LEI Nº 439, DE 30 DE AGOSTO DE 2006. 
 (Oriunda do Poder Executivo) 
 
 
Autoriza a alteração do Projeto do Loteamento 
Parque São Miguel e dá outras providências. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVA, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica autorizado a incorporação da área da rua ?K? no trecho compreendido entre as 
ruas ?l? e a ?J?, com as áreas das quadras 13 e 14 do Loteamento Parque São Miguel. 
 
Art. 2º Fica autorizado o fechamento parcial da Rua ?K? no trecho compreendido entre as 
ruas ?l? e a ?J? do mesmo Loteamento. 
 
Parágrafo Único. Faz parte integrante desta Lei, o desenho nº 72587-25100-0001, elaborado 
pela Companhia Paranaense de Energia ? COPEL. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos trinta dias do mês 
de agosto do ano de dois mil e seis (30.8.2006). 
 
 
 
LUIZ CARLOS DOS SANTOS 
Prefeito Municipal