DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.0Q54
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Coordenadoria de Contas 
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Processo nº: 746475/23 
Entidade:  MUNICÍPIO DE IBAITI 
Interessado: ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, MUNICÍPIO DE 
IBAITI, ROBERTO REGAZZO 
Assunto: RECURSO DE REVISÃO 
Instrução nº: 1213/25 ? CCONTAS 
 
Recurso de Revisão. Prestação de 
Contas Municipal. Exercício de 2016. 
Pelo provimento parcial. 
1. RELATÓRIO 
Trata-se de Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Roberto Regazzo, 
em face do Acórdão de Parecer Prévio nº 474/23 ? Tribunal Pleno (peça nº 94), que foi 
remetida a esta Coordenadoria, por determinação do Despacho nº 392/25 ? GCAZ 
(peça nº 174), para análise complementar das justificativas e documentos 
apresentados pelo Interessado após a expedição das Instruções nº 598/24 ? CGM, nº 
3046/24 ? CGM e nº 6233/24 ? CGM (peças nº 138, 150 e 167, respectivamente), 
emitidas pela então Coordenadoria de Gestão Municipal ? CGM, nas quais a Unidade 
Técnica se manifestou pelo provimento parcial do Recurso. 
2.  FUNDAMENTAÇÃO 
2.1.  AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL 
Diante da ausência de nova manifestação acerca do item, reitera-se o 
opinativo emitido na Instrução nº 598/24 ? CGM, peça nº 138, pelo afastamento da 
responsabilização do Sr. Roberto Regazzo pela ?Ausência de Encaminhamento do 
Balanço Patrimonial?, conforme reconhecido no Acórdão de Parecer Prévio nº 260/23 ? 
TP, cabendo a retificação do Acórdão de Parecer Prévio nº 474/23 ? TP para o fim de 
constar ?afastar a responsabilidade de Roberto Regazzo por conta da Ausência de 
Encaminhamento do Balanço Patrimonial?.

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Conclusão: Pelo afastamento da responsabilização atribuída ao 
Recorrente. 
2.2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS 
PÚBLICAS PARA AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS RELATIVAS AO 
TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2015 E AO PRIMEIRO E SEGUNDO 
QUADRIMESTRES DE 2016 
Diante da ausência de nova manifestação acerca do item, reitera-se o 
opinativo emitido na Instrução nº 6233/24 ? CGM, peça nº 167, pela conversão da 
irregularidade em ressalva, mantendo a multa aplicada pelo item III.b do Acórdão de 
Parecer Prévio nº 453/19 ? S2C em razão da irregularidade remanescente (Relatório 
do Controle Interno apresenta ocorrência de irregularidade passível de desaprovação 
da gestão). 
Conclusão: Conversão em ressalva 
2.3.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO 
DE GESTÃO FISCAL - RGF DO TERCEIRO QUADRIMESTRE OU SEGUNDO 
SEMESTRE DE 2015. 
Diante da ausência de nova manifestação acerca do item, reitera-se o 
opinativo emitido em sede de Recurso de Revista, os quais possibilitaram a conversão 
da irregularidade em ressalva.  
Portanto, mantém-se inalterado o opinativo pela manutenção da 
ressalva, em observância à Súmula nº 8 deste Tribunal. 
Conclusão: Ressalva. 
2.4.  RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO APRESENTA OCORRÊNCIA 
DE IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE DESAPROVAÇÃO DA GESTÃO. 
Com relação ao apontamento em tela, nesta oportunidade (peça 171), 
o recorrente observa que o ponto fulcral para a emissão de parecer prévio

