LEI Nº 779, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Autoriza o Poder Executivo a reajustar o valor do 
IPTU para o exercício de 2015. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVA, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o lançamento e a cobrança do IPTU 
para o exercício 2015, em 6,33% (seis vírgula trinta e três por cento), de acordo com o INPC 
e, em conformidade com as Leis Ordinárias Municipais nº 018, de 18 de dezembro de 1981 
(CTM); 025, de 28 de dezembro de 1989, Leis Complementares nº 332 de 19 de dezembro 
de 2002 e 335, de 26 de dezembro de 2002, bem como o Decreto nº 398, de 03 de 
dezembro de 1998. 
 
Art. 2º O IPTU do exercício de 2015 poderá ser pago à vista ou em até seis prestações, nas 
seguintes datas: 
PARCELAS 	VENCIMENTOS 
1.ª ou única 	10 de março de 2015 
2.ª 	10 de abril de 2015 
3.ª 	11 de maio de 2015 
4.ª 	10 de junho de 2015 
5.ª 	10 de julho de 2015 
6.ª 	10 de agosto de 2015 
  
Art. 3º A CIP ? Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, relativa a imóveis não 
ligados à rede de distribuição de energia, será lançada na forma da Lei 335/2002, e será paga 
de acordo com o parcelamento e nas mesmas épocas previstas no artigo 2º desta Lei, com o 
mesmo valor lançado no exercício de 2014, bem como em relação à CIP de imóveis ligados à 
rede de distribuição de energia. 
 
§ 1º Gozará do desconto 10% (dez por cento) o contribuinte que optar pelo pagamento 
integral até o dia 10/03/2015.

§ 2º A inadimplência, total ou parcial, sem prejuízo da correção monetária e juros 
moratórios de 1,0% (um por cento), onerará o débito tributário com multa de 2% (dois por 
cento) sobre o débito devidamente atualizado. 
 
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, como meio de incentivar e melhorar a arrecadação de 
tributos e auxiliar a fiscalização poderá promover a distribuição de prêmios, mediante 
sorteio, para os contribuintes que estiverem em dia com o fisco municipal. 
 
Parágrafo único. A promoção e distribuição de prêmios de que trata este artigo será objeto 
de programa específico, regulamentado por Decreto do Executivo Municipal, na dotação 
orçamentária abaixo descrita: 
 
Órgão: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
Unidade: 001 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
Projeto Atividade: 04.122.0004.2-004 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS  
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
00300 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)        R$ 100.000,00 
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos doze dias do mês 
de dezembro do ano de dois mil e quatorze (12.12.2014). 
 
 
 
 
ROBERTO REGAZZO 
PREFEITO MUNICIPAL