DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011 ANO 2022 | EDIÇÃO Nº 2078 | IBAITI, SEXTA-FEIRA, 28 DE JANEIRO DE 2022 | PÁGINA 1 Município de Ibaiti Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 - Praça dos Três Poderes - Centro ? CEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450 ? E-mail: diario@ibaiti.pr.gov.br Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente MUNICÍPIO DE IBAITI ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 1069, DE 25 DE JANEIRO DE 2022* (Oriundo do Poder Legislativo - Vereadores da 18ª Legislatura) Concede reposição inflacionária aos vencimentos dos servidores do quadro próprio da Câmara Municipal de Ibaiti. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, e eu ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI Art. 1º Concede reposição inflacionária de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento), incidentes sobre o vencimento base dos servidores do quadro próprio da Câmara Municipal de Ibaiti, referente à revisão geral anual, prevista no art. 37, inc X da Constituição Federal, correspondente ao INPC do período de janeiro de 2021 à dezembro de 2021. Art. 2º Atualiza os Anexos I e II, referente à Tabela de Vencimentos e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Ibaiti, contidos na Lei Municipal nº 691, de 16 de janeiro de 2013, e suas alterações. Art. 3º O índice da revisão geral anual previstos nos arts. 1º e 3º desta Lei serão aplicados a partir de 1º de janeiro de 2022, incidindo sobre a folha de pagamento a partir do mês de janeiro de 2022. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações previstas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a estimativa do impacto orçamentário financeiro não ultrapassa os limites estabelecidos nos art. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.01.2022. GABINETE DO PREFETO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ , aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois (25.1.2022). ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO Prefeito Municipal GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE Secretário de Administração Portaria nº 002, de 4.1.2021 (*) Republicado por incorreção da matéria original. Esta publicação torna sem efeito e substitui a publicação anterior no D.O.M. - Edição nº 2075, de 25.1.2022, pág. 10-11. MUNICIPIO DE IBAITI:7700806800014 1 Assinado de forma digital por MUNICIPIO DE IBAITI:77008068000141 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=PR, l=Ibaiti, ou=AC SOLUTI Multipla v5, ou=14259348000102, ou=Presencial, ou=Certificado PJ A1, cn=MUNICIPIO DE IBAITI:77008068000141 Dados: 2022.01.28 17:06:50 -03'00' DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011 ANO 2022 | EDIÇÃO Nº 2078 | IBAITI, SEXTA-FEIRA, 28 DE JANEIRO DE 2022 | PÁGINA 2 Município de Ibaiti Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 - Praça dos Três Poderes - Centro ? CEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450 ? E-mail: diario@ibaiti.pr.gov.br Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente MUNICÍPIO DE IBAITI ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 1069, DE 25 DE JANEIRO DE 2022* ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 691, DE 16 DE JANEIRO DE 2013 DOS CARGOS EFETIVOS Cargo Requisitos Vagas Salário Inicial Carga Horária Semanal Advogado Curso Superior em Direito e inscrição OAB/PR 1 R$ 15.448,14 40 Agente de segurança Nível Básico 1 R$ 1.664,12 40 Assistente administrativo 2º Grau Completo 1 R$ 3.174.41 40 Auxiliar de Serviços Gerais Nível Básico 1 R$ 1.525.89 40 Secretário Administrativo Curso Superior 1 R$ 6.722.39 40 Contador Curso Superior em Ciências Contábeis e inscrição no CRC 1 R$ 6.722.39 40 (*) Republicado por incorreção da matéria original. Esta publicação torna sem efeito e substitui a publicação anterior no D.O.M. - Edição nº 2075, de 25.1.2022, pág. 10-11. DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011 ANO 2022 | EDIÇÃO Nº 2078 | IBAITI, SEXTA-FEIRA, 28 DE JANEIRO DE 2022 | PÁGINA 3 Município de Ibaiti Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 - Praça dos Três Poderes - Centro ? CEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450 ? E-mail: diario@ibaiti.pr.gov.br Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente ADVOGADO REFERÊNCIAS NÍVEISABCDEFGHIJKL 115448,1415911,5816388,9316880,6017387,0217908,6318445,8918999,2619569,2420156,3220761,0121383,84 216220,5516707,1617208,3817724,6318256,3718804,0619368,1819949,2320547,7021164,1321799,0622453,03 317031,5717542,5218068,8018610,8619169,1919744,2620336,5920946,6921575,0922222,3422889,0123575,68 417883,1518419,6518972,2419541,4020127,6520731,4821353,4221994,0222653,8423333,4624033,4624754,47 518777,3119340,6319920,8520518,4721134,0321768,0522421,0923093,7223786,5424500,1325235,1425992,19 LEI Nº 1069, DE 25 DE JANEIRO DE 2022* (Oriundo do Poder Legislativo - Vereadores da 18ª Legislatura) ANEXO II DA LEI Nº 691, DE 16 DE JANEIRO DE 2013 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO REFERÊNCIAS NÍVEISABCDEFGHIJKL 13174,413269,643367,733468,763572,833680,013790,413904,124021,254141,894266,144394,13 23491,853596,613704,503815,643930,114048,014169,454294,544423,374556,074692,764833,54 33666,443776,443889,734006,424126,614250,414377,934509,264644,544783,884927,395075,22 43849,773965,264084,224206,744332,954462,934596,824734,734876,775023,075173,765328,98 54042,254163,524288,434417,084549,594686,084826,664971,465120,615274,225432,455595,42 DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011 ANO 2022 | EDIÇÃO Nº 2078 | IBAITI, SEXTA-FEIRA, 28 DE JANEIRO DE 2022 | PÁGINA 4 Município de Ibaiti Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 - Praça dos Três Poderes - Centro ? CEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450 ? E-mail: diario@ibaiti.pr.gov.br Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS REFERÊNCIAS NÍVEISABCDEFGHIJKL 11525,891571,671618,821667,381717,401768,921821,991876,651932,951990,942050,672112,19 21602,181650,251699,761750,751803,271857,371913,091970,482029,602090,492153,202217,80 31762,401815,281869,731925,831983,602043,112104,402167,532232,562299,542368,522439,58 41850,521906,041963,222022,122082,782145,262209,622275,912344,192414,512486,952561,56 CONTADOR REFERÊNCIAS NÍVEISABCDEFGHIJKL 16722,396924,067131,787345,747566,117793,098026,898267,698515,728771,199034,339305,36 27058,517270,267488,377713,027944,418182,758428,238681,088941,519209,759486,059770,63 37411,437633,787862,798098,688341,648591,888849,649115,139388,589670,249960,3510259,16 47782,018015,478255,938503,618758,729021,489292,129570,899858,0110153,7510458,3710772,12 58171,118416,248668,738928,799196,659472,559756,7310049,4310350,9110661,4410981,2811310,72 DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011 ANO 2022 | EDIÇÃO Nº 2078 | IBAITI, SEXTA-FEIRA, 28 DE JANEIRO DE 2022 | PÁGINA 5 Município de Ibaiti Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 - Praça dos Três Poderes - Centro ? CEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450 ? E-mail: diario@ibaiti.pr.gov.br Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO REFERÊNCIAS NÍVEISABCDEFGHIJKL 16722,396924,067131,787345,747566,117793,098026,898267,698515,728771,199034,339305,36 27058,517270,267488,377713,027944,418182,758428,238681,088941,519209,759486,059770,63 37411,437633,787862,798098,688341,648591,888849,649115,139388,589670,249960,3510259,16 47782,018015,478255,938503,618758,729021,489292,129570,899858,0110153,7510458,3710772,12 58171,118416,248668,738928,799196,659472,559756,7310049,4310350,9110661,4410981,2811310,72 AGENTE DE SEGURANÇA REFERÊNCIAS NÍVEISABCDEFGHIJKL 11664,121714,041765,461818,431872,981929,171987,052046,662108,062171,302236,442303,53 21747,331799,751853,741909,351966,632025,632086,402148,992213,462279,862348,262418,71 31922,061979,722039,112100,292163,292228,192295,042363,892434,812507,852583,092660,58 42018,162078,712141,072205,302271,462339,602409,792482,082556,552633,242712,242793,61 (*) Republicado por incorreção da matéria original. Esta publicação torna sem efeito e substitui a publicação anterior no D.O.M. - Edição nº 2075, de 25.1.2022, pág. 10-11.