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recomendando a desaprovação da gestão foi o apontamento de que ?o Relatório do 
Controle Interno apresenta ocorrência de irregularidade passível de desaprovação da 
gestão?, assim, argumenta que seja sopesado, além dos argumentos constantes do 
recurso, o fato de que o Relatório do Controle Interno (peça 6) concluiu pela 
Regularidade com Ressalva da gestão referente ao exercício financeiro de 2016. 
No que diz respeito à contratação de servidores mediante Recibo de 
Pagamento Autônomo (RPA), conforme apontado no relatório do controle interno, o 
requerente informa que tal situação também foi objeto de Ação Civil Pública de 
Improbidade Administrativa (nº 0000385-87.2019.8.16.0089), que tramitou perante a 
Vara da Fazenda Pública de Ibaiti, destacando que a referida ação foi julgada 
improcedente, com o fundamento de que ?não restou evidenciado qualquer fim especial 
de agir voltado à violação dos princípios da administração pública?, bem como que ?não 
restou suficientemente comprovada qualquer ação ou omissão dolosa tipificada pela 
Lei de Improbidade Administrativa, devendo os pedidos iniciais serem julgados 
improcedentes?:

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Portanto, o recorrente alega, em síntese, que: 
(i) houve novo Relatório do Controle Interno, opinando pela regularidade com ressalva; 
(ii) no tocante à contratação por RPA, foi proferida sentença de improcedência em 
Ação Civil Pública, mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sob o 
fundamento de ausência de dolo ou má-fé. 
Inicialmente, quanto à alegação de que foi emitido novo Relatório do 
Controle Interno concluindo pela Regularidade com Ressalva da gestão referente ao 
exercício financeiro de 2016, frisa-se o já observado nas instruções anteriores de que 
as correções das irregularidades apontadas pelo Controle Interno se deram somente 
na gestão subsequente, fato que não exime o gestor das contas de sua 
responsabilidade, haja vista que deveria ter tomado alguma providência, ainda durante 
o exercício de 2016, para regularizar as situações.  
No que concerne ao segundo argumento apresentado, cumpre 
salientar que o objeto da ação civil pública restringiu-se a uma das irregularidades 
apontadas no relatório elaborado pelo órgão de controle interno, especificamente à 
contratação de servidores por meio de RPA. Ressalte-se que a ação não versou sobre 
a irregularidade relacionada às multas de trânsito, permanecendo esta fora do escopo 
da demanda judicial.

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Adicionalmente, no que se refere à alegação de que o item deveria ser 
considerado regular em razão da decisão proferida na esfera judicial, tal argumento 
não merece acolhimento, à luz do princípio da independência entre as instâncias. 
Ressalta-se que a única exceção a esse princípio ocorre quando há sentença penal 
absolutória baseada na inexistência do fato ou na negativa de autoria, hipótese que 
não se verifica no presente caso. 
Constata-se que o julgamento da ação judicial em referência resultou 
na improcedência dos pedidos formulados. Tal desfecho decorreu da ausência de 
comprovação suficiente quanto à prática de conduta dolosa ? seja por ação ou 
omissão ? apta a se enquadrar nos tipos previstos pela Lei nº 8.429/1992 (Lei de 
Improbidade Administrativa). Em outras palavras, a decisão desfavorável à pretensão 
ministerial não se fundamentou na inexistência do fato ou na negativa de autoria, mas 
sim na insuficiência de elementos capazes de caracterizar o dolo específico exigido 
pela legislação. 
O Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (peça 173, fl. 7) 
reconhece a ocorrência dos fatos e, embora tenha afastado a caracterização de ato de 
improbidade administrativa, enfatiza que houve irregularidade na conduta do gestor: 
 
No âmbito judicial, a responsabilização por ato de improbidade 
administrativa requer a comprovação de dolo ? conforme reforçado pelo art. 1º, §2º, 
da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021 ? enquanto, no 
exercício do controle externo, o Tribunal de Contas pode aplicar sanções por 
irregularidades constatadas mesmo diante de mera culpa. 
Desse modo, é plenamente possível que o Tribunal de Contas 
responsabilize agentes por condutas que, embora não sancionadas pelo Judiciário,

