LEI Nº 619, DE 13 DE ABRIL DE 2011.  
 (Oriunda do Poder Executivo) 
 
(Revogado pela Lei n° 956, de 2019).  
Altera Parágrafo Único do artigo 1° da Lei 361 de 30 
de Junho de 2004 e, dá outras providências. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVA, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1° O Parágrafo Único do artigo 1° da Lei 361, de 30 de Junho de 2004, passa a ter a 
seguinte redação: 
 
?Parágrafo Único ? O valor do comprometimento mensal da remuneração 
líquida do servidor não poderá exceder o limite máximo de 30% (trinta 
por cento), cabendo exclusivamente ao servidor o controle do referido 
percentual, sendo que as parcelas mensais deverão obedecer aos 
seguintes critérios: 
  
I ? Até 30% (trinta por cento) da remuneração liquida mensal para todas 
as consignações facultativas, inclusive para empréstimos e 
financiamentos pessoais.  
 
II ? Até 10% (dez por cento) da remuneração liquida mensal exclusivo 
para empréstimos mediante cartão de crédito consignado.? 
 
Art. 2° Os limites estabelecidos no artigo anterior passarão a ser informados e registrados 
pelo SEC ? Sistema Eletrônico de Consignação, utilizado para controle e inserção de 
consignações na folha de pagamento. 
 
Art. 3° Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo. 
 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos treze dias do mês 
de abril do ano de dois mil e onze (13.4.2011). 
 
 
LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS 
PREFEITO MUNICIPAL