LEI Nº 902, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos 
financeiros, a titulo de subvenção social a entidade 
beneficiaria Lar São Vicente de Paulo, de Ibaiti ? Paraná.   
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE CASSIO ALVES 
DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros a titulo de 
subvenção social, no exercício de 2018, com recursos da União, Estado e Município, ao LAR SÃO 
VICENTE DE PAULO, sediado neste Município, no valor de até R$ 53.520,00 (Cinquenta e três mil, 
quinhentos e vinte reais), sendo R$ 3.000,00 (Três mil reais) mensais, oriundos de recursos próprios e 
R$ 1.460,00 (um mil quatrocentos e sessenta reais) mensais, dar-se à por meio de cofinanciamento 
federal denominado PAC-1, totalizando a quantia de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais), anuais, de 
recursos próprios e R$ 17.520,00 (Dezessete mil, quinhentos e vinte reais), anuais, de cofinanciamento 
federal denominado PAC-1, totalizando assim a quantia de R$ 53.520,00 (cinquenta e três mil, 
quinhentos e vinte reais), anuais.  
 
Parágrafo único. A destinação dos recursos de que trata o art. 1º serão estabelecidas, dentre outros 
itens, no termo de colaboração a ser formalizado entre o Poder Executivo e a Entidade beneficiada nos 
termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Lei Municipal nº 857, de 21 de julho de 2017, 
e Decretos Municipais nº 1721/2017 e 1722/2017, que regulamentam a aplicação da Lei Federal nº 
13.019, de 31 de julho de 2014.  
 
Art. 2º A Entidade beneficiada prestará contas dos recursos recebidos bimestralmente e ficará 
obrigada a utilizar-se do Sistema Integrado de Transferência (SIT) nos termos da Resolução 28/2011 
do TCE-PR, devendo informar e atualizar bimestralmente os dados exigidos pelo sistema, sendo 
considerados como bimestres para cada exercício os períodos fixos dos meses de janeiro e fevereiro, 
março e abril, maio e junho, julho e agosto, setembro e outubro, novembro e dezembro.  
 
Art. 3º O não cumprimento ao disposto nesta Lei acarretará na suspensão total ou parcial do repasse, 
até que seja sanada a irregularidade.  
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias 
consignadas no orçamento para o exercício de 2018, suplementadas, se necessário.  
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos quatorze dias do mês de 
agosto do ano de dois mil e dezoito (14.8.2018). 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO           BENEDITO ALVES JUNIOR 
                       Prefeito Municipal                                                       Secretário Municipal de Administração 
        Portaria nº 001, de 2.1.2017