1-zr 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
o 5. 
lbaiti, 26 de abril de 2019. 
De: SECRETARIA 
Para: PRESIDENTE DA CÂMARA 
Prezado Senhor, 
Tendo em vista a necessidade contratação de Empresa para 
Prestação de Serviço de Fiscalização e Acompanhamento Técnico de Obra, com 
Validações, Apresentação de Relatório Fotográfico e Aceitação Dos Serviços, desta 
Casa Legislativa, solicito que seja autorizada a realização de procedimento licitatório. 
Justificativa:  
A Câmara não possui em seu quadro de pessoal um técnico para fiscalização 
de obras, assim, sendo, foi solicitado a Prefeitura através de Ofício a solicitação da cessão 
de um engenheiro do quadro de pessoal do Poder Executivo para desenvolvimento desta 
função. No qual foi respondido a esta Casa com impossibilidade da cessão, considerando o 
fluxo de trabalho do Departamento de Engenharia. Sendo assim, a necessidade de 
contratação de empresa especializada em fiscalização e acompanhamento de obras e 
serviços de engenharia, para assegurar a prestação dos serviços especializados, dando 
suporte à equipe da Câmara Municipal de lbaiti, visando à eficiência e sucesso das 
contratações. O prazo de vigência deste contrato será de 12 meses contados da emissão da 
ordem de serviço, ou até a data do recebimento provisório da obra de construção da Sede 
do Poder Legislativo, prevista na lista abaixo. 
Item ? Nonie do prOdutó/serviço  . 	Prazo de ? 
execução 
' 1 Contratação de empresa  especializada  para  a  execução da  obra  de 
construção  do  edifício  sede  da  Câmara  Municipal  de  lbaiti/PR,  com 
fornecimento de materiais necessários pela contratada, conforme memorial 
descritivo e demais anexo dó presente edital, com área aproximada de 
12 meses 
873,14 m2, sendo 563,69 m2  no térreo e 309,45 no segundo pavimento. 
Atenciosamen 
Simone Apare1biUa Fernandes Schuenck 
Assisténte Administrativa

WOMIlil@CIPAL 
 
BAI 
        
  
ESTADO DO PARANÁ 
  
          
          
  
CNPJ 77.774.677/0001-01 
    
Oficio de n° 080/2019 
lbaiti PR., 25 de abril de 2019. 
_ 
gXCELENTISSIMaPREFEITO ,  
? -  ?  .  ?  6  
? 
'n  "--1 
Considerando os.  atos, preparatórios para abertura de 
procedimento licitatório para ,ètristrtirácTEIrsede 
 6a' Câmara Municipal, bem como a 
necessidade da fiscalizaçãb?.dtóbra'ser realizad~xofissonal da área de engenharia, 
o qual não termos no qtrclkci Icle-
spessiai de servi4sYdesta Casa Legislativa, vimos 
através do presente solicitárrá, Cessão de Um, engenheirr da quadro de pessoal do Poder 
Executivo para o desenváViMeto.-data 
e tu -
rriei paraomOmentO1 *proveito a oportunidade para 
reiterar-lhes votos.de 
 estiMae considera-gap.:  O 
"PC 
 ? 
? ?.... - " 
Atenc amreirite, °-°.# 
' 
BAITI 
AO 
EXMO SENHOR 
ANTONELY CÁSSIO ALVES DE CARVALHO 
DD. PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI 
PgfãalteMA IA ~MAL 
1194271 
PROTOCOLO 
?,2    
O 
Fone: (43) 3546-1086 - Site: www.camaraibaiti.com.br  
Rua Antonio de Moura Bueno, 485 - Cx Postal 72 - CEP 84.900-000 - IBAITI - PARANÁ

MUNICÍPIO DE IBAITI 
ESTADO DO PARANÁ 
FREFERURAWRICIFYL 
Oficio n° 254/2019-GP 
o 3 
IBAITI 
Atenciosamente, 
ANTONEL 
ALVES:PE CARVALHO 
-Pre eiCsO MúnicipaH 
lbaiti, 20 de maio de 2019. 
A Sua Excelência o Senhor 
SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA 
Presidente da Câmara Municipal 
IBAITI - PARANÁ 
si  
Assunto: Oficio n° 080/2019pue 
25:21:2019---
Proto476'n2 13.895, de 26.4.2019 
41t:Clat 24"ligta.  
4.rat? 
cessão de engenheiro para a fiscalização s
.Eia -
bbraide construção da Câmara Municipal, 
1"Mtr,,S  ,--0")'! - 
informamos a Vossa Excelência da impot3ibilidade?da referida cessão, considerando o contido 
" t>t,f  
no Memorando Interno 02/2019 2sob:-
Protoccilon°13.913, de 29.4.2019, expedido pelo 
, 
Departamento Municipal de En'genharia, copia anexaC. 
Senhor Presidente, 
,  	?  ./ 
, 
1. Em atenção ao Ofício n° 080/2.0r9T'APi-óto-c3l4 ° 13 89 ? 5, ide 26.4.2019, o qual solicita 
,s 
ate, 
sede 
Ef90205801125820/faiM909303025B/ 
Ruo Ver. José de Mouro Buena, 23 i 
 Praça dos Três Poderes i 84900-000 lboiti 1 Paraná Brasil 
(43) 3546-7450 1 CNRI N 0  77.008.068/0001-41 
cdeedimentoeiboili.pr.govier 1 enew.iboiti.pr.gov.br

Carlos Alb 
C  5/D-PR 
a - Eng° Civl. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ: 77.008.068/0001-41 
IBAITI - PARANÁ 
MEMORANDO INTERNO 0 2/2019 
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. 
Antonely de Casio Alves de Carvalho 
Ref.:  
Oficio ?n° 080/2019 ? Câmara Municipal de lbaiti 
Protocolo 13.895 ? 26/04/2019 
Objeto:  Solicitação Engenheiro Fiscal 
Antonio Vincenzi e Carlos Alberto Maia Tabalipa, engenheiro civil, vem 
apresentar parecer quanto à solicitação de profissional da engenharia na realização 
de fiscalização da obra Construção da sede da Câmara Municipal; essa obra 
necessita um acompanhamento quase que diariamente, o que torna impossível a 
fiscalização por parte desse departamento, tendo em vista, a fiscalização de obras e 
elaboração projetos em andamento no Município de lbaiti. 
Men iosamente, 
iiiMArig:bh".t4a?,  
172.ter0 
PR OTO . 
_LI-t? 9 / A  
fli _9;U) 
/3 
lba i, 29 de abril 2019. 
,<?
? 
tonio Vincenzi - Eng° Civil 
CREA 10.382/D-PR 
FONE/FAX: (43) 3546 -7450- Site: www,ibaiti,pr.gov.br  
PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 23 CEP: 84900-000 -IBAITI-PARANÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
?o5 
lv 
   
lbaiti, 22 de maio de 2019. 
DE: ASSISTENTE ADMINISTRATIVA 
Para: PRESIDENTE DA CÂMARA 
Prezado Senhor: 
Encaminho em anexo, os orçamentos obtidos na pesquisa realizada 
junto de empresas especializadas. 
Atenciosamente 
Simone Apa ida Fernandes Schuenck 
Assistente Administrativa

HN2  PROJECT c,  
*WS NI 01 Kek 
Razão social: Antonio Russumanno Malias Neto ME 
CNPJ: 33.672.998/0001-20 
Endereço: Av. Dra. Fernandina do Amaral Gentile, n°450 R, Centro 
Cidade: lbaiti  	Estado: Paraná 
Telefone: (43) 9 9135 2098 
Item. Descrição do Objeto Quantidade Valor Unitário 
Fiscalização e acompanhamento 
técnico de obra, com validação 
das medições, apresentação de 
relatório fotográfico e aceitação 
dos serviços. 
Descrição: 
- As medições e visitas na obra 
devem ser realizadas pelo menos 
1 
01  (uma)  vez  ao  mês,  com 
apresentação  de  medições  e 
relatório fotográfico; 
1 R$ 30.000,00 
-  Elaboração  de  reunião  de 
partida; 
- Elaboração de Laudos que terá 
validade de 12 meses; 
- Emissão de ART. 
......--.. 
Antonio Russumanno Malias Neto 
Arquiteto e Urbanista 
ONU: 156413-0 
Antonio Russumanno Malias Neto ME 
CNPJ: 33.672.998/0001-20 
OBS: Este documento com os respectivos valores terá validade de 60 
dias conforme a Lei n° 8.666/93.

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
33.672.998/0001 -20 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
ER  
CADASTRAL 
DATA DE ABTURA  
4 
21/05/2019 
NOME EMPRESARIAL 
ANTONIO RUSSUMANNO MALIAS NETO 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
******** 
PORTE 
ME 
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
71.19-7-99 - Atividades técnicas relacionadas á engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente 
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
41.20-4-00 - Construção de edifícios 
71.11-1-00 - Serviços de arquitetura 
71.19-7-03 - Serviços de desenho técnico relacionados á arquitetura e engenharia 
81.30-3-00 - Atividades paisagísticas 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
213-5- Empresário (Individual) 
LOGRADOURO 
AV DRA FERNANDINA AMARAL GENTILE 
NUMERO 
450 
COMPLEMENTO 
CEP 
84.900-000 
BAIRRO/DISTRITO 
CENTRO 
MUNICÍPIO 
IBAITI 
UF 
PR 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
FISCONORTE@FISCONORTE.COM.BR 
TELEFONE 
(43) 3546-6027 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
.....  	1 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
21/05/2019 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
........ 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
****** .. 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 24/05/2019 às 15:16:45 (data e hora de Brasília). 
 
Página: 1/1 
01-

os 
¶5 vosTRo 
ENGEM IARLA r CONISUI rom 
Razão Social: SCHILICKMANN E SILVA LTDA. 
CNPJ: 25.164.290/0001-30 
Endereço: Rua Cuiabá, 664, bairro Jd. Maria Luiza 
Cidade: Cascavel  Estado: Paraná 
Telefone: (45) 3038-9205 
Item. Descrição do Objeto Quantidade Valor Unitário 
1. 
Fiscalização  e  acompanhamento 
técnico de obra, com validação das 
medições, apresentação de relatório 
fotográfico e aceitação dos serviços. 
Descrição: 
- As medições e visitas na obra devem 
ser realizadas pelo menos 01 (uma) vez 
ao mês, com apresentação de medições 
e relatório fotográfico; 
..." 
- Elaboração de reunião de partida; 
-  Elaboração  de  Laudos  que  terá 
validade de 12 meses;  
, 
,  .. 
- Emissão de ART. 
1 
, 
R$ 31200,00 
,/ IP o  ? _,S) 
-.:  dro S. Silva 
Eng. Civil 
CREA-FR 74.611/D 
A  35.164.290/0001 3-51, 
 
? 
, , 
\Q.  
?  SCHLICKMANN E SILVA LTDA EPP 
MA MIASCARENHAS DE MORAES. 700 . 
JO MARIA LUIZA CEP 85819-67() 
r4 LSCAV  
y  
EL  	p4A ANA i 
.  	. 
1  	? 
Cascavel, 03 de Maio de 2019. 
, - 
OBS: Este documento com os respectivos valores terá validade d60 dias 
conforme a Lei n'.8.666/93.  	?. 
45' ;018 9205 
?ustitycite,L rum id(-bgmail CUM 
Rim Vi2SUrePI?,15 de

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
NUMERO DE INSCRIÇÃO 
25.164.290/0001-30 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
08/07/2016 
NOME EMPRESARIAL 
SCHLICKMANN E SILVA LTDA 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
VOSTRO ENGENHARIA E CONSULTORIA 
PORTE 
EPP 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
71.12-0-00 - Serviços de engenharia 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 	1 
41.20-4-00 - Construção de edifícios 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
LOGRADOURO 
R MASCARENHAS DE MORAES 
NÚMERO 
700 
COMPLEMENTO 
TERREO 
CEP 
85.819-610 
BAIRRO/DISTRITO 
MARIA LUIZA 
MUNICÍPIO 
CASCAVEL 
UF 
PR 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
LEANDROSSILVA@HOTMAIL.COM 
TELEFONE 
(45) 4530-3892 
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) 
***** 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
08/07/2016 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 	DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°  1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 24/05/2019 às 15:20:15 (data .e hora de Brasília). 
 
Página: 1/1

Mater Aributt  durai 
ARQUITETURA E URBANISMO 1 SEGURAN DO TRABALHO 1 CONSTRUÇÃO CIVIL 
PREVENÇÃO DE INCÊNDIO 1 DESIGN DE INTER RES 1 PROJETOS EM 3D 1 ENGENHARIA CIVIL 
le 
Entali: materarquitetura@yahoo.com.br  
Fone: (03) 3546-5762 Cel: (43) 9154 5851 Vivo (43) 9684 4211 fim 
Rua: Dr. Euclides Monteiro, 812 1 Cep: 134900-000 1 Centroilbaiti-Parana 
lbaiti, 30 de Abril de 2019. 
A Camara Municipal de lbaiti 
Em referência a solicitação de orçamento de Acompanhamento e Fiscalização de 
, 
Construção de uma obra, localizado na-didade de lbaiti-Pr. 
Razão Social:C.0 Cárnasciali ME 
C N PJ:18.102. 464/0001--74-N,  
Endereço:Rua Eudidps Monteiro,,812 
Cidade:lbaiti Estado:' PR 
Telefone: 43-3546-5762 
/7-1  
Item. 
, 
)  
i  
/ 
 
Descrição/do Objeto 
v.  (c)  i  
i  
Quantidade 
N. 
 
?,  Valor Unitário 
1. 
Fiscatizaçãhie acompanhamento /técnico  
de obra,/c&' validação das , medições, 
apresentação 'de iplatório fotográfico e 
aceit4ão dos 'serviços.  i.  -- 
r)  
// 
 
Descrição:  /  7 
2fAs medições e visitas na obra devem ser 
realizadas pelo menos 01 (uma) vez ao mês, 
com apresentação \de medições e relatório 
 
% 
1 
N. 
R$ 32.4-00,00 
N. 
'fotográfico;/  \.., 
- Elaboração de reunião de partida; 
1
.  
-,?Elaboração de Laudos que terá validade de 
,--1  ---....._. 
-"
,....?  ..,._,  )  ',..,,-----__  
_ 
12 meses; .,.., 
-- -a_ 
----,'", 
- Emissão de ART. 
Assinatura do respotisável e Carimbo com CNPJ da empresa 
0 c- 
,J.,  
--,.......?  
? 
?  	?.1-:-/"4---\--_, 
~.11_ _aí-  ?KAT,:rwrzeia 
Ruir* escomate-Pik 
careD?cer  
OBS: Este documento com os respectivos valores terá validade de 60 dias conforme a Lei n° 
8.666/93. 
I CAU-A37523-3 
- Fones: (43) 99154-5851 - (43) 3546-5762 
e-mail: carolciali@yahoo.com.br

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
fl  
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NUMERO DE INSCRIÇÃO 
18.102.464/0001-74 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
24/04/2013 
NOME EMPRESARIAL 
C.O. CARNASCIALI 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
MATER ARQUITETURA E SEGURANCA DO TRABALHO 
PORTE 
ME 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
71.11-1-00 - Serviços de arquitetura 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
41.20-4-00 - Construção de edifícios 
43.91-6-00 -Obras de fundações 
43.99-1-03 - Obras de alvenaria 
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral 
7119-7-04 - Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho 
74S0-1-99 - Outras atividades profissionais, cientificas e técnicas não especificadas anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
213-5 - Empresário (Individual) 
LOGRADOURO 
R DR. EUCLIDES MONTEIRO 
NUMERO 
812 
COMPLEMENTO 
CEP 
84.900-000 
BAIRRO/DISTRITO 
CENTRO 
MUNICÍPIO 
IBAITI 
UF 
PR 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
MATER_SEG@YAHOO.COM.BR 
TELEFONE 
(43) 3546-5762 
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) 
***** 
SITUAÇÃO CADASTRAL	. 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
24/04/2013 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 	DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 02/05/2019 às 13:27:29 (data e hora de Brasília). 
 
Página: 1/1

IFIOU  
12, 
REGAZZO 
COMBTRUCOES 
lbaiti, 30 de abril de 2019. 
A Camara Municipal de lbaiti 
Segue orçamento para Fiscalização e Acompanhamento técnico de obra. 
Razão Social: F. Regazzo Construção Civil Eireli ME 
CNPJ: 21.582.305/0001-29 
Endereço: Rua Paraná, 331 ? 1° andar 
Cidade:lbaiti Estado:PR 
Telefone:43-3546-5677 
Item. Descrição do Objeto Quantidade Valor Unitário 
1. 
Fiscalização  e  acompanhamento 
técnico de obra, com validação das 
medições, apresentação de relatório 
fotográfico e aceitação dos serviços. 
Descrição: 
- As medições e visitas na obra devem 
ser realizadas pelo menos 01 (uma) vez 
ao mês, com apresentação de medições 
e relatório fotográfico; 
- Elaboração de reunião de partida; 
-  Elaboração  de  Laudos  que  terá 
validade de 12 meses; 
- Emissão de ART. 
1 32.880,00 
Assinatura do responsável e Carimbo com CNPJ da 
--.1;  
" ? ''.? ,  t4?".""m"- 
empresa 
F. Regam Const 
15N, 
Civil Eirek - ME 
CNPJ 21.582.305/0001-29  
OBS: Este documento com os respectivos valores terá validade de 60 dias 
conforme a Lei n° 8.666/93. 
Rua Paraná, 331 ? 1° andar- Sala 05 - t 43-3546-5677-  84.900-000 ? lbani - PR  Página li

,- 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
-  CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NUMERO DE INSCRIÇÃO 
21.582.305/0001-29 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
17/1212014 
NOME EMPRESARIAL 
F. REGAZZO CONSTRUCAO CIVIL EIRELI 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 	PORTE 
ME 
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
41.20-4-00 - Construção de edifícios 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
43.99-1-03 - Obras de alvenaria 
43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
230-5 ? Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresári 
LOGRADOURO 
R PARANA 
NUMERO 
473 
COMPLEMENTO 
SALA: 03; ANDAR: 1; 
CEP 
84.900-000 
BAIRRO/DISTRITO 
CENTRO 
MUNICIPIO 
IBAITI 
UF 
PR 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 	1 TELEFONE 
(43)3546-5677 1(43)8414-0408 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
mon. 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
17/12/2014 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 	DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 02/05/2019 às 13:27:59 (data e hora de Brasília). 
 
Página: 111

Razão Social: 
CNPJ: 
Endereço: 
 
4./4$j/ 4:) cai t4,709 
Estado:   
Z/ oé  
Cidade:   
Telefone: 
   
   
    
Item. Descrição Descrição do Objeto Quantidade Valor Unitário 
1. 
Fiscalização  e  acompanhamento 
técnico de obra, com validação das 
medições; apresentação de relatório 
fotográfico e aceitação dos serviços. 
Descrição: 
- As medições e visitas na obra devem 
ser realizadas pelo menos 01 (uma) vez 
ao mês, com apresentação de medições 
e relatório fotográfico; 
- Elaboração de reunião de partida; 
-  Elaboração  de  Laudos  que  terá 
validade de 12 meses; 
- Emissão de ART.  
)d 
1 
? 
Assinatura do responsável e Carimbo COM ?  PJ d- 
839 947/0001 
a, 
empresa 
... Roberto  . cisco Ruas 
\tEmAngenheiro CM 
4,14910/PA 
I rõs 
RUAS ENGENH1 AU, LTDA. 
RUA MAMAS Ct767.04. aitRi 
4 11$03.4320  an, - ~ONU 
OBS: Este documento com os respectivos valores terá validade de 60 dias 
conforme a Lei n°  8.666/93.

