LEI Nº 587, DE 05 MAIO DE 2010. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
 
Institui o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras 
providências.  
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
CAPÍTULOS I 
Objetivos 
 
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, que tem por objetivo criar condições 
financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de Saúde, 
executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem: 
I ? O atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada e hierarquizada; 
II ? A vigilância Sanitária; 
III ? A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo; 
IV ? O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o 
ambiente de trabalho em comum acordo com as organizações competentes das esferas 
federal e estadual; 
 
CAPITULO II 
Subordinação do Fundo 
 
Art. 2º O Fundo Municipal de Saúde ficará diretamente subordinado ao Secretário Municipal 
de Saúde e será uma Unidade Gestora de Orçamento, conforme o artigo 14 da Lei 4320/64: 
 
CAPITULO III 
Das Atribuições  
 
Art. 3º São atribuições do Secretário Municipal de Saúde: 
I ? Gerir o Fundo Municipal de Saúde; 
II ? Estabelecer políticas de aplicações dos seus recursos, em conjunto com o Conselho 
Municipal de Saúde; 
III ? Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal 
de Saúde; 
IV ? Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a cargo do Fundo, em 
consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
V ? Submeter ao Conselho de Saúde e a Câmara de Vereadores, em audiência pública, as 
demonstrações trimestrais das receitas e despesas do Fundo; ao Tribunal de Contas e ao

Ministério da Saúde as demonstrações bimestrais, semestrais e anuais conforme for a 
exigibilidade de cada órgão; 
VI ? Ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos, assinar cheques ou 
autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas referentes ao Fundo Municipal de 
Saúde, juntamente com o Prefeito Municipal ou a quem ele delegar competência. 
VII ? Firmar contratos e convênios, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, 
referente a recursos que serão administrados diretamente pelo Fundo; 
VIII ? Manter contato permanente com o Setor de Contabilidade do Município a fim de 
acompanhar a execução orçamentária-financeira dos recursos do Fundo bem como solicitar 
regularmente relatório para acompanhamento, controle e prestação de contas dos recursos 
alocados ao Fundo; 
IX ? Manter o controle e a avaliação da produção das Unidades integrantes do Sistema de 
Saúde do Município em conjunto com a Tesouraria; 
X ? Manter, em conjunto com o Setor de Patrimônio do Município, os controles  necessários 
sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo. 
 
CAPITULO IV 
Da Tesouraria 
 
Art. 4º São atribuições da Tesouraria: 
I ? Preparar as demonstrações mensais das receitas e das despesas para serem 
encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde; 
II ? Manter os controles e providenciar as demonstrações necessárias à execução 
orçamentária, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do 
Fundo; 
III ? Manter os controles necessários sobre convênios com Órgãos Estaduais (ou a Secretaria 
de Estado) ou com o Ministério da Saúde. Controlar os contratos de prestação de serviços 
com o Setor Privado e/ou os empréstimos feitos para o Setor de Saúde do Município; 
IV ? Manter em coordenação com o Setor de Patrimônio o controle dos bens patrimoniais a 
cargo do Fundo e realizar anualmente o inventário dos mesmos, bem como o balanço geral 
do Fundo; 
V ? Preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem 
submetidos ao Secretário Municipal de Saúde; 
VI ? Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede 
municipal de saúde e encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde, os 
relatórios de acompanhamento e avaliação desta produção. 
 
CAPITULO V 
Dos Recursos do Fundo: - Financeiros e Ativos 
 
Art. 5º Recursos Financeiros são receitas do fundo: 
I ? as Transferências oriundas da seguridade social como decorrência do que dispõe o Artigo 
30, inciso VII, da Constituição da República, dos orçamentos do Estado e do Município; 
II ? os rendimentos e os juros de aplicações financeiras;

III ? o produto de convênios firmados com o SUS ? Sistema Único de Saúde e com outras 
entidades financiadoras; 
IV ? o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros 
de mora por infrações ao código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadações de 
outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier a criar; 
V ? as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das 
atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o Município 
tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor; 
VI ? rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais, alienações patrimoniais e 
rendimentos de capital; 
VII ? doações, ajudas ou contribuições em espécies efetuadas diretamente ao Fundo; 
 
§1º As receitas descritas neste capitulo serão depositadas obrigatoriamente em conta 
especial a ser aberta e mantida em nome do Fundo Municipal de Saúde em estabelecimento 
oficial de crédito; 
 
§2º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: 
I ? Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação; 
II ? De prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde. 
 