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configurem irregularidades administrativas. Ademais, eventuais penalidades aplicadas 
em ações de improbidade não afastam a competência do órgão de controle para impor 
sanções próprias, por se tratarem de esferas autônomas de responsabilização. 
Diante desse cenário, a decisão judicial proferida não tem o condão de 
impedir a atuação da instância administrativa, uma vez que a situação em tela não se 
enquadra na exceção prevista. Assim, deve prevalecer a autonomia de análise das 
autoridades competentes, garantindo-se a possibilidade de exame independente e 
desvinculado dos mesmos fatos, independentemente do resultado obtido na esfera 
judicial. 
Esse é o entendimento consolidado pela jurisprudência desta Corte de 
Contas: 
Cabe ressaltar que vigora no ordenamento jurídico pátrio o 
princípio da separação de instâncias, pelo qual as esferas 
administrativa, civil e penal possuem autonomia e independência 
na avaliação das condutas postas sob sua apreciação, sem a 
necessária vinculação às eventuais manifestações judiciais, salvo 
sentença penal transitada em julgado fundada na inexistência 
material do fato ou na negativa de autoria, o que não se aplica ao 
caso em comento: 
Nesse ínterim, oportuno citar trecho do Acordão nº 1395/24 - 
Tribunal Pleno, que explicita o princípio da independência das 
instâncias: 
O Princípio da Independência das Instâncias decorre 
do texto constitucional e afigura-se como importante 
instituto para a adequada proteção à bens jurídicos de 
alta relevância para a sociedade. na medida em que 
garante a separação e autonomia para a 
responsabilização de condutas ilícitas pelas esferas 
cível, criminal e administrativa. Em regra, essas 
instâncias funcionam de forma independente e podem 
adotar decisões distintas, sem que a eventual 
condenação em mais de uma delas configure indevida 
punição pelo mesmo fato, o chamado princípio do non 
bis in idem.  
A aplicação do referido princípio requer, como 
pressuposto básico e lógico, a identidade entre o 
objeto e/ou fatos dos processos instaurados nas 
diferentes esferas de responsabilização, constituindo 
exceção à sua aplicação, a absolvição da parte na

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esfera criminal em razão de comprovada inexistência 
do fato ou da autoria, sendo que o Superior Tribunal 
de Justiça já se manifestou sobre tema nos seguintes 
termos: 
RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE 
TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO 
JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO 
CRIMINAL ABSOLUTÓRIA. CULPA 
EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ART. 384, IV, DO 
CPP. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO 
JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 
1.525 DO CC/16 E 65 DO CPP. - Embora tanto 
a responsabilidade criminal quanto a civil 
tenham tido origem no mesmo fato, cada uma 
das jurisdições utiliza critérios diversos para 
verificação do ocorrido.  
A responsabilidade civil independe da 
criminal, sendo também de extensão 
diversa o grau de culpa exigido em ambas 
as esferas. Todo ilícito penal é também um 
ilícito civil, mas nem todo ilícito civil 
corresponde a um ilícito penal. - A existência 
de decisão penal absolutória que, em seu 
dispositivo, deixa de condenar o preposto do 
recorrente por ausência de prova de ter o 
réu concorrido para a infração penal (art. 
386, IV, do CPP) não impede o 
prosseguimento da ação civil de 
indenização. - A decisão criminal que não 
declara a inexistência material do fato 
permite o prosseguimento da execução do 
julgado proferido na ação cível ajuizada por 
familiar da vítima do ato ilícito. Recurso 
Especial não provido. (REsp 1.117.131/SC. 
Relatora: Ministra Nancy Andrighi. 3 T. j. 01-01-
2010)  
O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, assim se 
posicionou sobre o assunto:  
1. As instâncias civil, penal e administrativa 
são independentes, sem que haja 
interferência recíproca ent re seus 
respectivos julgados, ressalvadas as 
hipóteses de absolvição por inexistência de 
fato ou de negativa de autoria. Precedentes: 
MS 34.420-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. 
Dias Toffoli, DJe de 19/05/2017; RMS 26951-
AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, Dje 
de 18/11/2015; e ARE 841.612-AgR, Segunda 
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 
28/11/2014. (AG.REG. no Habes Corpus 
148.391/PR. Relator: Ministro Luiz Fux. 1ª T. J. 
23-02-2018)