ÁS ... 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
NUMERO DE INSCRIÇÃO 
03.839.947/0001-89 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
27/04/2000 
NOME EMPRESARIAL 
RUAS ENGENHARIA EIRELI 
r  TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 	PORTE 
ME 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
47.71-7-04 - Comércio varejista de medicamentos veterinários 
43.99-1-03 - Obras de alvenaria 
96.09-2-99 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
230-5 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresári 
LOGRADOURO 
R ARARIAS COSTA 
NUMERO 
209 
COMPLEMENTO 
CEP 
84.900-000 
BAIRRO/DISTRITO 
CENTRO 
MUNICIPIO 
IBAITI 
UF 
PR 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 	TELEFONE 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
***** 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
18/10/2003 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 	DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa REB"n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 30/04/2019 às 15:42:13 (data e hora de Brasília). 
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE IB,T1 ? ESTADO DO PARANA 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
MAPA DOS ORÇAMENTOS 
ITEM 	DESCRIÇÃO 
? 
Quatt 
Antônio 
Russumanno Malias 
Neto ME 
Schilickmann e 
Silva LTDA 
Mater 
Arquitetura 
Regazzo 
Construções 
Ruas Engenharia 
LTDA 
1. 
Fiscalização e acompanhamento técnico de obra, com 
validação  das medições,  apresentação  de  relatório 
fotográfico e aceitação dos serviços. 
Descrição: 
- As medições e visitas na obra devem ser realizadas pelo 
menos 01  (uma) vez ao mês, com apresentação de 
medições e relatório fotográfico; 
- Elaboração de reunião de partida; 
- Elaboração de Laudos que terá validade de 12 meses; 
- Emissão de ART. 
1 R$ 30.000,00 R$ 31.200,00 R$ 32.400,00 R$ 32.880,00 
R$ 36.000,00 
Certifico que o valor médio dos orçamentos apresentado é de 32.496,67. 
lbaiti, 24 de maio de 2019. 
Simone Ap e ida Fernandes Schuenck 
Assistente Administrativa 
cs--

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
De: PRESIDENTE DA CÂMARA 
Para: SETOR CONTÁBIL E JURÍDICO 
?Prezados Senhores, 
Considerando a necessidade de contratação de Empresa para 
Prestação de Serviç-o de Fiscalização e Acompanhamento Técnico de Obra, com 
Validações, Apresentação de Relatório Fotográfico e Aceitação Dos Serviços desta 
Casa Legislativa, conforme declarado pela secretaria administrativa. 
Considerando os orçamentos realizados pela Secretaria 
Administrativa desta Casa Legislativa, que demonstram o preço médio de mercado dos 
produtos orçados. 
Considerando a necessidade de de Empresa para Prestação de 
Serviço de Fiscalização e Acompanhamento Técnico de Obra, com Validações, 
Apresentação de Relatório Fotográfico e Aceitação Dos Serviços, desta Casa 
Legislativa, apontado pela Secretaria Administrativa. 
-Considerando que dos orçamentos apresentados o menor valor 
global ofertado foi de R$ 32.496,00 (Trinta e dois mil quatrocentos e noventa e seis 
reais), em atenção a abertura de processo licitatório Considerando a necessidade de 
contratação Empresa para Prestação de Serviço de Fiscalização e Acompanhamento 
Técnico de Obra, com Validações, Apresentação de Relatório Fotográfico e Aceitação 
Dos Serviços, desta Casa Legislativa, de 12 meses contados da emissão da ordem de 
serviço, ou até a data do recebimento provisório da obra de construção da Sede do Poder 
Legislativo, bem como o encaminhamento deste aos respectivos setores, a fim de que seja 
informada: 
1. A indicação de recursos de ordem orçamentária para fazer frente à despesas, na Lei 
Orçamentária Anual, a qual deverá guardar compatibilidade com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e com o plano plurianual, na Forma da LRF ? Lei de Responsabilidade 
Fiscal, bem como a indicação de recursos financeiros e forma de pagamento (Divisão de 
Contabilidade); 
2. A elaboração do parecer sobre a necessidade de procedimento licitatório, indicando a 
modalidade e o tipo de licitação a serem adotados no certame, determinando seja 
encaminhado ao Setor Jurídico desta Casa de Leis; 
Atenciosamente, 
Sidinei Róbis de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de lbaiti

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANÁ 
1BAITI A RAINHA DAS COLINAS 
Senhor Presidente; 
Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, sobre o enthque orçamentário. 
para fins de abertura de procedimento licitatório.  visando à contrafação de empresa para 
prestação de serviço de fiscalização e acompanhamento técnico da obra de construção do 
Edifício sede da Câmara Municipal de lbaiti/PR. 
Considerando que despesas de capital são aquelas despesas que contribuem, 
diretamente, para a formação ou aquisição de uni bem de capital. 
Considerando que a fiscalização de obra pública é uma atividade que deve ser 
exercida de modo sistemático pelo contratante (Poder Publico) e seus prepostos, 
objetivando a verificação do cumprimento das disposições contratuais. tédnicas e 
administrativas, em todos os seus aspectos. 
Considerando que a atividade de fiscalização é exercida pelo gestor/liscal do 
contrato e pelo fiscal da obra. 
Considerando que o gestor/fiscal do contrato é um servidor da Administração 
designado pelo ordenador de despesa ou por quem este designar. com  a atribuição de: 
acompanhar e fisCalizar a execução do contrato, isto é, gerenciar o contrato administrativo 
desde a contratação até o término de sua vigência ou do termo equivalente. 
Considerando que essa contratação é um auxilio no acompanhamento das ? 
atividades de fiscalização, visto que a Câmara Municipal não possui em seu quadro de 
pessoal um técnico para tal atividade. 
Considerando o menor valor global ofertado de RS 32.496,00, informo que 
existe dotação no Orçamento deste Legislativo Municipal (guardando compatibilidade com 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual), em 27 de Maio de 2019;  para 
o custeio das despesas advindas da respectiva contrafação no exercício financeiro de 2019, 
pois temos o seguinte saldo atual na classificação orçamentária especifica: 
01 ? Legislativo Municipal 
002 ? Manutenção do Legislativo Municipal 
01.031.0001.2002 ? Manutenção do Legislativo Municipal 
3.3.90.39.00.00? Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica 
Fonte 001 ? Recursos do Tesouro (Descentralizados)  	R$ 43.624,48

Câmara Municipal de lbaiti -2019 
Saldo das contas de despesa 
Calculado em: 27/05/2019 
Pág ire 1 
I 
44 ? 
Cago/ Uridado/ Pr ojeto ou Ato/dado / Corta ah despesa / Forro da recurso ( F. PADRAuf ORIGJAPU DES/ DET ) 
 
Vaio- autorizado  Valor auedizarb Liquido telliererea 
 
Sado atual 
 
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032 14/UR/TENÇÃO PO LEGISLATIVO MORIC 'PAI, Zz r ? ,  ' i ,-,  , t  it.-. ?,- , ?  ': ? ,  ,-. , ,t,  i;,*  ? .'?  ?  . ?r: , .  - ...,,  ., i, rs ?  , ,...  ,, . i  ,  ii  . , , 66,003  do  ?. Gamado, ? ..,, ? .j6,375  i2:  .. . it,G2043 ii  
I .  01,0318031.2i:02 MANUTENÇAO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL :. 
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60.03080 
-  
'60.00100  ? 16.375,52  41624,48 i 
 --4 
à 
3393 33 CO CO 01.131ROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
 
C0170  E 0101 0001/01/07/12090 Reaxsos rieTesaropescertsalizelos) 
Total Geral  130.020,00  60.03103  16.37652  41624,48 
Critério de sategáro: 
Data tecem/4r 27113512019 
Natu-eza clo despesa entre: 3390.39 COCO e 3 3.9039.00 CO 
 
27/092019 1048  (.3 
Emulopor: Calos Watt tle Olheira na %Cf $80 5522j 
E- Grupa da Iate do amaciai° / EA . Caço cla falece exactios ~dores 
COCO:180 
 
93 C0303 
 
16 375.52 
 
43 C24,48

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IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
lbaiti, 05 de junho de 2019. 
De: Assistente Administrativa 
Para: SETOR JURÍDICO 
Prezado Senhor, 
Encaminho a minuta do Edital, modalidade Tomada de Preços 02-
2019 ? CMI, com o objeto de contratação de Empresa para Prestação de Serviço de 
Fiscalização e Acompanhamento Técnico de Obra, com Validações, Apresentação de 
Relatório Fotográfico e Aceitação Dos Serviços, para apreciação e parecer jurídico. 
Atenciosamente, 
Simone Apareci/1 Fernandes Schuenck 
Presidente da Comissão de Licitação 
2k

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IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
DE: ASSESSORIA JURÍDICA 
PARA: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
PARECER JURÍDICO N°052/2019 
Senhor Presidente da Câmara, 
Que, foi encaminhado para apreciação desta 
assessoria Jurídica procedimento administrativo referente à contratação de 
empresa especializada na prestação de serviços de fiscalização e 
acompanhamento da execução da obra de engenharia com vistas à construção 
da sede da Câmara Municipal de lbaiti. 
Conforme memorando expedido pelo Sr. Sidinei 
Robis de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal e orçamentos 
apresentados, o preço médio do serviço a ser contratado, onde informa que o 
preço máximo para a referida contratação é de R$ 32.496,00 (trinta e dois mil, 
!quatrocentos e noventa e seis reais). 
De início, é de se registrar que a conveniência,  
oportunidade, necessidade e moralidade da aquisição de bens e produtos e 
contratação de prestação de serviços, é de exclusiva responsabilidade da 
Mesa Diretiva e Presidência desta Casa Legislativa, que deve atender o valor 
de mercado dos respectivos bens, bem como planejar o quantitativo necessário 
à aquisição com a devida lisura.  
Salienta-se, portanto, que o presente parecer, é feito 
sob o prisma estritamente jurídico, não adentrando, portanto, na 
análise da conveniência e oportunidade dos atos praticados no âmbito da 
Câmara Municipal. 
Necessária é a contratação de prestação de serviços 
de engenharia na fiscalização da obra de construção da sede desta Casa 
Legislativa, uma vez que se exige profissional habilitado, nos termos do art. 6° 
da Lei de Licitações (8.666/93) e da Resolução 25/2011 do TCE-PR. 
Insta mencionar que a fiscalização da execução da 
obra enquadra-se dentre os serviços de engenharia.

c93 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI % 
ESTADO DO PARANA 
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Art. 2° da Resolução 25/2011 do TCE-PR. 
II - serviço de engenharia é toda a atividade que 
necessite da participação e acompanhamento de 
profissional habilitado conforme o disposto na Lei 
Federal n° 5.194/66, tais como: consertar, instalar, 
montar, operar, conservar, reparar, adaptar, manter, 
transportar, ou ainda, demolir. Incluem-se nesta 
definição as atividades profissionais referentes aos 
serviços técnicos profissionais especializados de 
projetos e planejamentos, estudos técnicos, 
pareceres, perícias, avaliações, assessorias, 
consultorias, auditorias fiscalização, supervisão ou 
gerenciamento, de acordo com os seguintes 
conceitos: 
Registre-se que não consta no quadro funcional 
dos servidores desta Casa Legislativa o cargo de engenheiro, razão pela qual, 
solicitou-se junto do Poder Executivo Municipal, através do Oficio n° 080/2019, 
a cessão de servidor ocupante do cargo de engenheiro, a fim de atuar na 
fiscalização da construção da sede desta Casa Legislativa, contudo o Prefeito 
Municipal através do Oficio n° 254/GP-2019 informou que não há 
possibilidades da cessão do servidor, solicitado. 
Deve-se atentar .ao valor de mercado a fim de 
evitar o superfaturamento nas contratações. No caso em tela, observando os 
vencimentos fixados para o cargo de engenheiro junto do Poder Executivo 
Municipal (Lei Municipal n° 929/2019), verifica-se que o valor inicial 
corresponde a quantia de R$ 3.701,11, o que em 12 (doze) meses alcançaria a 
quantia de R$ 44.413,32 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e treze reais e 
trinta e dois centavos), de sorte que, usando deste parâmetro observa-se que o 
valor de R$ 32.496,00 (trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais), 
valor médio de contratação, seria plausível como de mercado. 
De sorte que não resta ao Poder Legislativo, (outra 
alternativa a não ser proceder a contratação de empresa especializada para a 
prestação do serviço técnico em questão, como bem autoriza o art. 67 da Lei 
de Licitação. 
Art. 67. A execução do contrato deverá ser 
acompanhada e fiscalizada por um representante da 
Administração especialmente designado, permitida a 
contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-
lo de informações pertinentes a essa atribuição.

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Além disto, o serviço de engenharia não possui 
natureza de atividade-fim da Câmara Municipal, quando se exigiria a realização 
de concurso público, trata-se de atividade meio, que pode ser praticada por 
terceiro até por se referir a um obieto especifico, que é fiscalizar e 
acompanhar a execução da obra de construção da sede desta Casa 
Legislativa, e de serviço esporádico, pois após o término da obra não 
haverá necessidade do Legislativo municipal manter em seu corpo 
funcional cargo desta natureza.  
A este respeito, merece ser citada a lição de Marçal 
Justen Filho (2015, p.60): 
Não cabe, ao contrário do que o texto literal induz, a 
aplicação do regime da Lei 8.666/93 à contratação de 
todos os 'serviços' de terceiros. [...] A legislação 
licitatória somente incidirá guando se tratar de 
serviços  esporádicos  ou  temporários, 
desenvolvidos com autonomia pelo particular. 
Consta dos autos a indicação dos recursos 
necessários para fazer face às despesas da contratação no valor estimado 
pelo Presidente da Câmara Municipal de lbaiti, conforme se verifica no 
parecer do setor contábil, em obediência ao que preceitua o inciso III do'§ 2° 
do art. 7° e art.14, caput, da Lei n° 8.666/93. Tendo sido indicado a seguinte 
dotação orçamentária 3.3.90.39.00.00 ? Outros Serviços Terceiros Pessoa 
Jurídica. 
Também constou parecer financeiro apontando pela 
existência de recursos financeiros para arcar com o efetivo pagamento dos 
serviços a serem contratados. 
Verifica-se nos autos a existência de 05 (cinco) 
pesquisas de preços de mercado junto às empresas do ramo do objeto a ser 
licitado, conforme certidão emitida pelo responsável pela realização dos 
orçamentos. 
Havendo pesquisas de preço verifica-se a 
!estimativa do valor da contratação, possibilitando a autoridade competente 
decidir sobre a vantajosidade e a economicidade para a Administração da 
contratação pretendida, bem como para posterior verificação da aceitabilidade 
da menor oferta apresentada com os preços praticados no referido mercado 
por ocasião do julgamento das propostas, em conformidade com %que 
estabelece o art.43, inciso IV, da Lei de Licitações.

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Deve-se atentar ao valor de mercado a fim de evitar 
o superfaturamento nas contratações. 
E em se tratando de serviços de engenharia a Lei 
n°8666, de 21 de junho de 1993 dispõe da seguinte forma: 
Art. 23. As modalidades de licitação a que se 
referem os incisos I a III do artigo anterior serão 
determinadas em função dos seguintes limites, 
tendo em vista o valor estimado da contratação 
I - para obras e serviços de engenharia: 
a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil 
reais); 
b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um 
milhão e quinhentos mil reais); 
c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um 
milhão e quinhentos mil reais); 
Valores estes que foram atualizados através do 
Decreto n°9412, de 18.06.2018, vejamos: 
Art. 1° Os valores estabelecidos nos incisos I e II do 
caput do art. 23 da Lei n° 8.666, de 21 de iunho de 
1993 ficam atualizados nos seguintes termos: 
I - para obras e serviços de engenharia: 
a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 
(trezentos e trinta mil reais); 
b) na modalidade tomada de preços - até R$ 
3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais)! e 
c) na modalidade concorrência - acima de R$ 
3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e 
Observe-se que a Lei n° 8.666/93 estabelece o 
convite como modalidade licitatória utilizada para a realização de obras e 
serviços de engenharia cujo teto corresponda até o valor de R$ 330.000,00, 
sendo que a mesmo se distingue das demais pela simplicidade dada às fases e 
à publicação dos atos que a compõem. 
A Lei n° 8.666/93 define o convite como "a 
modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto,

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cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela 
unidade administrativa [... , 1]' 
O art. 22, §3°, da lei supramencionada, exige 
como publicidade apenas a afixação de cópia do instrumento convocatório, em 
"local apropriado", o que garante maior celeridade e economicidade para o 
procedimento licitatorio. 
Assim, o convite é, dentre as demais modalidades, 
para aquela que se apresenta de modo mais simplificado, pois nessa 
modalidade, a qualificação dos licitantes ou é presumida, em decorrência do 
convite que lhes é formulado pela repartição interessada, ou será verificada por 
meio de cadastramento prévio. 
Contudo, ao analisar o tipo de licitação a ser adotado 
no caso em tela, verificou-se a aplicação do previsto nos arts. 45, § 1°, inciso 
III, e 46 da Lei n° 8.666/93, ou seja, da técnica e preço. 
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, 
devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo 
convite realizá-lo em conformidade com os tipos de 
licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato 
convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente 
nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição 
pelos licitantes e pelos órgãos de controle. 
§-I° Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de 
licitação, exceto na modalidade concurso: (Redação dada 
pela Lei n°8.883, de 1994)  
I - a de menor preço - quando o critério de seleção da 
proposta mais vantajosa para a Administração determinar 
que será vencedor o licitante que apresentar a proposta 
de acordo com as especificações do edital ou convite e 
ofertar o menor preço; 
II - a de melhor técnica; 
III - a de técnica e preço. 
I  PESTANA, Marcio. Direito administrativo brasileiro. 2. ed. Rio de Janeiro: 
Elsevier, 2010.

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IV - a de maior lance ou oferta - nos casos 
de alienação de bens ou concessão de direito real de 
uso. 
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou 
"técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para 
serviços de natureza predominantemente intelectual, em 
especial na elaboração de projetos, cálculos, 
fiscalização, supervisão e gerenciamento e de 
engenharia consultiva em geral e, em particular, para a 
elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos 
básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 42  do 
artigo anterior. (Redação dada pela Lei n° 8.883 de 
1994) 
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços 
técnicos profissionais especializados os trabalhos 
relativos a: 
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou 
executivos; 
II - pareceres, perícias e avaliações em geral; 
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias 
financeiras ou tributárias.  (Redação dada pela Lei ?n° 
8.883, de 1994)  
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de 
obras ou serviços; 
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou 
administrativas; 
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; 
VII - restauração de obras de arte e bens de valor 
histórico. 
VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei n°8.883, de 1994)  
Registre-se que a Lei não menciona convite de 
melhor técnica nem de técnica e preço, para lhes abrir maior prazo de 
publicidade mínima do edital, como faz expressamente quanto à tomada de 
preços e à concorrência, de modo que se conclui que não é admissivel a 
hipótese do convite por técnica e preço, pois se cabível fosse a Lei de 
Licitações teria expressamente previsto como fez quanto à concorrência e à 
tomada de preços. 
Além disto, nos caso de aplicação do convite .a 
Lei de Licitação dispensa toda a documentação de habilitação (como em 
concurso e leilão) e, quanto à tomada de preço ou concorrência, também 
dispensa, porém, apenas quando se trata de compra de bens de pronta 
entrega. 
"Art. 32. (...)

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§ 1° A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 
desta Lei poderá ser dispensada, no todo ou em 
parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento 
de bens para pronta entrega e leilão". 
Assim, evidente é que em todo convite, para qualquer 
objeto, toda a fase de habilitação é sempre dispensável, enquanto que nas 
licitações tipo "melhor técnica" e técnica e preço" indispensável é a fase de 
habilitação, vejamos: 
O art. 46 da Lei de Licitações prescreve: 
§ 1° Nas licitações do tipo "melhor técnica" será 
adotado o seguinte procedimento (...) 
I - serão abertos os envelopes contendo as 
propostas técnicas exclusivamente dos licitantes 
previamente qualificados (...) 
§ 2° Nas licitações do tipo "técnica e preço" será 
adotado, adicionalmente ao inciso I do parágrafo 
anterior, o seguinte procedimento (...)". 
De sorte que, conclui-se pela incompatibilidade da 
escolha da modalidade convite que expressamente dispensa habilitação com 
melhor técnica ou técnica e preço, que explicitamente exigem a mesma fase de 
habilitação, pois esta modalidade exige procedimento simples utilizado para 
compras, serviços, obras e serviços de engenharia que não exijam grande 
especificidade, não sejam de grande complexidade, e não exijam grandes 
somas de dinheiro para serem realizados. 
Entretanto, o art. 23, §4° da Lei de Licitação 
estabelece que nas hipóteses de utilização do convite, pode-se utilizar a 
tomada de preços ou a concorrência, conforme critério de escolha do 
administrador.  
"Art. 23 
§ 4
2 
 Nos casos em que couber convite, a 
Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em 
qualquer caso, a concorrência.

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Sendo assim, entendo ser aplicável no caso em 
tela a modalidade de tomada de preços, tipo técnica e preço.  
Deixo de indicar a modalidade de pregão prevista na 
Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, tendo em vista a controvérsia doutrinária 
e jurisprudencial sobre sua aplicabilidade nos serviços de engenharia, bem 
como pela dificuldade de conceituar o que seria serviços comuns de 
engenharia. Vejamos: 
SÚMULA N° 257/2010 do TCU: O uso do pregão nas 
contratações de serviços comuns de engenharia encontra 
amparo na Lei n° 10.520/2002. 
[...] "serviços que exigem habilitação legal para a sua 
elaboração ou execução, com a obrigatoriedade de 
emissão da devida ART perante o CREA, tais como 
projetos, consultoria, fiscalização, supervisão e 
perícias, jamais poderão ser classificados como 
comuns, dada a sua natureza intelectual, cientifica e 
técnica, fatores que resultam em ampla complexidade 
executiva, exigindo, portanto, profissionais legalmente 
habilitados e com as devidas atribuições, conforme 
também detalha o artigo 13 da Lei 8.666, de 1993, não 
se admitindo a sua contratação pela modalidade 
pregão" (Destacamos) , 
CONFEA em sua Decisão Plenária 2467/2012, de 
03/12/2012, 
Tendo em vista o valor máximo da futura 
contratação deve ser aplicado o disposto no art. 48, inc. I da Lei Complementar 
n°123/2006, alterada pela Lei Complementar n° 147/2014, devendo se observar 
principalmente o que dispõe o art. 48, inc. I : 
Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei 
Complementar, a administração pública:  (Redação dada  
pela Lei Complementar n° 147, de 20141 
I - deverá realizar processo licitatário destinado exclusivamente à 
participação de microempresas e empresas de pequeno porte 
nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais);  (Redação dada pela Lei Complementar n° 
147, de 2014)

de maio de 2019. 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
ESTADO DO PARANA 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
30 
Registre-se que a Comissão de Licitação deve 
observar também o disposto na Lei Municipal n° 794, de 30 de setembro de 
2015, em especial; 
Art.2° Nas contratações públicas da Administração direta, 
indireta, autárquica e fundacional do Município, deverão ser 
concedido tratamento diferenciado e simplificado para as 
microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a 
promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito 
municipal e regional; a ampliação da eficiência das políticas 
públicas e o incentivo à inovação tecnológica. 
Art. 9° O Município deverá realizar processo licitatório destinado  
exclusivamente à participação de microempresas e empresas de 
pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seia de até R$ 
80.000,00 (oitenta mil reais).  
§1° Os processos licitatórios exclusivos para aquisição de bens e 
serviços de natureza divisíveis previstos no "caput" e as cotas de 
até 25% artigo 8° desta Lei, poderão ser destinados unicamente 
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no 
município de IBAITI, capazes de cumprir com as exigências 
estabelecidas no instrumento convocatório quando existentes em 
número igual ou superior a 03 (três) competitivas, devendo, em 
caso contrário, serem ampliados às microempresas, empresas 
de pequeno porte regionais, assim entendidas aquelas sediadas 
em municípios situados na microrregi'ão 017 (lbaifi), composta 
pelos Municípios de Conselheiro Mairinck, Curiúva, Figueira, 
lbaiti, Jaboti, Japira, Pinhalão e Sapopema, de acordo com 
classificação oficial do IBGE. 
§ 2° Na realização de processos licitatórios exclusivos poderão 
ser empregadas quaisquer das modalidades de licitação. 
§3° A condição de microempresa ou empresa de pequeno porte 
local ou regionalmente é requisito de habilitação nos processos 
licitatórios exclusivos previstos no artigo 9° desta lei e nas cotas 
de até 25% (vinte e cinco por cento) previstas no artigo 8° desta 
lei, quando aplicado o disposto no § 1° deste artigo. 
Salvo melhor juízo este é o nosso entendimento 
que segue para superiores deliberações, solicitando, desde logo, o 
encaminhamento do presente procedimento a esta assessoria jurídica, a fim 
de oportunamente opinar na minuta do edital e seus anexos, conforme 
exigido no art. 38 da Lei de Licitação.  
C  ITORIO GONÇALVES 
ADVOGAD  CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI  3.5_ 
ESTADO DO PARANÁ 
A RAINHA DAS COLINAS 
PARECER JURIDICO  
DE: 
ADVOGADA DA CÂMARA MUNICIPAL 
PARA: 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
Senhora Pregoeira, 
Encaminhou-se para apreciação desta Assessoria 
Jurídica sobre a legalidade da minuta de Edital e de contrato, referente ao 
Procedimento de licitação, modalidade Tomada de Preço, nos termos do 
parágrafo único do art. 38 da Lei n° 8.666/93. 
Tem a Tomada de Preço sob estudo o objeto de 
contratação de empresa para prestação de serviços de fiscalização e 
acompanhamento da obra de execução da obra de construção da sede da 
Câmara Municipal de lbaiti, com as especificações constantes no termo de 
referência, juntado aos autos deste procedimento licitatório. 
O valor total da aquisição resultado do preço de 
mercado obtido em orçamento realizado por esta Casa Legislativa R$ 
32.696,00 (trinta e dois mil, seiscentos e noventa e seis reais) e a declaração 
de existência de dotação orçamentária com saldo suficiente, bem como de 
efetiva disponibilidade financeira, autorizam a realização do procedimento 
licitatório, e em se tratando de serviço técnico especializado, permite-se a 
utilização da modalidade escolhida, qual seja, Tomada de Preço, sob o tipo 
Técnica e Preço, nos termos da Lei n° 8.666/93. 
O Termo de referência foi aprovado pela autoridade 
competente e consta justificada a necessidade de contratação de empresa 
especializada para fiscalização e acompanhamento da execução da obra de 
construção da sede da Câmara Municipal de lbaiti, conforme solicitação da 
Secretaria Administrativa desta Casa Legislativa.

