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ATA DA 31ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, realizada aos 29 de agosto de 2014 às 
09h00min AM. Contando com a presença de nove (9) Vereadores: Presidente ? 
Adauto Aparecido da Cunha; 1º Vice-presidente ? Paulo Sérgio Costa de 
Souza, 2º Vice-Presidente ? Vera Lúcia Bernardes? 1º Secretário - Sidinei 
Róbis de Oliveira, 2ª Secretária ? Vera Lúcia Siqueira dos Santos, Dilma de 
Fátima Barbosa Alves, Jeferson Mattiolli, Ledemilson Carlos de Moraes e 
Wilson José de Carvalho havendo número legal, o Senhor Presidente Adauto 
Aparecido da Cunha, abriu os trabalhos Legislativos desta 31ª Sessão 
Extraordinária da 16ª Legislatura. Entrando diretamente na Ordem do Dia, 
marcada para Sessão Extraordinária de Julgamento do Parecer Final da 
Comissão Processante, instituída pela Portaria 022, de 27 de setembro 2013, 
solicito do Relator da Comissão, Vereador Jeferson Mattiolli, a leitura do 
referido Relatório. Relatório Final da Comissão Especial de Investigação nº 
001/2013Presidente: Vereador Sidinei Robis de Oliveira Membro: Vereador 
Ledemilson Carlos de Morais. Relator: Vereador Jeferson Mattiolli I ? 
RELATÓRIO: Trata-se de Comissão Especial de Investigação (CEI) instaurada 
objetivando  apurar a situação de cumprimento das obrigações assumidas pela 
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, em razão de todos os 
contratos de concessões firmados com o Município de Ibaiti, na prestação de 
serviços públicos de saneamento básico de água e de esgotos sanitários, 
compreendendo a produção de água para abastecimento, sua distribuição, 
operação, conservação, manutenção, coleta, remoção e tratamento de 
esgotos, bem como a tomada de medidas para preservação do meio ambiente. 
A Comissão foi instaurada no dia 27 de setembro de 2013, através da Portaria 
nº 022, de 27 de setembro de 2013, publicado no Diário Eletrônico do 
Município, no dia 30 de setembro de 2013, em virtude do requerimento de nº 
020/2013, de 17/09/2013, de autoria dos Edis Adauto Aparecido da Cunha, 
Paulo Sérgio Costa de Souza e Vera Lúcia Bernardes que  pleiteava abertura 
de comissão de Investigação, para no prazo de 90 (noventa) dias apurar a 
situação de cumprimento das obrigações assumidas pela Companhia de 
Saneamento do Paraná - SANEPAR, em razão de todos os contratos de 
concessões firmados com o Município de Ibaiti, na prestação de serviços 
públicos de saneamento básico de água e de esgotos sanitários, 
compreendendo a produção de água para abastecimento, sua distribuição, 
operação, conservação, manutenção, coleta, remoção e tratamento de 
esgotos, bem como a tomada de medidas para preservação do meio ambiente. 
Às fls. 07, consta o Termo de Compromisso devidamente assinado pelos 
membros da Comissão Especial de Investigação. No despacho de instauração 
(fls. 33), foram determinadas as seguintes diligências: 2. Cientificar 
pessoalmente a Companhia de Saneamento do Paraná da instauração do 
presente procedimento, assegurando-lhe o prazo de 10 (dez) dias para 
apresentação de defesa; 3. Determino a visitação ?in loco? por esta Comissão, 
a fim de verificar a situação das áreas de captação e tratamento de água e 
esgoto no Município, objeto da investigação, o que deverá ser reduzido a termo 
pelo Relator, além de produção de material fotográfico do local; 4. Determino a 
visitação ?in loco? por esta Comissão, a fim de verificar a situação das áreas de 
captação e tratamento de água e esgoto no Município, objeto da investigação, 
o que deverá ser reduzido a termo pelo Relator, além de produção de material 
fotográfico do local; e 5. Determino o seguinte: 5.1Solicitar do Poder Executivo

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Municipal de Ibaiti informações sobre o cumprimento das obrigações 
assumidas pela Sanepar, em razão do contrato de concessão vigente desde 
2005, principalmente informações sobre o efetivo trabalho desenvolvido pela 
Companhia de Saneamento do Paraná ? SANEPAR, na ampliação da rede de 
esgoto em nosso Município, no período de 2005 a 2008, mediante 
fornecimento de cópia da documentação técnica apresentada pela 
concessionária, demonstrada a área de execução deste trabalho, bem como o 
percentual alcançado no nível de atendimento de esgoto a população da sede 
municipal; cópia de todos os contratos e aditivos firmados com a Sanepar, bem 
como a indicação do valor recolhido pela Sanepar a título de ISS ao Município 
de Ibaiti; 5.2 - convocar a atual Diretora do Departamento de Meio Ambiente e 
Turismo, Sra. Karla Kuka Martini Delfine; 5.3 - convocar o Sr. José Antônio 
Pimenta, ex-Diretor do Departamento de Meio Ambiente e Turismo;  5.4 - 
solicitar laudos de exame da qualidade da água fornecida pela Sanepar na 
sede e Distritos do Município; 5.5 - solicitar ao Prefeito Municipal que determine 
ao ocupante do cargo de topógrafo, realize a medição da distância do Poço 
Artesiano localizado no Conjunto João Edmundo de Carvalho e o córrego onde 
é jogado o esgoto não tratado; 5.6 - do ouvir servidores da Sanepar 
responsável pelo tratamento da água e esgoto local; 5.7 - ouvir Haroldo 
Caetano, solicitando cópia do projeto de instalação de esgoto no Município,5.8 
- ouvir moradores das adjacências da Estação de tratamento de esgoto, 
produção de fotos da estação de tratamento de água e esgoto do Município de 
Ibaiti; 5.9 - produção de fotos de fossas do Distrito do Campinhos jogadas 
diretamente no rio; 5.10 - produção de fotos do local de captação da água no 
Ribeirão do Café, no Patrimônio do café; e 5. 11- solicitar à Sanepar quantas 
ligações de água (cavaletes) existe no Município de Ibaiti (sede e Distritos); 
planta da estação de tratamento de esgoto, demonstrativo da arrecadação mês 
a mês no Município de Ibaiti, referente água e esgoto, dos anos de 2012 e 
2013, mapa demonstrativo da totalidade de rede de esgoto implantado no 
Município de Ibaiti; demonstrativos dos projetos desenvolvidos na sede e nos 
Distritos do Município desde o ano de 2005; valor dos investimentos feitos no 
Município desde o ano de 2005 até a presente data; e cópia dos projetos 
ambientais desenvolvidos e aplicados pela Sanepar no Município. Fora 
intimada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR,para 
apresentação de defesa (fls. 12), através de seu representante legal. Consta às 
fls. 16/97, a defesa apresentada e os documentos inclusos. Às fls. 98 constou 
despacho do Presidente da Comissão com o seguinte teor: Junte-se o original 
da defesa e documentos apresentados pela Companhia de Saneamento do 
Paraná ? SANEPAR. Após análise da defesa apresentada pela Companhia de 
Saneamento do Paraná ? Sanepar, a Comissão decide pelo prosseguimento 
da investigação, determinando a continuidade do feito com o desenvolvimento 
das seguintes diligências: 3.visitação ?in loco? por esta Comissão, a fim de 
verificar a situação das áreas de captação e tratamento de água e esgoto no 
Município, objeto da investigação, o que deverá ser reduzido a termo pelo 
Relator, além de produção de material fotográfico do local; 4. Determino o 
seguinte: 4.1 - convocar a atual Diretora do Departamento de Meio Ambiente e 
Turismo, Sra. Karla Kuka Martini Delfine, para a respectiva oitiva; 4.2 - 
convocar o Sr. José Antônio Pimenta, ex-Diretor do Departamento de Meio 
Ambiente e Turismo, para a respectiva oitiva; 4.3 - solicitar laudos de exame da 
qualidade da água fornecida pela Sanepar na sede e Distritos do Município; 4.4

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- solicitar ao Prefeito Municipal que determine ao ocupante do cargo de 
topógrafo, que realize a medição da distância do Poço Artesiano localizado no 
Conjunto João Edmundo de Carvalho e o córrego onde é jogado o esgoto não 
tratado; 4.5 - ouvir servidores da Sanepar responsável pelo tratamento da água 
e esgoto local; 4.6 - ouvir Haroldo Caetano, solicitando cópia do projeto de 
instalação de esgoto no Município, 4.7 - ouvir moradores das adjacências da 
Estação de tratamento de esgoto, produção de fotos da estação de tratamento 
de água e esgoto do Município de Ibaiti; 4.8 - produção de fotos de fossas do 
Distrito do Campinhos jogadas diretamente no rio; 4.9 - produção de fotos de 
fossas do Distrito da Vila Guay jogadas diretamente no rio; 4.10- produção de 
fotos do local de captação da água no Ribeirão do Café, no Patrimônio do café; 
4.11 - ouvir Geiel Heidgger Ferreira, sobre esgoto lançado na sua propriedade; 
e 4.12 ? verificação da recomposição das vias públicas. Às fls. 101 consta o 
Ofício nº 003/2013 direcionado ao Sr. Fernando Eugênio Ghignone, Diretor 
Presidente da Companhia de Saneamento do Paraná, considerando a 
inexistência qualquer servidor no horário de expediente normal na estação de 
captação de água localizada no Bairro Patrimônio do Café, bem como a 
necessidade da visita de membros desta Comissão no local para fotografar e 
relatar as condições em que se encontra a referida estação, designa-se a visita 
no local para o dia 21.11.2013, às 14h00, solicitando desta Companhia que 
designe um servidor para abertura do local e acompanhamento da diligência na 
data e local designado. (Fax - fls. 102). Juntou-se às fls. 103/110, o Ofício de 
nº 040/2013 expedido pela Sra. Karla Kuka Martine Delfine, Diretora da Divisão 
do meio ambiente e Turismo, referente relatório das visitas técnicas realizadas 
na estação de Tratamento de Esgoto. Consta às fls. 111, o Ofício nº 05/2013 
solicitando ao Prefeito Municipal determine ao ocupante do cargo de topógrafo, 
que realize a medição da distância do Poço Artesiano localizado no Conjunto 
João Edmundo de Carvalho e o córrego onde é jogado o esgoto não tratado. 
Às fls. 112 consta requerimento do Presidente da Comissão Especial de 
Investigação para autorização de realização de procedimento licitatório para a 
contratação de empresa especializada na prestação de tais serviços, bem 
como a liberação de recursos para o pagamento das obrigações decorrente 
desta. Às fls. 114/139, juntou-se cópias de contratos de prestação de serviço 
da empresa Tec Pav Pavimentação, referente ligação de rede de esgoto.  
Consta às fls. 140/192 cópia de contratos e Termos Aditivos realizados entre a 
Companhia de Saneamento do Paraná e o Município de Ibaiti e CD contendo 
tomada de preço nº 012/2012 e Carta convite nº 053/2009. Às fls. 194/197 
apresentou-se requerimento de prorrogação de prazo para as atividades da 
presente Comissão Especial de Investigação, e após seu deferimento houve a 
intimação do Sr. Fernando Eugênio Ghignone, Diretor Presidente da 
Companhia de Saneamento do Paraná (fls. 198). Às fls. 199, consta o 
despacho do Presidente da Comissão com o seguinte teor: 1. Designo os dias 
17 e 18 de março de 2014, das 9h00 às 11h00, e das 13h00 às 17h00, 
entrevista com os moradores do Conjunto Bom Pastor e bairros adjacentes, 
sobre a existência de reclamações sobre a Estação de Tratamento de Esgoto, 
de modo que, querendo, os trabalhos poderão ser acompanhados por 
representantes desta Companhia; 2. Reiterar o ofício nº 002/2013, ao Prefeito 
Municipal, a fim de viabilizar o cumprimento da diligência referente a 
determinação de que o ocupante do cargo de topógrafo, realize a medição da 
distância do Poço Artesiano localizado no Conjunto João Edmundo de

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Carvalho e o córrego onde é jogado o esgoto não tratado. Tendo havido a 
devida intimação do Sr. Fernando Eugênio Ghignone, Diretor Presidente da 
Companhia de Saneamento do Paraná (fls. 200). Às fls. 204, consta despacho 
da Presidência da Comissão com o seguinte teor: Junte-se a documentação da 
pesquisa realizada junto da comunidade; Designo o dia 03.04.2014, para oitiva 
dos representantes de bairros, e demais testemunhas e informantes apontados 
pela Comissão Especial de Investigação; e Considerando que, na peça de 
defesa não foram arroladas testemunhas, disponibiliza-se o prazo de 05 
(cinco) dias, para que a Sanepar, querendo, arrole as testemunhas que deseja 
ouvir neste procedimento, quando então será designa data dia e hora para a 
respectiva oitiva. Cumpra-se e Intime-se. Juntaram-se às fls. 202 a Ata de nº 
003/2013, formulários de pesquisa realizada junto da comunidade (fls. 
205/243). Às fls. 244/245, juntou-se o Ofício nº 012/2014 encaminhado ao Sr. 
Fernando Eugênio Ghignone, Diretor Presidente da Companhia de 
Saneamento do Paraná serviu para informar prorrogação do prazo do 
desenvolvimento de seu trabalho, bem como a intimação de realização de 
oitiva de testemunhas no dia 03 de abril de 2014, a partir da 9h15m, 
encaminhando-se em anexo o rol de testemunhas. Às fls. 246/247, juntou-se o 
Ofício de nº 010/2014 requisitando ao Sr. Fernando Eugênio Ghignone, Diretor 
Presidente da Companhia de Saneamento do Paraná, requisitando o 
comparecimento dos empregados públicos Antonio Rodrigues e Gandy Ney de 
Camargo; mandado de intimação/requisição do Sr. Gandy Ney de Camargo; e 
intimação do Diretor Presidente da Sanepar (fls. 249). Consta às fls. 250, o 
Ofício nº 009/2014 solicitando ao Prefeito Municipal que determine ao ocupante 
do cargo de topógrafo, que realize a medição da distância do Poço Artesiano 
localizado no Conjunto João Edmundo de Carvalho e o córrego onde é jogado 
o esgoto não tratado. Às fls. 252/269 consta ofícios de requisição e mandados 
de intimação e requisição. Consta às fls. 270/274, ata da sessão ordinária da 
16º Legislatura realizada no dia 17 de dezembro de 2014, referente a 
aprovação do pedido de prorrogação, decisão da qual a Companhia de 
Saneamento do Paraná foi devidamente intimada. Às fls. 275/305 constam a 
assentada dos depoimentos dos Srs. Maria Aparecida da Silva, Michele 
Aparecida Nogueira, Emilce Rodis, Rogério Aparecido Batista, Wilson 
Aparecido Ramos, Anderson Aparecido Petsch, Geiel Heidgger Ferreira, Eliseu 
Rodrigues Marques, Joel Gomes, Karla Kuka O Prefeito Municipal encaminhou 
a documentação solicitada por esta Comissão, a qual foi juntada às fls. 
106/140. Vejamos os depoimentos na íntegra: OITIVA DA PRIMEIRA 
TESTEMUNHA. Maria Aparecida da Silva, portadora do RG nº. 7053433-9, 
Rua Jonas Teixeira, Q d lote 21, Bairro João Edmundo de Carvalho, na cidade 
de Ibaiti, pela forma digitalizada, comprometendo-se a dizer a verdade sobre os 
fatos que ora lhe forem perguntados, respondendo as indagações que lhe 
foram perguntadas: Maria é líder do Bairro João Edmundo de Carvalho e que 
seu bairro, em partes, possui rede de esgoto. Que o fornecimento da água não 
é contínuo e que se fosse avaliar daria nota 2; disse que mora no Bairro há 3 
anos e nunca viu nenhuma manutenção por parte da Sanepar; disse que de 
sua casa até a estação de tratamento da água existe uma distância de 300 
metros; disse que existe um mal cheiro em dias de chuva e de calor perto de 
sua casa; em dias normais disse que também existe um mal cheiro da água. 
Disse que a qualidade da água não é boa e que ela compra água. Disse que a 
água fornecida é através do posto artesiano. Disse que a primeira água da

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manhã é turva e cheira fossa e quando ferve essa água a vasilha fica preta e 
junta uma película branca em cima. Quando inquirida sobre o porquê da nota 2, 
disse que foi dada essa nota porque acha que eles tentam tratar a água mas 
que o tratamento não está sendo suficiente e que a água é salobra e tem gosto 
forte. Quando inquirida sobre há quanto anos era cliente da Sanepar, a mesma 
respondeu que é a 35 anos e que antigamente, a qualidade era melhor e que 
piorou depois da existência do poço artesiano. Disse que hoje a água tem 
cheiro e gosto e que antes isso não existia. Perguntada sobre a existência de 
rede de esgoto em sua casa ela disse que o conjunto é baixa renda e que ela 
paga 50, 60 reais de água e esgoto e que acha um absurdo; disse que vem 
uma taxa de esgoto junto com a conta de água e que tem conhecimento que 
existem pessoas que pagam até 200 reais. Eu, Rafaela Dutra Neves da Silva, o 
fiz digitar e subscrevi. OITIVA DA SEGUNDA TESTEMUNHA . Michele 
Aparecida Nogueira, portadora do RG nº. 8927804-0, residente e domiciliada 
a Rua Orley Barbosa Ribas, nº. 479, Bairro Conjunto Santa Terezinha 
agregado ao Conjunto João Edmundo de Carvalho, na cidade de Ibaiti, pela 
forma digitalizada, comprometendo-se a dizer a verdade sobre os fatos que ora 
lhe forem perguntados, respondendo as indagações que lhe foram 
perguntadas: Michele é líder do Bairro João Edmundo de Carvalho e que seu 
bairro, possui rede de esgoto de forma completa. Que o fornecimento da água 
não é contínuo e que se fosse avaliar seria péssima; disse que não tem prazer 
de colocar um legumes para cozinhar e que existe uma nata preta nos legumes 
e que isso não acontecia antigamente. Disse que a manutenção é de péssima 
qualidade e que eles, por exemplo, se tiram uma pedra não arrumam 
posteriormente. Disse que sua casa não fica próxima à estação de tratamento, 
é mais ou menos 1 km; disse que sente odor da água, mas que é longe e não 
sente tanto cheiro. Disse que a respeito da água eles limpam a caixa e soltam 
uma enxurrada na rua e a quantidade é grande. Disse que a água tem sal e 
quando vai tomar banho os cabelos das pessoas ficam ruins. Disse que em seu 
chuveiro fica até o sal; a água é salobra e é ruim. Disse que antes do poço 
artesiano a água era boa e que ela tinha prazer de tomar água. Disse que 
compra água para tomar e que a tarifa dela é baixa renda, mas que às vezes 
estoura a baixa redá sim, porém que ela não renovou a baixa renda. Disse que 
em sua concepção a taxa de esgoto é uma das mais caras do norte do Paraná. 
Disse que mora há 12 anos no bairro e que sempre foi consumidora de água 
da Sanepar; disse que após a instalação do poço a qualidade da água está 
prejudicada. OITIVA DA TERCEIRA TESTEM UNHA. Emilce Rodis, portadora 
do RG nº. 4308497-6, residente e domiciliada a Rua João Severino Sales, nº. 
102 Bairro Campinhos na cidade de Ibaiti, pela forma digitalizada, 
comprometendo-se a dizer a verdade sobre os fatos que ora lhe forem 
perguntados, respondendo as indagações que lhe foram perguntadas: Emilce 
disse que em seu bairro não possui rede de esgoto; disse que sobre o 
fornecimento da água existem falhas e que não é sempre, mas que as falhas 
existem. Disse que de há 5 anos atrás ela considerava a água melhor que a da 
Cidade de Ibaiti. Disse que trouxe amostras colhidas ontem a noite. Disse que 
as vasilhas secam todas pintadas de branco, com uma espécie de areia. Disse 
que a manutenção feita pela Sanepar é ruim, que eles não colocam as pedras 
que retiram; disse que a pavimentação feita pela Sanepar não é boa e que o 
esgoto do Bairro é na rua. Disse que sobre os valores cobrados é caro pela 
qualidade ruim da água. Disse que existe um senhor que mora no sítio que