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Em consonância com a jurisprudência acima retratada, 
este Tribunal de Contas também fixou o entendimento 
de que a sua atuação é pautada pelo princípio da 
independência de instâncias, não estando, portanto, 
vinculado a provimentos judiciais que não tenham 
comando direto e específico sobre suas decisões, 
sendo oportuna a transcrição do seguinte precedente: 
Primeiramente, imperioso destacar que, nada 
obstante os fatos tratados sejam objeto de 
ação judicial, prevalece o princípio da 
independência entre as instâncias para 
apuração de eventuais responsabilidades, 
cabendo, ainda, a utilização de prova 
emprestada, dados que os mecanismos de 
amplo aprofundamento da instrução processual 
na Comarca de origem, permitem melhor 
elucidação dos fatos. (Processo nº 456360/20. 
Acórdão nº 338/24 -Primeira Câmara. Relator: 
Ivens Zschoerper Linhares) 
De maneira similar, transcreve-se o entendimento do 
Tribunal de Contas da União: 
Processual. Independência das instâncias. 
Ação por improbidade administrativa. A 
independência entre as instâncias permite 
que uma mesma conduta seja valorada de 
forma diversa, em ações de natureza penal, 
civil e administrativa. A ação por 
improbidade administrativa, de natureza 
civil, não vincula o juízo de valor formado 
na seara administrativa. Apenas a sentença 
absolutória no juízo penal fundada no 
reconhecimento da inexistência material do fato 
tem habilidade para repercutir no TCU e afastar 
a imposição de obrigações e sanções de 
natureza administrativa.  
(TCU - Acórdão n° 344/2015 Plenário - Recurso 
de Revisão, Relator Ministro Walton Alencar 
Rodrigues, j. 04/03/2015 
Observa-se que o ajuizamento, pelo Ministério Público Estadual, 
de ação civil público por ato de improbidade administrativa, 
buscava apurar a eventual prática de ato de improbidade 
administrativa. Este Tribunal de Contas, por seu turno, não apura 
ato de improbidade administrativa, e sim, a prática de 
irregularidades no âmbito da Administração Pública.  
Assim, considerando a inexistência de absolvição do Gestor na 
esfera criminal, que esta Corte apurou danos ao erário no importe 
de R$ 116.885,89 (cento e dezesseis mil, oitocentos e oitenta e 
cinco reais e oitenta e nove centavos)3 , quantia

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significativamente superior às sanções aplicadas ao Gestor 
Municipal no âmbito judicial, bem como que inexiste duplicidade 
de condenações, deixo de acolher as razões recursais para 
reforma do item. 
(Acórdão nº 3537/24 ? Tribunal Pleno ? Recurso de Revista ? 
Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares). 
 
De fato, seja em razão da independência das instâncias, seja do 
motivo da improcedência (ausência de provas), a sentença judicial 
em questão não enseja ou justifica o encerramento desta Tomada. 
Tanto que, segundo o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 
7.347/85), a sentença não fará coisa julgada se o pedido for 
julgado improcedente por insuficiência de provas.  
A esse respeito, eis o posicionamento do MPC (peça 184, p. 16): 
...a ação civil julgada improcedente (...) não vincula este 
Tribunal (...), uma vez que a instância cível não tem o 
condão de vincular as decisões das demais esferas, bem 
como os fundamentos utilizados naquele caso (ausência de 
comprovação de dolo para responsabilização por 
improbidade administrativa) não se enquadram na hipótese 
de exceção da independência das instâncias. 
Logo, não configurada a hipótese de coisa julgada material e não 
afastada a regra de independência das instâncias, não há que se 
falar em encerramento ou arquivamento desta Tomada. 
(Acórdão nº 1083/24 ? Primeira Cãmara ? Tomada de Contas 
Extraordinária ? Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares). 
 
