LEI Nº 590, DE 07 DE MAIO DE 2010 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
Operações de Crédito com a Agência de Fomento 
do Paraná S/A.  
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVA, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento 
do Paraná S/A, Operações de Crédito até o limite de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), 
destinados a aquisição de Equipamentos Rodoviários.  
 
Parágrafo Único. O valor das Operações de Crédito está condicionado a obtenção pela 
municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos 
legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas pelo Senado 
Federal e da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
 
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de 
vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes 
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o 
normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do 
Paraná S/A. 
 
Art. 3º Os recursos oriundos da Operação de Crédito, autorizada por esta Lei, serão 
aplicados na aquisição dos seguintes bens: 
I ? 01 (uma) - Motoniveladora; 
II ? 03 (três) - Caminhão Caçamba Basculante Trucado; 
 
Art. 4º Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S/A, as parcelas que se 
fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de 
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios ? FPM, ou tributos 
que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do 
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.  
 
Art. 5º Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e 
demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder 
Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S/A, mandato pleno,

para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para 
substabelecer.  
 
Art. 6º O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos 
juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites 
desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, 
conforme elencado no contrato de operação de crédito. 
 
Art. 7º Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das 
operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a 
amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. 
 
Art. 8º O Poder Executivo Municipal, poderá utilizar-se da licitação de registro de preços 
realizada pelo Governo do Estado do Paraná. 
 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial a Lei nº 533, de 13 de março de 2009. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos sete dias do mês 
de maio do ano de dois mil e dez (07.5.2010). 
 
 
 
 
LUIZ CARLOS DOS SANTOS 
Prefeito Municipal