LEI Nº 784, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015. 
(Oriundo do Poder Legislativo) 
 
Institui o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de    
Ibaiti. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
LEI 
Art. 1º Fica criado e instituído o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Ibaiti, de natureza 
financeira, sem personalidade jurídica própria e com prazo de vigência determinado até 31 
de dezembro de 2025, com a finalidade da realização de futuras despesas de capital, em 
especial, construção de prédio para sede da Câmara Municipal de Ibaiti, aquisição de 
equipamentos, material permanente, softwares e rede lógica, para o futuro 
reaparelhamento dessa Casa Legislativa. 
Art. 2º O Fundo Financeiro do Poder Legislativo será constituído com as economias de 
recursos orçamentários, inclusive os recebidos para o custeio das despesas de cada 
exercício, nos termos do previsto nos arts. 167, inc. IX, da Constituição Federal, art. 71 da Lei 
n° 4.320, de 17 de março de 1964 e arts. 24, 27 e 28 da Instrução Normativa nº 089, de 28 
de fevereiro de 2013, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
§ 1° Os recursos captados no fundo constituído na forma do caput deste artigo, não poderão 
ser utilizados em despesas de custeio ou extra-orçamentárias, nem em despesas intra-
orçamentárias de qualquer categoria econômica, nem no custeio de despesas de pessoal e 
acessórias, de quaisquer naturezas, incluindo a proibição do pagamento de remuneração de 
agentes políticos. 
§ 2º Os recursos do fundo constituído na forma do caput deste artigo somente poderão ser 
utilizados em despesas de capital que, cumulativamente, não possam ser absorvidas no 
limite anual de gastos fixados no art. 29-A da Constituição Federal e nem o limite assegurado 
comporta o gasto em um único exercício orçamentário. 
§ 3° A aplicação das receitas do fundo será efetivada mediante programa previsto na Lei de 
Orçamento ou incluído na forma de créditos adicionais especiais. 
§ 4º O fundo referido neste artigo não terá natureza executora nem personalidade contábil 
independente, sendo representado por conta bancária no ativo circulante da Câmara 
Municipal, sendo seus recursos contabilizados na fonte de recurso ?068?.

§ 5° As despesas custeadas com recursos do fundo serão cadastradas no dígito ?3 - De 
Exercícios Anteriores?, do Grupo de Fonte de Recursos, da tabela ?Detalhe do Empenho?.  
§ 6° O valor da economia de recursos utilizado na constituição do fundo financeiro será 
considerado para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder 
Legislativo no art. 29-A da Constituição Federal, apenas no exercício do repasse financeiro. 
Art. 3º O fundo referido nesta Lei não se reveste de personalidade juridicamente 
competente para efetuar contratações de pessoal, a qualquer título. 
Art. 4º A existência do fundo financeiro criado e instituído através da presente Lei, já 
prevista nas Leis Municipais nºs 746, de 31 dezembro de 2013 (Lei que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias ? LDO); 749, de 31 de dezembro de 2013 (Lei que dispõe sobre Lei 
Orçamentária Anual ? LOA); e   748, de 31 de dezembro de 2013 (Lei que dispõe sobre o 
Plano Plurianual), deverá ser contemplada em toda a legislação orçamentária futura, dentro 
do prazo determinado para sua existência. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e seis dias 
do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze. (26.2.2015). 
 
 
ROBERTO REGAZZO  
PREFEITO MUNICIPAL