Os argumentos recursais concentraram-se, em síntese, na 
existência de ação judicial visando apurar os fatos ora analisados, 
e na eventual contrariedade entre as conclusões obtidas em uma 
e outra esfera. 
Deixaram, contudo, de acostar aos autos quaisquer elementos 
visando demonstrar a inocorrência das irregularidades ou mesmo 
o afastamento da sua responsabilidade no âmbito judicial, 
prevalecendo o entendimento deste Tribunal no sentido da 
independência das instâncias administrativas e penal, sobretudo 
diante do avançado estágio de instrução processual no âmbito 
desta Corte.  
A mera alegação de existência de ação judicial tendo por objeto 
os mesmos fatos não tem o condão de extinguir eventual

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procedimento em trâmite neste Tribunal, ou obstar o exercício da 
sua atividade de controle externo, salvo no caso de decisão 
proferida pelo Poder Judiciário reconhecendo, na esfera penal, a 
inexistência do fato ou a negativa de sua autoria, o que não restou 
demonstrado no presente caso. 
 Nesse sentido, acostam-se trechos de decisões deste Tribunal, 
dentre outras
1
:  
?(...)A existência de ação judicial que tem por objeto os 
mesmos fatos não tem o condão de extinguir eventual 
procedimento em trâmite nesta Corte de Contas, dada a 
independência entre as instâncias administrativa e judicial. 
Assim, eventual decisão judicial, proferida em primeiro ou 
segundo grau e as ponderações nela contidas, em regra, 
não constituem obstáculo para o exercício da atividade de 
controle externo por parte deste Tribunal de Contas, salvo 
no caso de decisão proferida pelo Poder Judiciário que, na 
esfera penal, reconheça a inexistência do fato ou a negativa 
de sua autoria, o que, claramente, não é a hipótese dos 
autos?.  
(Acórdão nº 573/22-Tribunal Pleno. Rel. Conselheiro Durval 
Mattos do Amaral) 
?É sabido que decorre da independência das instâncias a 
possibilidade de um mesmo ato ser apreciado no âmbito 
civil, penal e administrativo. Em razão disso, não há 
qualquer óbice para que esta Corte de Contas atue no 
presente caso, em que pese a existência de ação de 
improbidade administrativa em trâmite. Vale destacar que o 
dever de agir do Tribunal de Contas encontra respaldo 
constitucional, nos termos dos artigos 70 e 71, da Carta 
Magna, mediante a instauração de procedimento autônomo 
e independente das demais esferas, seja ela civil ou penal, 
visando à apuração de eventual ilegalidade e aplicação das 
sanções cabíveis?  
(Acórdão n.º 2586/2015, da Primeira Câmara. Rel. 
Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares).  
Na mesma linha, já se manifestou o Tribunal de Contas da 
União:  
?De acordo com entendimento predominante na doutrina e 
na jurisprudência tanto dos tribunais judiciários quanto desta 
Corte de Contas, em decorrência do princípio da 
independência das instâncias administrativa, civil e penal, a 
decisão adotada nesta última não vincula as duas primeiras 
esferas, exceto quando a decisão proferida na instância 
                                                
1
 Vide Acórdão nº 1053/22 - Tribunal Pleno, Relator Cons. Durval Mattos do Amaral. Acórdão 422/22-Tribunal 
Pleno, Rel. Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares. Acórdão nº 313/21 - Tribunal Pleno, Conselheiro Ivan Lelis 
Bonilha. Acórdão nº 2869/22 - Tribunal Pleno, Rel. Conselheiro Nestor Baptista. Acórdão nº 1603/22 ? Tribunal 
Pleno ? Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha. Acórdão 3631/19 ? Tribunal Pleno ? Relator Auditor Thiago 
Barbosa Cordeiro.