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trata da água, mas que é muito difícil encontra-lo do qual não se recorda o 
nome. E que ele não é um bom funcionário da Sanepar do Campinhos. Disse 
que a água sempre foi boa e que de uns anos para cá a qualidade da água 
decaiu. Disse que a água é captada pelo poço e pela caixa de água perto do 
escritório. Relatou ainda que antigamente o atendimento era maravilho e rápido 
e que a Sanepar se preocupava com o atendimento a população. Disse que no 
caso da amostra que trouxe de água e resíduos da torneira ela poderia já ter 
mostrado ao agente, mas que ele nunca se encontra. Que ela tem fossa na 
casa, mas que a metade da população joga o esgoto na rua. Disse que muitas 
pessoas só fazem o buraco mesmo. OITIVA DA QUARTA TESTEMUNHA . 
Rogério Aparecido Batista, portador do RG nº. 6056510-4 residente e 
domiciliado a Rua Jonas Teixeira, nº. 333, Bairro João Edmundo de Carvalho, 
na cidade de Ibaiti, pela forma digitalizada, comprometendo-se a dizer a 
verdade sobre os fatos que ora lhe forem perguntados, respondendo as 
indagações que lhe foram perguntadas: Disse que é apenas morador do Bairro 
e que onde mora o local possui rede de esgoto. Disse que o fornecimento da 
água em seu Bairro quando vinha do Patrimônio do Café era boa e que depois 
da implantação do poço artesiano ficou ruim. Disse que hoje devido a 
problemas intestinais de sua filha ele compra água. Disse que o caninho de 
alumínio do chuveiro empedra e entope. Que a água tem uma tonalidade mais 
escura. Disse que a classificação hoje para a água fornecida é de péssima 
qualidade. Disse que só consegue tomar a água bem gelada devido ao gosto 
de sal. Disse que a qualidade da manutenção da água não pode falar porque 
não tem conhecimento. Disse que da sua casa até a estação dá mais de 1 km. 
Relatou que existe um mau cheiro com o vento, que é tolerável, porém existe o 
mal cheiro. Disse que o banho é estranho e que a água parece ser gordurosa. 
Disse que o valor da tarifa varia; tem umas pessoas que pagam 80 reais. Disse 
que acha que a taxa de esgoto é cara. Disse que a nota que daria para a água 
seria 3 e que não toma da mesma e somente compra água. Disse que é 
morador há 6 anos do Bairro. Antigamente, disse que a água era muito boa e 
que hoje ela é escura. Que nunca teve problemas com a água antes. Relatou 
que sua mulher e sua filha foram prejudicadas com o consumo dessa água e 
que por isso só compra água mineral. Disse que quando toma a água sente o 
gosto de sal. Disse que comprou um filtro e que foi trocado 3 vezes pelo 
técnico porque o mesmo porque a pedra que vela o mesmo entupiu devido ao 
excesso de resíduos e ncontrados na água. OITIVA DA QUINTA 
TESTEMUNHA. Wilson Aparecido Ramos, portador do RG nº. 6056510-4 
residente e domiciliado a Rua Nicolau Mickza, nº. 313, Oscar Arieta Negrão, na 
cidade de Ibaiti, pela forma digitalizada, comprometendo-se a dizer a verdade 
sobre os fatos que ora lhe forem perguntados, respondendo as indagações que 
lhe foram perguntadas: Disse que em seu Bairro, Oscar Arieta Negrão, não 
possui rede de esgoto. Disse que é comum ter-se interrupção do fornecimento 
de água; disse que no bairro fica um bom tempo vazando água e que não sabe 
se é devido aos canos, mas que não se consegue falar com a Sanepar para 
pedir para irem arrumar. Disse que já houve casos de ficarem várias horas a 
água jorrando. Disse que a qualidade da água vem com cloro em excesso, não 
tendo uma cor transparente e cristalina e isso é registrado costumeiramente. 
Disse que quando é feita manutenção da Sanepar no bairro nunca é feita por 
completa. Disse que a cidade encontra-se como um ?verdadeiro queijo suíço? e 
que nunca é feito de forma correta e a cidade e o bairro sempre são

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prejudicados. Relatou ainda que em algumas oportunidades já constatou mau 
cheiro; disse que não sabe como a população do Bom Pastor convive com a 
estação de tratamento de água naquele estado. Disse que aquela população 
esta ali como se fosse em ?depósito? e que o mau cheiro é terrível. Disse que 
não se pode concordar que as famílias daquele lugar vivam daquela forma. 
Disse que a preocupação mundial hoje é com a água e sua falta é 
acompanhada por todos. Relatou que nós não fazemos um sistema de 
proteção de nossas nascentes. Disse que até uns anos atrás, faziam poços nos 
fundos dos quintais e que todos esses poços acabaram tornando-se fossas. 
Então, disse que dá para se imaginar como está nosso lençol freático. Disse 
que em seu programa de rádio, na Colinas FM existem reclamações diárias em 
seu programa e que muitos até já desistiram de reclamar. Disse que é um 
descaso o acontece com os moradores do Bairro Bom Pastor e Cohapar. Disse 
que como tem uma convivência também na cidade de figueira e que o copo de 
água de Ibaiti é totalmente diferente. Disse que em seu bairro é comum as 
casas existirem 2 fossas e que na casa dele é assim também. c Disse que é 
raro os moradores contratarem caminhões de fossa, que apenas viu uma vez 
na escola do Bairro. Disse que as creches e os órgãos públicos do bairro 
utilizam-se de fossas.  OITIVA DA SEXTA TESTEMUNHA . Anderson 
Aparecido Petsch, portador do RG nº. 3296325-3 residente e domiciliado a 
Rua Massaji Okamura, nº. 267, Bairro Vila Santo Antônio, na cidade de Ibaiti, 
pela forma digitalizada, comprometendo-se a dizer a verdade sobre os fatos 
que ora lhe forem perguntados, respondendo as indagações que lhe foram 
perguntadas: Disse que em seu Bairro, não possui rede de esgoto. Disse que o 
fornecimento na Vila Santo Antonio de água é bastante falho principalmente 
quando chove e corta o fornecimento. Quando volta, relatou que a água volta 
amarelada. Disse que em dias normais, quando não chove a água tem uma 
qualidade boa. Disse que a manutenção da Sanepar não é boa e que eles 
retiram as pedras e não as colocam de volta deixando buracos enormes. 
Relata que quanto ao bairro da Vila Santo Antonio não nota mau cheiro, mas 
que na vila esperança, por exemplo, por ser agente de saúde, quando faz as 
visitas nota-se um mau cheiro. Disse que há 15 anos na escola Antonio Martins 
de Melo tinha um projeto chamado riso em nossas mãos e que os alunos 
plantaram árvores em torno das nascentes no Patrimônio do Café; disse que 
tem conhecimento que quando as pessoas não tem mais espaço nas fossas, 
soltam nas ruas ou nas águas pluviais. Disse que tinha óleo diesel no esgoto e 
que vários bueiros tem rede de esgoto dentro. Disse que foram plantadas mais 
de 1000 mudas e que teve a oportunidade de voltar para conferir as árvores e 
que não tinham mais nenhuma quase, pois foi destruído pelos próprios 
moradores e fazendeiros. Disse que a pedra do filtro tem que lavar 3 vezes por 
semana e que sempre dá para observar uma espécie de alga dentro do 
vidrinho. Disse que como consumidor quanto a qualidade da água ele não 
notou diferença, mas que não entende porque tem que lavar o filtro 3 vezes por 
semana; disse que acha isso demais. Lembra que quando trabalhava no 
hospital atendia muitos casos de infecção, pedras nos rins, etc. Disse que o 
pessoal do Bom Pastor, Vila Nova Esperança é os que mais sofriam desses 
males. OITIVA DA SÉTIMA TESTEMUNHA . Eliseu Rodrigues Marques, 
portador do RG nº. 1551526-0 residente e domiciliado a Rua Arthur Sampaio, 
nº. 323, Bairro Gralha Azul, na cidade de Ibaiti, pela forma digitalizada, 
comprometendo-se a dizer a verdade sobre os fatos que ora lhe forem

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perguntados, respondendo as indagações que lhe foram perguntadas: 
Representante do Bairro Gralha Azul disse que o referido local não possui rede 
de esgoto. Relatou que o fornecimento da água chega normalmente no Bairro e 
que os cortes acontecem esporadicamente e que também de forma não 
corriqueira acontece o excesso de cloro. Disse que a manutenção da Sanepar 
não foi feitos os reparos com uma pequena cratera aberta na pavimentação. 
Disse também que do seu Bairro não sente o cheiro da água da estação de 
esgoto, porém que perto da garagem da Viação Jóia dá pata sentir a fedentina. 
Disse que descendo a chácara do Pastor Celsão e dos Fratas tem u ma 
descarga da Sanepar e isso causa danificação dos mananciais de água 
daquela região; lembrou que não é no Gralha Azul. Disse que quanto ao plantio 
de árvores na adutora da água, houve duas plantações de arvores: uma vez o 
tiro de guerra de Jacarezinho e por falta de conservação não prosperou. Disse 
que soube de outro grupo que plantou, mas que também não prosperou. Por 
parte da Sanepar nunca houve plantio. Disse que os mananciais precisam de 
cuidados e que não está sendo feito nada para isso. Disse que acerca do 
contrato que a Sanepar disse que faria 20% da rede de esgoto da cidade ele 
disse que 1401 de junho de 2005 a cidade teria que estar com a rede de 
esgoto completa. Porém, relatou que temos apenas 16% da cidade tem a rede 
de esgoto. Disse que não tem conhecimento se tem rede de esgoto da BR 153 
até as proximidades do Bairro Mãe rainha e que lá somente tem a rede pluvial. 
Disse que em sua residência somente tem uma fossa, mas que existem outras 
residências no Bairro tem duas fossas. Disse ainda que no Bairro Gralha Azul e 
no centro existem pessoas que usam da rede pluvial ao invés da rede de 
esgoto. Disse que tudo o que sai da BR 153 caí na Cachoeira do Aristeu 
deixando o rio ?podre?. Lembrou que gostaria muito que seu Bairro fosse 
atendido pela rede de esgoto, pois isso é uma questão de saúde 
principalmente para as crianças. Disse que onde foi feito reflorestamento não é 
terreno da Sanepar, mas faz parte da Bacia do Ribeirão. Disse que tem 
conhecimento do excesso de cloro da água em conversas com vizinhos e perto 
dos córregos nota-se esse tal fato. Disse que esse ano em momentos de 
construções houve consertos em sua rua e que a Sanepar não reparou a 
pavimentação e que quem fez isso foi uma operação do Governo Municipal. 
Disse que o cheiro que sente da sua casa da água percebe-se distintamente 
que é da estação de tratamento. Disse que o odor vindo da Sanepar é diferente 
da Carbonífera de Figueira e da Dail. Disse que o cheiro que ele sente não 
pode afirmar que seja da galeria, mas que, porém fica no ar. OITIVA DA 
OITAVA TESTEMUNHA . Geiel Heidgger Ferreira, portador do RG nº. 
21791440 residente e domiciliado a Rua Elias Cecílio, nº. 297 Bairro Centro, na 
cidade de Ibaiti, pela forma digitalizada, comprometendo-se a dizer a verdade 
sobre os fatos que ora lhe forem perguntados, respondendo as indagações que 
lhe foram perguntadas: Disse que na Chácara onde mora não possui rede de 
esgoto; disse que no último contrato com a Sanepar onde a ex Vereadora 
Sirley Mattiolli, brigou-se muito com a Sanepar para que Ibaiti pudesse ser vista 
com mais carinho. Disse que no Bom Pastor onde é o problema mais crítico 
que se tem na cidade no último contrato já era para ter sido visto com mais 
atenção. Disse que sua mulher veio embora de lá esses dias chateada, pois viu 
diversas irregularidades no local. Disse que a Sanepar até tem projeto ali, mas 
que há mais de dois anos está travado e que não se sabe por quê. Disse que 
no Bairro João Edmundo de Carvalho também a descarga de águas está