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
 
302 
ESTADO DO PARANÁ 
A RAINHA DAS COLINAS 
Após análise da minuta do Edital verifica-se que o 
mesmo contém: 
1 - No Preâmbulo: 
- nome da repartição interessada; 
- 
modalidade e o tipo da licitação; 
- 
indicação da legislação pertinente; 
- 
indicação do local, dia e hora para recebimento 
dos envelopes de documentação e proposta, bem como para o início de 
abertura dos envelopes; 
pormenorizada e clara; 
3. 
indicação dos recursos orçamentários que 
atenderão a aquisição do bem; 
4. 
indicação das condições de participação; 
5. indicação da apresentação dos documentos para 
credenciamento; 
6. 
indicação dos documentos para habilitação 
jurídica, fiscal e de qualificação econômica-financeira, além de documentação 
complementar; 
7. 
indicação do procedimento e julgamento das 
propostas de preço; 
8. 
indicação do modo de impugnação ao edital, do 
recurso, da adjudicação e da homologação; 
9. indicação das condições de pagamento; 
10. 
indicação da formalização do contrato e das 
sanções pelo seu descumprimento; 
11. Por fim, das disposições gerais. 
No que respeita à minuta contratual, incumbe ao 
parecista pesquisar a conformidade dos seguintes itens: 
- 
indicação dos anexos integrantes do edital., 
2. indicação do objeto da licitação, em descrição

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ESTADO DO PARANÁ 
A RAINHA DAS COLINAS 
1. condições para sua execução, expressas em 
cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, 
em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam, 
estabelecidas com clareza e precisão;  
"9(NVèlVd ? IIIVEll
1Vi:13033 yõusnr va zinr 
2. registro das cláusulas n8fflacra.s. 
vnaCIVO OtI0NV31 
- o objeto e seus elementos característica  ovoo 
- 
o regime de execução ou a forma de fornecimento; 
- o valor contratual e as condições de pagamento, 
critério de reajuste de preços; 
uivei 30  tffigi-afivikviição de entret 
adVINVO V 3_À 3CIISabid 
vtglijjátçê 30 suffiri  es aas partes, as 
penalidades cabíveis aos valores das multas; 
- os casos de rescisão; 
- o reconhecimergffiag@sgiffiNkFla Administração, 
em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei; 
- a vinculação ao edital de licitação; 
ão aplicável  execução 
.ocówealsuoo 
- a laqjslaç  à do Contrato e 
ejuRsp G ewasa ap SOIOA sassou soweieliai 'wisswino 
especialmente aos casos omissos; 
.9" 
 ci-uaDcgraUlocliacrioRIPMIkoadg rinNéti,!fflir@RtWftiklgIrtki\l 
geeucldçaa oe Pd (c? MAI-ato'  9 Qgg URI peülb aff 1-136rin sMs ?43151~êseríto r' 
gRsUlmigNR,v`i
t88arkW tfrae Iffifillgfflce 3t19 Owlatificagfrmicelig kSifld 
Reagçwoeloox3  essoA  Jepywoo eisep opw Jod sow!A 
- cláusula que declare competente o foro da sede da 
Administração para dirimir qu:~çjâwbskiwiratáSxsalvo o disposto no 
§ 6'2  do art. 32 da Lei n. 8.666/93; 
- A duração dos contratos adstrita à vigência dos 
respectivos créditos orçamentários, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 
57 da Lei n. 8.666/93.  
ILAJO ? 61.0Z/1760 ou ()PUC 
Feita tal observação e compulsando os autos, 
verifico a conformidade do procedimento, edital e minuta contratual às normas 
da Lei n. 8.666/93. 
61-03 elp oquníep 9? 'Meg' 
Oportunamente é de se registrar que a Constituição 
Federal instituiu expressamente o princípio da publicidade como um dos

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A RAINHA DAS COLINAS 
321 
princípios basilares da Administração Pública, com o objetivo de assegurar 
transparência aos atos administrativos. 
A publicidade constitui um dos 
elerairtiffleskerldffill 
1va3ad vóiisnr vazinr 
dos atos administrativos, tendo o condão de atributmtVágitNgção 
,~9§-1 
"t '2 
além de viabilizar o controle social.  
la 19 OIAIX3 
 
No procedimento licitatório, a publicidade tem por 
objetivo eliminar favoritismos, tráficos de influência e outras práticas que 
afrontam a 
mor4dgállAPCBM1fflJ4Wert1~50/MfialáN3CIISIttiraônio público. 
V2113A110 3G 6113021 I3NIGIS 
Sendo assim, recomenda-se a observância do 
disposto no art. 21, inc. III e art. 3° da Lei de Licitação: 
-aluawesoliadsed 
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos 
editais das concorrências, das tqfpMeds 
eluilsip a eumsaap solors  
cs esoncursos 
e dos leilõeé, embora 
rea iza os no 915adat atiâsPRfiirtição 
interessada, 
'9217 ou ilt~16-11~ Pubtib~sneOroligfiging 11§NiNunfi 
'6I-021/9n?'ffirMile-laibl. se eiaoaluoae anb eJeweo ep opas eu 
eálileifMtiláNoe3flitriNalceE. dIDP:stalOPAIShlitCilfat 
JEMMO *M9tWi e  ff 
SpApiMopte, de licitação feita 
por órgão ou éntidade da Administração Pública 
Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; 
:t1OHN3S OWI9SILN3130X3. 
III - 
em jornal dono de grande circulação no Estado 
e também, se houver, 
em jornal de circulação no 
Município ou na região onde será realizada a 
obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou 
alugado o bem, podendo ainda a Administração, 
conforme o vulto da ligluiÇãcelAitlfiãaliffikbe 
outros meios de divulgação para ampliar a área 
de competição. 
Art. 32 
 A licitação destina-se a garantir a 
obse6
rv800 WriA9IROonstitucional da isonomia, 
a se eçao da propdta ? [-Mis vantajosa para a 
administração e a promoção do desenvolvimento 
nacional sustentável e será processada e julgada em 
estrita conformidade com os princípios básicos da 
ap oidjoiunin oP eailq0d 
aled EpUe190X3 eSSOA

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ESTADO DO PARANÁ 
A RAINHA DAS COLINAS 
35 
-47 
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da 
igualdade, da publicidade, da probidade 
administrativa, da vinculação ao instrumento 
convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes 
são correlatos. 
Dispõe o art. 9° da Lei n° 10.520/2002 que: 
Art. 9° Aplicam-se subsidiariamente, para a 
modalidade de pregão, as normas da Lei n° 8.666, 
de 21 de junho de 1993.  
Estabelece o art. 31 da Lei Estadual n° 15.608/2007 
que: 
Art. 31. Os avisos e resumos dos editais das 
modalidades de licitação e dos procedimentos 
auxiliares deverão ser publicados com antecedência, 
no mínimo por uma vez: 
I - no Diário Ofióial da União, quando se tratar de 
obras financiadas parcial ou totalmente com 
recursos federais ou garantidas por instituições 
federais; 
II - no Diário Oficial do Estado; 
III ? em sítio oficial da Administração Pública. 
IV - em jornal diário de grande circulação no Estado 
e também, se houver, em jornal de circulação no 
Município ou na região onde será realizada a obra, 
prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o 
bem, podendo ainda a Administração, conforme o 
vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de 
divulgação para ampliar a área de competição. 
§ 1°. O aviso contendo o resumo de edital de 
licitação conterá a indicação do local em que os 
interessados poderão ler e obter o texto integral do 
edital e todas as informações sobre a licitação e 
deverá ser veiculado com antecedência, conforme 
os prazos fixados no §2° deste artigo. 
§ 2°. O prazo mínimo até o recebimento das 
propostas ou da realização do evento será: 
I - quarenta e cinco dias, para: 
a) concurso; 
b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado 
contemplar o regime de empreitada integral ou

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A RAINHA DAS COLINAS 
3? 
quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou 
"técnica e preço"; 
II - trinta dias, para: 
a) concorrência, nos casos não especificados na 
alínea "h" do inciso anterior; 
b) tomada de preços, quando a licitação for do 
tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; 
III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos 
não especificados na alínea "h" do inciso anterior, ou 
leilão; 
IV - oito dias úteis, nos casos de pregão e 
procedimentos auxiliares à licitação; 
V - cinco dias úteis, no caso de convite. 
§ 3°. Os prazos estabelecidos no §2° são 
contados a partir da última divulgação do 
resumo do edital ou ainda da sua efetiva 
disponibilidade, com os respectivos anexos, 
prevalecendo a data que ocorrer mais tarde. 
§ 4°. Qualquer modificação no edital exige 
divulgação pela mesma forma como se deu o texto 
original, reabrindo o prazo inicialmente estabelecido, 
exceto quando a alteração não afetar a formulação 
das propostas. 
§ 5°. O edital de leilão deve ser amplamente 
divulgado, principalmente no município em que se 
realizará. 
Diante do exposto, aprovo as minutas do edital e do 
contrato, ressalvando que não possuo dentre minhas atribuições a 
competência para opinar sobre estimativa de preço, natureza ou qualificação 
técnica, quantidade e qualidade do objeto do certame, ou ainda, dados em 
planilhas ou índices econômicos ou contábeis contidos nos autos. 
Recomendo a tomada das medidas de publicidade 
do certame, nos termos da legislação supramencionada. 
Este é o parecer, salvo melhor entendimento. 
7 de junho de 2019. 
C  Vitória Gonçalves 
Advogada  Câmara Municipal de lbaiti

AVISO DE LICITAÇÃO 
TOMADA DE PREÇOS 
EDITAL N° 2/2019 
LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP - LC: 123/2006 - 147/2014 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 35/2019 
OBJEt0: contrafação de Empresa para Prestação de Serviço de Fiscalização e Acompanhamento Técnico 
de Obra, com Validações, Apresentação de Relatório Fotográficó e Aceitação Dos Serviços, com 
entrega/execução de 12 Meses, com previsão contratual de até 12 Meses, conforme especificações e 
denominações constante no Termo de Referência do presente Edital. 
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Técnica e Preço Por item 
VALOR MAXIMO DA PROPOSTA: R$ 32.696,00 (Trinta e Dois Mil, Seiscentos e Noventa e Seis Reais). 
PROTOCOLO DOS ENVELOPES PROPOSTA E HABILITAÇÃO: até as 09:00 (nove horas) do dia 30/07/2019 
(trinta dias de julho de 2019). 
CREDENCIAMENTO: até as 09:15 (nove horas e quinze minutos) do dia 30/07/2019 (trinta dias de julho de 2019). 
ABERTURA DA LICITAÇÃO: as 09:15 (nove horas e quinze minutos) do dia 30/07/2019 (trinta dias de julho de 
2019). 
LOCAL DA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO: Sala de Reuniões da Câmara Municipal, na Rua Antônio de Moura 
Bueno, n°485, CEP 84.900-000, lbaiti, Estado do Paraná. 
RETIRADA DO EDITAL: Disponível na integra no site da Câmara Municipal de lbaiti no endereço eletrônico 
www.camaraibaiti.prgov.br  ou solicitado via e-mail no endereço eletrônico camaraibaiti@gmail.com, ou junto ao 
Departamento de Compras e Licitações da Câmara Municipal de lbaiti/Pr. 
lbaiti, 01 dias de julho de 2019. 
SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA 
Presidenta da Câmara Municipal

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Estado do Paraná 
IBAITI A ikAINFIA DAS COLINAS 
EDITAL DE LICITAÇÃO 
Tomada de pre5os_NL2J2019-CMI 
LICITACÃO EXCLUSIVA PARA(ME/EPP ? LC  123/2006 - 147/2014 
Processo Administrativo n9  35/2019 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita 
no CNPJ/MF sob n° 77.774.677/0001-41, com sede à Rua Antônio de Moura Bueno, n° 485, torna público 
para conhecimento dos interessados, que realizará às 09:15 (nove horas e quinze minutos) do dia 
30/07/2019 (trinta dias de julho de 2019), Licitação na modalidade Tomada de preços, do tipo Técnica e 
Preço, sob o regime de execução de empreitada por Serviços, com o objetivo de promover a contratação 
de Empresa para Prestação de Serviço de Fiscalização e Acompanhamento Técnico de Obra, com 
Validações, Apresentação de Relatório Fotográfico e Aceitação Dos Serviços, com prazo máximo de 
execução em 12 Meses e previsão contratual em 12 Meses, conforme especificações e denominações 
constante no termo de referência do presente edital, nos termos da Lei 8.666/93, e suas alterações, inclusa 
a Lei n° 9.648/98, em especial as previstas na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 
alterada pela Lei Complementar n° 147/2014, pela Lei Municipal n° 794, de 30 de setembro de 2015, bem 
como pelas condições específicas deste Edital. 
1  DO ENCERRAMENTO E DA ABERTURA 
1.1.  O Presidente da Comissão Permanente de Licitações juntamente com os membros da CPL, 
designados através da Portaria n° 16/2019, de 02/05/2019 receberão os envelopes contendo a 
Documentação de Habilitação e Proposta de Preços, dando-se inicio, nesta mesma sessão à 
abertura dos Envelopes de Documentação e, em seguida, não havendo recurso, os de Proposta de 
Preços, observando o disposto no inciso III do artigo 43 da Lei n° 8.666/93. 
LOCAL: Sala de Licitações da Câmara Municipal de lbaiti (PR) 
HORÁRIO DE CREDENCIAMENTO: até as 09:00 (nove horas) do dia 30 (trinta dias de julho de 2019). 
DATA DA ABERTURA: às 09:15 (nove horas e quinze minutos) do dia 30/07/2019 (trinta dias de julho de 
2019). 
PROTOCOLO DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO: 	até as 09:00 (nove horas) do dia 
(30 trinta dias de julho de 2019). 
1.2.  Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente, de caráter público que impeça a 
realização deste evento na data acima mencionada, a Licitação ficará automaticamente prorrogada 
para o 1° (primeiro) dia útil subsequente, independentemente de nova comunicação. 
1.3.  A documentação completa do Edital poderá ser examinada na Câmara Municipal de lbaiti (PR), no 
Rua Antonio de Moura Bueno, 485- Centro - (43) 3546-1086 - CEP 84.900-000 - www.camaraibaitiprgov.br

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Estado do Paraná 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
endereço acima mencionado, no horário comercial (08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h). 
 
1.4.  As propostas deverão obedecer todas as especificações deste instrumento convocatório e anexos 
que dele fazem parte integrante. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e a 
proposta de preços serão recebidos após o credenciamento dos interessados que se apresentarem 
para participar do certame e protocolarem os mesmo na recepção da Câmara Municipal de lbaiti. A 
sessão de processamento da Tomada de Preços será realizada após o credenciamento que será na 
Sala de Licitações da Câmara Municipal de lbaiti, no endereço e horário acima mencionado, sendo 
conduzido pelo Presidente e membros da CPL, designados através de Portaria. 
2 OBJETO 
 
2.1.  O Objeto da presente Tomada de Preços é a contrafação de Empresa para Prestação de Serviço de 
Fiscalização e Acompanhamento Técnico de Obra, com Validações, Apresentação de Relatório 
Fotográfico e Aceitação Dos Serviços, com as seguintes denominações e quantitativos: 
Lote: 1 - Lote 001 
serviço Nome do  o produt  0 
?tC
.  
tidad,  Unidade Preço"triáxiiit 
.1-  
Preo niáximo 
tota 
*,--"4 
l 
1 206 Serviço de Fiscalização de Obra 
da Construção do Edifício da 
Câmara. 
12,00 SERV 2.724,667 32.696,00 
32.696,00 TOTAL .  
2.2.  O prazo máximo de.  execução não ultrapassará 12 Meses, conforme especificações e denominações 
constantes no Termo de Referência do presente edital. 
2.3.  Caso a empresa licitante necessite de cópias impressas dos projetos, planilhas e memoriais, im 
custos serão de sua inteira responsabilidade.  
2.4.  O valor máximo global permitido para esta licitação é de R$ 32.696,00 (Trinta e Dois Mil, 
Seiscentos e Noventa e Seis Reais). 
2.5.  É obrigação das empresas interessadas em participar da licitação revelar erros formais ou simples 
omissões em quaisquer documentos ou especificações apresentadas pela Câmara Municipal de 
lbaiti. 
3  DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 
3.1.  As despesas para o processamento e pagamento da presente licitação correrão a conta da Dotação 
Orçamentária: 
Dotações 
Rua Antonio de Moura Bueno, 485- Centro - (43) 3546-1086 - CEP 84.900-000 - vwwitcamaraibaiti.prgov.br

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
Estado do Paraná 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
Exercício 
da 
desSesa 
Conta da 
despesa 
Funcional p-rogramática Fonte de 
recurso 
Natureza da 
despesa 
Grupo da fonte 
2019 170 01.002.01.031.0001.2002 1 3.3.90.39.00.00 Do Exercício 
4  DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 
4.1.  Poderão participar desta licitação as empresas que: 
4.1.1. Atenderem às condições desta Tomada de preços n 2  2/2019 e apresentarem os documentos nela 
exigidos; 
4.1.2.  Não estejam sob falência ou concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou 
declaradas inidôneas por órgão Público Municipal, Estadual e Federal. 
4.1.3. Que seja cadastrada junto ao Município de lbaiti ou na Câmara Municipal de lbaiti ou ainda que 
atenda a todas as condições exigidas para cadastramento até o 32  (terceiro) dia anterior à data do 
recebimento das propostas, observada a necessária qualificação-  (Art. 22. 4 22  da Lei n2  8.666/931? 
4.1.4. Que não possuam em seu quadro societário, pessoas ligadas ao Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores 
e Servidores Municipais, por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo 
grau, ou por adoção, conforme estabelece o art. 92° da Lei Orgânica do Município de lbaiti de 
27/04/90; 
4.2.  Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de 
Documento de Identificação e Instrumento Público de Procuração ou Instrumento Particular, com 
firma reconhecida. Em sendo sócio, dirigente, proprietário ou assemelhado, deverá apresentar 
cópia do Contrato Social e Documento de Identidade; 
4.3.  Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante; 
4.4.  Está impedido de participar desta licitação: o autor do Projeto Básico ou Executivo da Obra da 
licitação em apreço, Pessoa Física ou Jurídica, como também proponentes vinculados ao licitador 
4.5.  Os representantes legais das licitantes deverão estar presentes na data, hora e local da abertura da 
licitação, caso não haja possibilidade de representação, as empresas licitantes poderão apresentar o 
Termo de Renúncia (Anexo VIII). 
4.6. Em Se Tratando De Micro Empresas E Ou Empresas De Pequeno Porte:  
4.6.1. Estas deverão comprovar que ocupam a referida condição, mediante certidão expedida pela Junta 
Comercial ou comprovação de Cadastro do Simples Nacional expedido no site da Receita Federal 
www.receita.fazenda.gov.br. A não apresentação do referido documento produzirá o 
entendimento de que não se trata, a empresa licitante, de ME ou EPP, decaindo da condição de 
Rua Antonio de Moura Bueno, 485- Centro -(43) 3546-1086 - CEP 84.900-000 - wattcamaraibaiti.pr.gov.br

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
Estado do Paraná 
IBAITI A RAINNA DAS COLINAS 
beneficiária da Lei Complementar n2. 123/2006. 
4.6.2. As microempresas e empresas de pequeno porte beneficiadas pela Lei Complementar n	2. 
123/2006 alterada pela Lei Complementar n2  147/2014, por ocasião da participação em certames 
licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de 
regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 
4.6.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 
(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for 
declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração 
Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão 
de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 
4.6.2.1.1. O prazo para apresentação dos novos documentos de regularidade fiscal correrá após a 
homologação, pois somente então é que se pode falar em eventual direito à contratação. 
4.6.2.2.A não regularização da documentação, no prazo previsto (4.6.2.1), implicará decadência do direito 
à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 
1993, sendo facultado à Câmara Municipal de lbaiti convocar os licitantes remanescentes, na 
ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 
4.6.3. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as 
microempresas e empresas de pequeno porte; (Art. 44 da Lei Complementar n 2  123/2006); 
4.6.4. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas 
?e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais 
bem classificada; (512  An. 44 da Lei Complementar n2  123/2006); 
4.6.5. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: 
4.6.5.1.A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta 
de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em 
seu favor o objeto licitado; (Art. 45, Inciso Ida Lei Complementar 123/2006); 
4.6.5.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme 
informado serão convocadas as remanescentes; 
4.6.5.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno 
porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos, será realizado sorteio entre elas para que se 
identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; 
4.6.5.4. Na hipótese da não contratação nos termos previstos, o objeto licitado será adjudicado em favor 
da proposta originalmente vencedora do certame; 
Rua Antonio de Moura Bueno, 485- Centro -(43) 3546-1086 - CEP 84.900-000 - vwwv.camaraibaiti.prgov.br

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IBAITI A liAltNii4A DAS COLINAS 
42 
-47 
5  
ENDEREÇO E LOCAL PARA AQUISIÇÃO DOS ELEMENTOS 
5.1.  
A documentação completa do Edital poderá ser examinada ou retirada no site da Câmara 
Municipal, www.camaraibaiti.pr.gov.br
, licitações, aviso e editais; 
6 HABII____2121 
6.1.  
Para a habilitação na presente licitação, os interessados deverão apresentar em uma única via os 
documentos abaixo, que poderão ser apresentados em original ou cópia devidamente autenticada, 
por tabelião de notas ou funcionários da Câmara Municipal de lbaiti. 
6.1.1. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA: 
6.1.1.1. 
Registro comercial acompanhado de todas as alterações (quando houver) e cópia autenticada da 
cédula de identidade do representante legal ou outro documento que contenha foto, no caso de 
empresa individual; 
6.1.1.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, 
em se tratando de sociedade por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus 
administradores; 
6.1.1.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento 
no Pais e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão ou entidade 
competente; 
6.1.1.4. Certificado do Registro Cadastral, expedido pelo Município de lbaiti ou da Câmara Municipal de 
lbaiti com prazo vigente; 
6.1.1.6. Alvará de Funcionamento Vigente; 
6.1.1.6. Declaração de que concorda com todas as condições estabelecidas no presente Edital e 
documentos pertinentes, bem como de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da 
habilitação; . 
6.1.1.7. Declarações constantes do anexo do edital em papel timbrado da empresa; 
6.1.2. DA REGULARIDADE FISCAt E TRABALHISTA: 
6.1.2.1. 
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNN); 
6.1.2.2. Certidão Negativa de Débito com a Procuradoria Geral da União? 
 
