LEI Nº 017 DE 29 DE SETEMRBO DE 1990 
(ORIUNDA DO PODER EXECUTIVO) 
 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
conceder reajuste salarial ao Pessoal do 
Magistério, e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições 
legais ?APROVOU? e eu PREFEITO MUNICIPAL ?SANCIONO? a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o reajuste salarial de 
50% (cinquenta por cento) sobre os salários do Pessoal do Magistério, extensivo aos 
conveniados, à partir de 1º  de setembro do corrente exercício. 
 
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte dias 
do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa (20/09/90). 
 
MARLEI FERREIRA SIQUEIRA                     DR. CESAR AUGUSTO SILVA 
                            Prefeito Municipal                                       Assessor Jurídico 
                                                                                                   Diretor Administrativo 
 
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS 
Diretor Administrativo