LEI Nº 28, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1956. 
 
SÚMULA: Autoriza a entregar cota do Fundo 
Rodoviário Nacional. 
  
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a entregar ao Instituto de 
Aposentadoria e Pensões de Industriários (I.A.P.I) as Cotas do Fundo Rodoviário Nacional que 
cabem ao Município de Ibaiti, até a data de 31 de Dezembro de 1.956, para a solução da dívida 
com esse Instituto de Previdência. 
 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, aos sete dias do mês de dezembro do ano de 
mil novecentos e cinquenta e seis (07/12/1956). 
 
SEBASTIÃO GOULART DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal