LEI Nº 1120, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a 
alteração na Lei Municipal nº 1063, de 30 de 
dezembro de 2021, e seus anexos.   
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder as alterações orçamentárias 
na Lei Municipal nº 1063, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - 
PPA, e seus anexos, para o exercício financeiro de 2022/,2025, em relação ao Programa 1 ? 
Legislativo Municipal, conforme abaixo descrito: 
 
PROGRAMA: 1 - LEGISLATIVO 
MUNICIPAL 
 
2023 2024 2025 
 
 1 - ATIVIDADE LEGISLATIVO MUNICIPAL 
FUNÇÃO: 1  LEGISLATIVA 
 SUBFUNÇÃO 
31  
AÇÃO 
LEGISLATIVA 
 
 
R$ 
2.870.000,0
0 
 
R$ 
3.010.000,00 
 
R$ 
3.160.000,00 
 
 
 
Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal fica 
autorizado a proceder a anulação parcial do valor, do Programa 2 ? Legislativo Municipal, 
que passa a ter os seguintes valores: 
 
PROGRAMA: 2 - LEGISLATIVO 
MUNICIPAL 
 
2023 2024 2025 
2 ? PROJETO ADEQUAÇÃO E 
AQUISIÇÃO DE MATERIAL 
PERMANENTE 
FUNÇÃO 1 - LEGISLATIVA 
 SUBFUNÇÃO AÇÃO LEGISLATIVA  
  
  
 
 
R$ 380.000,00 
 
 
 
R$ 
390.000,00 
 
R$ 390.000,00 
 
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e um dias do 
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (21.12.2022). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal