LEI N º 858, DE 21 DE JULHO DE 2017. 
Institui a Ouvidoria Municipal do SUS a ser 
instalada na Secretaria Municipal de Saúde do 
Município de Ibaiti. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria Municipal, a ser instalada em sala separada dentro da 
Secretaria Municipal de Saúde Ibaiti. 
 
Art. 2º Os objetivos da Ouvidoria Municipal do SUS, são os seguintes: 
 
a. propiciar ao cidadão um instrumento de defesa de seus direitos e um canal de 
comunicação com a administração da Secretaria Municipal de Saúde de Ibaiti; 
b. atuar com ética, transparência e imparcialidade, de forma a garantir respostas às 
manifestações recebidas e assegurar ao cidadão oportunidade de participação na gestão 
pública, traduzida pela capacidade de manifestação de suas sugestões, reclamações e 
denúncias e elogios através de canais de contato ágeis e eficazes, com preservação dos 
aspectos éticos de prioridade e confiabilidade de todas as etapas no processo das 
informações; e 
c. contribuir para a melhoria dos serviços prestados pelo Município e para o combate à 
corrupção e atos de improbidade administrativa 
 
Art. 3º As atribuições da Ouvidoria Municipal do SUS, serão as seguintes: 
 
a. receber, analisar, encaminhar as reclamações, denúncias ou críticas, informações e 
sugestões apresentadas por cidadãos; 
 
b. formular e proceder as respostas aos usuários acerca das demandas; 
 
c. acompanhar o trâmite das demandas dentro do prazo estabelecido para resposta ao 
cidadão; 
 
d. promover ações de informação e conhecimento acerca da Ouvidoria, junto à população 
em geral; e 
 
e. apresentar divulgar relatórios das atividades da Ouvidorias às Ouvidorias Regionais de 
Saúde. 
  
Art. 4º As manifestações à Ouvidoria deverão conter as seguintes informações:

a. característica da informação, caráter da informação, identificação do ouvido, endereço 
completo, meios disponíveis para contato, informações sobre o fato e sua autoria, se for 
o caso, a indicação das provas que tenha conhecimento; e 
 
b. não são aceitas demandas sob estado do anonimato, salvo se a demanda estiver 
registrada de forma completa para averiguação e/ou acompanhada de prova documental. 
 
§ 1º Será mantida a privacidade do ouvido que enviar demanda sob estado de sigilo, quando 
expressamente solicitado ou quando tal providência for necessária. 
 
§ 2º As reclamações poderão ser feitas pelos seguintes meios: pessoalmente, fone/fax e e-
mail. 
 
Art. 5º O Ouvidor, mediante despacho fundamentado, poderá determinar liminarmente o 
arquivamento de reclamações que lhe tenham sido encaminhadas e que, a seu juízo, sejam 
improcedentes. 
 
Art. 6º O Ouvidor deverá atuar segundo princípio éticos, pautando seu trabalho pela 
legalidade, legitimidade, imparcialidade, moralidade e ética. 
 
Art. 7º O Ouvidor, no exercício de sua função, terá assegurado autonomia e independência 
de ação, sendo-lhe franqueado acesso livre a qualquer dependência ou servidor da 
Instituição, bem como às informações, registros, processos e documentos de qualquer 
natureza que, a seu exclusivo juízo, repute necessário ao pleno exercício de suas atribuições. 
 
Art. 8º As manifestações serão classificadas e terão os seguintes prazos de resposta ao 
cidadão: 
I - Denúncia: 46 a 90 dias ? prioridade baixa; 
II - Reclamação: 46 a 90 dias ? prioridade baixa; 
III - Solicitação de Informações ? 01 a 05 dias ? prioridade alta; 
IV - Outras Informações ? 01 a 15 dias ? prioridade alta; 
V - Sugestões ? 16 a 45 dias ? prioridade média; 
VI - Elogio ? 16 a 45 dias ? prioridade média; e 
VII - Outras Solicitações ? 05 a 15 dias ? prioridade média. 
 
Art. 9º A Ouvidoria contará com a seguinte estrutura física: 
I - uma sala exclusiva para o Ouvidor; 
II - um computador exclusivo para o Ouvidor; e 
III - equipamentos de escritório, além de mesa, cadeiras e armários. 
 
Art. 10 É dever dos dirigentes e servidores da Instituição atender, com presteza, pedidos de 
informações ou requisições formuladas pela Ouvidoria, de forma satisfatória a atender as 
necessidades do cidadão e o bom funcionamento da Ouvidoria.

Art. 11. O Ouvidor deve ser designado dentro do quadro de funcionários efetivos vinculados 
a Secretaria Municipal de Saúde de Ibaiti, ou, da Fundação Hospitalar Municipal de Saúde de 
Ibaiti, com nomeação realizada através de Diário Oficial do Município. 
 
Parágrafo único. O servidor que ocupar a função de Ouvidor não receberá qualquer 
gratificação ou valor por este serviço. 
 
Art. 11 O Ouvidor deve ser designado dentro do quadro de servidores efetivos vinculados a 
Secretaria Municipal de Saúde de Ibaiti ou da Fundação Hospitalar Municipal de Saúde de 
Ibaiti, com nomeação realizada por meio de Portaria a ser publicada no Diário Oficial do 
Município. (Redação dada pela Lei n° 1133 de 2023).  
 
Parágrafo único. Revogado 
I - O servidor público do quadro efetivo que for designado para exercer a função de Ouvidor 
do Sistema Único de Saúde ? SUS, perceberá gratificação mensal no valor de R$ 2.000,00 
(dois mil reais); 
II - Fica assegurada a revisão geral anual do valor da gratificação a que se refere a presente 
Lei, na mesma data e nos mesmos índices aplicados na revisão dos vencimentos dos 
servidores públicos municipais e de suas fundações; 
III - O direito a gratificação de que dispõe esta Lei, perdurará enquanto o servidor estiver na 
qualidade de titular nas respectivas funções; e 
IV - A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada aos vencimentos do servidor 
em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá encargos sociais, possuindo, assim, caráter 
meramente indenizatório. (Incluída pela Lei n° 1133 de 2023).   
 
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial Resolução nº 003, de 03 de junho de 2013, da Secretaria Municipal de 
Saúde de Ibaiti. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e um dias do 
mês de julho do ano de dois mil e dezessete (21.7.2017). 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
BENEDITO ALVES JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 001, de 2.1.2017 
 
 
JUVENTINO ANTONIO DE MOURA SANTANA 
Procurador Geral ? OAB/PR nº 37.806 
Portaria nº 002, de 2.1.2017