LEI Nº 59, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1970. 
 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio com o MEC -CAMPANHA 
NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, 
APROVOU, a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o MEC-CAMPANHA 
NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, Representação Federal do Estado do 
Paraná, para a manutenção no setor Municipal de Alimentação Escolar. 
 
Art. 2º As despesas decorrentes deste Convênio ocorrerão por conta da Dotação 3-1-2-0-61 
MERENDA ESCOLAR. 
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em 
contrário. 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dezoito dias do mês de dezembro do 
ano de mil novecentos e setenta (18/12/1970). 
 
                     
 
SECRETARIO                                                                            PRESIDENTE