9 
complicada. Disse que Ibaiti tem 4 bacias e que a nossa região é a mais 
necessitada. Disse que na chácara de seu Pai a rede de esgoto está sendo 
despejada dentro do local. Disse que a pessoa de Noemi Assunção não sabe 
também o que fazer para buscar uma solução para essa situação. Disse que a 
Bacia do João Edmundo de Carvalho, pegando Celso Carvalho e descendo até 
a BR é uma situação complicada, pois jogam todos os dejetos ali. Disse que 
depois do contrato pode ate andar nas ruas e ver as demarcações amarelas, 
mas que até hoje não foi feita as redes de esgoto. Disse que o único lugar que 
está adequado é o João Edmundo de Carvalho. Disse que no que tange a 
nossa bacia de captação de água é preocupante. Disse que a água é 
bombeada da ponte preta de Japira. Relatou que na Serra tentou-se arborizar e 
os fazendeiros acabaram com a arborização. Disse que mostrou para seu pai 
na terceira ponte do Rio Caçador e que o mesmo ficou abismado com a 
situação da água. Disse que a CPI é oportuna e que gostaria de deixar um 
alerta para a Sanepar que isso precisa ser revisto. Disse que a situação do 
Bairro Bom Pastor é a mais preocupante e que já fizeram casinhas perto do 
Centro de Tratamento da Água. Disse que sempre foi bem atendido na 
Sanepar, em pese todos esses empecilhos. Disse que ele próprio teve que 
fazer um buraco na calçada se quisesse ter água na sua Casa porque a 
Sanepar não tinha condições de fazer. Disse que em Ibaiti há a melhor água do 
Norte Pioneiro e pede que a Sanepar busque uma solução para isso. Disse que 
o Brasil encontra-se em crise e que dinheiro não existe mesmo, mas que, 
porém algo tem que ser feito. Disse que no contrato da Sanepar que não tem 
conhecimento das metas de rede de esgoto na cidade, porém que sabe que o 
que a Sanear fez foi troca de canos de ferro por canos de plástico e que se 
tiver 30% de rede de esgoto na cidade é muito. Lembrou que em Conselheiro  
Mairinck existe 100% de rede de esgoto e que Ibaiti tinha que ser assim 
também. Disse que em sua época de Vereança os ofícios eram mandados e 
que sempre ficava se a mercê de se solucionar as questões. Disse que no 
passado foram feitos 3 poços artesianos porém a briga sempre foi a captação 
de água, rede de esgoto e distribuição. Disse que melhoras temos que ter 
porque está no contrato e que se tem que chegar a um consenso e ver o que 
realmente de fato vai implantar e se puder, colocar uma multa para que o 
contrato seja devidamente cumprido. Disse que na gestão passada foi trazidos 
projetos para desafetar uma rua atrás do Posto Transbrasiliana para que lá se 
faça um poço artesiano e que não viu nenhuma solução disso até agora. Disse 
ainda que no Distrito da Amorinha e no Eusébio de Oliveira tem conhecimento 
que necessita de melhorias de água. Disse que não sabe se a Sanepar 
acampou ou não a água da Amorinha. Disse que os dejetos que ficam na 
Chácara de seu pai incomodam a ele e inclusive a todo mundo, porém que não 
tem o que fazer, pois é um despejo direto naquela área ali. Disse que havia um 
senhor que construiu uma Casa perto da Noemi assunção e que o mesmo dizia 
que não tinha como não jogar os dejetos lá, pois não havia onde jogar. Disse 
que no São Cristóvão tem urbanização a mais ou menos uns 35 anos. Disse 
que em sua chácara não existe nenhuma rede de esgoto e que o esgoto que 
aparece lá deve ser das residências ali próximas; disse que o contrato 
contemplava a cidade toda. Disse que em 2005 ele não era Vereador e ficou 
fora da política 4 anos, mas que porém acompanhou pelos jornais a nova 
contratação da Sanepar com o Município de Ibaiti. Disse que não sabe se a 
Sanepar era responsável pela rede pluvial que sabe apenas que ela era

10 
responsável pelo esgoto da cidade e que se o dejeto cai ali na chácara é por 
culpa da Sanepar que não cuidou. OITIVA DA NONA TESTEMUNHA . Alcir 
Gazoli, portador do RG nº. 2181003 residente e domiciliado no Sítio Nossa 
Senhora Aparecida, Bairro da Vila Guay, na cidade de Ibaiti, pela forma 
digitalizada, comprometendo-se a dizer a verdade sobre os fatos que ora lhe 
forem perguntados, respondendo as indagações que lhe foram perguntadas: 
Disse que é representante do Bairro da Vila Guay e que não existe rede de 
esgoto da Sanepar; disse que o fornecimento de água é bom e que água é de 
qualidade; disse que sobre a manutenção da Sanepar a mesma arruma 
sempre os buracos que faz; disse que sobre as águas pluviais não tem 
conhecimento de reclamação de odor, mas que o Bairro não possui a rede de 
esgoto. Disse que é funcionário da Prefeitura e que presta serviço para 
Sanepar e que é cobrado algo em torno de 23 reais. Disse que a água é boa 
que só falta a rede de esgoto. Disse que é servidor há mais de 23 anos da 
Prefeitura prestando serviços para Sanepar. Disse que a captação hoje é de 
poço artesiano. Disse que a vazão desse poço é de 24 metros por hora, mas a 
vazão dele quando foi feita a medição de é de 62 metros por hora sendo 
suficiente para atender o Município e existe sobra. Disse os proprietários que 
recebem a descarga de água reclamam, mas que não é com a Sanepar. Disse 
que não tem conhecimento de doenças ou que pessoas em seu distrito que 
passaram mal devido ao consumo da água. Disse que a Sanepar promoveu 
vários cursos e que o último não se recorda quando foi, mas que é menos de 5 
anos. Disse que não sabe se a Sanepar tem interesse em implantar o Sistema 
de esgoto na cidade. Disse que todas as residências algumas com fossas e 
outra parte com rede de esgoto. Disse que tem duas caixas de passagem que 
a Prefeitura fez e tem duas saídas que são diretas na Vila Guay e que a 
Sanepar não tem conhecimento disso.  Disse que o não percentual de rede de 
esgoto na Vila Guay é que sabe onde ela passa, mas que não sabe precisar ao 
certo a porcentagem. Disse que não tem conhecimento se as casas possuem 
duas fossas. Disse que sobre o caminhão de fossa que faz coleta das mesmas 
é difícil de aparecer no local e que a Escola é ligada na rede de esgoto da 
Prefeitura e a creche e o posto de saúde passa direito na fossa. Disse que a 
Sanepar visita a Vila Guay quase todos os dias e que ele sempre faz reparos e 
que às vezes é a própria Sanepar. Disse que gostaria que o distrito fosse 
servido de rede de esgoto se morasse em tal loca, mas que mora no sítio. 
Disse que quem disponibiliza o material para fazer reparos nas águas é a 
Sanepar e quem construiu o sistema de esgoto na Vila Guay foi a Prefeitura e o 
Município de Ibaiti cobra pelo serviço de coleta na Vila Guay. Disse ainda que 
na Vila Rural e São Roque do Pico são servidos pela captação de água do 
Distrito da Vila. OITIVA DA NONA TESTEMUNHA . Joel Gomes, portador do 
RG nº. 5199123-0 residente e domiciliado Abraão Farah, Q 2 L1, Bairro Vila 
Esperança, na cidade de Ibaiti, pela forma digitalizada, comprometendo-se a 
dizer a verdade sobre os fatos que ora lhe forem perguntados, respondendo as 
indagações que lhe foram perguntadas: disse que no Bairro que mora somente 
nas ruas principais existe a rede de esgoto. Disse que o fornecimento de água 
na região do seu bairro às vezes falta água. Disse não pode dizer 100% que é 
boa porque existe muito cloro e que tem conhecimento de que muitas pessoas 
reclamam de problemas nos rins. Disse que sobre a manutenção da Sanepar 
em seus serviços a empresa tem arrumado porem que fica dois ou três dias 
para arrumar e que não sabe se é falha deles. Disse que as pessoas sofrem

11 
com o mau cheiro de seu bairro e que imagina as pessoas do Bom Pastor 
também padecem e que isso é mais frequente em dias de chuva. Disse que é 
nascido e criado no bairro e que a Sanepar faz as melhorias normais de 
sempre e que o último que tem conhecimento foi o poço. Disse que paga a taxa 
da Sanepar porque mora na Rua Principal, mas que a maioria dos moradores 
tem fossa. Disse que o córrego da baixada que corta o Bairro antigamente 
podia até tomar banho e que hoje algumas crianças que lá tomam banho ficam 
cheias de feridas. Disse que esse córrego serve como depósito de dejetos.  
OITIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA TESTEMUNHA. Karla Kuka Martini Delfini, 
portadora do RG nº. 6398150-8 residente e domiciliada Hilda Guarnieri Watfe, 
Bairro Parque São Miguel, na cidade de Ibaiti, pela forma digitalizada, 
comprometendo-se a dizer a verdade sobre os fatos que ora lhe forem 
perguntados, respondendo as indagações que lhe foram perguntadas: disse 
que esteve na Estação de Tratamento de água do Bom Pastor e que verificou 
que o local acaba sendo impedimento para instalação da mesma; disse o 
produto final não tem um local para ser colocado e está ultrapassando as 
cercas e escorregando na própria água que faz um bom tempo que não é 
limpo. Disse que um funcionário da Sanepar falou o lodo não era tirado. Disse 
que não sabe o nome dele mas que o mesmo há 4 anos trabalha no local. 
Disse que aquele lodo não pode ser revertido para a lavoura e que está 
invadindo a Área de Preservação Permanente e o próprio rio esta sendo 
contaminado. Disse que está com a documentação do IAP e não é liberado 
porque o local não é adequado para estar à estação. Disse que o cheiro 
incomoda bastante no Bairro do Bom Pastor. Disse que em nossa cidade a 
Sanepar atende 16% da rede de esgoto. Disse que é pequena a estação de 
tratamento de água é pequena pela demanda da Cidade. Disse que existe um 
prejuízo para o meio ambiente, pois o liquido que está sendo depositado no rio, 
porém acredita que poderia melhorar a situação de tratamento de água na 
estação. Disse que ratifica o relatório que fez para essa comissão. Disse que 
não viu muitas benfeitorias na estação de tratamento e que a estação de 
tratamento estaria pequena para o porte do Município e que poderia estar 
melhor. Disse que na Vila Guay quando visitou estava também com mau cheiro 
e que não havia proteção nos rios com árvores nativas. Disse que o mau cheiro 
da estação não poderia estar no local onde se encontra. Disse que mora em 
Ibaiti há anos e que a parte do Bom Pastor já existia e que não pode afirmar 
quem chegou primeiro foi a estação ou a população ao redor. Disse que não 
acompanhou a construção da estação. Disse que o lodo que viu era seco e que 
com a chuva ele acaba molhando. Disse que poderia estar fazendo uma 
analise mais criteriosa e que a Câmara fez esta análise. Disse as outras 
estações de esgoto não visitou e que o conhecimento que tem das mesmas é 
mais de leitura. OITIVA DA DÉCIMA SEGUNDA TESTEMUNHA . Antônio 
Rodrigues da Cruz, portador do RG nº. 4053155, residente e domiciliado a 
Rua Francisco Zanineti, nº 557, Bairro Gralha Azul, na cidade de Ibaiti, pela 
forma digitalizada, comprometendo-se a dizer a verdade sobre os fatos que ora 
lhe forem perguntados, respondendo as indagações que lhe foram 
perguntadas: disse que é funcionário da Sanepar há 23 anos e é responsável 
pelo tratamento na estação; disse que trabalha semana sim e semana não e 
que faz isso há muito tempo. Disse que existem pessoas que circulam na 
estação e que mesmo os funcionários dizendo não, as pessoas não obedecem 
e que os dois portões ficam fechados. Disse que a cerca que esta na estação