Procuradoria-Geral da Fazenda 
Nacional; 
6.1.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, ou outra 
equivalente, na forma da Lei; 
6.1.2.4. 
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede da licitante, ou outra 
Rua Antonio de Moura Bueno, 485.
- Centro -(43) 3546-1086 - CEP 84.900-000 - vwwv.camaraibaiti.prgov.br

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equivalente, na forma da Lei; 
6.1.2.5. Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ? 
FGTS; 
6.1.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de Débitos 
inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; 
6.1.2.7. Certidão do Comprovante de Situação Cadastral ? CICAD; 
6.1.2.7.1. As empresas cuja legislação dispense à Inscrição Estadual ou as torne isentadas por força de 
Lei, ficam dispensadas da apresentação do CICAD, porem Deverão apresentar Declaração em  
via original expedida Delo responsável legal da emoresa, que integre o ato constitutivo, 
expondo as razões da isenção ou dispensa da inscrição Estadual; 
6.1.2.8. Para as Microempresas e empresas de Pequeno Porte, que gozam dos benefícios da Lei 
Complementar n2  123/2006, Certidão do Simples Nacional, expedida pela Receita Federal ou 
Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial com emissão não superior à 90 (noventa) dias. 
6.1.2.9. As certidões positivas com efeitos de negativas serão admitidas para fins de regularidade fiscal. 
6.1.3. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 
6.1.3.1. Balanço Patrimonial e Demonstração Contábil do último exercício social do proponente, em que 
sejam nomeados os valores do Ativo Circulante (AC), do Realizável Em Longo Prazo (RLP), do 
Passivo Circulante (PC), do Exigível em Longo Prazo (ELP) e do Patrimônio Líquido (PL). O mesmo 
deverá vir acompanhado dos termos de abertura e encerramento do Livro Diário, devidamente 
assinado, exigível e apresentado na forma da lei; 
6.1.3.2. Prova de capacidade financeira, (ANEXO IX), apresentando as demonstrações contábeis do último 
exercício social com apresentação do Balanço Patrimonial do último exercício social, 
consubstanciada no índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1,0 (um virgula zero), 
Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou superior a 1,0 (um virgula zero) e índice Geral de 
Endividamento (IGE) igual ou inferior a 0,50 (cinquenta centésimos). O 11C, ILG e o IGE serão 
calculados pelas fórmulas: 
AC 
 
(AC + RLP) 
 
(PC + ELP) 
ILC= 
 
ILG = 
 
IGE =  
PC 
 
(PC + ELP) 
 
PL 
Na aplicação das fórmulas: AC: Ativo Circulante; PC: Passivo Circulante; RLP: Realizável a Longo 
Prazo; ELP: Exigível a Longo Prazo; e Pl.: Patrimônio Líquido. 
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411 
41  
OBS: As empresas deverão demonstrar todos os índices calculados de acordo com as fórmulas 
apresentadas. 
6.1.3.3. 
As microempresas e empresa de pequeno porte, não apresentarão Balanço Patrimonial, conforme 
letra "b" , mas estas deverão apresentar Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do 
último exercício social, transcritos no Livro Diário, assinados por profissional de contabilidade 
legalmente habilitado e Pelo empresário, conforme dispõe a Resolução CFC n2  1.115 de 14 de 
dezembro de 2007, juntamente com a NBC T 2, item 2.1.4. O mesmo deverá vir acompanhado dos 
termos de abertura e encerramento do Livro Diário, devidamente assinado; 
6.1.3.4. 
As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenham Balanço de final de 
exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e 
patrimônio líquido com data máxima de até 90 (noventa) dias anterior à data de abertura da 
licitação, assinadas por profissional de contabilidade legalmente habilitado; 
6.1.3.5. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial com prazo de validade vigente expedida 
pelo Distribuidor da Sede da Licitante, ou, em caso de omissão quanto ao prazo de validade, que a 
mesma não ultrapasse o prazo de 90 (noventa) dias da data de sua emissão; 
6.1.4. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 
6.1.4.1. Registro da empresa no Conselho Regional de Classe correspondente à atividade da empresa, com 
jurisdição sobre o domicilio da sede do licitante, juntamente com a comprovação da anuidade da 
Pessoa Jurídica devidamente quitada ou Certidão Negativa de Débitos expedida pelo Conselho 
Regional da Classe correspondente à atividade da empresa; 
6.1.4.1.1. Os atestados fornecidos tanto por peisga jurídica de direito público ou pessoas Lurídicas de 
direito privado poderão ser apresentados em via original ou fotocópias autenticadas por 
Cartório competente ou ainda fotocópia simples desde que seja acompanhada pela original 
para verificação de sua autenticidade pela Comissão Permanente de Licitação, onde deverão 
estar com Registro junto ao Conselho Regional da Classe correspondente á atividade da 
empresa. 
6.1.4.2. Atestado de Visita Técnica, ao local onde serão realizados os serviços a serem contratados, por 
profissional técnico devidamente habilitado junto ao CREA ou CAU, ou, pelo Responsável Legal da 
proponente; 
6.1.4.2.1. O Atestado de Visita Técnica poderá ser substituído por DECLARAÇÃO emitida/assinada pelo 
Responsável Técnico da proponente de que tomou conhecimento de todas as informações e 
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das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, em conformidade 
com o Art. 30, III, da Lei 8.666/93. 
6.1.4.2.2. 
A proponente que optar pela apresentação do Atestado de Visita Técnica, deverá agendar a 
visita técnica ao local da obra, junto a Secretária da Câmara Municipal de lbaiti através do 
telefone n2  (43) 3546-1086 das 08h0Omin às 11h0Omin e das 13h0Omin às 17h0Omin, 
antecedência mínima de 24 horas do protocolo dos envelopes n2 1 ?"HABILITAÇÃO" , n2  2 ? 
"PROPOSTA TÉCNICA" E Nl° 3 "PROPOSTA DE PREÇOS" . 
6.1.4.3. Declaração de responsabilidade técnica indicando o responsável técnico pela execução do objeto 
desta licitação, até o seu recebimento definitivo pela Contratante. O mesmo não poderá ser 
substituído sem expressa autorização da Contratante; 
6.1.4.4. Comprovação de vinculo empregatício entre o responsável técnico e a proponente mediante: 
6.1.4.4.1. Registro em carteira de trabalho e ficha de registro da empresa; ou 
6.1.4.4.2. Contrato de Prestação de Serviços entre o profissional e a proponente, com firma reconhecida 
em cartório de' ambas as partes, e com prazo de vigência de no mínimo a vigência da obra a ser 
contratada; ou sendo dirigente ou sócio de empresa, tal comprovação poderá ser feita através 
da cópia da ata da assembleia de sua investidura no cargo ou contrato social; 
6.1.4.5. 
Registro do Responsável Técnico no Conselho Regional da Classe correspondente à atividade da 
empresa, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante, juntamente com a comprovação 
conjunta da anuidade da Pessoa Física do responsável técnico, devidamente quitada ou Certidão 
Negativa de Débitos expedida pelo Conselho Regional da Classe e/ou comprovantes de pagamento 
e quitação; 
6.1.4.6. 
Certificado de Acervo Técnico Profissional ? ATP do responsável técnico emitido pelo Conselho 
Regional de Engenharia e Agronomia-CREA, compatível com o objeto da licitação ou ART acervada, 
ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo-CAU, de atividade pertinente e compatível com o objeto 
da licitação; 
6.2.  
os documentos exigidos deverão estar com prazo vigente e poderão ser apresentados em original, 
por processo de cópia autenticada em Cartório competente, ou por Servidor da Administração ou 
mediante publicação em órgão de Imprensa Oficial. 
6.2.1. 
 
 
Os documentos que forem apresentados em cópia com 
autenticação digital, deverão ser 
obrigatoriamente apresentados 
certificado digitalmente em nome da proponente 
que está 
participando do certame, 
não sendo aceito em hipótese alguma, 
certificado digital em nome de 
outra empresa, mesmo que conste o mesmo quadro societário ou representante legal. 
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44 
 
6.3.  
Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de 
emissão ná'o superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura das propostas (envelopes n
2  01, 02 E 
03); 
6.4. 
As declaracões emitidas pela empresa bem como as constantes do anexo do edital, deverão ser 
impressas em papel timbrado da empresa constando: RAZÃO SOCIAL. CNPJ, ENDEREÇO 
COMPLETO ATUALIZADO, CEP, CIDADE, TELEFONE, EMAIL, SITE E DEMAIS INFORMAÇÕES 
PERTINENTES A SEDE DA EMPRESA; 
 
6.5.  Os documentos deverão ser entregues em separado da Proposta, em envelopes fechados contendo 
as seguintes indicações: 
ENVELOPE N2  01- HABILITAÇÃO 
RAZÃO SOCIAL: 
CNPJ: 
ENDEREÇO: 
FONE/FAX: 
CEP/CIDADE: 
EDITAL DE Tomada de preços N2  2/2019 
DATA/HORÁRIO 
6.6.  Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada 
ou a apresentarem com vícios; 
6.7. 
 
 Em caso de manifestação de interposição de recurso contra ato de habilitação ou inabilitação de 
qualquer licitante, a Comissão Permanente de Licitação suspenderá os trabalhos e após esgotados 
os prazos recursais, designará, nova data para abertura dos envelopes "Propostas" 
6.8. 
 
 A participação nesta licitação implicará na aceitação integral e irretratável das normas desta 
Tomada de Preços, inclusive seus anexos. 
7  QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 
7.1. As propostas serão entregues em envelopes fechados, contendo as seguintes indicações: 
ENVELOPE N2  02- PROPOSTA TÉCNICA 
RAZÃO SOCIAL: 
CNPJ: 
ENDEREÇO: 
FONE/FAX: 
CEP/CIDADE: 
EDITAL DE Tomada de preços N2  2/2019 
DATA/HORÁRIO 
7.2. A proposta técnica contida no Envelope n2  02 deverá ser em conformidade com o Anexo Xl. 
7.3.0 Envelope n2  2 
?"Documentos de Técnica" deverá conter ainda os seguintes documentos 
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vwontcamaraibaiti.pr .gov .br

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44- 
7.4. Registro 
ou inscrição no órgão de classe competente da região a que estiver vinculada a licitante, que 
comprove atividade relacionada com o objeto. 
7.5. 
Anexar para fins de pontuação do critério "Capacidade Técnica da Licitante" 
 , as anotações de 
responsabilidade técnica (ART's ) ou atestados emitidos por pessoas físicas ou jurídicas 
 , devidamente 
registrados no órgão de classe competente da região pertinente, relativos a profissionais que estejam 
ou estiveram vinculados à licitante por ocasião da realização dos serviços objeto desta Licitação; ou 
"Experiência profissional do Corpo Técnico da Licitante"  , declaração fornecida pela licitante indicando 
os nomes, CPF e número do registro na entidade profissional competente, dos profissionais que 
comporão a equipe técnica que realizará os serviços objeto desta licitação e/ou anexar relativo a cada 
profissional indicado, as anotações de responsabilidade técnica (ART's ) ou atestados de acervo técnico, 
expedido (s) 'por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no órgão de 
Classe competente da região pertinente. 
7.6. Conter os valores dos critérios de pontuação pretendidos para fins de comprovação de acervo técnico 
dos profissionais deverão estar registrados no órgão de classe competente da região pertinente. 
7.7. Conter os valores dos critérios de pontuação pretendidos relativos à licitante e a sua equipe de 
profissionais de acordo com o modelo do Anexo Xl. 
7.8. Os atestados de capacidade técnica apresentados para fins de comprovação de acervo técnico dos 
profissionais deverão estar registrados no órgão de classe competente da região pertinente. 
7.9. No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional, como 
comprovação de 'qualificação técnica a Comissão de Licitação procederá à inabilitação automática 
desses licitantes, não cabendo qualquer alegação ou recurso. 
8. DA PROPOSTA DE PREÇO 
8.2. As propostas serão entregues em envelopes fechados, contendo as seguintes indicações: 
ENVELOPE Ne 03- PROPOSTA DE PREÇO 
RAZÃO SOCIAL: 
CNPJ: 
ENDEREÇO: 
FONE/FAX: 
CEP/CIDADE: 
EDITAL DE Tomada de preços N° 2/2019 
DATA/HORÁRIO 
8.3. Somente serão abertas e lidas, na presença dos interessados, as propostas das licitantes previamente 
habilitadas nos termos desta Tomada de Preços, as quais deverão ser preenchidas e impressas por 
?giliCtSSO eletrônico, através do arquivo de proposta gerado 
para abertura e preenchimento no 
\CU 
- Centro - (43) 35464086 - CEP 84.900-000 - 
www.camaraibaiti.pr.gov.hr  
\S"

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Programa EsProposta e gravida em CD ou Pen-Drive, onde o mesmo também deverá constar no 
envelope n° 03 ?Proposta De Preços ; 
8.3.1. A proponente interessada na participação do certame deverá acessar o endereço eletrônico 
www.camaraibaitimiteov.br 
 Licitadies. Avisos e Editais e localizar a Licitação o qual pretende 
participar do certarne, neste link estarão todos os arquivos pertinentes a Licitação, ou seja, o Edital, 
arquivo da proposta digital com a extensão (.es1), programa EsProposta, Passo-A-Passo para 
utilização do programa EsProposta e preenchimento do Arquivo de Proposta Digital. 
8.3.2.  Proposta digital impressa pelo programa EsProposta, assinada pelo Representante Legal da 
empresa e carimbada com carimbo do CNPJ da empresa; 
8.33. Arquivo da proposta digital é gerado com a extensão (.es1), não podendo de forma alguma ser 
alterada esta extensão, onde deverá ser gravado em CD ou Pen-Drive, e apresentado dentro do 
envelope n2  03 ?"Proposta de Preços" ; 
8.3.3.1. A proponente que não apresentar proposta digital gravada em CD ou Pen-Drive, ou apresenta-los 
vazio, ou então apresentar() CD ou Pen-Drive com o arquivo da proposta digital com extensão (.es1) 
alterada, poderá providenciar o envio por e-mail em até 10 (dez minutos), sob pena de 
desclassificação; 
8.3.3.2. A PROPOSTA DE PREÇOS deverá conter oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou 
qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado; 
8.4. Apresentação também da proposta de preços constante do anexo do edital, impressa em papel 
timbrado da empresa contendo: RAZÃO SOCIAL, CNPJ, ENDEREÇO COMPLETO, CEP, CIDADE, 
FONE/FAX, E-MAIL, ETC; 
8.4.1. O prazo de validade da Proposta não inferior a 60 (sessenta) dias contados da data de sua 
apresentação, observado o disposto no artigo 64, § 32  da Lei 8.666/93 e alterações; 
8.5 Nos serviços de obras ou engenharia, no envelope n2  03 ? Proposta de Preços deverá constar o 
Cronograma Físico-Financeiro, disponíveis para preenchimento com a discriminação dos serviços, 
valores unitários e totais de cada item; 
Obs: Todas-as planilhas devem estar em papel timbrado da empresa constando: RAZÃO SOCIAL.  
CNPJ, ENDERECO COMPLETO, CEP, CIDADE, TELEFONE, ETC7 
8.5.0 preço unitário e global dos serviços, cotado em moeda nacional, em algarismos, com a inclusão de 
todas as despesas, tais como: material, mão de obra especializada que se fizer necessária, transporte, 
impostos, equipamentos e 
\k\
%\yã te \% ViRfnC
rá0  ?, 
demais despesas incidentes ou_ que_ venham a incidir direta ou 
(5 OS SCNÀÇOS. OcOtrendo divergênda entre os valo;'es, prevalecerão os 
COO - kg) tà5g-1085 - CEP 84.900-000 - vwm.camaraibaWi.pr.gov.br

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.40 
valores unitários; 
8.6. 
É de responsabilidade da licitante a análise prévia do projeto básico e do executivo, bem como a 
realização de vistoria in locu no recinto da obra, antes da formulação de sua proposta de preço. 
8.7. 
Após a fase de habilitação não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato 
superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação; 
8.8. Serão desclassificadas as propostas que tenham sido feitas em desacordo com as disposições da 
presente Tomada de Preços, bem como as que contemplem preços excessivos ou manifestamente 
inexequíveis, assim como não serão consideradas quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste 
Instrumento Convocatório, bem como as que não apresentarem o CD com o arquivo da proposta de 
preços gravada, ou apresentarem o CD vazio, ou também apresentarem o CD com outro arquivo que 
não seja o da proposta de preços; 
8.9. Em nenhuma hipótese poderá ser alterada, quanto a seu mérito, a proposta apresentada, seja quanto 
ao preço, condições de pagamento ou quaisquer outras que importam em modificação do S seus 
termos originais; 
8.10. Fica entendido que as especificações e toda a documentação da licitação são complementares entre 
si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será 
considerado especificado e válido. 
9. DO PROCEDIMENTO 
9.1 Os envelope S contendo a Documentação Habilitação, Proposta Técnica e Proposta Comercial deverão 
ser entregues no Setor de PrOtocolo, no dia, hora e local indicado, devendo os trabalhos obedecer à 
seguinte ordem: 
9.2 Recebimento e conferência .da documentação prevista nesta Tomada de Preços com vistas à 
habilitação do Representante Legal das licitantes; 
9.3 A abertura dos envelopes para verificação dos Documentos, os quais ficarão à disposição das licitantes, 
para exame e rubrica; 
9.4 Depois de conferida e apreciada a documentação, sempre que possível, serão anunciadas as licitantes 
habilitadas e as inabilitadas na licitação; 
93 
Devolução dos envelopes fechados às licitantes inabilitadas, contendo as respectivas propostas, desde 
,que não tenha havido recurso ou após a sua denegação; 
9.6 
Abertura dos Envelopes contendo as Propostas das licitantes habilitadas, após transcorrido o prazo 
reursal ou após manifestação de desistência expressa da interposição de recursos; 
9.7 
Julgamento e classificação das Propostas de acordo com os critérios constantes desta Tomada de 
Centro -(43) 3546-108
6  - CEP 821.900-000 - w
w
wv.camaraibaiti.pr.gov.b
r  
Rua 
AlltOrtiO de Moura Buena, 485.-

60 
CÂMARA,MUNICIRAL DE IBAITI 
átadiao"Paraná 
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Preços, sendo desclassificadas as propostas que não atenderem aos requisitos do mesmo e 
apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis; 
9.8 Será facultada à Comissão Permanente de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase da 
licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, 
vedada a inclusão posterior de documentação ou informação que deveria constar originalmente da 
Proposta. 
10. DO JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO 
10.2.0 julgamento das Propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação mencionado no 
inciso III, § 19, artigo 45 da Lei 8.666/93 (técnica e preço); 
10.3. No julgamento das propostas técnicas será considerado os fatores Capacidade Técnica da Licitante 
(CT) e/ou Experiência Profissional do Corpo Técnico da Licitante (EP) e, ainda, preço, mediante os 
critérios de distribuição de pontos e pesos, a fim de encontrara devida classificação das licitantes. 
10.4. Após abrir o envelope da Proliosta Técnica e durante a fase em que serão avaliadas essas propostas, a 
Comissão de Licitação examinará o atendimento da conformidade de cada um dos requisitos 
estabelecidos neste Edital, com a experiência profissional de seu corpo técnico apresentado para 
avaliação. 
10.5. Durante o exame dá propostas técnicas, a Comissão de Licitação levará em conta para efeito de 
julgamento os fatores de avaliação, cujas pontuações estão devidamente definidas nos fatores de 
avaliação abaixo. 
10.5.1 Fatores de Avaliação da Proposta Técnica: 
10.5.2 CAPACIDADE TÉCNICA DA LICITANTE (CT) e/ou EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DO CORPO TÉCNICO 
DA LICITANTE (EP): a pontuação dos fatores capacidade técnica da licitante e/ou de experiência 
profissional do corpo técnico da licitante, será efetuada com base no quadro a seguir: 
 
',CAPACIDADE? TÉtNICA'`.6À-: LICITANTÉ  (CT) 
E/OU'  :EXPERINélÀ:. píO,FISSI0NÁL'  DO 
CORPO TÉCNICO DA JOCITAI1/4hE (EP) (limitada ; 
a dois ProfisSionãrs') . l''.  .,;,a[.-ç,,-.-  : 4',  !. :  . 
PESO i; ''?It 'POR 
PROJETO.', ' 
--;?,, 
. 
i12  . MÁXIMO -DE 
PROJ60S A SEREM 
-,IPONTUÁDOS_,  3  
El . 
 ?,  ? 
PONTUACÃO 
MÁXIMA: 
' 
.?, 
Apresentação de no mínimo um atestado ou 
acervo técnico de Fiscalização em obras de no 
mínimo 873,14 M2. 
10 	3 	30 
Número máximo de pontos 
30 
Não será admitido o somatório de áreas parciais de edificações para efeito da comprovação da área 
construída mínimiestabelecida, nem a apresentação de acervos parciais sem a execução mínima 
de 873,14m2; 
Rua Antonio de Moura Bueno, 485- Centro - (43) 3546-1086 - CEP 84.900-000 - mw.camaraibaittpr.gov.br

