LEI Nº 1005, DE 29 DE JULHO DE 2020. 
(Oriunda do Poder Legislativo) 
 
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários do Município de Ibaiti, Estado do Paraná, 
para a gestão de 2021 a 2024.  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE CASSIO 
ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município 
de Ibaiti, Estado do Paraná, para a gestão de 2021 a 2024, ficam fixados da seguinte forma: 
I - O subsídio mensal do Prefeito Municipal é fixado no valor de R$ 21.539,65 (vinte e um mil, 
quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos); 
II- O subsídio mensal do Vice-Prefeito é fixado no valor de R$ 9.505.32 (Nove mil, quinhentos e cinco 
reais e trinta e dois centavos); e. 
III- O subsídio mensal dos Secretários Municipais é fixado no valor de R$ 6.497,99, (Seis mil, 
quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos). 
 
Art. 2º Fica vedado ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais receber acréscimo 
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra 
espécie remuneratória. 
 
Art. 3º Aos subsídios de que trata esta Lei será assegurado revisão de caráter geral, mediante lei 
específica, respeitados os limites constitucionais previstos no artigo 37, incisos X, XI e XV da 
Constituição Federal, observando o somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços 
ao Consumidor ? INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ? IBGE, nos doze 
meses anteriores. 
  
Parágrafo único. Fica vedada a aplicação de revisão dos subsídios fixados na presente Lei, no 
primeiro ano de mandato. 
 
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria. 
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 
1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e nove dias do mês 
de julho do ano de dois mil e vinte (29.7.2020).  
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO                         GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
                        Prefeito Municipal                                                  Secretário Municipal de Administração 
                                                                                                                    Portaria nº 1715, de 26.7.2019