12 
foi reforma e que não deixa buracos e que sempre a Sanepar esta reformando, 
porem que o pessoal vai e corta os arames. No fundo essa incidência é maior. 
Disse que o tratamento está sendo feito sempre. Disse que o engenheiro vem 
sempre uma vez por mês na estação. Disse que o produto que usa no 
tratamento é o cal. Disse que os resíduos não são retirados com frequência. 
Disse que sobre os caminhões pipa das fossas retiram os dejetos e é jogado 
na Estação. Disse que há 9 anos mais ou menos faz esse tratamento e que a 
frequência com que ele é tirado o lodo e que na gestão do Roque Fadel 
sempre tirava e que na gestão do Peté não foi tirado. Disse que sobre o mau 
cheiro da Estação está colocando o cal e fazendo o tratamento não está assim 
um mau cheiro. Disse que em dias chuvosos o cheiro aparece mais. O 
funcionamento da bomba está normal e não diminuiu a qualidade. Disse que a 
tubulação de saída do esgoto que quando chove muito transborda muito e que 
o vazamento não é permanente e que a água sai com uma cor amarelada da 
tubulação de saída. Disse que uma saída de água está danificada há algum 
tempo. As rachaduras no Ralf foram comentadas com o engenheiro para 
arrumar e que não estão atrapalhando o tratamento da água. Disse que não 
sabe o porquê do branco que aparece nas fotos na saída da água. Disse que 
tem conhecimento de transborda o bueiro quando chove muito, mas que aquilo 
é água da chuva. Disse que toda vez que chove bastante acontece esse 
problema. Disse que os caminhões fossa que recolhem não pagam taxa a 
Sanepar e que não pode afirmar isso, mas que acha que pagam essa taxa para 
a Prefeitura. Disse que faz um controle dos caminhões que despejam na 
estação e que passa isso para o Edson. Disse que mora na cidade faz tempo e 
que a estação de tratamento da Sanepar foi construída antes. Disse que faz 
tratamento do esgoto diariamente das 8 ate as 5 e meia. Disse que existe a 
analise feita pelo pessoal de Londrina mês a mês. Disse que recebeu 
treinamento para fazer essas análises. Disse que o pessoal atravessa as 
cercas da Sanepar para usar drogas. E que o lodo que ali circula é seco e que 
não tem conhecimento de que este causa alguma dano ao rio. OITIVA DA 
DÉCIMA TERCEIRA TESTEMUNHA . Haroldo Caetano, portador do RG nº. 
935646-0 residente e domiciliado a Rua Travessa João Oligurski, nº. 9, Bairro 
Centro, na cidade de Ibaiti, pela forma digitalizada, comprometendo-se a dizer 
a verdade sobre os fatos que ora lhe forem perguntados, respondendo as 
indagações que lhe foram perguntadas: disse que a empresa TecPav de sua 
propriedade prestou serviço de rede de esgoto na gestão do Ex Prefeito Peté. 
Disse que os Bairros que foram utilizados a ligação de rede de esgoto foram na 
Vila Esperança, até perto do Hospital, chagando no Matadouro cerca de 5 mil 
metros. Disse que o pagamento era repassado pela Prefeitura. Disse que na 
época que era Vereador a Sanepar está sempre presente e que não se recorda 
se a mesma prometeu algum serviço e que a empresa sempre deu um bom 
atendimento a sua empresa. Disse que na gestão do Peté foi feito mais de 5 
mil metros bem como a troca dos canos antigos de água por novos e que 
existem 316 ligações de água na cidade. Disse que da Praça Julio Farah até o 
Bom Pastor tem ligação de rede de esgoto. Disse que nos Municípios vizinhos 
a rede de esgoto esta sendo feita e que só em Ibaiti está parado. Disse que o 
contrato que tem de sua prestação de serviço é sempre com a Prefeitura 
Municipal de Ibaiti e que quem tem o contrato direto com a Sanepar é a 
Prefeitura. Disse que trabalhou de praticamente graça para o Município, porque 
se sentiu lesado porque ele sabia o quanto ele recebia mas ele não sabia

13 
quanto a Sanepar pagava para a Prefeitura. Disse que o contrato que era entre 
ele e a Prefeitura recebeu certo e que sempre teve assistência da Sanepar e 
que até hoje não teve nenhum problema. O que as pessoas reclamavam era 
que as calcadas ficavam abertas e que para ele não era repassado que teria 
que fecha-las. Disse que o material que usava era da Sanepar que mandava e 
viabilizava. Disse que a qualidade das manilhas sempre foram as mesmas que 
seriam canos de 6 metros e não mais de PVC. Disse que esse material novo 
não foi feito uso em nossa Cidade. Disse que vinham vários engenheiros 
supervisionar as obras e acompanhava serviços. Quem sempre esclarecia 
suas dúvidas era o Edson. Disse que o serviço de rede de esgoto todo mundo 
quer e que é algo essencial e que está até estranhando que está tudo parado 
este ano.  Disse que não é usuário da rede de esgoto mas que paga e que 
onde mora atualmente tem rede de esgoto. Disse que do lado de sua empresa 
não existe o despejo direto mas que ele conhece pessoas que fazem isso. 
Disse que não executou obra na Vila Guay e que não tem conhecimento 
porque a obra que estava executando parou. Disse que o material era pego no 
almoxarifado. Disse que gostaria de saber quanto era pago o metro da rede de 
esgoto e da água pela Sanepar para a Prefeitura Municipal de Ibaiti. OITIVA 
DA DÉCIMA QUARTA TESTEMUNHA . Gandy Ney de Camargo, portador do 
RG nº. 4525566-2 residente e domiciliado a Rua Marechal Deodoro, nº. 373, 
Bairro Centro, na cidade de Santo Antônio da Platina, pela forma digitalizada, 
comprometendo-se a dizer a verdade sobre os fatos que ora lhe forem 
perguntados, respondendo as indagações que lhe foram perguntadas: Disse 
que em Ibaiti foi investido até o presente momento em rede de esgoto é o 
percentual de 13%. Disse que no contrato 401 de 2005 ficou estabelecido à 
meta de 85% e em 2006 iniciou a busca para recursos que são grandes. 
Nesses últimos anos conseguiu o recurso, em meados de 2009, através do 
BNDS e a partir daí iniciou-se as obras. Disse que no posto artesiano que foi 
feito as margens da área verde foi investido entre 900 mil a 1 milhão. Disse que 
sobre a nascente da água que foi visitada pelos Vereadores onde entram bois 
e as pessoas destroem (captação) que os animais não interferem em nada no 
tratamento da água; disse que o cercamento já foi visto essas questões. Disse 
que sempre que tiver algo é para fazer um oficio que sempre estaremos a 
disposição. Disse que sobre a bacia eles irão trazer técnicos para fazer o 
tratamento e que outras pessoas estarão envolvidas e a bacia é maior que isso 
e a Sanepar não pode arcar com isso sozinha. Disse que esse trabalho está 
monetado e precisamos de parcerias. Disse que sobre a estação é afastada da 
zona urbana e as casas vão chegando perto da Estação. Disse que em 2013 
existia um interesse de afastamento da Estação atual devido ao mau cheiro. 
Disse que as vezes existem proprietários que são contra e que temos que se 
conversar. Disse que a partir dai cria-se um novo problema de loteamento perto 
da estação. Disse que foi o que aconteceu aqui e essa problemática é no Brasil 
todo e que isso acaba beneficiando a população entorno. Disse que no Bairro 
Bom Pastor, das 152, 70 são de tarifa social. Disse que a tarifa de água hoje da 
água é 7 reais e com esgoto 9 reais e que as pessoas que tem dificuldade 
financeira já estão sendo beneficiadas. Disse que cada recurso vem de uma 
fonte diferente,. Disse que usa recurso do BNDS ou FINASA e se for FINASA 
sempre tem uma contrapartida de quem usou. Disse que toda orientação 
técnica da empresa contrata é feita pela Sanepar e que ela tem o controle de 
tudo até o final da Obra. Disse que a busca de recurso da Sanepar é baseada

14 
no equilíbrio financeiro e como empresa publica tem seu limite de 
endividamento. Disse que Ibaiti não foi contemplado com recurso do Finasa, 
mas foi beneficiada com recurso oneroso. Disse que toda a negociação da 
Prefeitura nós não sabemos o que vai acontecer, então que a parir da 
negociação tem que se organizar. Disse que logo em 2006 já foi solicitado 
recurso. Disse que a Sanepar precisa de uma fonte financiadora para executar 
obras desse porte. Hoje o recurso que usa em Ibaiti é do BNDS. Disse que 
antes da negociação não sabe a necessidade da Sanepar e que se tem o 
planejamento anual. E que não pode dizer que vai usar tantos mil, porque não 
se sabe o quanto vai precisar. Depois da negociação, é que a feita à busca do 
recurso. Disse que todas as companhias de saneamento precisam de um fundo 
arrecadador e que elas com sua arrecadação não é suficiente. Disse que ano 
passado sentou com o Prefeito e disse ao mesmo para executar. Disse que era 
necessário afastar a estação devido às reclamações do mau cheiro e que o 
recurso está na conta, para o local próximo a estação já existente. Disse que 
em meados de maio o Prefeito conversou com a Câmara e foi marcada uma 
reunião e estavamos vindo para cá e Beto disse que o pessoal havia achado 
melhor que não e que havia outros assuntos em pauta. Disse que o poço ficou 
caro porque a qualidade do mesmo foi feito com um material bom e que os 
valores da Empresa estão no site e aquele material é de qualidade. Disse que 
eles prezam sempre a qualidade. Não adianta fazer algo mais barato e com 
vida útil curta. Disse que hoje a captação é de 190 mil metros por hora e o 
primeiro poço capta 80 mil litros por hora. Disse que trabalha com tudo 
projetado através do engenheiro e que em um estudo esse poço poderia 
trabalhar até 20 horas e que foi aumentada a capacidade do mesmo em 15%. 
Disse que no outro posso tem previsão de 80 mil litros por hora e que com a 
ampliação aumentaremos para 180 mil litros por hora. Disse que tem lugares 
no Brasil poços com 800 metros de profundidade e que isso vale a pena até 
pela quantidade. Disse que em Ibaiti é viável que se tenha os dois poços. 
Juntou-se os Laudos dos exames realizados na água fornecida em diversos 
pontos do Município, tais como: - Tipo de Amostragem: água potável. Local: 
Residência na Rua Zeferino de Araújo Bueno, nº 09 ? Torneira. - Tipo de 
Amostragem: água potável. Local: Residência ? Bairro do Campinhos - direto 
da Caixa d´água. - Tipo de Amostragem: água potável. Local: Pastelaria ? 
Bairro do Campinhos - direto da Caixa d´água. - Tipo de Amostragem: água 
potável. Local: Residência Bairro Euzébio de Oliveira ? direto da Caixa d´água - 
Tipo de Amostragem: Efluente tratado. Local: ETE Bom Pastor - Tipo de 
Amostragem: Efluente. Local: Rio da Vila Guay (local que desemboca o 
efluente). Passemos à análise da denúncia e provas colhidas por esta 
Comissão. II ? DA ANÁLISE DOS FA TOS E DOCUMENTOS. 2.1. Do 
Contrato de Concessão e Termos Aditivos. Em 28 de julho de 2005, através 
do Contrato de Concessão nº 397/2005, o Município de Ibaiti firmou contrato de 
concessão para prestação de serviços públicos de água e esgoto, pelo prazo 
de 30 (trinta) anos, nos termos autorizados pela Lei Municipal nº. de 2005. A 
cláusula primeira tratou especificamente da concessão da prestação de 
serviços públicos de abastecimento de água e de esgoto sanitário, 
compreendendo a produção de água para abastecimento, sua distribuição, 
operação, conservação, manutenção, coleta, remoção e tratamento de esgoto 
sanitário, comprometendo-se assumir até dezembro de 2006, a prestação de 
serviços de abastecimento de água do distrito do Vassoural. Registre-se que, a