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Estdüb Íci Paraná 
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b) 
A comprovação de realização de cada projeto será efetuada por anotações de responsabilização 
técnica (ART's ) ou atestados emitidos por pessoas físicas ou jurídicas 
 , devidamente registradas no 
Órgão de Classe competente da região pertinente, relativos a profissionais que estejam ou 
estiveram vinculados à licitante ou a um de seus associados para este certame, por ocasião da 
realização dos serviços;  . 
c) 
Em uma mesma especialidade poderão ser considerados profissionais diferentes, até que seja 
completado o número máximo de projetos permitidos (03), desde que tais profissionais estejam 
vinculados à licitante; 
d) 
A comprovação dg realização de cada projeto será efetuada por anotações de responsabilidade 
técnica (ART's ) ou atestados de acervo técnico emitido por pessoa física ou jurídica 
 , devidamente 
registrados no órgão de classe competente na região pertinente, relativos a cada profissional. 
e) 
Para que o profissional seja considerado vinculado à licitante, é necessária a apresentação da 
carteira profissional (CTPS) do profissional, em que conste a licitante como contratante, ou do 
contrato social da licitante em que o profissional conste como sócio, ou, ainda contrato de 
prestação de serviços onde conste a licitante como contratante. 
O valor mínimo de pontos de CT e/ou EP, para efeito de classificação será de 10 (dez) pontos, e a 
pontuação máxima de 30 (trinta) pontos. 
10.5.3 A propostatomercial será avaliada seu custo para a fiscalização como segue: 
a) A Comissão irá classificar as propostas comerciais no tocante a Fiscalização e Acompanhamento Técnico 
de Obra, atribuindo 20 (dez) pontos à licitante que apresentar o menor preço para Fiscalização e 
Acompanhamento Técnico de Obra, e aos demais será atribuído os respectivos pontos reduzindo-se 01 
(um) ponto para cada posiçãoi 
10.5.4 Será apurada a nota comercial pelo resultado da soma dos pontos obtidos na alínea 
'a" acima 
especificada. 
10.5.5 A classificação final da licitação será realizada na seguinte fórmula: NF=CT e/ou EP + NC (nota 
comercial). 
10.5.6 Os valores numéricos serão calculados com duas casas decimais, desprezada a fração 
remanescente. 
10.5.7 Concluídas as fases de valoração e avaliação das propostas técnica e de preço, as licitantes serão 
classificadas em ordem decrescente. Será considerada como licitante vencedora aquela que estiver 
classificada em primeiro lugar. 
10.6 
Em caso de empate quando não se tratar de ME ou EPP, entre 02 (duas) ou mais propostas a 
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classificação se fará, obrigatoriamente por sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes 
serão convocadas, conforme o artigo 45, 5 2° da Lei 8.666/93; 
10.7 
A empresa adjudicatória deverá assinar o instrumento de co/trato no prazo máximo de 05 (cinco) 
dias úteis esgotados os prazos recursais, lavrada em Ata, conf
irrme disposições constantes do artigo 
64 e parágrafos da Lei 8.666/93. 
11. DO CONTRATO 
11.1 
A empresa vencedora, após homologação, deverá assinar o Termo de Contrato" 
 , no prazo de 05 
(cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no 
artigo 81, da Lei n° 8.666/93; 
11.2 
A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o "Termo de Contrato" 
 ,conforme estabelecido no 
subitem anterior, caracteriza o descumprimento total dai  obrigação assumida, sujeitando-se às 
penalidades a que se refere à Lei n° 8.666/93; 
11.3 
É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o "Termo de Contrato" no prazo e 
condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescen jtes, obedecendo a ordem de classificação 
estabelecida pela Comissão para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo 
primeiro colocado, ou revogar a licitação consoante prevê a Lei n° 8.666/93; 
11.4 Considera-se como parte integrante do Contrato, os termos da Proposta Vencedora e seus anexos, 
bem como os demais elementos concernentes à licitação que servirem de base ao Processo 
Licitatório; 
11.5 A vigência contratual será vinculado a vigência do orçamento público municipal, conforme disposto 
no art. 57 da Lei n° 8.666/93, podendo ser prorrogado unilateralmente pela Administração Pública 
Municipal sem anuência do Contratado, caso haja interesse público; já os serviços prestados terão 
garantia de OS (cinco) anos, conforme disposição do art. 618 do Código Civil de 2002: (Art. 618. Nos 
contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais 
e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do 
trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. - 
Pordorofo único. 
Decairá do direito 
assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e 
oitenta dias seguintes ao aparecimento do vicio ou defeito.) fixando a critério da Administração 
Pública Municipal, caso haja interesse público, alterações contratuais unilateralmente sem anuência 
do Contratado, nos termos do art. 65 da Lei n° 8.666/93; 
11.6 
Caberá à CONTRATANTE providenciar a publicação do Extrato do Contrato conforme estabelece o 
artigo 61, da Lei n° 8.666/93. 
Rua 
Antonio de Moura &ano, 485- Centro - (43) 3546-1086 - CEP 84.900-000 - vwwv.camaraibaiti.pr.gov.br

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12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
12.2. A empresa contratada para prestar os serviços objeto da presente 
Tomada de preços n 2  2/2019 
obrigar-se-á: 
12.2.1. 
Iniciar do serviço no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da Ordem de Serviço; 
12.2.2. Arcar com todas as despesas decorrentes da prestação de serviço a ser executada, correndo por 
sua conta e risco a utilização de ferramentas, instrumentos e materiais necessários à execução da 
mesma, contratação de funcionários, bem como quando for o caso, também o maquinário 
necessário; 
12.2.3. Utilizar exclusivamente pessoal habilitado para a obra, objeto desta Tomada de preços n2  2/2019, 
sendo admitida a substituição por outro profissional de aptidão equivalente ou superior, 
previamente aprovado pela Contratante; 
12.2.4. Assumir total responsabilidade com todas as despesas diretas e indiretas, com as pessoas utilizadas 
na execução da obra, que não terão qualquer vinculo empregaticio com a Câmara Municipal de 
lbaiti; 
12.2.5. Assumir inteira responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados 
venham caúsar ao patrimônio do Município/Câmara Municipal ou a terceiros, quando da execução 
da obra, objeto desta Tomada de preços n2  2/2019. A Prefeitura Municipal/Câmara Municipal 
através do órgão competente notificará a empresa contratada para reparar o dano causado no 
prazo que fixar; 
32.2.6. Executar o contrato no prazo previsto e de acordo com a especificação na Ordem de Serviço; 
12.2.7. Assegurar a execução do objeto deste Contrato, a proteção e a conservação dos serviços 
executados bem como, respeitar rigorosamente as recomendações da ABNT; 
12.2.8. Reparar, corrigir, remover, substituir, às suas expensas no total ou em parte, o Objeto do Contrato 
em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais 
empregados; 
12.2.9. Manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas 
as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 
12.2.10. Dar ciência à fiscalização da ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir 
a conclusão do objeto deste Contrato. 
12.2.11. 
Manter no local da execução do objeto deste Contrato, devidamente atualizado, Livro Diário de 
Ocorrência; 
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5 
12.2.12. Não manter em seu quadro de pessoal menor em horário noturno de trabalho ou em serviços 
perigosos o'ti insalubres, não manter, ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, 
salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos; 
12.2.13. Manter durante a execução do Contrato em compatibilidade com as obrigações assumidas todas as 
condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação Tomada de preços n2  2/2019-CMI; 
12.2.14. Examinar completamente os projetos, as peças gráficas, as especificações técnicas, memoriais e 
todos os documentos, obtendo todas as informações necessárias sobre qualquer ponto duvidoso 
do objeto, se responsabilizando inteiramente pela apresentação da planilha de serviços para uma 
proposta de preços completa e satisfatória; 
12.2.15. Ao contrato poderá, a critério da administração, ser aplicado o que estabelece o artigo 57, incisos I 
e II, da Lei n° 8.666/93, inclusa a Lei n2 9.648/98, bem como aceitar a ampliação ou redução do 
Objeto nos limites estabelecidos no artigo 65 da Lei retro citada, sem anuência do Contratado; 
12.2.16. Fica obrigada a aceitar os acréscimos e supressões que se fizerem necessárias, nos termos do art. 
65 da Lei n°8.666/93; 
12.2.17. A supressão de serviços resultantes de acordo celebrado expressamente entre o CONTRATANTE e a 
CONTRATADA poderá ultrapassar o limite estabelecido no parágrafo anterior. 
12.2.18. Apresentar mensalmente a Relação dos Funcionários utilizados, bem com'  o comprovante de 
Recolhimento de INSS e FGTS relativo tanto à parte Patronal como dos Empregados ao Setor de 
Contabilidade da Câmara Municipal de lbaiti. 
12.2.19. Apresentar, quando da liberação da última parcela do pagamento, certidão negativa de débitos 
(CND), expedida pelo INSS, referente ao objeto contrato concluído. 
12.2.20. Providenciara imediata baixa da ART ou RRT, em caso de rescisão contratual. 
12.2.21. A CONTRATADA deverá fornecer a CONTRATANTE junto a apresentação da primeira nota fiscal, o 
número da matrícula CEI inscrita no INSS, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) 
devidamente quitada e demais documentos necessários para execução dos serviços objeto deste 
contrato. 
12.2.22. Fornecer a CONTRATANTE junto á apresentação da primeira nota fiscal, número da matrícula CEI 
inscrita no INSS, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) devidamente quitada e demais 
documentos necessários para a execução dos serviços; 
12.2.23. Ao contrato poderá, a critério da administração, ser aplicado o que estabelece o artigo 57, incisos 1 
e II, da Lei n2  8.666/93, inclusa a Lei n° 9.648/98, bem como aceitar a ampliação ou redução do 
objeto nos limites estabelecidos no artigo 65 da Lei retro citada; 
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13. DOS ENCARGOS SOCIAIS 
13.2. 
A Contratada deverá elaborar folha de pagamento exclusiva para a obra, bem como a Guia de 
Recolhimento do FGTS-GRE, deixando as mesmas à disposição da Câmara Municipal de lbaiti (PR), para 
eventuais verificações. Não serão admitidos empregados sem vínculo empregatício com a Contratada, 
e os recolhimentos da Previdência Social serão efetuados em matrícula no Cadastro Especifico do INSS-
CEI. Fica expressamente estabelecido que incumbe à Contratada que corre por sua conta e risco 
exclusivos, a contratação de pessoal habilitado para execução dos serviços de mão de obra decorrentes 
deste instrumento, correndo, outrossim, por conta da Contratada, que assume, em consequências as 
obrigações e ônus de empregadora, o pagamento da remuneração e salários das contribuições exigidas 
pelas Leis da Previdência Social, Seguro contra acidente de trabalho e demais encargos da Legislação 
Trabalhista. 
14. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO 
14.2. A CONTRATADA deverá de acordo com que estatui o artigo154 e seguintes da CLT, implementados 
pela Portaria 3214 de 08/06/78 do MTb, se obriga, ainda a cumprir as normas NR-06 (Uso de 
Equipamentos e Proteção IndiVidual), NR-08 (Edificações) NR-10 (Instalações e Serviços de Eletricidade) 
NR-18 (Obras de Construção Demolição e Reparos), da supra mencionada portaria, relativamente a 
segurança e medicina do trabalho, aplicáveis aos empregados por ela contratados. 
15. DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 
15.2. A fiscalização para a execução do objeto deste contrato será de responsabilidade da Câmara Municipal 
designará servidor responsável para este fim. 
15.3. A execução do objeto será acompanhada também por servidor lotado na Câmara Municipal de lbaiti, 
pela Servidora Simone Aparecida Fernandes Schuenck, obedecendo também à Portaria n
2  005/2019, 
de 07 de janeiro de 2019, que nomeou a Comissão de Recebimento de Bens e Serviços do Município. 
16. PROCESSO DE FATURAMENTO 
16.2.0 processo de faturamento deverá ser apresentado conforme segue, de modo a se estabelecer 
condições que objetivam padronizar prazos, condições e forma de apresentação; 
16.3. Faturamento a preços iniciais (PO) que se compõe de: 
16.3.1. Relação de Documentos da Processo de Faturamento; 
16.3.2. Demonstrativo de Dados Referentes ao FGTS/INSS; 
16.3.3. Nas execuções de obras e serviços de engenharia, laudos ou aprovações da medição (Serviços) 
expedida por servidor designado pela Administração Pública Municipal; 
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16.3.4. Cópia da Guia de Recolhimento da Previdência Social ?GRPS do mês de execução do serviço 
devidamente quitada e autenticada em cartório, de conformidade como "Demonstrativo de Dados 
Referente ao FGTS/INSS" do mesmo mês , exclusivo para cada serviço; 
16.3.5. Cópia da Guia de Recolhimento do PIS (Programa de Integração Social), referente ao mês anterior 
àquele da execução do serviço. No último mês de medição/faturamento, além da guia do mês 
anterior, deverá ser apresentada também, a guia do próprio mês de faturamento, devidamente 
quitada e autenticada em cartório; 
16.3.6. Nas execuções de obras or.' serviços de engenharia, cópia da Guia de Recolhimento do ISS (Imposto 
sobre Serviços) referente ao mês anterior àquele da execução dos serviços. No último mês de 
medição/faturamento, alem da guia do mês anterior, deverá ser apresentada também, a guia do 
próprio mês de faturamento, devidamente quitada e autenticada em cartório; 
16.3.7. Nos casos de produtos, cópia da Guia do Recolhimento do ICMS (Imposto de Circulação de 
Mercadoria) referente ao mês àquele da entrega dos produtos. 
16.3.8. Nota Fiscal (Especificar o n° da licitação, n2  da Ordem de Serviço, Período de Execução, Recurso e 
discriminar os serviços realizados e os materiais aplicados no período). 
16.4.0 processo deverá ser apresentado e protocolado em local definido pela fiscalização. As faturas 
deverão ser protocoladas no verso da 1.° (primeira) via da Nota Fiscal, até o 52  (quinto) dia útil do mês 
subsequente ao da execução dos serviços; 
16.5. Uma vez apresentado e protocolado no prazo e havendo incorreção no processo e/ou falta de 
documentos, o mesmo será devolvido mediante cancelamento do protocolo; 
16.6.A CONTRATADA poderá reapresentar o processo com nova Nota Fiscal e protocolar nas condições 
indicadas acima, todavia, o prazo utilizado para o procedimento de correção será o mesmo a ser 
dilatado no prazo determinado para vencimento e pagamento, não cabendo neste período a 
atualização monetária ou qualquer outro reajuste da faturadevolvida. 
17. DO PAGAMENTO 
17.2.0 pagamento será efetuado à empresa CONTRATADA até o dia 5 (cinco) de cada més subsequente às 
medições realizadas e laudos apresentados. Para tanto, a adjudicatária deverá fazer constar na Nota 
Fiscal correspondente ao Objeto, o número da licitação, n2  do contrato, sendo a mesma ern\Mda sem 
rasura e em letra bem legível; 
17.2.1. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer 
obrigação financeira que lhe tenha sido imposta em virtude de penalidade ou inadimplência, sem 
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que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária. 
17.3. Realizado exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade do 
Fornecedor ou Prestador de Serviços devidamente identificados, conforme "DECRETO FEDERAL Ns.). 
7.507 DE 27/06/2011; 
17.4. Nas execuções de obras e serviços de engenharia, o pagamento só será efetuado mediante aprovação 
da medição, que será realizada mensalmente por servidor designado pela Administração Pública 
Municipal, sendo adotado como critério para pagamento o valor correspondente à metragem 
efetivamente conclusa da obra em realização. 
18. DO PRAZO 
18.2.0 prazo para a execução da presente licitação não ultrapassará 12 Meses, contados a partir da 
Emissão da Ordem de Serviço, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 57 e 65 da Lei n2  8.666/93. 
19. DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS 
19.2. Quando os serviços contratados ficarem inteiramente concluídos de perfeito acordo com o presente 
instrumento, dar-se-á o recebimento provisório dos mesmos de que trata a alínea "a"  , inciso I do artigo 
73, da Lei 8.666/93; 
19.3.0 recebimento do objeto desta licitação, em definitivo, nos termos da alínea "b" , inciso I, do artigo 73 
da Lei 8.666/93, somente se efetivará após terem sido examinados e julgados em perfeitas condições 
técnicos pelo setór competente; 
19.4.A licitante vencedora obriga-se a prestar os serviços a que se refere esta licitação, de acordo 
estritamente com as especificações descritas nesta Tomada de preços n2  2/2019, sendo de sua inteira 
responsabilidade a reposição do que venha a ser constatado não estar em conformidade com as 
'referidas especificações. 
20. DAS PENALIDADES 
20.2.A não observância do prazo de execução dos serviços pela adjudicatória implicará a multa à Empresa 
CONTRATADA na razâo de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor global do contrato, por dia que 
exceder aos prázos estipulados, bem como multas na forma-da Lei e 'no seu mais alto valor percentual 
permitido, em decorrência do não cumprimento de outras cláusulas contratuais, salvo motivo de força 
maior ou caso fortuito, devidamente justificado pela empresa CONTRATADA e comprovado pela 
CONTRATANTE, dentro do prazo estipulado no contrato. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A importância correspondente à multa deverá ser recolhida junto à Prefeitura 
Municipal de 'Ibaiti (PR), em 48 (quarenta e oito) horas ou o valor será descontado das faturas a 
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serem pagas. Os motivos de força maior, caso justificado até o 82 (oitavo) dia posterior à 
ocorrência, poderão, a critério e juízo da CONTRATANTE, relevaras multas aplicadas. 
20.3.A 
licitante estará ainda sujeitas as penalidades previstas nos artigos 90 a 97 da Lei 8.666/93; 
20.3.1. 
Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório (detenção 
de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos e multa), Art. 93 da lei 8666/93; 
20.3.2. 
Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro 
ensejo de devassá-lo (detenção de 02 (dois) a 03 (três) anos e multa), Art. 94 da lei 8666/93; 
20.3.3. 
Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento 
de vantagem .
de qualquer tipo ou a quem se abstém de licitar em razão da vantagem oferecida. 
(Detenção de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa, além da pena correspondente á violência), Art. 
95 da Lei 8666/93; 
21. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS ou IMPUGNAÇÕES 
21.2. Dos atos da Administração, praticados na presente Tomada de preços n2  2/2019, caberá recurso na 
forma do artigo109, da Lei 8.666/93; 
21.3. 
Por ocasião da habilitação e julgamento das Propostas, estando todos os prepostos das licitantes 
presentes à reunião em que for adotada a decisão e havendo concordância, poderá ficar consignada na 
Ata a desistência expressa ao direito de interposição do recurso previsto no artigo 109, inciso I, alíneas 
"a" e "b" ,consoante o disposto no artigo 43, inciso III, ambos da Lei n° 8.666/93; 
21.4.0s Recursos e/ou Impugnações somente serão aceitos mediante protocolo no prazo estipulado no 
artigo 109 e §§, bem como artigo 41, 5 12  da Lei 8.666/93, juntd-ao Setor de Protocolos da Câmara 
Municipal, sito á Rua Antônio de Moura Bueno, ne 485, Centro, lbaiti/PR. 
22. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 
22.10correndo as hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea "d" , da Lei n.° 8.666-93, será concedido 
reequilibrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que suficientemente 
comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratuaE 
22.2No caso da prestação de serviços ultrapassarem o prazo de 12 meses, será concedido reajuste ao preço 
proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de reequilíbrio econômico-financeiro, 
tendo como indexador o INPC-IBGE. 
23. DO REAJUSTE DE PREÇO 
23.10s valores decorrentes desta licitação não sofrerão reajustes pelo período do Contrato, salvo quando 
houver alteração de iniciativa do Contratante no projeto inicialmente apresentado. 
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23.2As alterações do contrato somente poderão ocorrer, com as devidas justificativas, nos casos previstos 
no art. 65 da Lei n.2  8.666/93. 
24. CASOS OMISSOS 
24.2.05 casos omissos reger-se-ão pela Lei 8.666/93 e alterações posteriores, pelo Edital 
Tomada de 
preços n9  2/2019-CMI e demais legislações aplicáveis à espécie. 
24.3. A contratada é responsável pelos danos causados 
25. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
25.2. Esta licitação poderá ser revogada por interesse da Administração Pública decorrente de fato 
superveniente devidamente comprovado pertinente e suficiente para justificar o ato ou anulada por 
vícios ou ilegalidade, a modo próprio ou por provocações de terceiros, sem que as licitantes tenham 
direito e qualquer indenização, à exceção do disposto no artigo 49 da Lei 8.666/93, assegurados o 
contraditório e a ampla defesa; 
25.3.0 presente aviso do Edital de Tomada de preços n2  2/2019-CMI, encontra-se publicado para 
conhecimento no site da Câmara Municipal, www.camaraibaiti.pr.gov.br
. diário Eletrônico do 
Município, e no endereço eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná em Mural de  
Licitações.  
25.4. No preço global apresentado pelas proponentes deverão ser considerados inclusos os Encargos Sociais 
e Trabalhistas; 
25.5. Fica estabelecido que toda e qualquer informação, esclarecimento ou dado fornecidos verbalmente 
por servidores/empregados do licitador não serão considerados como argumento para impugnações, 
reclamações ou reivindicações por parte das proponentes; 
25.6. As marcas comerciais dos materiais constantes nos projetos, nas especificações técnicas, nos 
memoriais e nos orçamentos, quando citadas, são protótipos comerciais que servem, exclusivamente, 
para indicar o. tipo de material a empregar. Portanto, serãoli.aceitos materiais com qualidade, 
característica e tipo equivalentes ou similares; 
25.7. Quando qualquer objeto de valor histórico ou valor significativo venha a ser descoberto, em qualquer 
parte do canteiro de obras e/ou local em que está sendo executado o objeto do presente edital, a 
Contratada deverá notificar à fiscalização e aguardar instruções sobre os procedimentos a serem 
seguidos. 
25.8. As informações e intimações das decisões e demais atos administrativos serão realizadas através do 
Diário Oficial do Município de lbaiti, nos termos da Lei Municipal n2  693/2013. 
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25.9. Acompanham o presente Edital de Tomada de preços n° 2/2019, os anexos como segue: 
Anexo 1?Termo De Referência ; 
Anexo II ? Modelo Carta Credencial ; 
Anexo III ? Modelo De Declaração De Não Parentesco , Lei Orgânica Municipal, art. 92; 
Anexo IV ? Modelo De Declaração De Idoneidade ; 
Anexo V ? Modelo Declaração De Inexistência De Fatos Impeditivos Para Sua Habilitação  ; 
Anexo VI ? Modelo De Declaração Que Não Emprega Menores ; 
Anexo VII ?Proposta De Preços ; 
Anexo VIII ?Termo De Renúncia ; 
Anexo IX- Capacidade Financeira 
Anexo X - Declaração Isenção Inscrição Estadual 
Anexo XI ? Declaração de vistoria  (art. 30, III, Lei 8.666/93) 
Anexo XII ? Minuta Do Contrato . 
lbaiti, 01 de julho de 2019. 
Aprovo o presente Termo de Referência e autorizo a realização de 
licitação. 
SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
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ANEXO 1 
TERMO DE REFERENCIA 
1.- OBJETO 
Contratação de Empresa para Prestação de Serviço de Fiscalização e Acompanhamento Técnico de 
Obra, com Validações, Apresentação de Relatório Fotográfico e Aceitação Dos Serviços. 
2. - JUSTIFICATIVA 
A Câmara não possui em seu quadro de pessoal um técnico para fiscalização de obras, assim, sendo, 
foi solicitado a Prefeitura através de Ofício a solicitação da cessão de um engenheiro do quadro de 
pessoal do Poder Executivo para desenvolvimento desta função. No qual foi respondido a esta Casa 
com impossibilidade da cessão, considerando o fluxo de trabalho do Departamento de Engenharia. 
Sendo assim, a necessidade de contratação de empresa especializada em fiscalização e 
acompanhamento de obras e serviços de engenharia, para assegurar a prestação dos serviços 
especializados, dando suporte à equipe da Câmara Municipal de lbaiti, visando à eficiência e sucesso 
das contratações. 
3. - QUANTITATIVO / ESPECIFICAÇÕES / VALORES REFERENCIAIS 
3.1. - No quantitativo e especificações abaixo descritos. 
Lote: 1 - Lote 001 
itWft çíiShi Nome dOW.lát  nd o%h 
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Preço raa 1  o 
total  ? t 
1 206 Serviço de Fiscalização de Obra 
da Construção do Edifício da 
Câmara. 
12,00 SERV 2.724,667 32.696,00 
TOTAL 	32.696,00 
4. - LOCAIS DE ENTREGA DOS BENS OU REALIZAÇAO DOS SERVIÇO 
Local de Entrega: Sede onde será realizada a construção da Câmara Municipal de lbaiti, 
Prazo de Entrega: 12 Meses 
Vigência Contratual Prevista: Até 12 Meses contados da emissão da ordem de serviço, ou até a data 
do recebimento provisório da obra de construção da Sede do Poder Legislativo. 
5. - ESTRATÉGIA DE FORNECIMENTO, PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO 
A entrega/execução do objeto deverá ser feita após a solicitação, e efetuado em até 12 Meses, 
observado o disposto no parágrafo único do artigo 110 da Lei n° 8.666/93; após o recebimento da 
Ordem de Entrega/Serviço expedida pelo Departamento responsável. 
Rua Antonio de Moura Bueno, 485- Centro - (43) 3546-1086 - CEP 84.900-000 - www.camaraibaiti.pr.gov.br

