LEI Nº 616, DE 01 DE ABRIL DE 2011.  
 (Oriunda do Poder Legislativo) 
 
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Escolas 
Municipais efetuarem, no início do ano letivo, 
seminário ?ANTIDROGAS? para os alunos da rede 
municipal de ensino. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVA, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação realizará no primeiro semestre do ano letivo, 
através de seus estabelecimentos de ensino, seminário ?ANTIDROGAS?, objetivando 
transmitir aos alunos da rede municipal, ensinamentos sobre a nocividade e as 
conseqüências do uso de entorpecentes. 
 
Art. 2º Além das palestras, aulas ou debates, deverá ser divulgado através de painéis e 
cartazes os prejuízos causados à pessoa, à família e à sociedade. 
 
Art. 3º O seminário contará com a participação de professores, médicos da Secretária 
Municipal de Saúde e componentes da Polícia Militar, como palestrantes. 
 
Parágrafo único. Outras autoridades ou pessoas entendidas do assunto, poderão ser 
convidadas. 
 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados partir de sua publicação. 
 
Art. 5º As despesas com a execução por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário. 
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, ao primeiro dia do 
mês de abril do ano de dois mil e onze (01.4.2011). 
 
LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS 
PREFEITO MUNICIPAL