15 
delegação da execução dos serviços de saneamento básico de água e de 
esgotos sanitários, encontra sua base constitucional no art. 175 da Constituição 
Federal, o qual determina: ?Art. 175. Incumbe ao poder público, na forma da 
lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre 
através de licitação, a prestação de serviços públicos. ?Parágrafo único. A 
lei disporá sobre:?I ? o regime das empresas concessionárias e permissionárias 
de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, 
bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão 
ou permissão;?II ? os direitos dos usuários;?III ? a política tarifária;?IV ? a 
obrigação de manter serviço adequado.? A norma legal requerida pelo 
dispositivo supracitado está consubstanciada na Lei nº 8.987, de 13 de 
fevereiro de 1995, que, entre outras providências, ?Dispõe sobre o regime de 
concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 
da Constituição Federal?. Essa norma legal foi complementada pela Lei nº 
9.074, de 7 de julho de 1995, que regula a outorga e as prorrogações das 
concessões e permissões de serviços públicos. De modo que, ante o 
permissivo legal, o serviço público de saneamento básico de água e de esgoto 
sanitário pode ser delegado, sob o regime de concessão ou permissão, sempre 
mediante licitação. ?Art. 175 da CF. Incumbe ao poder público, na forma da lei, 
diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de 
licitação, a prestação de serviços públicos....?Art. 2
o
  da Lei nº 8.666/93. As 
obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, 
permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com 
terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as 
hipóteses previstas nesta Lei. ?Art. 2
o
 da Lei nº 8987/95. Para os fins do 
disposto nesta Lei, considera-se:.....II - concessão de serviço público: a 
delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, 
na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas 
que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por 
prazo determinado.....? DA LICITAÇÃO. Art. 14 da Lei nº 8987/95. Toda 
concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra 
pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e 
com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, 
igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento 
convocatório. Como se denota dos dispositivos legais mencionados acima, a 
concessão de serviço público obrigatoriamente deve ser realizada através de 
licitação..A necessidade de realização de licitação para a concessão de serviço 
público também é estampada na lição doutrinária: ?... Por sua vez, a definição 
da concessão de serviço público está a demonstrar que o que se transfere para 
terceiros é apenas a sua execução, o que se realiza por meio de delegação e 
sempre precedida de licitação, conforme previsão constitucional. Sem 
embargo, inovou o legislador ao especificar melhor o tema, estabelecendo que, 
em se tratando de concessões de serviços públicos, a única modalidade de 
licitação cabível é a concorrência pública, descartando-se as demais. ...?
1
 ?... 
Sendo um contrato administrativo, como é, fica sujeito a todas as imposições 
da Administração necessárias à formalização do ajuste, dentre as quais a 
                                                
1
 SPITZCOVSKY. Celso. Direito Administrativo. São Paulo. Editora Damásio de Jesus.6ª Edição,pág.176, 
2004.

16 
autorização governamental, a regulamentação e a licitação. ?
2
. Vale observar 
que, as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e a Lei nº  9.074, de 7 de 
julho de 1995, que regulam a outorga e as prorrogações das concessões e 
permissões de serviços públicos, além da hipótese prevista no artigo 32 deste 
último Estatuto Legal, não dispõem sobre a possibilidade de dispensa e 
inexigibilidade de licitação para concessão de serviço público, até em 
atenção às diretrizes constitucionais (art. 175, CF). Indaga-se, então, sobre 
a possibilidade de aplicação das regras legais de dispensa e inexigibilidade de 
licitação previstas na Lei nº 8.666/93, para casos de concessão de serviço 
público. O artigo 14 da Lei nº 8.987/95 possibilita a utilização da Lei de 
Licitação, entretanto, o art. 124 da Lei nº 8.666/93 fixa os limites de aplicação 
desta Lei nos contratos de concessão e permissão de serviço público, vejamos: 
DA LICITAÇÃO. Art. 14 da Lei nº 8987/95.Toda concessão de serviço 
público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de 
prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos 
princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por 
critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.? ?Art. 124 da 
Lei nº 8666/93. Aplicam-se às licitações e aos contratos para permissão ou 
concessão de serviços públicos os dispositivos desta Lei que não conflitem 
com a legislação específica sobre o assunto.? Veja o entendimento de 
Marçal Justen Filho, ao comentar o art. 124 da Lei nº 8666/93: ?Tal como 
apontado acima, é problemático submeter as concessões e permissões 
às estritas regras contidas no diploma em exame. Deverão ser aplicadas 
as diversas disposições legais na medida em que sejam compatíveis com 
as peculiaridades e características de cada instituto . ... Essas 
considerações não ficaram prejudicadas em função da Lei nº 8987. apesar 
da edição desse diploma e respeitadas as regras ali contidas, as normas 
da Lei nº 8.666 deverão ser interpretadas como regime jurídico geral ?
3
. 
Ora, se a Lei nº 8.666/93 só pode ser aplicada na medida em que seja 
compatível com a legislação que rege as concessões de serviço público, e tal 
legislação regulamenta dispositivo constitucional que estabelece que a 
concessão será feita SEMPRE MEDIANTE LICITAÇÃO (art. 175, CF), certo é 
que a Lei de Licitação não será aplicável na parte em que possibilita a dispensa 
e inexigibilidade de licitação, por ser totalmente incompatível. Atente-se que a 
Lei nº 8.666/93 regulamenta o art.37, inciso XXI, da Constituição Federal, que 
prevê a possibilidade de se estabelecer hipóteses dedispensa e inexigibilidade 
de licitação, o que de fato fora feito. ?Art. 37. ... ... Inciso XXI. - ressalvados 
os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e 
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que 
assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que 
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da 
proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de 
qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento 
das obrigações....?Enquanto, o artigo 175 da Constituição Federal não faz 
qualquer ressalva, exigindo a realização da licitação: SEMPRE. ?Art. 175 da 
CF. Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de 
concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de 
                                                
2
 MEIRELLES. Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Editora Malheiros. 2005,pág. 371. 
3
 JUSTEN FILHO. Marçal. Comentários à Lei de Licitação e contratos Administrativos. São Paulo: Editora 
Dialética, pág. 644.

17 
serviços públicos....? Aliás, neste sentido tem lecionado Maria Sylvia Zanella Di 
Pietro
4
 ?DISPENSA E INEXIGIBILIDADE. O art. 37, XXI, da Constituição, ao 
exigir licitação para os contratos ali mencionados, ressalva ?os casos 
especificados na legislação?,ou seja, deixa em aberto a possibilidade de 
serem fixadas, por lei ordinária, hipóteses em que a licitação deixa de ser 
obrigatória. Note-se que a mesma ressalva não se contém no artigo 175 
que, ao facultar a execução de serviço público por co ncessão ou 
permissão, exige que ela se faça ?sempre através de licitação?. Exposto 
isto, impossível torna-se a aplicação de dispensa de licitação com base no art. 
24, VIII da Lei 8.666/93, concluindo pela impossibilidade de concessão de 
serviço público mediante contratação direta, inclusive, pelo fato do caso 
concreto não se tratar de mera prorrogação, mas sim de um novo contrato de 
concessão. Assim, a contratação direta da companhia de saneamento do 
Paraná-Sanepar viola o disposto no art. 175 da Constituição Federal.   Passado 
isto, é de se destacar que o Quarto Termo Aditivo incluso às fls. 159/160, 
assinado em data de 23.11.2006, formalmente a Companhia de Saneamento 
do Paraná ? SANEPAR assumiu o sistema de abastecimento de água do 
Distrito do Vassoural.Na cláusula segunda do contrato originário, fixa-se a 
área de atuação que corresponde a área territorial do concedente, pelo que se 
conclui que os bairros e distritos municipais são alcançados pelo contrato de 
concessão. Já a cláusula terceira trata do modo, forma e condições de 
prestação de serviços: CLÁUSULA TERCEIRA: DO MODO, FORMA E 
CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . Para um perfeito desempenho 
do encargo aqui assumido,compete a CONCESSIONÁRIA, com exclusividade, 
diretamente, ou mediante contrato com entidade especializada em engenharia 
sanitária: a) estudar, projetar e executar as obras relativas à construção, 
ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água 
potável e de esgotos sanitários municipais;b) atuar como órgão coordenador, 
executor ou fiscalizador de execução dos convênios celebrados para fins do 
item ?a?, entre o Município e órgãos Federais ou Estaduais; c) operar, manter, 
conservar e explorar os serviços de água potável e de esgotos sanitários; d) 
emitir, fiscalizar e arrecadar as contas dos serviços que prestar. A cláusula 
quarta refere-se a execução do serviço objeto da concessão: CLÁUSULA 
QUARTA ? DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO . O serviço deverá ser executado 
em estrita obediência aos parâmetros definidos pela legislação que regula o 
setor de saneamento básico, em especial quanto à qualidade e potabilidade da 
água para o abastecimento público, segundo critérios estabelecidos pela 
Portaria nº 518, de 26/03/2004, do Ministério da saúde, bem como as normas 
definidas por resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente ? CONAMA, 
Código Nacional de Saúde, Código Sanitário Estadual e legislação municipal 
correlata. §1º - É obrigatória a ligação de água e esgotamento sanitário em 
todos os imóveis com edificações no território do CONCEDENTE, em que o 
serviço estiver disponível. §2º - A Vigilância Sanitária Municipal, por solicitação 
da CONCESSIONÁRIA, notificará o proprietário ou morador do imóvel 
objetivando ocumprimento do disposto no §1º desta cláusula. Quanto as 
ligações de água, durante o transcurso do período contratual, a Companhia de 
Saneamento do Paraná- SANEPAR efetuou ligações tendo em áreas de 
ocupação irregular de diversos terrenos públicos nesse Município, inclusive, em 
                                                
