devem estar expressos no edital do certame. 
Art. 22. Serão constituídas as seguintes Comissões do concurso público: 
I. - Comissão Fiscalizadora, com membros de reputação ilibada, eleitos dentre servidores 
efetivos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, representante da Ordem dos 
Advogados do Brasil e membros da sociedade civil, para acompanhar e fiscalizar os 
trabalhos do concurso, sendo que os nomes das pessoas que compõem a referida Comissão 
devem estar expressos no edital do certame; e, 
II. - Comissão Examinadora, composta pela equipe da empresa incumbida de preparar e 
executar o certame, sendo que os nomes das pessoas que compõem tal Comissão devem 
estar expressos no edital do certame, 
 
 
Art. 23. É vedada a participação de pessoas que tenham vínculo com as entidades que se 
destinam à preparação para concursos públicos, tais como cursinhos, dentre outras, nas 
Comissões ou nos atos de desencadeamento do concurso. 
Art. 24. Deverá ser previamente afastado do cargo o servidor efetivo, exonerado do cargo o 
   servidor comissionado, substituído o membro de Comissão, bem como rescindido o contrato 
com o profissional autónomo que prestar serviços ao Poder Executivo e Legislativo Municipal, 
ou entidade promovente do concurso, quando o profissional tenha ou possa vir a ter 
interferência nos atos administrativos que desencadeiam o certame, tais como membros da 
comissão de fiscalização, membros da comissão de licitação, advogados pareceristas, 
contadores, tesoureiros, dentre outros, e pretenda concorrer a uma Vaga, ou cujo cônjuge, 
companheiro, parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, inscreva-se como candidato 
no concurso público. 
 
                                                                            CAPÍTULO IV

DA CONTRATAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO CERTAME 
 
Art. 25. Deverá ser contratada instituição especializada para a execução do concurso público. 
Art. 26. A escolha deverá recair sobre pessoa jurídica com competência para a realização de 
concursos públicos, de inquestionável reputação ética e profissional, com capacidade técnica 
demonstrada por meio de existência de uma sede física da empresa, registro de profissionais 
nos órgãos de classe correspondente, aparato para realização do certame, consistente em 
número de funcionários suficiente para o trabalho, suporte para correção mecânica das provas 
e considerável tempo de atividade no ramo, dentre outras. 
Art. 27. No procedimento licitatório para contratação de pessoa jurídica especializada na 
realização de concurso público deverá ser levado em consideração o preço e a melhor técnica. 
Parágrafo único. Em relação à apuração da melhor técnica, dentre outros, deve-se exigir, 
no mínimo, a apresentação de: 
I - Comprovação da equipe técnica por meio do encaminhamento dos seguintes documentos: 
a. relação nominal dos componentes da Equipe Técnica - pessoal envolvido no 
planejamento, organização, execução, processamento e resultados finais do concurso 
público;  
b. Currículos dos respectivos profissionais relacionados na Equipe Técnica, os quais 
deverão conter identificação, escolaridade, doutorado, mestrado, pós graduação e 
graduação), e experiência na realização de concurso público; 
c. cópia autenticada de documentos comprobatórios dos títulos pontuados; 
d. cópia autenticada da anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Ficha de 
Registro de Empregado quando este não fizer parte do Contrato Social da empresa 
proponente, contrato de prestação de serviços dos mesmos com a empresa proponente 
ou pré-contratos que formalizem disponibilidade profissional futura; e 
e. declaração, datada e assinada pelo respectivo profissional, declarando fazer parte da 
equipe técnico-administrativa e responsabilizando-se pelas informações prestadas em 
seu currículo. 
II - Comprovação de experiência e reputação em elaboração de provas e zelosa correção das 
mesmas, organização e processamento de resultados em concurso público, processo seletivo 
para cargo ou emprego público indicando instituição, número de candidatos inscritos no 
referido concurso e ano de realização por meio de atestados fornecidos por pessoa jurídica de 
direito público. 
Art. 28. A contratação do executor do certame deverá recair sobre pessoa jurídica que possua 
em seus quadros profissionais com formação compatível com aquela exigida para os cargos 
objeto do concurso, sendo vedada a subcontratação para execução contratual.

