LEI Nº 1076, DE 20 DE ABRIL DE 2022. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Altera a carga horária, o vencimento, ao cargo de 
Bioquímico instituído na Lei nº 214, de 19 de abril 
de 1999, e suas alterações posteriores, para 
atendimento ao banco de sangue municipal. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
Art. 1º Fica autorizada a ampliação da jornada de trabalho dos servidores públicos titulares 
dos cargos de  Bioquímico, passando a jornada de 20 (vinte) horas semanais para 40 
(quarenta) horas semanais, com direito ao aumento no vencimento básico na mesma 
proporção das horas ampliadas, adequando o vencimento no nível salarial 19-A, conforme 
quadro abaixo: 
CLASSE DE CARREIRA ? NIVEL SUPERIOR 
CARGO Nº CARGOS NÍVEL 
VENCIMENTO BASE 
INICIAL 
CARGA 
HORÁRIA 
Bioquímico  3 19-A R$ 6.854,00 40 
Parágrafo único. A dobra da jornada de trabalho autorizada no ?caput? deste artigo, fica 
condicionada a aceitação da responsabilidade técnica por todas as atividades técnicas que 
incluam o cumprimento das normas técnicas e a determinação da adequação das indicações 
da transfusão de sangue e de componentes, e, enquanto licenciado e em funcionamento o 
banco de sangue no Município de Ibaiti. 
Art. 2º Fica criado o Nível 19-A na tabela de cargos e salários disposta no Anexo I da Lei nº 
214, de 19 de abril de 1999 e suas alterações posteriores. referente ao cargo de Bioquímico, 
que optarem pela jornada semanal de 40 (quarenta) horas. 
NÍVE
L 
A B C D E F G 
19-A R$6.854,0
0 
R$7.196,7
0 
R$7.539,4
0 
R$7.882,1
0 
R$8.224,8
0 
R$8.567,5
0 
R$8.910,2
0  
Art. 3º  Fica facultado aos atuais ocupantes dos cargos de Bioquímico, no prazo 
improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da entrada em vigor da presente Lei, a opção por 
jornada de trabalho reduzida em 20 (vinte) horas semanais ou 40 (quarenta) horas semanais, 
respectivamente, com a  remuneração fixada no Nível Salarial 15 e 19-A, da Tabela ?B? ? 
Pessoal Técnico Superior ? Anexo I, da Lei nº 214, de 19 de abril de 1999 e suas alterações 
posteriores. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFETO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte dias do mês 
de abril do ano de dois mil e vinte e dois (20.4.2022). 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 002, de 4.1.2021