LEI N° 1262, DE 04 DE JUNHO DE 2025. 
(Autoria do Poder Legislativo) 
Vereadores: André Zanineti de Matos e Carlos Eduardo Pereira 
  
Dispõe sobre a publicidade e divulgação prévia mensal no site do 
Município de Ibaiti do cronograma de todas as ações e serviços 
executados com os maquinários, equipamentos, veículos e 
implementos da municipalidade.  
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ROBERTO REGAZZO, 
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 LEI  
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a publicidade e divulgação prévia, mensal, no site do Município de 
Ibaiti do cronograma de todas as ações e serviços executados com os maquinários, 
equipamentos, veículos e implementos da municipalidade.  
Parágrafo único. Para atender o disposto no caput deverá ser criado um link específico, em que 
serão concentradas as informações referentes aos maquinários, equipamentos, veículos e 
implementos pertencentes ao Município de Ibaiti, o cronograma de sua utilização e o servidor 
responsável pela execução dos serviços. 
 Art. 2° A divulgação prévia do cronograma de ações e serviços executados com os maquinários, 
equipamentos, veículos e implementos da municipalidade destina-se a: 
I- Atender aos princípios constitucionais BAITI aplicáveis à administração pública, em 
especial os da impessoalidade, eficiência e publicidade; 
II-  Assegurar o princípio da continuidade do serviço público, evitando a interrupção de 
serviços públicos de interesse da coletividade; e 
III-  Assegurar o controle externo do uso do bem público e prestação do serviço público 
sem favorecimentos pessoais.  
Art. 3º Os dados a que se refere o caput do art. 1º, que devem ser obrigatoriamente divulgados 
no site oficial do Município são os seguintes:  
I ? inventário de todos os maquinários, equipamentos e implementos pertencentes ao 
Município de Ibaiti;  
II- Cronograma prévio mensal de ações e serviços executados com os maquinários, 
equipamentos, veículos e implementos da municipalidade deve conter, no mínimo:  
a) maquinários, equipamentos, veículos e implementos a serem utilizados na execução dos 
serviços;  
b) o tipo e um breve descritivo das obras e serviços a serem executados;  
c) servidores responsáveis pela execução dos serviços; 
 d) período em que serão realizadas as obras e serviços;  
e) indicação exata do local da execução do serviço público; e

f) secretaria municipal, departamento ou órgão responsável pela execução ou supervisão do 
serviço.  
III - em se tratando de serviços a serem prestados a particulares mediante pagamento de preço 
público, além do contido no inciso II, o cronograma prévio mensal de ações e serviços 
executados com os maquinários, equipamentos, veículos e implementos da municipalidade 
também deve conter:  
a) data do requerimento da prestação de serviços; 
 b) número do documento de arrecadação municipal. e  
c) data do pagamento do documento de arrecadação municipal.  
Art. 4° O Município de Ibaiti divulgará o cronograma de serviços a serem executados no mês 
seguinte, por meio da internet, em seu site oficial, sempre no último dia de expediente do mês 
que o antecede. Parágrafo único. Toda alteração que sofrer o cronograma de ações e serviços 
referente atraso ou cancelamento deverão ser disponibilizadas no site do Município com a 
devida justificativa.  
Art. 5º Juntamente com a publicação prevista no art. 4º, será informada a situação atual de 
cada um dos serviços programados na publicação anterior: se concluído, em andamento, 
cancelado ou atrasado.  
Art. 6° O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar seus procedimentos e rotinas para 
atender a norma estabelecida nesta Lei.  
Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, 
suplementadas se necessário. 
 Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos quatro dias do mês 
de junho do ano de dois mil e vinte e cinco. (04/06/2025).  
ROBERTO REGAZZO 
Prefeito Municipal