Art. 29. Os valores pagos pelos candidatos a título de taxa de inscrição no concurso público 
deverão ser depositados na conta do Município promotor do certame, por se tratar de recursos 
públicos. 
 
Art. 30. No contrato entabulado entre o ente e a empresa deverá constar o valor fixo a ser pago, 
com exclusão do valor arrecadado a título de inscrições. 
Art. 31. Será admitida somente a contratação de instituição sem fins lucrativos, com 
dispensa de licitação, com fulcro no artigo 24, inciso XIII, Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993 (art. 75, XV, da Lei Federal nº 14.133, de O1 de abril de 2021), nas 
hipóteses em que houver nexo efetivo entre o mencionado dispositivo, a natureza da 
instituição e o objeto contratado, além de comprovada a compatibilidade com os preços 
de mercado. 
Art. 32. A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da licitação não 
deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo ser 
utilizadas outras fontes como parâmetro, tais como, contratações públicas similares, 
sistemas referenciais de preços disponíveis, pesquisas na internet em sítios 
especializados e contratos anteriores do próprio, nos termos do art. 23 da Lei Federal nº 
14.133/2021. 
 
Art. 33. Deverá constar do termo de referência e do instrumento contratual todas as obrigações 
da contratada, de forma detalhada, em cada etapa do concurso, inclusive as medidas de 
segurança a serem adotadas para garantir a lisura e transparência do certame- durante as 
provas, de modo que a contratada execute os serviços com rigor e eficiência ou, em caso de 
inobservância de qualquer dessas obrigações, que demonstrem ineficiência, a Administração 
possa se valer da imposição das sanções previstas na Lei de Licitações (art. 156 da Lei nº 
14.133/2021 e art. 87 da Lei nº 8.665/93). 
               CAPÍTULO V 
DA EXECUÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO 
                                                                               
                                                                               Seção I 
                                                  Do edital e das inscrições 
Art. 34. O edital é o instrumento formal e vinculante apto a disciplinar as relações institucionais 
entre a Administração Municipal e o candidato. 
 
Art. 35. O edital de abertura do concurso público e testes seletivos municipais conterá: 
 
? o nome da instituição especializada responsável pelo

I. concurso, bem como os nomes dos membros das Comissões Organizadora, se houver, 
Examinadora e Fiscalizadora; 
II. ? a denominação dos cargos e a quantidade de vagas a prover, com a descrição de suas 
atribuições, requisitos, carga horária e valor dos vencimentos; 
III. - o número da Lei que criou os cargos e as vagas que serão ofertadas; 
IV. - o procedimento para a inscrição, que deverá ser feita exclusivamente pela 
Internet;  
V. o valor da taxa de inscrição, bem como as hipóteses e o procedimento para 
isenção ou redução; 
VI. - as etapas do concurso, com os tipos de prova, os critérios objetivos de avaliação, a 
especificação do conteúdo programático da prova escrita e de eventual prova 
prática;  
VII. - quando couber, os títulos a serem considerados, preferencialmente os graus 
académicas de doutorado, mestrado e especialização, e a sua forma de avaliação, 
não se admitindo como título tempo de serviço público, cursos realizados no âmbito 
do setor público e outros critérios, que possam ser considerados limitantes à ampla 
concorrência; 
VIII. - os critérios de classificação, eliminação, desempate e de aprovação no certame, 
bem como os requisitos para nomeação; 
IX. - prioritariamente será utilizado como critério de desempate a "idade mais elevada" 
seguido por outros como, maior número de acertos em conhecimentos específicos, 
e o sorteio; 
X. - os percentuais mínimos e máximos de vagas destinadas a pessoas com deficiência 
ou que se enquadrem nas hipóteses legais de ações afirmativas e de reparação 
histórica, com indicação dos procedimentos para comprovação; 
XI. - as condições para a realização das provas por pessoas em situação especial, tais 
como pessoa com deficiência, mãe nutriz e problemas de saúde; 
XII. - a forma de divulgação dos resultados em veículo de comunicação eficiente, 
priorizando-se o site oficial do ente, o site da instituição responsável pela execução 
do certame, além da publicação no Diário Oficial do Município; 
XIII. - a forma e o prazo para interposição de recursos, o qual não deve ser inferior a 3 
(três) dias úteis; 
XIV. - a data de divulgação do caderno de questões e do gabarito, de forma pública, bem como 
dos espelhos dos gabaritos, de acesso restrito ao candidato, a fim de proporcionar aos 
candidatos o exercício do direito de recurso, previsto no Edital; e  
XV. - o prazo de validade do concurso e a possibilidade de prorrogação 
 
Art. 36. Todas as publicações onde deva haver a relação dos candidatos participantes 
devem se efetivar por meio nominal, não se admitindo por meio do número de inscrição, 
a fim de assegurar a transparência dos atos praticados. 
Art. 37. As alterações no Edital do concurso devem realizadas mediante edital de Retificação, 
com número de ordem.