4
 DI PIETRO. Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo.São Paulo: Editora Atlas, 17ª Edição,pág. 310.

18 
áreas verdes de preservação permanente, situação esta que configura ilícito 
penal e ambiental permanente, por impedir a regeneração natural do terreno, 
conforme previsto no art. 20 da Lei nº 4947/66
5
 e no art. 48 da Lei nº 9.605/98
6
, 
razão pela qual foi solicitado formalmente pela Câmara Municipal de Ibaiti, 
através do ofício nº  036/2012, datado de 17.04.2012, juntado às fls. 56/57, que 
a esta Companhia se abstivesse de realizar instalação de rede de água nestes 
locais, a fim de coibir e, indiretamente, contribuir para a permanência e 
ocupação irregular do solo urbano. Por sua vez, as cláusulas quinta sexta 
trata das tarifas, textualmente: CLÁUSULA QUINTA - DAS TARIFAS A 
remuneração da Concessionária será efetuada pela cobrança de tarifa aplicada 
aos volumes  de águas e esgotos faturáveis e aos demais serviços conforme 
Tabela de Preços de Serviços da SANEPAR, de forma a possibilitar a devida 
remuneração do capital investido pela Concessionária, os custos de operação 
e de manutenção, as quotas de depreciação, provisão para devedores, 
amortizações de despesas, o melhoramento da qualidade do serviço prestado, 
e a garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de 
concessão. § 1°- A tarifa dos serviços concedidos pelo presente contrato, bem 
como sua revisão ou modificação, mediante processo devidamente justificado 
pela Concessionária, será fixada pelo Chefe do Executivo Estadual ou por 
órgão ou entidade estatal na forma da lei e o cálculo do valor da tarifa terá por 
base a planilha de custos dos serviços apreciada pelo Conselho de 
Administração da Concessionária. § 2°- A revisão das tarifas ocorrerá sempre 
que fato superveniente, tais como acréscimo nos custos dos serviços, criação 
ou alteração de quaisquer tributos ou encargos legais, após a homologação da 
tarifa ou de seu reajuste, venha a provocar o desequilíbrio do contrato. § 3º- 
Para cobrança da tarifa dos serviços adota-se a Estrutura Tarifária e a Tabela 
de Prestação de Serviços vigentes da Concessionária, conforme Decreto 
Estadual nº 2459, de 08/01/2004 e Anexos, ou outro que venha substituí-lo. § 
4º- Para garantia do estabelecido no presente artigo, adotar-se-á um índice de 
reajuste de preços que melhor reflita a recomposição inflacionária dos preços 
dos serviços prestados pela Concessionária, devidamente demonstrado em 
planilha de cálculo referida no parágrafo primeiro desta cláusula. CLÁUSULA 
SEXTA - TARIFAS DIFERENCIADAS. As tarifas poderão ser diferenciadas em 
função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do 
atendimento aos distintos segmentos de usuários. § 1º- Atendendo a Política 
Tarifária adotada pela Concessionária, a estrutura tarifária será ajustada para 5 
(cinco) segmentos ou categorias de usuários: Residencial, Comercial, 
Industrial, Pública e Utilidade Pública. § 2º-A tarifa mínima será de, pelo 
menos, 10 m³ mensais de consumo de água por economia da categoria de 
usuários referida no § 1º desta cláusula. § 3º- A concessionária praticará tarifa 
diferenciada para a população de baixa renda concedendo descontos sobre a 
tarifa normal. Os critérios para a caracterização de famílias de baixa renda 
serão definidos pela autoridade competente. § 4º- O consumo verificado nas 
ligações de instalações públicas municipais será tarifado com bonificação de 
                                                
5
Art. 20 - Invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios:  
Pena: Detenção de 6 meses a 3 anos.  
 
6
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: 
  Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa

19 
50% sobre a tarifa normal, a ser regulamentado através do contrato especial. 
Embora conste que a tarifa dos serviços concedidos pelo contrato, sua revisão 
ou modificação será apurada mediante processo devidamente justificado pela 
Concessionária, será fixada pelo Chefe do Executivo Estadual ou por órgão ou 
entidade estatal na forma da lei, esta cláusula contraria a Lei Orgânica do 
Município de Ibaiti, a qual estabelece em seu art. 107, que é competência do 
Executivo a fixação de tarifas dos serviços públicos. Vejamos: Art. 107. As 
tarifas de serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se 
em vista justa remuneração. Afinal, embora se delegue a prestação de 
serviço público, a sua titularidade permanece com o Município. A Cláusula 
Sétima trata dos direitos e obrigações da Concedente e da concessionária, 
valendo destacar o item X. Executar em parceria com o concedente obra de 
ampliação do sistema de abastecimento de água referente ao anel de 
reforço com o objetivo de abastecimento do parque industrial. Todavia até 
a presente data não há comprovação da realização desta ampliação. Quanto a 
qualidade dos Serviços de Água, durante a realização dos trabalhos desta CPI, 
nos deparamos com muitas reclamações dos munícipes usuários do referido 
serviço público, em decorrência do gosto, cor e  mau cheiro na água fornecida 
pelo sistema público, principalmente nos bairros do Conjunto João Edmundo de 
Carvalho, Conjunto Bom Pastor e Distrito do Campinhos. Sendo que a título 
exemplificativo pode-se indicar que a água do Distrito do Campinho, segundo 
análise técnica encontra-se imprópria para consumo.  Não fosse isto, verifica-
se que a Estação de Tratamento de Esgoto localizada no Bairro Bom 
Pastor trabalha-se em efetivo déficit, sem qualquer investimento há anos, 
sendo operada por apenas um único funcionário, sem a presença de um 
funcionário de um engenheiro ou outro funcionário habilitado para 
fiscalizar e atestar a qualidade do trabalho desenvolvido no tratamento 
diário do esgoto sanitário. O tratamento do esgoto está contaminado pelo 
excesso de uso de nitrogênio amoniacal, o que multiplica ao surgimento de 
algas no rio, prejudicando a vida dos peixes. Além disto, a falta de tratamento 
adequado do esgoto, tem despejado no rio excesso de gordura, óleos e fezes 
não tratada, agredindo o meio ambiente. Em visita realizada na Estação de 
Captação de água no Patrimônio do Café, verificou-se que a mesma está 
completamente abandonada, sem sequer um funcionário para cuidar do local, 
estrutura antiga sem qualquer obra de conservação, habitada por animais.  
Quando do depoimento do Sr. Gandy Ney de Camargo, gerente regional da 
Concessionária, o mesmo afirmou que sobre a nascente da água que foi 
visitada pelos Vereadores onde entram bois e as pessoas destroem (captação) 
que os animais não interferem em nada no tratamento da água.? Contudo, 
restou comprovado que a empresa concessionária há anos não tem realizado 
qualquer obra de conservação e investimento no local, nem mesmo o 
reflorestamento e recomposição de mata ciliar nas áreas de interesse à 
proteção dos mananciais de abastecimento público do Município de 
Ibaiti.Também é de se registrar que a empresa concessionária furou poço 
artesiano no conjunto João Edmundo de Carvalho em imóvel pertencente ao 
Município, localizado em área verde, sem autorização desta Casa Legislativa. 
(fls. 141), e embora a concessionária afirme existir cessão de uso e autorização 
prevista no Decreto Municipal nº 1.101, de 1º de agosto de 2011, tal ato trata-
se de medida que exige lei autorizativa. Já quanto a qualidade do sistema de 
esgotamento sanitário não vem atendendo aos parâmetros estabelecidos para

20 
o seu funcionamento a diversos anos, o que corresponde a risco direto ao meio 
ambiente, a saúde pública, a relação de consumo e descumprimento de 
clausula contratual, conforme segue abaixo. Na Cláusula décima do contrato 
que trata da adequação dos serviços, a concessionária assumiu a obrigação de 
elevar o nível de atendimento de esgoto a população da sede municipal 11% 
em abril de 2005 para 65% até 2006. Ocorre que, por ocasião do depoimento 
do Sr. Gandy Ney de Camargo, gerente regional da Concessionária, o mesmo 
afirmou que ? em Ibaiti foi investido até o presente momento em rede de esgoto 
é o percentual de 13%. Disse que no contrato 401 de 2005 ficou estabelecido à 
meta de 85% e em 2006 iniciou a busca para recursos que são grandes.? De 
forma que, apesar de já estarmos no ano de 2014, até a presente data não se 
cumpriu o compromisso firmado pela concessionária, no que tange a ampliação 
da rede de esgoto.  Não fosse isto, verifica-se que a Estação de Tratamento de 
Esgoto localizada no Bairro Bom Pastor trabalha-se em efetivo déficit, sem 
qualquer investimento há anos, sendo operada por apenas um único 
funcionário, sem a presença de um funcionário de um engenheiro ou outro 
funcionário habilitado para fiscalizar e atestar a qualidade do trabalho 
desenvolvido no tratamento diário do esgoto sanitário. Verificou-se que a 
Estação de Tratamento de Esgoto produz um mau cheiro de intensidade 
tamanha que interfere na qualidade de vida e na saúde dos moradores das 
adjacências, conforme se vislumbra dos depoimentos de fls. 205/243. 
Realizada análise de água coletada após tratamento de esgoto e lançada 
diretamente no córrego, verificou-se a presença de índice elevado de material 
químico lançado no meio ambiente, conforme demonstra laudo incluso às fls. A 
gravidade da inércia da concessionária se exterioriza com a situação 
denunciada no depoimento do Sr. Wilson Aparecido Ramos que afirmou ?que 
existem casas que jogam seu esgoto nas águas pluviais. E que a saída dessas 
águas pluviais da Feati e vai para os cafés e que, por conseguinte cai na bacia 
do Rio do Engano.? Avaliando a legislação ambiental, esta atitude, em tese, 
pode inclusive incorrer na sanção prevista no art. 54, inc. III da Lei de Crimes 
Ambientais(Lei Federal nº 9.605/1998), vejamos: Art. 54. Causar poluição de 
qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danosà 
saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição 
significativa da flora: § 2º Se o crime: III - causar poluição hídrica que torne 
necessária a interrupção do abastecimentopúblico de água de uma 
comunidade; Pena - reclusão, de um a cinco anos. Por fim, consta da Cláusula 
Décima Terceira do contrato, o dever de recomposição de vias públicas, 
vejamos: Caberá à CONCESSIONÁRIA, recompor a pavimentação das ruas 
danificadas em decorrência das obras de instalação, ampliação e reparos de 
redes públicas e ramais prediais, durante a aplicação e carência de recursos 
empenhados. Todavia, esta Comissão verificou que este dever contratual não 
tem sido cumprido pela Concessionária, tanto é que Emilce Rodis ao prestar 
depoimento junto desta Comissão afirmou que ?a manutenção feita pela 
Sanepar é ruim, que eles não colocam as pedras que retiram;...?, da mesma 
maneira que Eliseu Rodrigues Marques, Representante do Bairro Gralha 
Azul, afirmou que ? a manutenção da Sanepar não foi feitos os reparos com 
uma pequena cratera aberta na pavimentação. ...? Ajuizamento de ação judicial 
buscando a anulação do contrato e a suspensão da cobrança de valores a 
título de tratamento de esgoto no Município, tendo em vista que o serviço não é 
prestado em diversas localidades do Município e onde há prestação não se