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penal taxativamente declare a inexistência do fato ou a 
negativa da autoria, o que não é o caso, pois, conforme 
informações fornecidas pelo próprio interessado, 
confirmadas por meio de consultas realizadas nos sítios dos 
tribunais mencionados, as ações penal e civil ainda se 
encontram em curso, pendentes de decisão definitiva. Deste 
modo, tendo em vista o princípio da autonomia das 
instâncias administrativa, cível e penal, nenhum óbice há 
para que esta Corte de Contas, no caso concreto, se 
manifeste em relação às matérias de sua competência, 
aplicando as sanções cabíveis. Isso porque, a competência 
deste Tribunal decorre de mandamento constitucional, a 
cujo cumprimento não lhe é dado se esquivar. Trata-se, 
aqui, de processo autônomo de apuração, sujeito a rito 
próprio e independente, amparado pela Constituição 
Federal, notadamente em seus arts. 70 e 71, e pela Lei nº 
8.443/92, cuja atuação independe de outras instâncias 
administrativas ou judiciais.? ] 
(TCU, Acórdão nº 672/2013 - 2ª Câmara. Relator: Ministro 
Benjamin Zymler).  
?A sentença proferida pelo juízo cível, sob qualquer 
fundamento, não vincula a decisão administrativa proferida 
pelo TCU, em razão do princípio da independência das 
instâncias. Apenas a sentença absolutória no juízo criminal 
fundada no reconhecimento da inexistência material do fato 
ou na negativa de autoria tem habilidade para impedir a 
responsabilização civil e administrativa do agente? (TCU, 
Acórdão 131/2017-Plenário. Rel. Min. Walton Alencar 
Rodrigues).  
?A independência das instâncias só deixa de prevalecer 
quando a decisão judicial que declara a inexistência do fato 
ou nega sua autoria é proferida em ação de natureza 
criminal. Tratando-se de ação civil, prevalece a regra geral, 
que é a incomunicabilidade das instâncias civil, penal e 
administrativa?  
(TCU, Acórdão 2.983/2016-1 a Câmara. Rel. Min. Bruno 
Dantas).  
No caso dos autos, a consulta pelo portal PROJUDI resta 
inviabilizada devido ao sigilo do processo (informação à peça 125) 
e conforme informado pelos recorrentes, o processo encontra-se 
em fase de produção de provas, sem decisão definitiva. Diante do 
exposto, face ao princípio da segregação das instâncias de 
julgamento, afastam-se os pedidos de arquivamento ou mesmo de 
sobrestamento dos presentes autos. 
(Acórdão nº 2766/23 ? Tribunal Pleno ? Recurso de Revista - 
Relatora Conselheira Substituta Muryel Hey).

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A jurisprudência é farta em reconhecer a independências das 
instâncias, e que a exceção a esse princípio nas ce 
exclusivamente com a prolação de decisão oriunda da instância 
penal assentada na inexistência de autoria ou a inocorrência 
material do fato, como se pode exemplificar: 
?EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. 
LEI Nº 1.711/52. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. SÚMULA 
279/STF. DECISÃO AGRAVADA ALINHADA COM A 
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
PRECEDENTES. (?) Este Tribunal já assentou a 
independência entre as esferas penal e administrativa, salvo 
quando na instância penal se decida pela inexistência 
material do fato ou pela negativa de autoria, o que não 
severifica no presente caso. Agravo regimental a que se 
nega provimento.? (RE 430386 AgR, Relator(a): Min. 
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 
18/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe -021 DIVULG 
30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015)?  
ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU. TOMADA DE 
CONTAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E APLICAÇÃO DE 
MULTA. AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDEPENDÊNCIA DE 
INSTÂNCIAS. 1. Por não possuir natureza penal ou 
administrativa, a ação de improbidade é independente de 
tais esferas, não configurando óbice ao processamento pela 
Corte de Contas (precedente STJ). 2. Os julgamentos 
proferidos pelo Tribunal de Contas da União, no âmbito de 
sua competência constitucional, possuem na tureza 
administrativa, admitindo controle judicial apenas a título 
excepcional, quando demonstrada manifesta ilegalidade ou 
irregularidade formal grave, sendo-lhe defeso adentrar no 
mérito da decisão proferida pelo órgão fiscalizador 
(precedente TRF4).?  
(TRF-4 - AC: 50067051920164047113 RS 5006705 - 
19.2016.4.04.7113, Relator: MARGA INGE BARTH 
TESSLER, Data de Julgamento: 18/02/2020, TERCEIRA 
TURMA)  
?EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966 , V , DO NCPC. 
VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. 
INOCORRÊNCIA. DEMISSÃ O DA SERVIDORA APÓS 
PAD. SUPERVENIENTE IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO 
FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE 
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE 
REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 
INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E 
ADMINISTRATIVA. REDISCUSSÃO DA MATÉ RIA. VIA 
PROCESSUAL INADEQUADA. IMPROCEDÊNCIA DO 
PLEITO RESCISÓRIO. - A ação rescisória é modalidade 
processual de natureza excepcional, cujos requisitos estão 
previstos no art. 966 do NCPC , não se viabilizando quando 
ajuizada com pedido de natureza recursal, ou quando a 
pretensão exposta na inicial esteja conectada a reexame