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A entrega deverá ser de acordo estritamente com as especificações descritas no Termo de 
Referência, sendo de inteira responsabilidade a reposição do objeto que venha a ser constatado não 
estar em conformidade comas referidas especificações. 
6. - ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO 
A fiscalização para a execução do objeto deste contrato será de responsabilidade da Câmara Municipal 
designará servidor responsável para este fim. 
A execução do objeto.será acompanhada também por servidor lotado na Câmara Municipal de lbaiti, 
pela Servidora Simone Aparecida Fernandes Schuenck, obedecendo também à Portaria n2 005/2019, 
de 07 de janeiro de 2019, que nomeou a Comissão de Recebimento de Bens e Serviços do Município. 
7. - CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE 
Após solicitação formal da CONTRATANTE, através de emissão de requisição de compras/serviço da 
Câmara Municipal, o recebimento se efetivará nos seguintes termos: 
a. Provisoriamente para efeito de posterior verificação do objeto; 
b. Definitivamente, após a verificação da qualidade e consequente aceitação pelo setor 
competente; 
8. - DISPOSIÇÕES GERAIS/INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 
Conforme quantitativo e especificações constantes deste Termo de Referência em anexo e do 
arquivo de proposta gerado para abertura e preenchimento no programa Esproposta, fornecido pela 
Comissão de Licitações da Câmara Municipal de lbaiti/PR; 
lbaiti, 24 de junho de 2019. 
SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA 
Câmara Municipal 
Aprovo o presente Termo de Referência: 
SIDINEI RÓBIS DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
Rua Antonio de Moura Bueno, 485- Centro - (43) 3546-1086 - CEP 84.900-000 - zishw.camaraibaittpr.gov.br

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43 
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ANEXO II 
CARTA CREDENCIAL 
PROPONENTE  	LOCAL E DATA 
À 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
Através da presente, autorizamos o Sr.(a) 
 	I  portador da Cédula de Identidade RG n°  
SSP/  e inscrito no CPF/MF sob n9  	"a participar da licitação instaurada pela Câmara 
Municipal de lbaiti (PR), referente ao Tomada de preços n° 2/2019-CML na qualidade de REPRESENTANTE 
LEGAL de nossa empresa, como a pessoa designada por nós para acompanhar a sessão de Abertura e 
Julgamento da Documentação de Habilitação e Proposta de Preços, bem como assinar às ATAS e demais 
documentos a que se referir à licitação em epígrafe. 
Atenciosamente, 
(Nome e assinatura do responsável legal pela PROPONENTE) 
(Nome e assinatura do Representante) 
Rua Antonio de Moura Bueno, 485- Centro -(43) 3546-1086 - CEP 84.900-000 - vwwv.camaraibaiti.pr.gov.br

GL( 
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ANEXO III 
EDITAL DE Tomada de preços n° 2/2019-CMI 
MODELO 
DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Art. 92 
A empresa  	, inscrita no CNPJ n2   por intermédio de seu 
representante legal o Sr   portador da carteira de identidade 
n2  e do CPF n2  , DECLARA, especialmente para o Tomada de preços n° 2/2019- 
CMI, que em seu quadro societário no compõe nenhum integrante que tenha parentesco com: Prefeito, 
Vice-Prefeito, Secretários, Coordenadores ou equivalentes, por matrimônio ou parentesco, afim ou 
consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, conforme dispõe o Art. 92 da Lei Orgânica do Município 
de lbaiti de 27/04/90. 
de  	de 2019. 
Nome e assinatura do representante legal da proponente. 
Rua Antonio de Moura Bueno, 485- Centro - (43) 3546-1086 - CEP 84.900-000 - woèw.camaraibaiti.pr.gov.br

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ANEXO IV 
EDITAL DE Tomada de preços n° 2/2019-CMI 
MODELO 
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE 
A empresa  	, inscrita no CNN   por intermédio de seu 
representante legal o Sr  	, portador da carteira de identidade 
n°  e do CPF n°  DECLARA, especialmente para o Tomada de preços n° 2/2019- 
CMI , não ter recebido do- Município de lbaiti ou de qualquer outra entidade da Administração direta ou 
indireta, em âmbito Federal, Estadual e Municipal, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação 
e ou impedimento de contratar com a Administração, assim como não ter recebido declaração de 
INIDONEIDADE para licitar e ou contratar com a Administração Federal, Estadual e Municipal. 
de  	de 2019. 
Nome e assinatura do representante legal da proponente. 
Rua Antonio de Moura Bueno, 485.- Centro -(43) 3546-1086 - CEP 84.900-000 - whw.camaraibaiti.pr.gov.br

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ANEXO V 
DECLARAÇÃO 
A empresa  inscrita no CNPJ/MF sob n° 
  sediada à   DECLARA, sob as penas da Lei, 
que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo Licitatório, 
ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 
Local  )  de  de 2019. 
(identificação e assinatura do declarante) 
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4?- 
ANEXO VI 
EDITAL DE Tomada de preços o° 2/2019-CMI 
MODELO 
DECLARAÇÃO DE NÃO EXISTÊNCIA DE TRABALHADORES MENORES 
Declaramos para os devidos fins e especialmente para o Tomada de preços n° 2/2019-CMI, que a 
proponente   (razão social), inscrito no CNRI/MF sob n. 9  
  com sede na cidade de  	, Estado  	, à 
Rua/Av.   (endereço completo), não mantém em 
seu quadro de pessoal trabalhadores menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho, ou em 
serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda, em qualquer trabalho, trabalhadores menores de 
16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. 
 
de  	de 2019. 
Nome e assinatura do representante legal da proponente. 
Rua Antonio de Moura Bueno, 485- Centro -(43) 3546-1086 - CEP 84.900-000 - whw.camaraibaiti.pr.gov.br

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ANEXO VII 
PROPOSTA DE PREÇOS 
(A Razão Social, CNPJ, Inscrição Estadual, Endereço completo, tel/fax, e-mail, CEP etc.) 
(Local),  de   de 2019., 
À Comissão de Licitação 
Referente ao Tomada de preços n° 2/2019-CMI. 
Prezados Senhores: 
Apresentamos e submetemos à apreciação de Vossas Senhorias a nossa Proposta de Preços 
relativa a execução do Objeto da Tomada de preços n° 2/2019-CMI. 
O valor global fixo e sem reajuste, proposto para os serviços, Objeto desta Tomada de Preços 
será de: R$  	); 
Condição de Pagamento: até o dia 5 (cinco) de cada mês subsequente às medições realizadas, 
à emissão da Nota Fiscal/Fatura, atestada pelo Setor Competente. 
Prazo de validade da proposta de preços é de 60 (sessenta) dias corridos, a partir da data do 
recebimento da proposta pela Comissão de Licitação. 
Prazo de Conclusão dos Serviços será de 30 (trinta) dias. 
Acompanha o presente ANEXO: 
1) A proposta de preços preenchida e impressa através do Programa EsProposta, com os 
valores unitário e total; 
2) O CD com o arquivo da proposta de preços gravada; 
3) A planilha com a descriminação dos serviços. 
Atenciosamente, 
(nome e assinatura do responsável legal pela PROPONENTE) 
(Nome e assinatura do Representante) 
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IBAITI A 'RAINHA DAS COLINAS 
ANEXO VIII 
À Comissão Pernianente de Licitação da Câmara Municipal de lbaiti (PR) 
TERMO DE RENÚNCIA 
A Proponente abaixo assinada, participante da licitação Modalidade Tomada de 
preços n° 2/2019-CMI, através de seu representante credenciado, declara, na forma e sob as penas 
impostas pela Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e Alterações inclusa a Lei n2  9.648/98, obrigando a 
empresa que representa, que não pretende recorrer da decisão da Comissão Permanente de Licitação que 
julgou os documentos de Habilitação preliminar, renunciando, assim, expressamente, ao Direito de Recurso 
e ao prazo respectivo, e concordando, em consequência, com o curso do procedimento licitatório, 
passando-se à abertura dos envelopes, de proposta de preços dos proponentes habilitados. 
 (Local) 
 
em  de 
 
de 2019. 
    
      
(Assinatura do representante da proponente) 
OBS.: documento não obrigatório sua apresentação, quando o Representante da empresa estiver 
presente na sessão. 
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ANEXO IX 
CAPACIDADE FINANCEIRA 
Tomada de preços n° 2/2019 
OBJETO: contratação de Empresa para Prestação de Serviço de Fiscalização e Acompanhamento 
?Técnico de Obra, com Validações, Apresentação de Relatório Fotográfico e Aceitação Dos Serviços 
Declaramos que as demonstrações abaixo correspondem à real situação da proponente. Esses 
índices foram obtidos no balanço do último exercício social. Declaramos, ainda, que a qualquer tempo, 
desde que solicitado pelo licitador, nos comprometemos a apresentar todos os documentos ou 
informações que comprovarão as demonstrações. Sendo: índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou 
superior a 1,0 (um vírgula 'zero), índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou superior a 1,0 (um virgula zero) e 
Índice Geral de Endividamento (IGE) igual ou inferior a 0,50 (cinquenta centésimos). 
AC 	(AC + RLP) 	(PC + ELP) 
ILC 	ILG =  	IGE = 
PC 	(PC + ELP) 	PL 
Na aplicação das fórmulas: AC: Ativo Circulante; PC: Passivo Circulante; 
RLP: Realizável a Longo Prazo; ELP: Exigível a Longo Prazo; e PL: Patrimônio Líquido. 
 (Local) 
 
em  de 
 
de 2019. 
    
      
Representante legal 
 
Contador 
(nome, RG n° e assinatura)  	(nome, n° CRC e assinatura,) 
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ANEXO X - DECLARAÇÃO ISENÇÃO INSCRIÇÃO ESTADUAL 
A empresa  	,estabelecida à Rua/Av  	, cidade de  
Estado 
 
inscrita no CNPJ sob n°   declara, para quaisquer efeitos, que 
  
     
é isenta de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CICAD), pois não realiza operações de 
circulações de mercadorias neste CNPJ, e, em função disso não pode ser considerada contribuinte do ICMS. 
DECLARA também ser uma empresa exclusivamente prestadora de serviços, não estando sujeita a inscrição 
estadual. 
lbaiti  de  de 2019 
EMPRESA ?CNPJ 
Representante Legal - CNPJ 
Rua Antonio de Moura Bueno, 485 - Centro - (43) 3546-1086 - CEP 84.900-000 - vwkw.camaraibaiti.prgov.br

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IBAITI A 1-2AINFiA DAS COLINAS 
ANEXO XI 
EDITAL DE Tomada de preços n2  2/2019-CMI 
MODELO 
DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DO LOCAL DA OBRA 
Art. 30, III, Lei 8.666/93 
Declaramos para os devidos fins e especialmente para o Tomada de preços n° 2/2019-CMI, que a 
proponente   (razão social), inscrito no CNPJ/MF sob n. 2  
 	com sede na cidade de  	Estado  	à 
Rua/Av.   (endereço completo), através de seu 
Responsável Técnico, Sr.  	, Engenheiro Civil/Arquiteto-Urbanista, CREA/CAU 
 , que tomamos conhecimento de todas as informações e das condições locais para o 
cumprimento das obrigações objeto da licitação, em conformidade com o art. 30, III, da Lei 8.666/93. 
 
de  	de 2019. 
Nome e assinatura do representante legal da proponente. 
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ANEXO XII 
MINUTA DO CONTRATO 
CÂMARA MUNICIPAL DE iBAITI, ESTADO DO PARANÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, situo à 
Rua Antônio de Moura Bueno, n 2  485, CNPJ/MF n2  77.774.677/0001-01, representada pelo Sr. Presidente 
da Câmara, representada pelo Sr. Sidinei Róbis de Oliveira, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob n2  e 
portador da Carteira de Identidade RG n 2  -SSP/  doravante denominada simplesmente 
CONTRATANTE e a empresa  com sede na cidade de 
situo  à  	CNPJ/MF  sob  n2  
representada  por  seu  Procurador/Sócio 
inscrito no CPF/MF sob n 2   e portador da 
Carteira de Identidade RG n2  	-SSP/  , com poderes para representar a empresa nos 
termos do Contrato Social, doravante denominada simplesmente CONTRATADA; têm entre si justos e 
avençados, e celebram, por força deste instrumento, o presente contrato sujeitando-se às normas 
preconizadas na Lei n° 8.666/93, de 21/06/93, e alterações posteriores e no que consta do Tomada de 
preços n2  2/2019-CMI, mediante as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Objeto? 
O objeto deste contrato é contratação de Empresa para Prestação de Serviço de Fiscalização e 
Acompanhamento Técnico de Obra, com Validações, Apresentação de Relatório Fotográfico e Aceitação 
Dos Serviços, nos seguintes quantitativos e condições: 
Lote: 1 - Lote 001 
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1 206 Serviço  de  Fiscalização  de 
Obra  da  Construção  do 
Edifício da Câmara. 
12,00 SERV 2.724,667 32.696,00 
TOTAL 	32.696,00 
O prazo máximo de execução do contrato não poderá ultrapassar a 12 Meses, conforme especificações e 
denominações constante no termo de referência do Edital de Tomada de preços n 2  2/2019-CMI. 
CLÁUSULA SEGUNDA: Das Obrigações da Contratante? 
Para garantir o fiel cumprimento do objeto do presente Contrato, a CONTRATANTE se obriga a: 
a) Efetuar o pagamento na forma convencionada na cláusula do presente instrumento, dentro do prazo 
previsto, desde que atendidas as formalidades previstas; 
b) Permitir ao pessoal técnico da CONTRATADA encarregada do serviço, objeto deste Contrato, livre 
acesso às instalações para a execução dos serviços; 
C) Designar um representante para acompanhar e fiscalizar a execução do presente Contrato, que deverá 
anotar em registro próprio, todas as ocorrências verificadas; 
d) Notificar a CONTRATADA, imediatamente, sobre as faltas e defeitos observados na execução do 
Contrato. 
CLÁUSULA TERCEIRA: Das Obrigações da Contratada? 
A empresa CONTRATADA para executar objeto do presente Contrato obrigar-se-á: 
a)  Iniciar a execução do objeto do contrato no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da autorização 
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1

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para seu inicio; 
b) Executara contrato no prazo previsto e de acordo com a especificação na Ordem de Serviço; 
c) Assegurar a execução do objeto deste Contrato, a proteção e a conservação dos serviços executados 
bem como, respeitar rigorosamente as recomendações da ABNT; 
d) Arcar com todas as despesas decorrentes da prestação de serviços a ser executado, correndo por sua 
conta e risco a utilização de ferramentas, instrumentos e materiais necessários à execução do 
mesmo, bem.como contratação de funcionários; 
e) Utilizar exclusivamente pessoal habilitado para execução do objeto deste Contrato, sendo admitida a 
substituição por outro profissional e/ou produtos de aptidão e qualidade equivalente ou superior, 
previamente aprovado pela Contratante; 
O Assumir total responsabilidade com todas as despesas diretas e indiretas, com as pessoas utilizadas 
na execução/entrega dos serviços e produtos contratados, que não terão qualquer vinculo 
empregaticio com a Câmara Municipal de lbaiti; 
g) Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados venham 
causar ao patrimônio do Município/Câmara Municipal ou a terceiros, quando da execução/entrega 
do objeto deste Contrato. A Prefeitura Municipal/Câmara Municipal através do órgão competente 
notificará a empresa CONTRATADA para reparar o dano causado no prazo que fixar; 
h) Reparar, corrigir, remover, substituir, às suas expensas no total ou em parte, o Objeto do Contrato 
em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais 
empregados; 
i) É de responsabilidade da CONTRATADA a completa segurança do local, quanto a danos ao 
Patrimônio Público, 24(vinte e quatro) horas por dia, até o recebimento definitivo da Obra pela 
CONTRATANTE, sob pena de indenização. 
j) A CONTRATADA deverá manter em todos os loCais de serviços um perfeito sistema de sinalização e 
segurança, principalmente nos de trabalho em vias públicas, de acordo com as normas de segurança 
do trabalho; 
k) Dar ciência à fiscalização da ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir a 
conclusão do objeto deste Contrato; 
I)  Manter no local da execução do objeto deste Contrato, devidamente atualizado, Livro Diário de 
Ocorrência; 
m) Não manter em seu quadro de pessoal menores em horário noturno de trabalho ou em serviços 
perigosos ou insalubres, não manter, ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, 
salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos; 
n) Manter durante a execução do Contrato em compatibilidade com as obrigações assumidas todas as 
condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação Tomada de preços MI 2/2019-CMI; 
o) Examinar completamente os projetos, as peças gráficas, as especificações técnicas, memoriais e 
todos os documentos, obtendo todas as informações necessárias sobre qualquer ponto duvidoso do 
objeto, se responsabilizando inteiramente,  pela apresentação da planilha de serviços para uma 
proposta de preços completa e satisfatória; 
p) Ao contrato poderá, a critério da administração, ser aplicado o que estabelece o artigo 57, incisos I e 
II, da Lei n° 8.666/93, inclusa a Lei ri° 9.648/98, bem como aceitar a ampliação ou redução do Objeto 
nos limites estabelecidos no artigo 65 da Lei retro citada, sem anuência do Contratado; 
q) Fica obrigada a aceitar os acréscimos e supressões que se fizerem necessárias, nos termos do art. 65 
da Lei n°8.666/93; 
r) A supressão de serviços resultantes de acordo celebrado expressamente entre o CONTRATANTE e a 
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CONTRATADA poderá ultrapassar o limite estabelecido no parágrafo anterior. 
s) Apresentar mensalmente a Relação dos Funcionários utilizados, bem como comprovante de 
Recolhimento de INSS e FGTS relativo tanto à parte Patronal como dos Empregados ao Setor de 
Contabilidade da Câmara Municipal de lbaiti. 
t) Apresentar, quando da liberação da última parcela do pagamento, certidão negativa de débitos 
(CND), expedida pelo INSS, referente ao objeto contrato concluído. 
u) Providenciar a imediata baixa da ART ou RRT, em caso de rescisão contratual. 
v) A CONTRATADA deverá fornecer a CONTRATANTE junto a apresentação da primeira nota fiscal, o 
número da matrícula CEI inscrita no INSS, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) devidamente 
quitada e demais documentos necessários para execução dos serviços objeto deste contrato 
CLÁUSULA QUARTA: O (s) Profissional (ais) Responsável (is) Técnico (s) da CONTRATADA, que executará os 
serviços será o Sr.  	, com registro profissional sob n2  visado 
pelo CREA ou CAU. 
CLÁUSULA QUARTA: Dos Prazos de Execução 
Somente será admitida a alteração do prazo de execução diante: 
a) Da alteração do projeto e/ou de especificações técnicas pelo CONTRATANTE; 
b) Do aumento, por ato do CONTRATANTE, das quantidades inicialmente previstas, obedecidos os 
limites fixados na lei; 
c) Do atraso no fornecimento de dados informativos, materiais e qualquer subsídio concernente ao 
objeto contratado, que estejam sob responsabilidade expressa do CONTRATANTE; 
d) Da interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no 
interesse do CONTRATANTE; 
e) De impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pelo 
CONTRATANTE em documento contemporâneo à sua ocorrência; 
f) Da superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere 
fundamentalmente as condições de execução do contrato; 
g) De outros casos previstos em lei. 
Salvo exceções legais, as paralisações da execução do contrato 
somente 
 podem ser determinadas pelo 
CONTRATANTE no seu interesse, e os documentos que as formalizam servirão como fundamento para a 
readequação/alteração dos prazos pactuados. 
Obs: Ficando a CONTRATADA temporariamente impossibilitada, total ou parcialmente, de cumprir seus 
deveres e responsabilidades relativos à execução da obra, deverá cornunicar e justificar o fato por escrito 
para que o CONTRATANTE avalie e tome as providências cabíveis. Os atrasos provenientes de greves 
ocorridas na CONTRATADA ou atrasos por parte de suas eventuais subcontratadas não poderão ser 
alegados como justificativa. 
CLÁUSULA QUINTA: Dos Encargos Sociais? 
A CONTRATADA deverá elaborar folha de pagamento exclusiva para a obra, bem como a Guia de 
Recolhimento do FGTS-GRE, deixando as mesmas à disposição do Município de lbaiti (PR), para eventuais 
verificações. Não serão admitidos empregados sem vínculo empregatício com a CONTRATADA, e os 
recolhimentos da Previdência Social serão efetuados em matrícula no Cadastro Especifico do INSS-CEI. Fica 
expressamente estabelecido que incumbe à CONTRATADA que corre por sua conta e risco exclusivos, a 
contratação de pessoal habilitado para execução dos serviços de mão de obra decorrentes deste 
instrumento, correndo, outrossim, por conta da CONTRATADA, que assume, em consequências as 
obrigações e ônus de empregadora, o pagamento da remuneração e salários das contribuições exigidas 
pela Lei da Previdência Social, Seguro contra acidente de trabalho e demais encargos da Legislação 
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Eàtado do Paraná 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
Trabalhista. 
CLAUSULA SEXTA: Segurança e Medicina do Trabalho? 
A CONTRATADA deverá de acordo com que estatui o Art.154 e seguintes da CLT, implementados pela 
Portaria 3214 de 08/06/78 do MTb, se obriga, ainda a cumprir as normas NR-06 (Uso de Equipamentos e 
Proteção Individual), NR-08 (Edificações) NR-10 (Instalações e Serviços de Eletricidade) NR-18 (Obras de 
Construção Demolição e Reparos), da supra mencionada portaria, relativamente à segurança e medicina do 
trabalho, aplicáveis aos empregados por ela contratados. 
A CONTRATADA não será eximida de qualquer responsabilidade quanto à segurança individual e coletiva de 
seus trabalhadores, deverá fornecer a todos os trabalhadores o tipo adequado de equipamento de 
proteção individual ? EPI /deverá treinar e tornar obrigatório o uso dos EPIs. 
A CONTRATADA, em qualquer hipótese, não se eximirá da total responsabilidade quanto à negligência ou 
descumprimento da Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente do capítulo "Da Segurança e da 
Medicina do Trabalho" , Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego e Normas Regulamentadoras 
relativas à segurança e medicina do trabalho. 
Cabe à CONTRATADA solicitar ao CONTRATANTE a presença imediata do responsável pela fiscalização em 
caso de acidente (s) na obra, nos serviços e/ou nos bens de terceiros, para que seja providenciada a 
necessária perícia. 
A CONTRATADA responde, exclusiva e diretamente, por todo e qualquer ato ilícito praticado por seus 
prepostos que dele decorra a obrigação e/ou necessidade de ressarcimento de danos materiais ou morais 
(Art. 932,111, Código Civil), não podendo a CONTRATANTE ser responsabilizada por eles a nenhum título. 
CLÁUSULA SÉTIMA: Valor Contratual? 
Pelo objeto ora contratado a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor total de R$ 
 	), pelo menor preço apresentado. 
CLAUSULA OITAVA: Do Reajuste de Preços? 
Os valores decorrentes desta licitação não sofrerão reajustes pelo período do Contrato, salvo quando 
houver alteração de iniciativa do Contratante no projeto inicialmente apresentado. 
CLÁUSULA NONA - Do recebimento dos serviços? 
Quando os serviços ficarem inteiramente concluídos, de perfeito acordo com o presente instrumento, dar- 
se-á o recebimento provisório dos mesmos de que trata a alínea "a"  , inciso I do Art. 73, da Lei 8.666/93; 
Parágrafo Primeiro: O recebimento dos serviços, em definitivo, nos termos da alínea "b" , inciso I, do Art. 
73 da Lei 8.666/93, somente se efetivará após terem sido examinados e julgados em perfeitas condições 
técnicas pelo setor competente; 
Parágrafo Segundo: A CONTRATADA obriga-se a executar do objeto deste Contrato, de acordo 
estritamente com as especificações descritas no Edital Tomada de preços n 2  2/2019-CMI, sendo de sua 
inteira responsabilidade a reposição do que venha a ser constatado não estar em conformidade com as 
referidas especificações. 
CLÁUSULA DÉCIMA: DO REEQUIIII31210 ECONÔMICO-FINANCEIRO 
Ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea "d" , da Lei n.° 8.666-93, será concedido 
reequilíbrio econômico-financeira do contrato, requerido pela contratada, desde que suficientemente 
comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual. 
Rua Antonio de Moura Bueno, 485- Centro -(43) 3546-1086 - CEP 84.900-000 - vçwN.camaraibaiti.pr.gov.br