21 
realiza o serviço com as especificações legais; Ajuizamento de ação pelo 
Poder Executivo para a busca da recomposição dos danos ambientais; 
ajuizamento de ação judicial para cumprimento de obrigação de fazer, a fim de 
exigir a ampliação da rede de captação de esgoto no Município; Recomenda-se 
a instituição pelo Poder Executivo local de Comissão Especial de 
Acompanhamento da execução do contrato de concessão de serviço público 
de saneamento, captação e tratamento de esgoto. Recomenda-se ao Município 
que regularize o contrato de concessão de serviço público que foi pactuado 
sem precedência de procedimento licitatório, violando o disposto no art. 175 da 
Constituição Federal; E, por fim, recomenda-se o encaminhamento de cópia 
deste procedimento ao Tribunal de Contas do Estado, bem como ao douto 
representante do Ministério Público. Nada mais havendo a se tratar, dou por 
encerrado o presente relatório final referente aos fatos investigados no 
presente procedimento. Ibaiti, 12 de maio de 2014. Jeferson Mattiolli                                                                                       
Vereador e Relator da CEI. CERTIDÃO. Após deliberação da Comissão 
Especial de Investigação, o Relatório final foi aprovado por unanimidade.  Ibaiti, 
12 de maio de 2014.SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA . Presidente da CEI. 
JEFERSON MATTIOLLI. LEDEMILSON CARLOS DE MORAIS Membro. 
Relator. TERMO DE ENCERRAMENTO . Os vereadores integrantes da 
Comissão Especial de Investigação encerram a investigação entregando o 
presente trabalho ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Legislativo 
Municipal, Adauto Aparecido da Cunha para o encaminhamento regimental e a 
apreciação do plenário da Câmara Municipal de Ibaiti, Estado do Paraná. Ibaiti, 
12 de maio de 2014. SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA . Presidente da CEI. 
JEFERSON MATTIOLLI Relator. LEDEMILSON CA RLOS DE M ORAIS.                    
Membro. Em conformidade com disposição regimental, indago os Vereadores, 
se desejam a leitura de alguma das peças do Procedimento sob julgamento e 
se quiserem podem se manifestar por no máximo 15 minutos cada um. Com a 
palavra o Vereador Sidinei Róbis disse que como Presidente desta 
Comissão fizeram o trabalho e que resta aguardar que o Executivo tome as 
devidas providências e que se faça cumprir o que foi prometido no contrato. O 
que foi visto e apurado e falta de compromisso em todos os itens. Agora restam 
o Executivo fazer a cobrança em relação ao tratamento de esgoto, as 
ampliações. Parabenizou toda a Comissão pelo trabalho realizado. Com a 
palavra a Vereadora Dilma de Fátima disse que concorda com o Vereador 
que o Executivo tem que fazer cumprir as diligências, mas apenas lembrou que 
diante dessa questão há uma questão também jurídica envolvida. Disse que a 
Sanapar está tendo problemas em diversas cidades e que tem certeza que 
precisa que esse impasse jurídico seja resolvido também. Com a palavra o 
Vereador Ledemilson Carlos disse que acompanhou a captação de água e lá 
não foi investido nada sendo uma vergonha o local e disse que a Sanepar não 
tem responsabilidade nenhuma com Ibaiti e que se fosse Prefeito retomaria a 
distribuição de água para o Município. Com a palavra o Vereador Adauto 
Cunha disse que consegue detectar vários crimes e que um deles é contra a 
saúde pública, além do crime contra o meio ambiente e contra o patrimônio. 
Disse que a via pública é nossa e que eles vem e abrem o ?buraco? e que a 
exemplo disso na Rua do falecido Ricardinho, tem dois recortes há um mês e 
ninguém vai fechá-lo. Disse que estamos pagando tudo e não temos nada em 
contrapartida, e além do crime contra a saúde é também um crime contra o 
consumidor. Disse que também ninguém até hoje teve coragem de ?se

22 
desligar? da Sanepar; que Ibiporã é exemplo, Jaguariaíva, Bandeirantes é 
assim. Disse que nós fizemos um contrato que em 2008 teríamos 65% de rede 
de esgoto no Município e depois chegou em 2006 disseram que não havia o 
recurso disponível e que no contrato estava previsto isso, sendo que é uma 
inverdade porque no contrato não estava previsto isto. Disse que eles querem 
só lucro e nunca querem investir. Disse que de certa forma essa CPI atingirá o 
objetivo. Disse que judicialmente nossa procuradoria pode levar isso a uma 
obrigação de fazer, pleitear uma indenização. Disse que não podemos ficar 
reféns dessa companhia. Disse que o maior legado que podemos deixar para 
nossos filhos é uma água de qualidade e um atendimento bom. E essa CPI foi 
o primeiro passo e disse ainda que está muito satisfeito com o resultado. Com 
a palavra a Vereadora Vera Bernardes disse que gostaria de parabenizar os 
membros dessa comissão pelo trabalho. Disse que na Vila Guay tem uma água 
boa, mas a estrutura de lá é horrível. Disse que quando eles fazem reparos na 
rua eles depois não arrumam. Disse que a Sanepar é um ?cabide de emprego? 
e tira nosso dinheiro e nós que estamos ?pagando o pato?. Disse que a 
esperança é que o jurídico do Executivo ?pegue pesado? porque se não tiver 
uma união ou uma cobrança séria, a sanepar continuará dessa forma. Com a 
palavra a Vereadora Vera Siqueira disse que esse período de seca o 
Vassoura, especialmente na Vila Rural sofre-se muito com a falta de água. Não 
desejando nenhum Vereador fazer uso da palavra, deixo a palavra livre para 
que o representante legal da Sanepar ou seu procurador promova sua defesa 
oral, por no máximo 02 (duas) horas. Não teve nenhum representante da 
Sanepar na sessão. Concluído a defesa, passaremos à votação do Relatório 
da Comissão, para tanto, solicito do 1º Secretário, Vereador Sidinei Robis de 
Oliveira a chamada nominal dos Vereadores, que a cada nome mencionado, 
deverá expressar seu voto, favorável ou contrário ao relatório final apresentado 
pela Comissão Processante. COLOCO EM VOTAÇÃO: ? Quanto o parecer 
sugestivo de Instauração de procedimento administrativo pelo Poder Executivo, 
a fim de apurar as irregularidades dos serviços de saneamento, qualidade da 
água fornecida aos munícipes e qualidade do tratamento de esgoto realizado, 
cumprimento das cláusulas contratuais; adequação do valor cobrado a título de 
coleta e tratamento de esgoto, além da tarifa de consumo de água aplicada 
pela empresa concessionária. COLOCO EM VOTAÇÃO . CHAMADA 
NOMINAL Adauto Aparecido da Cunha. Favorável. Dilma de Fátima Barbosa 
Alves. Jeferson Mattiolli. Favorável. Ledemilson Carlos de Morais. Favorável. 
Paulo Sérgio Costa de Souza. Favorável. Sidnei Róbis de Oliveira. Favorável. 
Vera Lúcia Bernardes. Favorável. Vera Lúcia Siqueira dos Santos. Favorável. 
Wilson José de Carvalho. Favorável. ? Quanto o parecer sugestivo de 
Ajuizamento de ação judicial pelo Poder Executivo buscando a anulação do 
contrato e a suspensão da cobrança de valores a título de tratamento de 
esgoto no Município, tendo em vista que o serviço não é prestado em diversas 
localidades do Município e onde há prestação não se realiza o serviço com as 
especificações legais; COLOCO EM VOTAÇÃO CHAMADA NOMINAL . 
Adauto Aparecido da Cunha. Favorável. Dilma de Fátima Barbosa Alves. 
Jeferson Mattiolli. Favorável. Ledemilson Carlos de Morais. Favorável. Paulo 
Sérgio Costa de Souza. Favorável. Sidnei Róbis de Oliveira. Favorável. Vera 
Lúcia Bernardes. Favorável. Vera Lúcia Siqueira dos Santos. Favorável. Wilson 
José de Carvalho. Favorável.  Quanto o parecer sugestivo de ajuizamento de 
ação pelo Poder Executivo para a busca da recomposição dos danos

23 
ambientais; COLOCO EM VOTAÇÃO . CHAMADA NOMINAL . Adauto 
Aparecido da Cunha. Favorável. Dilma de Fátima Barbosa Alves. Jeferson 
Mattiolli. Favorável. Ledemilson Carlos de Morais. Favorável. Paulo Sérgio 
Costa de Souza. Favorável. Sidnei Róbis de Oliveira. Favorável. Vera Lúcia 
Bernardes. Favorável. Vera Lúcia Siqueira dos Santos. Favorável. Wilson José 
de Carvalho. Favorável. Quanto o parecer sugestivo de ajuizamento de ação 
judicial pelo Poder Executivo para cumprimento de obrigação de fazer, a fim de 
exigir a ampliação da rede de captação de esgoto no Município; COLOCO EM 
VOTAÇÃO. CHAMADA NOMINAL . Adauto Aparecido da Cunha. Favorável. 
Dilma de Fátima Barbosa Alves. Jeferson Mattiolli. Favorável. Ledemilson 
Carlos de Morais. Favorável. Paulo Sérgio Costa de Souza. Favorável. Sidnei 
Róbis de Oliveira. Favorável. Vera Lúcia Bernardes. Favorável. Vera Lúcia 
Siqueira dos Santos. Favorável. Wilson José de Carvalho. Favorável. Quanto o 
parecer sugestivo de instituição pelo Poder Executivo local de Comissão 
Especial de Acompanhamento da execução do contrato de concessão de 
serviço público de saneamento, captação e tratamento de esgoto. COLOCO 
EM VOTAÇÃO CHAMADA NOMINAL . Adauto Aparecido da Cunha. 
Favorável. Dilma de Fátima Barbosa Alves. Jeferson Mattiolli. Favorável. 
Ledemilson Carlos de Morais. Favorável. Paulo Sérgio Costa de Souza. 
Favorável. Sidnei Róbis de Oliveira. Favorável. Vera Lúcia Bernardes. 
Favorável. Vera Lúcia Siqueira dos Santos. Favorável. Wilson José de 
Carvalho. Favorável.  Quanto o parecer sugestivo de recomendação ao 
Município que regularize o contrato de concessão de serviço público que foi 
pactuado sem precedência de procedimento licitatório, violando o disposto no 
art. 175 da Constituição Federal; COLOCO EM VOTAÇÃO . CHAMADA 
NOMINAL. Adauto Aparecido da Cunha. Favorável. Dilma de Fátima Barbosa 
Alves. Jeferson Mattiolli. Favorável. Ledemilson Carlos de Morais. Favorável. 
Paulo Sérgio Costa de Souza. Favorável. Sidnei Róbis de Oliveira. Favorável. 
Vera Lúcia Bernardes. Favorável. Vera Lúcia Siqueira dos Santos. Favorável. 
Wilson José de Carvalho. Favorável. Quanto o parecer sugestivo de 
recomendação de encaminhamento de cópia deste procedimento ao Tribunal 
de Contas do Estado, bem como ao douto representante do Ministério Público. 
COLOCO EM VOTAÇÃO . CHAMADA NOMINAL . Adauto Aparecido da 
Cunha. Favorável. Dilma de Fátima Barbosa Alves. Jeferson Mattiolli. 
Favorável. Ledemilson Carlos de Morais. Favorável. Paulo Sérgio Costa de 
Souza. Favorável. Sidnei Róbis de Oliveira. Favorável. Vera Lúcia Bernardes. 
Favorável. Vera Lúcia Siqueira dos Santos. Favorável. Wilson José de 
Carvalho. Favorável. Nada mais havendo a se tratar, agradeço a presença de 
Vossas Senhorias e convoco todos os Nobres Vereadores para a Sessão 
Ordinária a ser realizada no dia 02 de setembro de 2014, às 20h00min 
nesta casa Legislativa; e encerro esta 31ª Sessão Extraordinária da 16ª 
Legislatura, e que Deus a todos abençoe.