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dos fatos sobre os quais está alicerçada a decisão 
rescindenda - A superveniência de sentença que julga 
improcedente o pedido contido em ação de improbidade 
administrativa não interfere na decisão administrativa que 
impôs a pena de demissão a servidor público, em razão da 
independência das esferas administrativa, cível e penal - 
Pedido rescisório improcedente.? (TJ-MG - Ação Rescisória 
AR 10000180501223000 MG (TJ-MG. Data de publicação: 
26/02/2019)  
?PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL 
PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE 
ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. 
INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL, PENAL E 
ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE CONDUTA ÍMPROBA. 
EXISTÊNCIA. ACÚMULO INDEVI DO DE CARGOS 
PÚBLICOS. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. 
APELAÇÃO PROVIDA.  
1. O MPF atribui à requerida, a conduta ímproba prevista no 
art. 9, caput, e art. 11, I e II da Lei 8.429/92, pois violou 
compromisso de dedicação exclusiva ao tomar posse no 
cargo de professora da Universidade Federal de Roraima 
enquanto exercia cargo de professora no Estado de 
Roraima.  
2. No âmbito da ação civil pública por ato de improbidade 
administrativa, o magistrado somente deve rejeitar a petição 
inicial se convencido da inexistência do ato de improbidade, 
da improcedência da ação (pedido) ou da inadequação da 
via eleita, a teor do que se pode depreender do art. 17, § 8º, 
da Lei nº 8.429/1992.  
3. As instâncias civil, penal e administrativa são 
independentes, de modo que a decisão proferida em uma 
dessas esferas de responsabilização não prejudica nem 
condiciona as demais, com exceção da hipótese em que 
seja reconhecida pelo juízo criminal a inexistência do fato ou 
a negativa de autoria.  
4. Hipótese em houve absolvição da ré com fundamento no 
art. 397, III do CPP, ou seja, inexistência de fato criminoso.  
(...)? (TRF-1 Apelação Cível AC 10017942020194014200 
Relator Desembargador Federal Ney Bello. Publicação em 
04/03/2021)  
(Acórdão Nº 1036/22 - Tribunal Pleno ? Recurso de Revista ? 
Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães). 
 
Diante do exposto, esta Coordenadoria entende que as justificativas 
apresentadas pelo Recorrente, relativas à existência de ação de improbidade 
administrativa ? referente a uma das irregularidades apontadas nestes autos ? 
julgada improcedente na esfera judicial, não afastam o posicionamento pela