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spr" 
No caso da prestação de serviços ultrapassarem o prazo de 12 meses, será concedido reajuste ao preço 
proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de reequilíbrio econômico-financeiro, tendo 
como indexador o INPC-IBGE. 
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA: Processo de Faturamento? 
O processo de faturamento deverá ser apresentado conforme segue, de modo a se estabelecer condições 
que objetivam padronizar prazos, condições e forma de apresentação; 
Parágrafo Primeiro: Faturamento a preços iniciais (PO) que se compõe de: 
a) Relação de Documentos do Processo de Faturamento; 
b) Demonstrativo de Dados Referentes ao FGTS/INSS; 
c) Nas execuções de obras e serviços de engenharia, atestado ou laudo de aprovação da medição 
(Serviços), expedido por servidor designado pela Administração Pública Municipal; 
d) Cópia da Guia de Recolhimento da Previdência Social ? GRPS do mês de execução do serviço 
devidamente quitada e autenticada em cartório, de conformidade com o "Demonstrativo de Dados 
Referente ao FGTS/INSS" do mesmo mês , exclusiva para cada serviço; 
e) Cópia da Guia de Recolhimento do PIS (Programa de Integração Social), referente ao mês anterior 
àquele da execução do serviço. No último mês de medição/faturamento, além da guia do mês anterior, 
deverá ser apresentada também, a guia do próprio mês de faturamento, devidamente quitada e 
autenticada em cartório; 
f) Nas execuções de serviços e obras de engenharia, fotocópia da Guia de Recolhimento do ISS (Imposto 
sobre Serviços) referente ao mês anterior àquele da execução dos serviços. No último mês de 
medição/faturamento, além da guia do mês anterior, deverá ser apresentada também, a guia do 
próprio mês de faturamento, devidamente quitada e autenticada em cartório; 
g) Nos casos de produtos fotocópia da Guia de Recolhimento do ICMS (Imposto de Circulação de 
Mercadoria) referente ao mês anterior àquela da entrega dos produtos; 
h) Nota Fiscal (Especificar o n° da licitação, n2  da Ordem de Serviço, Período de Execução, Recurso e 
discriminar os serviços realizados e os materiais aplicados no período). 
Parágrafo Segundo: O processo deverá ser apresentado e protocolado em local definido pela fiscalização. 
As faturas deverão ser protocoladas no verso da 12  (primeira) via da Nota Fiscal, até o 52  (quinto) dia útil do 
mês subsequente ao da execução dos serviços; 
Parágrafo Terceiro: Nas execuções e obras e serviços de engenharia, as medições deverão abranger o 
realizado até o dia 30 (trinta) de cada mês; 
Parágrafo Quarto: Uma vez apresentado e protocolado no prazo e havendo incorreção no processo e/ou 
falta de documentos, o mesmo será devolvido mediante cancelamento do protocolo; 
Parágrafo Quinto: A CONTRATADA poderá reapresentar o processo com nova Nota Fiscal e protocolar nas 
condições indicadas acima, todavia, o prazo utilizado para o procedimento de correção será o mesmo a ser 
dilatado no prazo determinado para vencimento e pagamento, não cabendo neste período a atualização 
monetária ou qualquer outro reajuste da fatura devolvida. 
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Do Pagamento? 
() pagamento ficará vinculado aos serviços prestados mensalmente referente à Fiscalização da Obra 
Acompanhamento Técnico de Obra, com Validações, Apresentação de Relatório Fotográfico e Aceitação 
Dos Serviços, ou seja, será pago apenas os serviços realizados e devidamente atestado. 
Parágrafo Primeiro - O pagamento será efetuado à empresa CONTRATADA até o dia 5 (cinco) de cada mês 
subsequente às medições realizadas. Para tanto, a adjudicatária deverá fazer constar na Nota Fiscal 
correspondente ao Objeto, o número da licitação, n° do contrato, sendo a mesma emitida sem rasura e em 
letra bem legível; 
Parágrafo Segundo ? Exclusivamente por meio eletrônico  , mediante crédito em conta corrente de 
Rua Antonio de Moura Bueno, 485- Centro - (43) 3546-1086 - CEP 84.900-000 - www.camaraibaiti.pr.gov.br

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33  
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados (§ 19, Decreto n° 7.507 
de 27/06/2011). 
Parágrafo Terceiro - A CONTRATANTE disporá do prazo de 03 (três) dias para efetuar o atesto, ou sujeitar 
os documentos de cobrança por erros ou incorreções em seu preenchimento; 
Parágrafo Quarto - A CONTRATANTE não fará nenhum pagamento à CONTRATADA antes de paga ou 
relevada a multa que porventura lhe tenha sido aplicada. 
Parágrafo Quinto - A liberação da primeira parcela fica condicionada à apresentação: 
a)Da guia da ART pela CONTRATADA; 
b)Da quitação junto ao INSS, através de matrícula e/ou CND; 
c)Da quitação junto ao FGTS/CEF, através do CRS. 
d)Da apresentação da CNDT? Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 
Parágrafo Sexto - A liberação da última parcela fica condicionada à apresentação: 
a)Da certidão negativa de débitos (CND), expedida pelo INSS, referente ao objeto contratado 
concluído; 
b)De comprovante, nos casos previstos, de ligações definitivas de água e energia elétrica. As 
despesas referentes ao consumo de água e energia elétrica, durante a execução do objeto, são de 
inteira responsabilidade da CONTRATADA 
c)De comprovante de regularidade da Empresa Licitante junto ao INSS; ISS; FGTS; CNDT e outros 
documentos que se fizerem exigíveis; 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Da Dotação Orçamentária? 
As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da Dotação Orçamentária vigente: 
Dotações 
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Exeracto daiW-1;ra 
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Fonte Øe. 
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2019 170 01.002.01.031.0001.2002 1 3.3.90.39.00.00 Do Exercício 
CLÁUSULA DECIMA QUARTA: Das Sanções Administrativas? 
A CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, garantida a prévia defesa: 
a) Multa - A não observância do prazo de execução do objeto deste contrato pela adjudicatória implicará a 
multa à empresa CONTRATADA na razão de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor global do 
contrato, por dia que exceder aos prazos estipulados. Implicará ainda multas na forma da Lei e no seu 
mais alto valor percentual permitido, em decorrência do não cumprimento de outras cláusulas 
contratuais, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente justificado pela empresa 
CONTRATADA e comprovado pela CONTRATANTE, dentro do prazo estipulado no contrato; 
b) As sanções previstas no Art. 87 da Lei n° 8.666/93, juntamente com a multa acima mencionada do valor 
deste Contrato, pelo não cumprimento das obrigações assumidas em razão deste Contrato. 
Parágrafo Único: A importância correspondente à multa deverá ser recolhida junto à Prefeitura 
Municipal de lbaiti (PR), em 48(quarenta e oito) horas ou o valor será descontado das faturas a serem 
pagas. Os motivos de força maior, caso justificado até o 8° (oitavo) dia posterior à ocorrência, poderão, 
a critério e juízo da CONTRATANTE, relevar as multas aplicadas. 
c) A licitante estará ainda sujeitas as penalidades previstas nos artigos 90 a 97 da Lei 8.666/93; 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Do Acompanhamento, da Fiscalização, Gestão e Supervisão do Contrato-
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9 
A fiscalização para a execução do objeto deste contrato será de responsabilidade da Câmara Municipal 
designará servidor responsável para este fim. 
A execução do objeto será acompanhada também por servidor lotado na Câmara Municipal de lbaiti, pela 
Servidora Simone Aparecida Fernandes Schuenck, obedecendo também à Portaria n° 005/2019, de 07 de 
janeiro de 2019, que nomeou a Comissão de Recebimento de Bens e Serviços do Município. 
a) Propor ao órgão competente a aplicação das penalidades previstas neste contrato e na legislação 
aplicável, no caso de constatar irregularidade cometida pela CONTRATADA; 
b) Receber do fiscal as informações e documentos pertinentes à execução do objeto contratado; 
c) Manter controles adequados e efetivos do presente contrato, do qual constarão todas as ocorrências 
relacionadas com a execução, com base nas inforrnações e relatórios apresentados pela fiscalização; 
d) Propor medidas que melhorem 'a execução do contrato. 
A CONTRATADA deverá permitir e colaborar para que funcionários, especialistas e demais peritos enviados 
pelo CONTRATANTE: 
a) Inspecionem a qualquer tempo a execução do objeto contratado; 
I)) Examinem os registros e documentos que considerarem necessários conferir. 
Parágrafo Primeiro: A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da 
CONTRATADA por quaisquer irregularidades, ou ainda resultante de imperfeições técnicas, vício redibitório 
e, na ocorrência desse, não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes 
pre postos. 
Parágrafo Segundo: A CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços 
prestados, se considerados em desacordo ou insuficientes, conforme os termos discriminados na proposta 
da CONTRATADA. 
Parágrafo Terceiro: A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não elide nem 
diminui a responsabilidade da CONTRATADA quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as 
partes, responsabilizando-se esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas 
ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, as quais não implicarão corresponsabilidade 
do CONTRATANTE ou do servidor designado para a fiscalização. 
Parágrafo Quarto: Ao CONTRATANTE não caberá qualquer ônus pela rejeição dos serviços considerados 
inadequados pelo fiscal. Qualquer serviço, material e/ou componente ou parte do mesmo, que apresente 
defeitos, vícios ou incorreções, enquanto perdurar a vigência da garantia previsto no ordenamento jurídico, 
deverá ser prontamente refeito, corrigido, removido, reconstruído e/ou substituído pela CONTRATADA, 
livre de quaisquer ônus financeiro para o CONTRATANTE. 
Parágrafo Quinto: Entende-se por defeito, vício ou incorreção oculta aquele resultante da má execução ou 
má qualidade de materiais empregados e/ou da aplicação de material em desacordo com as normas e/ou 
prescrições da ABNT, especificações e/ou memoriais, não se referindo aos defeitos devidos ao desgaste 
normal de uso. Correrão por conta da CONTRATADA as despesas relacionadas com a correção, remoção 
e/ou substituição do material rejeitado. 
Parágrafo Sexto: A fiscalização e a CONTRATADA podem solicitar reuniões de gerenciamento. A finalidade 
será revisar o cronograma dos serviços remanescentes e discutir os problemas potenciais. Toda a 
comunicação entre as partes deverá ser feita por escrito. A notificação tornar-se-á efetiva após o seu 
recebimento. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Dos Dados do Contrato? 
Os dados do Contrato são decorrentes do Edital Tomada de preços n2  2/2019-CMI. 
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CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Vigência? 
() prazo de execução do objeto do contrato não ultrapassará de 12 Meses, contados a partir da Ordem de 
Serviço. 
O Contrato terá sua vigência vinculada a vigência do orçamento público municipal, nos termos do art. 57 da 
Lei n2  8.666/93, contados-a partir de sua assinatura; já nos casos de execução de obras e serviços de 
engenharia, o serviço realizado, sua garantia será em conformidade com o Código Civil de 2002 (Art. 618. 
Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e 
execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, 
assim em razão dos materiais, como do solo. - Parág?rafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo 
o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao 
aparecimento do vício ou defeito.), podendo sofrer alterações unilateralmente pela Administração Pública, 
sem anuência do Contratado, nos termos do art. 65 da Lei n28.666/93; 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Da Cessão Do Contrato E Subcontratação 
A CONTRATADA não poderá ceder o presente Contrato, no todo ou em parte, a nenhuma pessoa física ou 
jurídica, sem autorização prévia, por escrito, do CONTRATANTE. 
Parágrafo Primeiro: Se a CONTRATADA ceder o presente Contrato, no todo ou em parte, a uma ou mais 
pessoas físicas ou jurídicas sem autorização prévia, por escrito do CONTRATANTE, deverá obrigatoriamente 
reassumir a execução da obra, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, da data da notificação ou aplicação da 
multa, sem prejuízo de outras sanções contratuais. 
Parágrafo Segundo: Se eventualmente for concedida a subcontratação no todo ou em parte pelo 
CONTRATANTE, não reduz nem elimina as responsabilidades e obrigações da CONTRATADA em decorrência 
deste Contrato, nem importará em estabelecer qualquer vínculo entre o CONTRATANTE e o subcontratado. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: Casos Omissos? 
Os casos omissos deste contrato reger-se-ão pela Lei n 2  8.666/93 e alterações posteriores pelo Edital 
Tomada de preços n° 2/2019-CMI e demais Legislações aplicáveis à espécie. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Da Rescisão? 
Este Contrato poderá ser rescindido por mútuo Consentimento das partes ou unilateralmente pela 
CONTRATANTE, mediante notificação à CONTRATADA, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas 
nos incisos I a XII e XVII do Art.78 e do Art.77 da Lei n2  8.666/93, ou ainda judicialmente, nos termos da 
Legislação pertinente. 
O CONTRATANTE se reserva ao direito de rescindir o Contrato, independentemente de interpelação 
judicial, sem que à CONTRATADA caiba o direito de indenização de qualquer espécie, nos seguintes casos: 
a) Quando a CONTRATADA falir, for dissolvida ou por superveniente incapacidade técnica; 
b) Quando a CONTRATADA transferir, no todo ou em parte, o Contrato a quaisquer empresas ou 
consórcios de empresas sem a prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; 
c) Quando houver atraso dos serviços pelo prazo de 30 (trinta) dias por parte da CONTRATADA sem 
justificativa aceita pelo CONTRATANTE; 
d) Quando houver inadimplência de cláusulas ou condições contratuais por parte da CONTRATADA e 
desobediência da determinação da fiscalização, e 
e) Demais hipóteses mencionadas no Art. 78 da Lei 8.666/1993. 
Parágrafo Primeiro: A rescisão do contrato, quando motivada por qualquer dos itens acima 
relacionados, implicará-a apuração de perdas e danos, a perda da garantia de execução, sem embargos 
da aplicação das demais penalidades legais cabíveis. 
Parágrafo Segundo: Declarada a rescisão do contrato, que vigorará a partir da data da sua assinatura, a 
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CONTRATADA se obriga, expressamente, a entregar o percentual executado e/ou o objeto deste 
contrato inteiramente desembaraçado, não criando dificuldades de qualquer natureza, devendo, 
obrigatoriamente, apresentar os documentos previstos na alínea "f" da Cláusula Oitava deste contrato  . 
CLÁUSULA VIGÉSIMA- Anticorrupção 
As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre 
elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.2  8.429/1992), a Lei Federal n.2  12.846/2013 e seus 
regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, 
dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer 
que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, 
compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento 
que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico 
financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo 
garantir, ainda que seus prépostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: Da Publicação? 
O presente instrumento será publicado em resumo; no Órgão Oficial do Município, consoante dispõe o 
Art.61, parágrafo único da Lei n2  8.666/93. 
Parágrafo Único ?As informações e intimações das decisões e demais atos administrativos serão realizadas 
através do Diário Oficial do Município de ibaiti, nos termos da Lei Municipal n2  693/2013. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: Do Foro? 
O foro do presente contrato será o da cidade sede do Município de lbaiti, Comarca de lbaiti (PR), para 
dirimir dúvidas oriundas da execução do presente Contrato, renunciando a qualquer outro por privilegiado 
que seja. 
E, por estarem justos e pactuados firmam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na 
presença de 02 (duas) testemunhas abaixo arroladas pela sua validade e eficácia jurídica. 
lbaiti,  de  de 2019. 
Câmara Municipal 
 
Empresa 
CONTRATANTE 
 
CONTRATADA 
Secretaria Solicitante  	Servidor responsável 
GESTOR DO CONTRATO 	FISCAL DO CONTRATO 
ASSESSORIA JURÍDICA 
TESTEMUNHAS: 
1)   
2)   
Rua Antonio de Moura Bueno, 485- Centro -(43) 3546-1086 - CEP 84.900-000 - wtmAr.camaraibaiti.pr.gov.br

1D)1[4kR][ (0) OFICIAL 
8,2 
IBAITI 
 
MUNICÍPIO DE IBAITI-PR 
PREFEMIRAMUNICIPAI 
Em conformidade com a Lei Municipal n° 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 137/2011 
ANO 2019 1 EDIÇÃO N 2  1452 1 IBAITI, SEGUNDA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2019 	1  PÁGINA 11 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
ESTADO DO PARANÁ 
AVISO DE LICITAÇÃO 
TOMADA DE PREÇOS 
EDITAL N°2/2019 
LICITACÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP - LC: 123/2006 - 147/2014 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 35/2019 
OBJETO: contratação de Empresa para Prestação de Serviço de Fiscalização e Acompanhamento Técnico de Obra, com Validações, 
Apresentação de Relatório Fotográfico e Aceitação Dos Serviços, com entrega/execução de 12 Meses, com previsão contratual de 
até 12 Meses, conforme especificações e denominações constante no Termo de Referência do presente Edital. 
CRITERIO DE JULGAMENTO: Técnica e Preço Por item 
VALOR 'MAXIMO DA PROPOSTA: R$ 32.696,00 (Trinta e Dois Mil, Seiscentos e Noventa e Seis Reais). 
PROTOCOLO DOS ENVELOPES -PROPOSTA E HABILITAÇÃO: até as 09:00 (nove horas) do dia 30/07/2019 (trinta dias de julho de 2019). 
CREDENCIAMENTO: até as 09:15 (nove horas e quinze minutos) do dia 30/07/2019 (trinta dias de julho de 2019). 
ABERTURA DA LICITAÇÃO: as 09:15 (nove horas e quinze minutos) do dia 30/07/2019 (trinta dias de julho de 2019). 
LOCAL DA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO: Sala de Reuniões da Câmara Municipal, na Rua Antônio de Moura Bueno, n °  485, CEP 84.900-
000, lbaiti, Estado do Paraná. 
RETIRADA DO EDITAL: Disponível na integra no site da Câmara Municipal de lbaiti no endereço eletnânico www.camaraibaiti.pr.dov.br  ou 
solicitado via e-mail no endereço eletrônico camaraibaiti@gmail.com, ou junto ao DerSartamento de Compras e Licitações da Câmara Munici-
pal de lbaiti/Pr. 
lbaiti, 01 dias de julho de 2019. 
SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA 
Presidenta da Câmara Municipal 
Município de lbaiti 
Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 - Praça dos Três Poderes - Centro - CEP 84.900-000 
Telefone (43)3546-7450 - E-mail: diado(d/ibaiti.pr.qovbr  
Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente

Entidade Executora CÂMARA MUNICIPAL DE 1BAITI 
Ano* r
-2019 
No licitação/dispensa/inexigibilidade* 2 
Modalidade*
ITomada de Preços 
   
Número edital/processo* 35 
Recursos provenientes de orspRismos internacionais/multilaterais de crédito 
Instituição Financeira r 
...................  .......................... 
Contrato de Empréstimo i 
Descrição Resumida do Objeto* i contratação de Empresa para Prestação de Serviço de Fiscalização e 
1:  Acompanhamento Técnico de Obra, com Validações, Apresentação de Relatório 
1.  Fotográfico e Aceitação Dos Serviços 
Forma de Avalição Técnica e Preço 
Dotação Orçamentaria* 10100201031000120023390390000 
Preço máximo/Referência de preço - 132.696,04 
R$* 
Data de Lançamento do Edital 01/07/2019 
Data da Abertura das Propostas 
Há itens exdusivos para EPP/ME? !, Sim  . 
 
Há cota de participação para EPP/ME? ti.°................i  Percentual de participação: I g gg 
Trata-se de obra com exigência de subcontratação de EPP/ME? Não 
Há prioridade para aquisições de microempresas regionais ou locais? :  Não  
Data da Abertura das Propostas :30/07/2019 
 
Data Registro 
NOVA Data da Abertura das Propostas ;  	Data Registro  
Data de Lançamento do Edital ! 
35 
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TCEPR  It5L4l (5 
Voltar 
Detalhes processo licitatório 
Data Cancelamento 
Editar 
 
tlethfir 1 
CPF: 3906704998 (Logot)

Gmail 
23ef  
Câmara Municipal de lbaiti <camaraibaiti@gmail.com> 
TOMADA DE PREÇOS N° 02-2019-CMI 
2 mensagens 
contato@gravaseg.com.br  <contato@gravaseg.com.br>  	8 de julho de 2019 11:44 
Para: camaraibaiti@gmail.com  
Bom dia, 
gostaria de adquirir o Edital do TP supra para possivel participação. 
Grato, 
Eng° Ibrahim Dawa 
Gravaseg - Perícias de Seguros & Engenharia 
Rua Comendador Araújo no 499 - 100  andar - cj 1003 
I 
CEP: 80.420-000 - Curitiba-PR 
contato@gravaseg.com.br  ? (41) 99128-6767 
Câmara Municipal de lbaiti <camaraibaiti@gmail.com>  	8 de julho de 2019 11:47 
Para: contato@gravaseg.com.br  
Bom dia! Segue em anexo o edital da tomada de preço 02-2019. Os demais anexos do edital e o arquivo para 
proposta encontra-se disponível no link: 
http://transparenciacamaraibaiti.prgov.br/6874-tomada-de-Precos-02-2019-  
AU. 
Simone Schuenck 
Presidente da Comissão de Licitação ? 
[Texto das mensagens antehores oculto]' 
? ?  , 
Camaro Municipal de Ibaiti 
Ruo Antenio de Moura Buena, 485, 1baiti-PR. 
Cap.: 84900-050 
Telefone (43) 3546-1086 
reta  Edital Tomada de Preços n° 2-2019-CMI.pdf 
298K

GOVERNO DO PARANÁ 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA 
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bfilkat.n.14.1JTOMAÇÃO 
PARA 
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CAROLINA DE OLIVEIRA CARNASCIALI 
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declara, sob as penae.da lel, 
empresário e requer à Junta 
não estar impedido de exercer 
ComerCial do PARANÁ: 
atividade empresária, queiiâti-plreiui outro registro de 
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4399-1/03 
4391-6/00 
4211-1/01 
7119-7/04 
DESCRIÇA0 comer° 
-COMÉRCIO VAREJISTA DE,MATERIAIS -DE 
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-CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS - 
-OBRAS DE ALVENARIA-  ? 
-OBRAS DE FUNDAÇOES-
-OBRAS?  DE PAVIMENTAÇÃO-
-SERVIÇOS DE PERÍCIA TÉCNICA 
ATIVIDADES DE ARQUITETURA E 
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CONSTRUÇÃO - 
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RELACIONADAS A SEGURANÇA DO TRABALHO EM 
ENGENHARIA-  
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SO8 NUMF_RO: 9 1 107422 500 
r  1  Protow.: 1302044.o, DE16/04/2013  
O. CARMScIALI  
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5E1:IA97140 MOTTA 
Cs 
4 
Para verificar a autenticidade acesso vevee.Juntacomercia .pr.gov.br  
e Informe o número 193848228 na Consulta de Autenticidade 
Consiga disponlvel por 30 dias 
JDour-nuomennitoe%seslindaodgeetilmtgle29/07/2019 
C~.~terrteehin 
CNN:77.968.170/0001-98 
Você deve Instalar o certificado da JUCEPA 
www.funtacomercial.pr.gov.bricertilicado 
Pre?Mêncla ã Replttla 
Cma 0.0 
Mer15:13 Prerriltda N2100.Z 
dr 21 de agosto de 2001.

