LEI Nº 747, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
 
Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 709, de 05 de 
junho de 2013. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVA, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 709, de 05 de junho de 2013, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
 
Art. 4º Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo 
Poder Público Municipal a título de complementação necessária para 
construção das unidades habitacionais, correrão por conta da legislação 
do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e com o estabelecido 
pela Política Municipal de Habitação vigente. 
 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos trinta e um dias 
do mês de dezembro do ano de dois mil e treze (31.12.2013). 
 
 
 
 
 
ROBERTO REGAZZO 
Prefeito Municipal