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irregularidade. Isso porque restou evidenciada a ocorrência de infração à norma legal 
no exercício de 2016, com a anuência do Recorrente, que, à época, exercia a função 
de responsável legal pela Administração e Ordenador de Despesas. 
Conclusão: Irregular. 
2.5.  DESPESAS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL REALIZADAS NO 
PRIMEIRO SEMESTRE DE 2016 EM MONTANTE SUPERIOR À MÉDIA DOS 
GASTOS NO PRIMEIRO SEMESTRE DOS TRÊS ÚLTIMOS 	ANOS QUE 
ANTECEDEM O PLEITO. 
Diante da ausência de nova manifestação acerca do item, ratifica-se o 
opinativo emitido na Instrução nº 598/24 ? CGM, peça nº 138, pelo provimento do 
recurso a fim de considerar regularizado o presente apontamento, com ressalva em 
razão da contabilização incorreta das despesas com publicidade legal e em 
observância à Súmula nº 8 deste Tribunal, com o afastamento da multa aplicada ao 
recorrente pelo item III.a
2
 do Acórdão de Parecer Prévio nº 453/19 ? Segunda Câmara. 
Conclusão: Conversão em ressalva. 
2.6.  DESPESAS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL REALIZADAS NO 
PERÍODO QUE ANTECEDE AS ELEIÇÕES. 
Diante da ausência de nova manifestação acerca do item, ratifica-se o 
opinativo emitido na Instrução nº 598/24 ? CGM, peça nº 138, pelo provimento do 
recurso a fim de considerar regularizado o presente apontamento, com ressalva, nos 
termos da Súmula nº 8 deste Tribunal, com o afastamento da multa aplicada ao 
recorrente pelo item III.a
3
 do Acórdão de Parecer Prévio nº 453/19 ? Segunda Câmara. 
Conclusão: Conversão em ressalva. 
                                                
2
 III. aplicar ao senhor Roberto Regazzo as seguintes penalidades dispostas na Lei Complementar Estadual n.º 113/2005:  
a) a multa prevista no artigo 87, inciso IV, ?g?18, por uma vez, em razão das infrações à Lei n.º 9.504/97; 
3
 III. aplicar ao senhor Roberto Regazzo as seguintes penalidades dispostas na Lei Complementar Estadual n.º 113/2005:  
a) a multa prevista no artigo 87, inciso IV, ?g?18, por uma vez, em razão das infrações à Lei n.º 9.504/97;

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3. CONCLUSÃO 
Diante do exposto, esta Unidade ratifica integralmente o contido na 
Instrução nº 6233/24 ? CGM (peça 167), opinando pelo provimento parcial do 
Recurso de Revisão, para o fim de: 
1. ratificar o afastamento da responsabilização atribuída ao Sr. Roberto 
Regazzo em razão da ?Ausência de encaminhamento do Balanço 
Patrimonial?, conforme reconhecido no Acórdão de Parecer Prévio nº 
260/23 ? Tribunal Pleno; 
2. converter em ressalva o item ?Despesas com publicidade 
institucional realizadas no primeiro semestre de 2016 em montante 
superior à média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos 
anos que antecedem o pleito?; 
3. converter em ressalva o item ?Despesas com publicidade 
institucional realizadas no período que antecede as eleições?; 
4. afastar a multa aplicada pelo item III.a do Acórdão de Parecer Prévio 
nº 453/19 ? Segunda Câmara; e 
5. converter em ressalva o item ?Ausência de comprovação da 
realização das audiências públicas para avaliação das metas fiscais 
relativas ao terceiro quadrimestre de 2015 e ao primeiro e segundo 
quadrimestres de 2016?. 
É a instrução. 
CCONTAS, em 14 de agosto de 2025. 
Ato emitido por ISABELLY ALVES FERNANDES MARCELINO DE MEDEIROS - Auditora de Controle 
Externo - Contábil - Matrícula nº 521116. 
Ato revisado por TALITA SANTOS GHERARDI ? Gerente de Contas Municipais - Matrícula nº 518158. 
Encaminhe-se ao MPC, conforme art. 353 do Regimento Interno. 
Encaminhado por VALDIR FALCÃO DE CARVALHO NUNES ? Supervisor do Processo de Prestação de 
Contas - Matrícula nº 521760.