LEI Nº 1033, DE 16 DE MARÇO DE 2021. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos 
financeiros próprios a entidade beneficiaria 
ALBERGUE NOTURNO IMACULADO CORAÇÃO DE 
MARIA ? ANICON, de Ibaiti ? Paraná.  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o recurso financeiro, por um 
período de 12 meses, iniciando no mês de março do ano de 2021 até o mesmo mês do ano 
de 2022, (03/2021 ? 03/2022), com recursos próprios do Tesouro Municipal, ao ALBERGUE 
IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA ? ANICON, sediado neste Município,  no valor de total de 
R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) anuais, sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) 
mensais oriundos de recursos próprios do Município.  
 
Parágrafo único. A destinação dos recursos de que trata o art. 1º serão estabelecidas, 
dentro outros itens, no termo de colaboração a ser formalizado entre o Poder Executivo e a 
Entidade beneficiada nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Lei 
Municipal nº 857, de 21.7.2017 e Decretos Municipais nº 1721/2017 e 1722/2017, que 
regulamentam a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.  
 
Art. 2º A Entidade beneficiada prestará contas dos recursos recebidos bimestralmente e 
ficará obrigada a utilizar-se do Sistema Integrado de Transferência (SIT) nos termos da 
Resolução 28/2011 do TCE-PR, devendo informar e atualizar bimestralmente os dados 
exigidos pelo sistema, sendo considerados como bimestres para cada exercício os períodos 
fixos dos meses de janeiro e fevereiro, março e abril, maio e junho, julho e agosto, setembro 
e outubro, novembro e dezembro.  
 
Art. 3º O não cumprimento ao disposto nesta lei acarretará na suspensão total ou parcial do 
repasse, até que seja sanada a irregularidade.  
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações 
próprias consignadas no orçamento para o exercício de 2021, a saber: 
 
Órgão: 10 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Unidade: 001 ? MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL E DA SECRETARIA MUNIC. DE 
ASSIST. SOCIAL 
Projeto/Atividade: 08.241.0008-2078 ? SUBVENÇÃO MUNICIPAL ? ASILO SÃO VICENTE DE 
PAULO ? ALBERGUE NOTURNO E CASA LAR MENINO JESUS 
3.0.00.00.00.00 ? DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00.00 ? OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.50.00.00.00 ? TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 
3.3.50.43.00.00 ? SUBVENÇÕES SOCIAIS 
05820           000 ? Recursos Ordinários (Livres) 
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dezesseis dias do 
mês de março do ano de dois mil e vinte e um (16.3.2021). 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE 
CARVALHO 
Prefeito Municipal 
GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 002, de 4.1.2021