LEI Nº 438, DE 24 DE AGOSTO DE 2006. 
 (Oriunda do Poder Executivo) 
 
(Revogado pela Lei n° 956, de 2019).  
Dá nova redação ao Artigo 1º e revoga o Artigo 2º 
da Lei nº. 361/2004, e dá outras providências. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º O Artigo 1º da Lei nº361/04, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder às assinaturas de 
Convênios, Termos de Cooperação e Ajustes com Instituições Financeiras 
autorizadas pelo Banco Central do Brasil, para concessão de empréstimos 
sob consignação em folha de pagamento aos servidores públicos 
municipais, ativos, inativos e pensionistas de suas autarquias e 
fundações, observando os requisitos legais. 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Art. 2º e seu 
parágrafo, permanecendo o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Municipal nº. 361/2004. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e quatro 
dias do mês de agosto do ano de dois mil e seis (24.8.2006). 
 
 
 
LUIZ CARLOS DOS SANTOS 
Prefeito Municipal