GOVERNO DO PARANÁ 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA 
JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ 
SISTEMA INTEGRADO DE AUTOMAÇÃO DO REGISTRO MERCANTIL - SIARCO 
lbaltl-PR, 18 de AM de 2013. 
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COMAACA DL IZAITI ? ENTAD
Alri /st 4104/17) In iam E nwicrta. Ga cum  
Reconheço e(e) firma(s) por VESDADEI 
ceeneeeoi ~ai 
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ESCRSVEIiIk 
Paçamdicat a autestddade Kene NWIW.junteCOMercial.pt.gov.br  
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RSPAS t% ki%StrItçle 
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caneta 65000 ?"

Secretaria da Micro e Pequena Empresa 
Secretaria da Racionalização e Simplificação 
Departamento do Registro Empresarial e integração 
REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO 
Folhas 1/1 
.14 
NUMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESA - MIM DA SEDE 
41107422500 
FERE DA FWML (manche: umente se Mn mIdeasM e GIM 
XXX 
NOME DD EMPRESÁRIO (wmplate~fis adievtiNniti 
CAROLINA DE OLIVEIRA CARNASCIALI 
NACIONALIDADE 
BRASILEIRA 
ESTADO CML 
CASADO(A) 
SEXO 
Feminino 
RECRIE DE BENS(se tendo) 
Comunhão Parcial 
FILHO DE IN U  
Int) 
NEY CARLOS CARNASCIALI  
I TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA CARNASCIALI 
NASCIDO EM (MG de nodnm10 
31/07/1978 
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (Moam)  .Orga0 eram  	UF 
62135778  	I SSP  	I PR 
CPFSW (nom) 
025.785.939-08 
EMANCIPADO POR (tona de ermandpaglo - umente no caso de nown 
XXX 
CONCILIADO NA (LOGRADOURO - ma. v. Gol 
NUMERO 
RUA CEL JOÃO ANTONIO PEREIRA  
1 522 
COMPLEMENTO 
XXX 
DAIRRONWTRI TO 
CENTRO 
CEP 
84920-000 
f00(00 geecipi99. 
0,06217aa gra,  
1 IA , O MIM%' 
? RUN WWW 
JapIra 
UF 
PR 
declara, sob as penas da lei, não estar Impedido de exercer atividade 
empresária, que não possui outro registro de empresário e requer: 
A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ 
AJUNTA COMERCIAL DO XXX 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO ATO 
002 - ALTERAÇÃO 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO ATO 
XXX 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO EVENTO 
021 - ALTERACAO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL) 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO EVENTO 
XXX 
NOME EMPRESARIAL 
C. O. CARNASCIALI 
ENQUADRAMENTO 
ME (MIcroempresa) 
LOGRADOURO (anca. me) 
RUA DR. EUCLIDES MONTEIRO 
NUMERO 
812 
COLOkE m EN TO 
XXX 
BAIRRO/CGT RITO 
CENTRO 
CEP 
84900-000 
corsoovosiusiceso mo 
00614i,4.11:ialtL 
rpm. co  my 
MUNIU' 10  
UF  	PAIS 
lbaiti  	I PR  I BRASIL 
CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) 
MATER_SEG©YAHOO.COM .EIR 
VALOR DO CAPITAL' R: 
50.000,00 
MOR DO CAPITAL' (PC 05105s0 
cinquenta mil reais 
CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÓMICA 
(ORM FnmE 
~Md o ~doa( 
7111100 
~dado Saum41 na 
4120400, 4391600. 4399103, 
4744099, 7119704, 7490199 
Demasia do ORelo 
SERVIÇOS DE ARQUITETURA; COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO; 
CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS; OBRAS DE ALVENARIA; OBRAS DE FUNDAÇÕES: SERVIÇOS DE 
PERICIA TÉCNICA RELACIONADAS A SEGURANÇA DO TRABALHO EM ATIVIDADES DE 
ARQUITETURA; ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SAÚDE E MEDICINA DO TRABALHO. 
DATA DE WWW DAS ATWWADES 
24/04/2013 
NUMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ 
18.102.464/0001-74  , 
"I RANSFERENCM DE SEDE OU DE FEWL DE 
OWMA UF RIRE ATERIOR 
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DATA ASSINATURA  	ASSINATURA DO Empinsimo 
08/03/2019  
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./WIA:999.EÏCLU5 o omutin o Eki61,01 
DEFERIDO. PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE AUTENTICAÇÃO 
111111111111111111111111101111111111111111111111111111 
PR2190002455509 
PARA USO EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAL 
 
? Este docutnonto foi gerado no portal Empresa Fácil Paraná 
CERTIFICO O REGISTRO EM 12/03/2019 14:47 SOB N' 20191465984. 
PROTOCOLO: 191465984 DE 11/03/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 
11901101099. NIRE: 41107422500. 
C. O. CARNASCIALI 
LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA 
SECRETARIO-GERAL 
CURITIBA, 12/03/2019 
www.empresafacil.pr.gov.br 
y. 
JUNTA COMERCIAL 
DO PARANÁ  
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade noa respectivos portais. 
Informando seus respectivos códigos de verificação

atarsiao GÉRAL: 6.213.5774  DATA De EXPEDIÇA02S1/2/2011 
NOME: CAROUNA DE OLIVEIRA CARNASCIALI 
FILIAÇÃO: 14EY CARLOS CARNASCIAU 
lEREZA CRISTINA DE °MERA CARTLASCLAU 
_ 
PiATURALDADE: CU:MEU/PR  DATA DE NASCIIIENIIT 31/07/1978 
DOC. ÕRIGEIL CC4IARCASITIIPFL JAPIRA 
C.CASKS .  nium-xf ' 
/ 
CPF: 025.785~6 
CURITE1A/PR 
"="4=1"  == Duram ~nem 
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SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PDBUCA 
rmstnyro DE IDE NTIFICAÇA0 DO PARANÁ 
RG: 6.213.5774 ' 
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CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANÁ 
16a Legislatura ? Biênio 2.015-2.016 
Presidente ? Sidinei Miais de Oliveira 
10 Secretário ? Dilma de Fátima Barbosa Alves 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
CADASTRO DE LICITANTES DO MUNICÍPIO 
CERTIFICADO N°001/2018 
Nome/Denominação/Razão Social: 
C.O. CARNASCIALI-ME 
Endereço: 	Municipio/U.F: 
RUA DR.EUCLIDES MONTEIRO, N°. 812 IBAITI 
CNPJICPF 	Inscrição Estadual 
18.102.464/0001-74 
Capital Social 
R$: 50.000,00 
SERVIÇOS DE ENGENHARIA; CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS E FERROVIAS; SERVIÇOS DE 
ARQUITETURA; SERVIÇOS DE PERÍCIA REALCIONADOS À SEGURANAÇA DO TRABALHO; 
OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE; 
OBRAS DE ALVENARIA; OBRAS DE FUNDAÇÕES; CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS. 
Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993 
Certifico que o titular está inscrito no CADASTRO DE LICITANTES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI e, em consequência habilitado a participar de 
Licitações no Município de lbaiti Estado do Paraná, nos termos: da Lei n° 
8.666 de 21 de junho de 1993. 
Ressavaldas outras exigências Complementares previstas no repectivo edital. 
Renovado até 20/11/2019 
DATA EMISSÃO DO CADASTRO: 
19 de outubro de 2018 
Simone Ap. F. Shuenci 
(43) 8448-2349 
Assistente Administrativo 
Simone Apar- c . a Fernandes Schuenck 
President da Comissão de Licitação

WALDIRENE AI". VPGILATO ROCHA 
rgaPTORA DO DEPARTAMENTO TRIBUTAÇÃO 
eargY/2 17, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017 
CONFERE 
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http://192.168.2.6:7474/stm/stmemissaorenovacaoalvara.view.:  
<10  4,  
Alvará 
MUNICÍPIO DE IBAITI 
ESTADO DO PARANÁ 
77.008.068/0001-41 
PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 23- CENTRO - IBAIT1 - PR 
ALVARÁ n° 1112 / 2019 
O Município de !bani. concede  	? .  _.  .  .  .... 
Nome: 
C. O. CARNASCIALI - ME -433874 
CNPJ/CPF:  18.102.464/0001-74  
Localização: 
R DR EUCLIDES MONTEIRO, 812 - CENTRO CEP: 84900000 I baiti - PR 
Área utilizada: 20,00  
Atividades: 
7111-1/00 - Serviços de arquitetura. 
4120-4/00 - Construção de edifícios. 
4391-6/00 - Obras de fundações. 
4399-1/03 - Obras de alvenaria. 
749021/99 - Outras atividades profissionais;  cientifíasTitighicarmâ2cipecificadas anteriormente. 
4744-0/99 - Comércio varejistadp?inaggbiis-4oatiçãrrigim igLetair--,  4.,  
 
Horário de funcionamento: Ativid4õeWomer'çiiliá?"--"}41---1-1W71 
 5%.`4> 
't -e' 1 a  i  ...--  __....--,  a  . ? ??  ?.?  ? 
Emitido em 
26/07/2019 
Válido até 
31/12/2019 
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Observações: 
SUJEITO A LEI N. 669 DE 20/12/2011K. 
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!I,,-11-4))  i ,X4 ri 
i - O presente alvará só tem efeito 
2 - Sera exigida renovação da licety'semprê 
estabelecimento ou transferéncia de 
3 - Nos casos de alterações tais como: 
obrigado a comunicar a Prefeitura dentridg?prkLimiximo-00.11.:(113Mti)Iditis 
\i-../  itcq--  A I 
ar 4.,,i3,Crind0  .?pciflictyló, ti,  
tjuÉ ocorrer mu_danças?dejamo,de 
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Dó]  
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iidereçorrazão so 
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ddicações nas características do 
e atividade, etc o contribuinte será 
'II k _,"r???tir."5;?,;;:.--111:1A 
) 
IMPORTANTE  	e4 ali (.%:.-- --..? --\-1,--y  III 
- Evite multas, auditorias, fiscalização esp-ei_al 
vocc precisará de Certidões para fins de a 
s'S 
c utroxabOrreciar;aritiãntEnão e ?clia/s a si unção perante o fisco. Futuramente 
entrida,iritircilIOW;titiga.?Zele,  orstifeüturo. 
:????? ' .3 \Vititiitt:_. terti7/  ri i ....  ..  z.....  .  ._  _.._  .._

MATER ARQUITETURA E SEGURANÇA NO TRABALHO  
Rua Euclides Monteiro, 812, centro, Ibaiti ? PR? CEP: 84.900-000 
Fone: (043) 3546-5762 ? E-mail: materarquitetura@yahoo.com.br  
CNPJ: 18.102.464/0001-74  I.M.: 433874 
DECLARAÇÃO 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N° 2/2019-CMI 
A empresa C.O. CARNASCIALI, inscrita no CNPJ n° 18.102.464/0001-74, por 
intermédio de sua representante legal a Sra. CAROLINA DE OLIVEIRA 
CARNASCIALI, portadora da carteira de identidade n° 62135778/SSP/PR e do CPF 
n° 025.785.939-06, DECLARA, especialmente para o TOMADA DE PREÇAS N° 
2/2019-CMI, que concorda com todas as condições estabelecidas no presente Edital e 
documentos pertinentes, bem como de inexistência de fatos supervenientes impeditivos 
da habilitação. 
Ibaiti/PR, 29 de julho de 2019. 
Oilina/Y"  
C. O. CARNASCIALI - ME 
CNPJ: 18.102.464/0001-74 
CAROLINA DE OLIVEIRA CARNASCIALI 
CPF/MF: 025.785.939-06 
RG: 62135778/SSP/PR 
RESPONSÁVEL LEGAL 
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MATER ARQUITETURA E SEGURANÇA NO TRABALHO  
Rua Euclides Monteiro, 812, centro, Ibaiti ? PR ? CEP: 84.900-000 
Fone: (043) 3546-5762 ? E-mail: materarquitetura@yahoo.com.br  
CNPJ: 18.102.464/0001-74  I.M.: 433874 
ANEXO III 
DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, Art. 92 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N° 2/2019-CMI 
A empresa C.O. CARNASCIALI, inscrita no CNPJ n° 18.102.464/0001-74, por 
intermédio de sua representante legal a Sra. CAROLINA DE OLIVEIRA 
CARNASCIALI, portadora da carteira de identidade n° 62135778/SSP/PR e do CPF 
n° 025.785.939-06, DECLARA, especialmente para o TOMADA DE PREÇAS N° 
2/2019-CMI, que seu quadro societário não compõe nenhum integrante que tenha 
parentesco com: Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Coordenadores ou equivalentes, 
por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por 
adoção, conforme dispõe o Art. 92 da Lei Orgânica do Município de Ibaiti 27/04/90. 
Ibaiti/PR, 30 de julho de 2019. 
cO, 
ei,  
bilOCIAMACW Á  
C. O. CARNASCIALI - ME 
CNPJ: 18.102.464/0001-74 
CAROLINA DE OLIVEIRA CARNASCIALI 
CPF/MF: 025.785.939-06 
RG: 62135778/SSP/PR 
RESPONSÁVEL LEGAL

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Fone: (043) 3546-5762 ? E-mail: materarquitetura@yahoo.com.br  
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ANEXO IV 
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N° 2/2019-CMI 
A empresa C.O. CARNASCIALI, inscrita no CNPJ n° 18.102.464/0001-74, por 
intermédio de sua representante legal a Sra. CAROLINA DE OLIVEIRA 
CARNASCIALI, portadora da carteira de identidade n° 62135778/SSP/PR e do CPF n° 
025.785.939-06, DECLARA, especialmente para o TOMADA DE MEÇAS N° 
2/2019-CMI, não ter recebido do município de Ibaiti ou de qualquer outra entidade da 
Administração direta ou indireta, em âmbito Federal, Estadual e Municipal, 
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e ou impedimento de 
contratar com a Administração, assim como não ter recebido declaração de 
INIDONEIDADE para licitar e ou contratar com a Administração Federal, Estadual e 
Municipal. 
Ibaiti/PR, 30 de julho de 2019. 
Ártfi24)))( Laâ 
C. O. CARNASCIALI - ME 
CNPJ: 18.102.464/0001-74 
CAROLINA DE OLIVEIRA CARNASCIALI 
CPF/MF: 025.785.939-06 
RG: 62135778/SSP/PR 
RESPONSÁVEL LEGAL

MATER ARQUITETURA E SEGURANÇA NO TRABALHO  
Rua Euclides Monteiro, 812, Centro, Ibaiti ? PR? CEP: 84.900-000 
Fone: (043) 3546-5762 ? E-mail: materarquitetura@yahoo.com.br  
CNPJ: 18.102.464/0001-74  I.M.: 433874 
ANEXO V 
DECLARAÇÃO 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS 2/2019-CMI 
A empresa C.O. CARNASCIALI, inscrita no CNPJ n° 18.102.464/0001-74, 
sediada à Rua Dr. Euclides Monteiro, n° 812, centro, Ibaiti/PR, DECLARA, sob as 
penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no 
processo Licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 
Ibaiti/PR, 30 de julho de 2019. 
nntaxina2. 
C. O. CARNASCIALI - ME 
CNPJ: 18.102.464/0001-74 
CAROLINA DE OLIVEIRA CARNASCIALI 
CPF/MF: 025.785.939-06 
RG: 62135778/SSP/PR 
RESPONSÁVEL LEGAL

MATER ARQUITETURA E SEGURANÇA NO TRABALHO  
Rua Euclides Monteiro, 812, centro, Ibaiti ? PR ? CEP: 84.900-000 
Fone: (043) 3546-5762 ? E-mail: materarquitetura@yahoo.com.br  
CNPJ: 18.102.464/0001-74  I.M.: 433874 
ANEXO VI 
DECLARAÇÃO DE NÃO EXISTÊNCIA DE TRABALHADORES MENORES 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS 2/2019-CMI 
Declaramos para os devidos fins e especialmente para o TOMADA DE 
PREÇOS N° 2/2019-CMI, que a proponente C.O. CARNASCIALI, inscrito no CNPJ 
n° 18.102.464/0001-74, com sede na cidade de Ibaiti, Estado Paraná, à Rua Dr. Euclides 
Monteiro, n° 812, centro, não mantém em seu quadro de pessoal trabalhadores menores 
de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho, ou em serviços perigosos ou 
insalubres, não mantendo ainda, em qualquer trabalho, trabalhadores menores de 16 
(dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. 
Ibaiti/PR, 30 de julho de 2019. 
itfifficuy  
C. O. CARNASCIALI - ME 
CNPJ: 18.102.464/0001-74 
CAROLINA DE OLIVEIRA CARNASCIALI 
CPF/MF: 025.785.939-06 
RG: 62135778/SSP/PR 
RESPONSÁVEL LEGAL

09/07/2019 
 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
,T)t 
---, 
.0  
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NUMERO DE INSCRIÇÃO 
18.102.464/0001-74 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
24/04/2013 
NOME EMPRESARIAL 
C.O. CARNASCIALI 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
MATER ARQUITETURA E SEGURANCA DO TRABALHO 
PORTE 
ME 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
71.11-1-00 - Serviços de arquitetura 
CÔDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
41.20-4-00 - Construção de edifícios 
43.91-6-00 - Obras de fundações 
43.99-1-03 - Obras de alvenaria 
47.44-0-99 -Comércio varejista de materiais de construção em geral 
71.19-7-04 - Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho 
74.90-1-99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIOICA 
213-5 - Empresário (individual) 
LOGRADOURO 
R DR. EUCLIDES MONTEIRO 
NÚMERO 
812 
COMPLEMENTO 
CEP 
84.900-000 
BAIRRO/DISTRITO 
CENTRO 
MUNICÍPIO 
IBAITI 
UF 
PR 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
MATER SEG@YAHOO.COM.BR 
TELEFONE 
(43) 3546-5762 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
24/04/2013 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
........ 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 09/07/2019 às 14:28:52 (data e hora de Brasília). 
 
Página: 1/1 
 
https://www.receitalazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp  	1/1

09/07/2019 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA 
DA UNIÃO 
Nome: C.O. CARNASCIALI 
CNPJ: 18.102.464/0001-74 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 14:31:06 do dia 09/07/2019 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 05/01/2020. 
Código de controle da certidão: 70A1.5604.4114.BF2D 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
1/1

Estado do Paraná  
qg 
Secretaria de Estado da Fazenda 
Receita Estadual do Paraná 
Certidão Negativa 
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual 
N°020328931-86 
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 18.102.464/0001-74 
Nome: 
CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR 
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não 
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de 
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado, 
nesta data. 
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de 
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias. 
Válida até 26/11/2019 - Fornecimento Gratuito 
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet 
2,nmfazenda.pr.g.ov?b1  
Página 1 de 1 
Emitido via Infamar Pública (29/07/2019 10:27:11)

Página 1 de 1 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
  
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: C.O. CARNASCIALI 
ç 
 
(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 18.102.464/0001-74 
Certidão n°: 175474865/2019 
Expedição: 09/07/2019, às 15:58:54 
Validade: 04/01/2020 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que  C . 0 .  CARNASCIALI 
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n° 
18.102.464/0001-74, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores 
Trabalhistas. 
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do 
Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e 
na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior 	?do 
Trabalho, de 24 de agosto de 2011. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias 
anteriores à data da sua expedição. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br ). 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. 
Duvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
Certificado de Regularidade 
do FGTS - CRF 
Inscrição:  18.102.464/0001-74 
Razão Social:co CARNASCIALI ME 
Endereço:  R DR EUCLIDES MONTEIRO 812 / CENTRO / IBAITI / PR / 84900-000 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a 
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o 
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade:12/07/2019 a 10/08/2019 
Certificação Número: 2019071202514308387283 
Informação obtida em 29/07/2019 08:54:40 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta 
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br  
29/07/2019  
Consulta Regularidade do Empregador 
Imprimir 
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregadoMsf 
 
1/1

24/07/2019 
Certidão 
,,. 
IBAITI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI 
ESTADO DO PARANÁ 
PretPURANRUCNI.. 
CERTIDÃO NEGATIVA 2198/2019 
IMPORTANTE: 
FICA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA 
MUNICIPAL COBRAR DÉBITOS CONSTATADOS 
POSTERIORMENTE MESMO REFERENTE AO 
PERIODO COMPREENDIDO NESTA 
CERTIDÂO. 
Certificamos que até a presente data não existe débito 
tributário vencido relativo a empresa com a Localização 
descrita abaixo. 
VALIDADE: 22/10/2019 
CÓD. AUTENTICAÇÃO: 9ZTMZZ2QE5CT44MCQPM 
REQUERENTE: C. O. CARNASCIALI - ME 	PROTOCOLO: 
FINALIDADE: CONCORRÊNCIA! LICITAÇÃO 
RAZÃO SOCIAL: C. O. CARNASCIALI - ME 
INSCRIÇAO EMPRESA 
433874 
CNPJ/CPF 
18.102.464/0001-74 
INSCRIÇAO ESTADUAL 	ALVARÁ 
922 
ENDEREÇO 
R DR EUCLIDES MONTEIRO, 812- CENTRO CEP: 84900000 lbaiti - PR 
ATIVIDADES 
Comércio varejista de materiais de construção em geral, Construção de edifícios, Construção de rodovias e ferrovias, Obras 
de fundações, Obras de alvenaria, Serviços de arquitetura, Serviços de engenharia, Serviços de perícia técnica relacionados 
a segurança do trabalho 
/ 
Observações: 
'Imiti, 24 de Julho de 2019 
II  -^ 
177.53.9.11:7474/esportal/stmcertidao.view.logic?idCedidao=12990 	1/2