Art. 6º Constituem Ativos do Fundo Municipal de Saúde: 
I ? Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas das receitas já 
especificadas nesta Lei; 
II ? Direitos que porventura vier a constituir; 
III ? Bens móveis e imóveis que forem destinados e/ou doados, com ou sem ônus ao Sistema 
Único de Saúde; 
IV ? Bens móveis e imóveis destinados a administração do Sistema de Saúde de Município; 
 
Parágrafo Único. Anualmente se procederá o inventário dos bens e direitos vinculados ao 
Fundo Municipal de Saúde. 
 
CAPITULO VI 
Passivos do Fundo 
 
Art. 7º Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde, as obrigações de qualquer 
natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o 
funcionamento do Sistema Municipal de Saúde. 
 
 
CAPITULO VII 
Orçamento e Contabilidade 
 
Art. 8º Orçamento do Fundo Municipal de Saúde

I ? O Fundo Municipal de Saúde será uma Unidade Orçamentária, conforme dispõe o  artigo 
77, §  3º  dos Atos  de Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação  atribuída pela 
Emenda Constitucional nº029, de 13 de setembro de 2000; 
II ? O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o Programa de 
trabalhos governamentais observados o Plano de Saúde Municipal, o Plano Plurianual, a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio; 
III ? O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do município, em 
obediência ao princípio da unidade; 
IV ? O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na execução, 
os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. 
 
Art. 9º A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação 
orçamentária, financeira e patrimonial do Sistema Municipal de Saúde, observados os 
padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente; 
I ? A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de 
controle prévio, concomitante e subseqüente e de informar, inclusive de apropriar e apurar 
custos de serviços, e conseqüentemente de concretizar o seu objetivo, bem como 
interpretar e analisar os resultados obtidos. 
II ? A escrituração Contábil será feita pelo método das partidas dobradas; 
IIII ? A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços; 
IV ? Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do 
Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela 
legislação pertinente. 
V ? As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do 
Município. 
CAPITULO VIII 
Da Execução Orçamentária 
 
Art. 10 Execução Orçamentária 
I ? Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário Municipal de 
Saúde, aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades 
executoras do Sistema Municipal de Saúde; 
II ? As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, desde que sejam 
observados os limites fixados no orçamento e o comportamento da sua execução; 
III ? Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária; 
IV ? Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os 
créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e abertos por decreto do 
poder executivo; 
 
Art. 11 A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituíra da seguinte forma: 
I ? Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde, desenvolvidos pela 
Secretaria Municipal de Saúde, ou com ela conveniados;

II ? Pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou das 
entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações 
previstas no artigo 1º da presente Lei; 
III ? Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de 
programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no parágrafo 1º, 
artigo 199 da Constituição Federal; 
IV ? Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao 
desenvolvimento dos programas de saúde; 
V ? Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da 
rede física de prestação dos serviços de saúde; 
VI ? Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações de saúde; 
VII ? Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos 
humanos na área da saúde; 
VIII ? Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à 
execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 1º da presente Lei; 
IX ? A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto 
nas fontes determinadas nesta Lei. 
 
Disposições Finais 
 
I ? Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para prover as 
despesas decorrentes do cumprimento desta Lei. 
II ? Eventuais saldos positivos apurados em balanço do Fundo Municipal de Saúde serão 
transferidos para o exercício financeiro subseqüente a crédito da mesma programação; 
III ? O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada; 
 
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei nº 018/91 de 04/09/1991 e Lei nº 523/2008, de19/07/2008. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos cinco dias do mês 
de maio do ano de dois mil e dez (05.5.2010). 
 
 
 
 
LUIZ CARLOS DOS SANTOS 
PREFEITO MUNICIPAL