LEI Nº 696, DE 27 DE MARÇO DE 2013. 
(Oriundo do Poder Legislativo) 
 
Declara de Utilidade Pública a Associação dos 
Agricultores do Bairro dos Tomaz ? AGRIMAZ. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
aprovou, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte  
LEI 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores do Bairro dos 
Tomaz ? AGRIMAZ, entidade civil, sem fins lucrativos, políticos ou partidário, fundada em 
24.09.2004, com sede no Município de Ibaiti ?Paraná, sito no Bairro dos Tomaz, Pico Agudo, 
devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 07.004.083/0001-36.  
Art. 2° O presente reconhecimento não acarreta nenhum ônus ao erário municipal, salvo 
previsão em lei especifica.  
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e sete dias 
do mês de março, do ano de dois mil e treze. (27.3.2013). 
 
 
 
 
ROBERTO REGAZZO  
PREFEITO MUNICIPAL