LEI Nº 25, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1956. 
 
SÚMULA: Autoriza ao Poder Executivo Municipal, 
a vender em concorrência pública móveis 
pertencentes ao Município, que atualmente estão 
em desuso. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, DECRETOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a 
seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a vender em concorrência pública, 
pelo preço mínimo de 8.000,00 (oito mil cruzeiros), móveis da Municipalidade que estão em 
desuso, conforme relação em anexo, que possa a fazer parte integrante desta Lei. 
 
Art. 2º Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor, na data de sua 
publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, aos seis dias do mês de dezembro do ano de mil 
novecentos e cinquenta e seis (06/12/1956). 
 
SEBASTIÃO GOULART DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal