LEI Nº 32, DE 28 DE MARÇO DE 1957. SÚMULA: Dispõe sobre a venda de terrenos do Patrimônio Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ , DECRETOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI Art. 1º Os terrenos do Patrimônio Municipal que forem divididos em lotes, de acordo com a planta cadastral, poderão ser vendidos, nos termos desta Lei. Art. 2º Os lotes não terão área superior a 1.250 m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados). Art. 3º Os lotes julgados necessários à qualquer fim de público não serão vendidos. . Art. 4º Observada a exceção do art. 7º, à nenhum interessado serão vendidos mais de 2 (dois) lotes e o adquirente fica obrigado a edificar pelo menos em um deles, dentro do prazo de um ano. Art. 5º Não cumprida a exigência da edificação no prazo que estipula o artigo anterior, ficará o infrator sujeito ao pagamento da multa anual de 10% (dez por cento) sobre o valor do lote, nos primeiros dois anos, e de 20% (vinte por cento) nos subsequentes. Art. 6º Em idêntica penalidade incorrerá o comprador de um só lote, que não edifique no prazo já mencionado. Art. 7º Em se tratando de empresas industriais, comerciais ou extrativas, hospitais, escolas, vilas operárias, edifícios de administração e armazéns, poderá ser vendida área maior que a estipulada no artigo 4º. Párgf. 1º Da planta cadastral constarão as zonas reservadas para as construções de que trata este artigo. Párgf. 2º Não se fará a venda de lotes à empresas industriais quando se tratem de estabelecimentos que produzam ruídos ou otestos, poeiras incômodos, etalações desagradáveis e análogos inconvenientes. Art. 8º O valor dos lotes será determinado pela tabela anexa, parte integrante desta lei, com o desconto de 20% (vinte por cento). Art. 9º Os adquirentes pagarão o valor da compra, de acordo com o contrato assinado com a Prefeitura, satisfazendo 10% (dez por cento) de entrada e o restante em 40 (quarenta) prestações mensais, concedendo-se o desconto de 12% (doze por cento) ao ano, para pagamentos antecipados. Art. 10º Da escritura de vendas deverão constar as disposições dos (além) artigos 4º (quarto), 5º (quinto) e 6º (sexto). Art. 11º As demais condições, ficaram (d) adstritas às cláusulas contratuais. Art. 12º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA MUNICIPALIDADE DE IBAITI, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de mil novecentos e cinquenta e sete (28/03/1957). SEBASTIÃO GOULART DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Tabela Observação com 20% de desconto, de acordo com o artigo 8º Quadra nº 11 Lotes: - 1,2,3,4,5, e 7 Cr$ 50,00 m² Quadra nº 12 Lote: - Frente Rua Ruy Barbosa Cr$ 60,00 m² ? Centrais Cr$ 16,00 m² ? Rua Carlos Chagas Cr$ 12,00 m² Quadra nº 14 Lotes: - 1,2,8,9 e 10 Cr$ 30,00 m² ? 3,4,5,6 e 7 Cr$ 50,00 m² Quadra nº 16 Lotes: - Rua Ruy Barbosa Cr$ 60,00 m² ? Rua Carlos Chagas Cr$ 12,00 m² Quadra nº 17 Lotes: O que não foi escriturado à Cr$ 15,00 m² Quadra nº 23 Lotes: - 93 a 96 Cr$ 20,00 m² Quadra nº 24 Lotes: - Frente Rua Rocha Pombo Cr$ 16,00 m² Frente Rua Ruy Barbosa Cr$ 20,00 m² Nesta quadra existe uma casa de madeira pertencente à Prefeitura. Quadra nº 25 Lotes: - 88 a 89 Cr$ 16,00 m² ? 86 e 87 Cr$ 25,00 m² Quadra nº 26 Lotes: - Frente Rua Rocha Pombo Cr$ 24,00 m² Frente Rua Ruy Barbosa Cr$ 15,00 m² Quadra nº 27 Lotes: - Frente Rua Rocha Pombo Cr$ 12,00 m² Frente Rua Ruy Barbosa Cr$ 12,00 m² Quadra nº 34 Lotes: - 118 a 121 Cr$ 10,00 m² ? 76 a 79 Cr$ 12,00 m² Quadra nº 40 Lotes:- - 122 a 125 Cr$ 12,00 m² ? 72 a 75 Cr$ 14,00 m² Quadra nº 42 Lotes:- 124 a 129 Cr$ 12,00 m² 68 a 71 Cr$ 16,00 m² Quadra nº 43 Lotes: - 130 a 133 Cr$ 16,00 m² ? 64 a 67 Cr$ 20,00 m² Quadra nº 44 ? Lotes não escriturados a Cr$ 16,00 m² Quadra nº 46 Lotes escriturados Quadra nº 47 Lotes: - 146 a 149 Cr$ 32,00 m² ? 48 a 51 Cr$ 35,00 m² Quadra nº 48 Lotes: - 1,2,3,4 e 7 Cr$ 30,00 m² ? 5 e 6 a Cr$ 25,00 m² Quadra nº 49 Lotes: - Total a Cr$ 25 m² Quadra nº 50 Lotes: - Total a Cr$ 25 m² Quadra nº 51 Lotes: - 8 a 12, Cr$ 35,00 m² ? Demais Cr$ 25,00 m² Quadra nº 52 Lotes: - 210 a 213 Cr$ 32,00 m² ? 150 a 153 Cr$ 32,00 m² Quadra nº 55 Lotes: - Lotes ainda não escriturados a Cr$ 16,00 m² Quadra nº 56 Lotes: Total a Cr$ 10,00 m² Quadra nº 57 Lotes: - Total a Cr$ 10,00 m² Quadra nº 58 Lotes: - 262, 229, 263, 228 Cr$ 16,00 m² ? 264,227, a Cr$ 20,00 m² ? 265, 226 a Cr$ 30,00 m2 Quadra nº 59 Lotes: - Total a Cr$ 40,00 m² Quadra nº 61 Lotes: - 274,275,276 e 277 a Cr$ 30,00 m² Lotes: - 217,216,215 e 214 Cr$ 32,00 m² Quadra nº 62 Lotes: - 8,9,10,11 e 12 Cr$ 30,00 m² ? 1 a 7 Cr$ 25,00 m² Quadra nº 64 Lotes: - 1 a Cr$ 25,00 m² ? 2,3,4,5,6 e 7 Cr$ 20,00 m² Quadra nº 65 Lotes: - 1,2,3,4,6,8,9,10 e 11 a Cr$ ? 5,7 e 12 a Cr$ 25,00 m² Quadra nº 66 Lotes: - 1,6,8,9,10,11 e 12 Cr$ 27,00 m² ? 2,3,4,5 e 7 a Cr$ 20,00 m² Quadra nº 67 Lote: - 7 a Cr$ 30,00 m² ? 12, a Cr$ 50,00 m² Quadra nº 68 Lote: - 1,6,8,2 e 9 a Cr$ 50,00 m² ? 3,4,5,7,10,11 e 12 Cr$ 40 m² Quadra nº 69 Lotes: - 1,6 e 8 a Cr$ 30,00 m² ? 2,3,9 e 10 a Cr$ 25,00 m² ? 4,5,7,11 e 12, a Cr$ 16,00m² Quadra nº 72 Lotes: - 1,2,6 e 9 a Cr$ 30,00 m² ? 3,4,5,10,11 e 12 a Cr$ 16,00 m² Quadra nº 74 Lotes: - 1,6 e 8 a Cr$ (16,00 m²) 25,00 m² ? 2,3,4,5 e 7 a Cr$ 15,00 m² ? 9,10,11 e 12 a Cr$ 20,00 m² Quadra nº 80 Lotes: - 1 a Cr$ 36,00 ? 6 a Cr$ 40,00 Lotes: - 2,3,4,5 e 7 (a Cr$) e 8 a Cr$ 27,00 m² Quadra nº 83 Lotes: - 1 e 5 a Cr$ 36,00 m² ? 2,3,4,6 e 8 a Cr$ 19,50 m² Quadra nº 86 Lotes: - 1,2,3,5 e 6 a Cr$ 12,00 m² ? 4 e 8 a Cr$ 36,00 m² Quadra nº 63 Lotes: - Total a Cr$ 25,00 m²