LEI Nº 46, DE 8 DE AGOSTO DE 1957. 
 
SÚMULA: Dá nova redação ao artigo 5º da Lei 
Municipal nº 21 de 25/10/56, publicada no Diário 
Oficial do Estado, em 24/5/57, que dispõe sobre a 
desapropriação de imóvel e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº 21 de 25 de Outubro de 1.956, passa a ter a seguinte 
redação: ?Para atender as despesas com a desapropriação de que trata a citada lei, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial até o limite de Cr$ 200.000,00 
(duzentos mil cruzeiros).? 
 
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, aos oito dias do mês de agosto do ano de mil 
novecentos e cinquenta e sete (08/08/1957). 
 
SEBASTIÃO GOULART DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal