LEI Nº 853, DE 6 DE JULHO DE 2017. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa 
Idosa do Município de Ibaiti, Estado do Paraná. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de 
natureza contábil-financeira, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de 
recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na 
manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa 
no âmbito do Município de Ibaiti, Estado do Paraná. 
 
Art. 2º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social - SEAS a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do 
Idoso, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em 
programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa. 
 
Art. 3º Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: 
I - as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, bem como de seus Fundos; 
II - as transferências e repasses do Município; 
III - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e 
imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, 
nacionais ou internacionais; 
IV - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; 
V - os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 
2003);  
VI - as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda, 
conforme a Lei Federal nº 2.213/2010; 
VII - outras receitas destinadas ao referido Fundo, e  
VIII - as receitas estipuladas em lei. 
 
§ 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a 
denominação ?Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa?, e sua destinação será 
deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal 
dos Direitos do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de 
recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria. 
 
§ 2º Os recursos de responsabilidade do Município de Ibaiti, Estado do Paraná, destinados 
ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei

Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e 
promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei. 
 
Art. 4º A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas mensalmente ao Conselho 
Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dará vistas e 
prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.  
 
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 30 (trinta) dias 
da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e 
operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. 
 
Art. 6º Fica incluído no artigo 2º da Lei nº 410, de 01 de setembro de 2005, que criou o 
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso do Município de Ibaiti, Estado do Paraná, o inciso 
XI, com a seguinte redação: 
 
?XI - deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados 
ao Fundo Municipal Direitos da Pessoa Idosa.? 
 
Art. 7º O Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas 
por esta Lei, anualmente, no Orçamento do Município.  
 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos seis dias do mês 
de julho do ano de dois mil e dezessete (6.7.2017). 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
BENEDITO ALVES JUNIOR 
                                      Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 001, de 2.1.2017 
            
 
 
JUVENTINO ANTONIO DE MOURA SANTANA 
Procurador Geral ? OAB/PR nº 37.806 
Portaria nº 002, de 2.1.2017