LEI Nº 608, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010. 
 (Oriunda do Poder Legislativo) 
 
 
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, 
Mestres e Funcionários da Escola Estadual Affonso 
Martinez Albaladejo. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários da 
Escola Estadual Affonso Martinez Albaladejo, entidade civil, sem fins lucrativos, políticos ou 
partidário, fundada em 25.06.2007, com sede no Município de Ibaiti ? Paraná, sito no 
Distrito da Amorinha, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 08.916.659/0001-02.  
 
Art. 2º O presente reconhecimento não acarreta nenhum ônus para o erário municipal, salvo 
Lei especifica. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e um dias 
mês de dezembro do ano de dois mil e dez (21.12.2010). 
 
 
 
LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS 
PREFEITO MUNICIPAL