Art. 38. Deve ser previsto período razoável para as inscrições de, no mínimo, 15 (quinze) dias. 
Art. 39. É vedada a inclusão de cláusula no Edital que deixe ao arbítrio da autoridade 
competente para a nomeação, a decisão de nomear ou não o aprovado no concurso público 
classificado dentro do número de vagas, devendo proceder à convocação no prazo de validade 
do concurso do candidato aprovado dentro desse número, notadamente quando houver 
profissional contratado de forma irregular desempenhando a mesma função. 
Art. 40. Ficam isentos do pagamento de taxa de inscrição para o concurso público da 
Administração Direta e Indireta do Município de Ibaiti: 
I. 0 candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo 
Federal e for integrante de família de baixa renda, cuja renda familiar mensal per capita 
seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional; 
II. 0 candidato doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da 
Saúde, que demonstrar mediante declaração e/ou comprovante emitida por órgão 
competente o cadastramento perante o Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea 
? REDOME, e uma doação; 
III. - o candidato doador de Sangue, que comprove a realização de 02 (duas) doações 
promovidas a órgão oficial de saúde ou à entidade credenciada pela União, pelo 
Estado ou pelo Município, dentro do período de 12 (doze) meses anterior à data de 
publicação do edital do concurso, através da apresentação de documento expedido 
pela entidade coletora, devidamente atualizado; e 
IV. - o candidato, que comprovar através de declaração, expedida pela Justiça Eleitoral, 
contendo o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da 
eleição, ter sido convocado, nomeado e prestado serviço eleitoral visando à 
preparação, execução e apuração de eleições oficiais, em plebiscitos ou em 
referendos, por, no mínimo, dois eventos eleitorais, consecutivas ou não. 
 
§ 1º Considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços à Justiça 
Eleitoral no período de eleições, plebiscitos e referendos, na condição de: 
I. - Presidente de Mesa, primeiro e Segundo Mesário, Secretários e suplente; 
II. - Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral;  
III. - Coordenador de Seção Eleitoral; 
IV. - Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo; e  
V. - designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles destinados à 
preparação e montagem dos locais de votação. 
                                                     
                                                           Seção II 
                                                         Das Provas

Art. 41. As provas do concurso público deverão avaliar os conhecimentos, habilidades e 
competências necessários ao desempenho do cargo. 
Art. 42. As provas do concurso público observarão: 
I. - proporcional distribuição do número de questões, priorizando-se, nos cargos que 
exijam formação em curso superior ou curso técnico, as matérias afetas à área do 
conhecimento de cada cargo, exigindo-se que 70% (setenta por cento) da prova, 
no mínimo, seja de conhecimentos específicos; 
II. - compatibilidade do conteúdo programático e questões da prova, com as 
atribuições e nível de escolaridade exigido para o preenchimento do cargo público; 
III. - proporcionalidade do conteúdo das questões com o nível escolaridade exigido 
para o cargo público; 
IV. - ineditismo das questões das provas dos certames, sendo expressamente vedada 
a utilização de questões disponíveis em sites da rede mundial de computadores, 
independentemente da indicação ou não da fonte de onde foi retirada; e 
V. - A impossibilidade de repetição de questões em provas de cargos diversos, 
horários diferenciados, ainda que se tratem de conhecimentos gerais. 
Art. 43. As provas escritas poderão ser classificatórias, eliminatórias ou classificatórias e 
eliminatórias. 
Art. 44. A prova de títulos tem natureza apenas classificatória, sendo vedada a sua utilização como 
instrumento de eliminação do candidato. 
Art. 45. As provas práticas, caso sejam necessárias para avaliar as habilidades do candidato, 
deverão ter critérios claros e objetivos de avalia 
                                                                              Seção III  
                                                 Da divulgação do resultado definitivo 
 
Art. 46. A publicação do resultado definitivo do concurso será feita em três listas, na seguinte 
conformidade: 
 
I. - lista de ampla concorrência, contendo a classificação de todos os candidatos; 
II. - lista específica contendo a classificação dos candidatos às vagas reservadas para 
portadores de deficiência; 
III. - lista específica contendo a classificação dos candidatos às vagas reservadas por cota 
racial 
 
 
 
 
                                                            Seção IV

Da Homologação e Posse 
Art. 47. No ato da convocação para apresentação dos documentos, o candidato aprovado no 
concurso público deverá assinar declaração de que não ocupa outro cargo ou emprego público 
em qualquer das esferas do governo, bem como não percebe benefício proveniente de Regime 
Próprio de Previdência Social ou do Regime Geral de Previdência Social relativo a emprego 
público, no art. 37, §1O da Constituição Federal, salvo se tratar das exceções previstas no art. 
37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, hipótese nas quais deverá ser observada a carga 
horária semanal, a compatibilidade de horários e a atenção aos limites remuneratórios 
estipulados pelo inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal. 
 
                                                                               Seção V 
Das Convocações 
Art. 48. As convocações dos candidatos aprovados deverão ser feitas por meio de carta com 
Aviso de Recebimento e/ou por e-mail encaminhado ao endereço eletrônico informado pelo 
candidato no momento da inscrição do certame. 
      § 1º O candidato deverá manter seus dados de endereço e contatos atualizados até a 
homologação do Concurso com a empresa responsável pelo certame e, após a homologação, 
com 0 Município de Ibaiti. 
§ 2º Uma vez convocado, o candidato terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da 
documentação solicitada. 
CAPÍTULO VI 
DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO OU EMPREGO PÚBLICO 
Art. 49 São requisitos para investidura no cargo, emprego ou função, além de outros previstos 
em lei ou regulamento: 
I. - a aprovação em concurso público, de provas ou de provas e 
títulos;  
II. - idade mínima de dezoito anos; 
III. - a quitação com as obrigações militares, para os homens; 
IV. - a quitação das obrigações eleitorais; 
V. - a comprovação da aptidão física e mental para exercício do cargo; 
VI. - declaração de não acumulação ou de acumulação lícita de cargos, empregos ou funções 
públicas, inclusive se já aposentado em outro cargo ou emprego público; e 
VII. -declaração de ausência de impedimento de exercício de cargo, emprego ou função pública,

Art. 50. Serão exigidos dos candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas, 
até o momento da posse, os documentos comprobatórios dos requisitos para investidura no 
cargo, emprego ou função. 
 
Parágrafo único. A não apresentação de qualquer documento e/ou exame no prazo de 
15 (quinze) dias do ato de convocação implicará na perda dos direitos dela decorrentes. 
CAPÍTULO VII  
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 51. O concurso público será amplamente publicizado, sendo obrigatória a divulgação de 
seus atos de desenvolvimento. 
Art. 52. Após a homologação e publicação do resultado final do Concurso Público, serão 
mantidos em arquivo todos os documentos físicos e digitais do certame no órgão municipal 
promovente, durante o prazo de validade do concurso público e, havendo prorrogação, até o 
término desta. 
Parágrafo único. Após o transcurso do prazo especificado no caput deste artigo os documentos 
do certame serão digitalizados e os originais poderão ser destruídos. 
 
Art. 53. Todos os atos de admissão de pessoal deverão ser encaminhados ao Tribunal  
Contas, conforme Instrução Normativa nº 142/2018 do TCE/PR, ou outra que venha substitui- 
Ia, desde a fase interna da licitação para a escolha da instituição que realizará o certame até Se 
for o caso, eventual anulação total ou parcial do procedimento. 
Art. 54. A anulação de concurso público homologado deve ser precedida de processo 
administrativo, para que seja assegurado aos interessados o exercício do contraditório e da 
ampla defesa. 
Art. 55. As disposições desta Lei não se aplicam àqueles concursos públicos cujos editais de 
abertura foram publicados anteriormente à sua vigência. 
Art. 56. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e sete dias do 
mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (27.02.24). 76º Ano de Emancipação 
Política. 
                                               ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal