LEI Nº 929, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019* (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição geral anual ao vencimento base dos servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas da Administração Direta e suas Fundações e membros do Conselho Tutelar, em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal e altera o Anexo VI da Tabela de Vencimentos dos Servidores Municipais por níveis da Lei Municipal nº 350, de 01 de abril de 2004. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ibaiti, Estado do Paraná, a conceder aos servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas da Administração Direta, da Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti, Fundação de Apoio a Criança e ao Adolescente de Ibaiti e membros do Conselho Tutelar, reposição anual geral ao vencimento base no total de 4.504% (quatro inteiros e quinhentos e quatro milésimos), a título de revisão geral anual, correspondente ao índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE de 1,070% referente a abril/2017 a dez/2017 e 3,434% de janeiro a dezembro de 2018. Parágrafo único. O índice de reposição inflacionária especificado no caput deste artigo correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - INPC acumulado no período de 1.º de abril de 2017 a 31 de dezembro 2018, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Art. 2º A reposição anual prevista no art. 1º (4,504%), quando aplicado aos servidores que já recebem valores relativos ao piso nacional do salário mínimo federal, serão tomados como base para aplicação da percentagem citada no art. 1º, o vencimento base do servidor em 01 de abril de 2017, considerando que em 1.º de janeiro de 2018 e 2019, houveram ajustamento salarial provisório, em observação ao artigo 7.º, inciso VII e artigo 39, § 3º da Constituição Federal. Art. 3º Fica fazendo parte integrante desta Lei as novas Tabelas de Vencimentos, resultantes da aplicação dos índices concedidos nos artigos anteriores, (Anexo VI da Tabela de Vencimentos dos Servidores Municipais por níveis da Lei Municipal nº 350, de 01 de abril de 2004. Art. 4º Fica fixado o dia 1º de janeiro de cada ano, como data base para a revisão salarial dos servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas do Município de Ibaiti, bem como, da Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti, Fundação de Apoio a Criança e ao Adolescente de Ibaiti e membros do Conselho Tutelar. Art. 5º A aplicação dos índices disposto nos art. 1º, desta Lei, surtirá seus efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2019. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove (14.2.2019). ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO Prefeito Municipal (*) Republicada por incorreção da matéria original enviada para publicação no DOM - 2019| Edição Nº 1364 | Ibaiti, 14.2.2019 | Página 1 ANEXO I ANEXO VI DA LEI Nº 350-2004 e Alterações posteriores TABELA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS POR NÍVEIS ATUALIZADA ? 1º.1.2019 - LEI Nº 929, de 14.2.2019 NÍVEIS A Garantido o Piso Nacional B C D E F G 1 R$ 934,99 R$ 998,00 R$ 1.047,90 R$ 1.097,80 R$ 1.147,70 R$ 1.197,60 R$ 1.247,50 R$ 1.297,40 2 R$ 934,99 R$ 998,00 R$ 1.047,90 R$ 1.097,80 R$ 1.147,70 R$ 1.197,60 R$ 1.247,50 R$ 1.297,40 3 R$ 934,99 R$ 998,00 R$ 1.047,90 R$ 1.097,80 R$ 1.147,70 R$ 1.197,60 R$ 1.247,50 R$ 1.297,40 4 R$ 934,99 R$ 998,00 R$ 1.047,90 R$ 1.097,80 R$ 1.147,70 R$ 1.197,60 R$ 1.247,50 R$ 1.297,40 5 R$ 1.402,90 R$ 1.473,05 R$ 1.543,19 R$ 1.613,34 R$ 1.683,48 R$ 1.753,63 R$ 1.823,77 6 R$ 950,52 R$ 998,00 R$ 1.047,90 R$ 1.097,80 R$ 1.147,70 R$ 1.197,60 R$ 1.247,50 R$ 1.297,40 7 R$ 1.027,76 R$ 1.079,14 R$ 1.130,53 R$ 1.181,92 R$ 1.233,31 R$ 1.284,69 R$ 1.336,08 8 R$ 1.164,97 R$ 1.223,22 R$ 1.281,47 R$ 1.339,71 R$ 1.397,96 R$ 1.456,21 R$ 1.514,46 9 R$ 1.268,52 R$ 1.331,95 R$ 1.395,37 R$ 1.458,80 R$ 1.522,23 R$ 1.585,65 R$ 1.649,08 10 R$ 1.397,97 R$ 1.467,87 R$ 1.537,77 R$ 1.607,67 R$ 1.677,57 R$ 1.747,46 R$ 1.817,36 11 R$ 1.501,53 R$ 1.576,61 R$ 1.651,69 R$ 1.726,76 R$ 1.801,84 R$ 1.876,92 R$ 1.951,99 12 R$ 1.682,77 R$ 1.766,90 R$ 1.851,04 R$ 1.935,18 R$ 2.019,32 R$ 2.103,46 R$ 2.187,59 13 R$ 1.812,19 R$ 1.902,80 R$ 1.993,41 R$ 2.084,02 R$ 2.174,63 R$ 2.265,24 R$ 2.355,85 14 R$ 1.954,59 R$ 2.052,32 R$ 2.150,05 R$ 2.247,78 R$ 2.345,51 R$ 2.443,24 R$ 2.540,97 15 R$ 2.122,86 R$ 2.229,01 R$ 2.335,15 R$ 2.441,29 R$ 2.547,44 R$ 2.653,58 R$ 2.759,72 16 R$ 2.317,06 R$ 2.432,92 R$ 2.548,77 R$ 2.664,62 R$ 2.780,48 R$ 2.896,33 R$ 3.012,18 17 R$ 2.734,63 R$ 2.871,36 R$ 3.008,09 R$ 3.144,82 R$ 3.281,56 R$ 3.418,29 R$ 3.555,02 18 R$ 2.987,06 R$ 3.136,41 R$ 3.285,76 R$ 3.435,12 R$ 3.584,47 R$ 3.733,82 R$ 3.883,18 19 R$ 3.253,52 R$ 3.416,20 R$ 3.578,88 R$ 3.741,55 R$ 3.904,23 R$ 4.066,90 R$ 4.229,58 20 R$ 3.524,87 R$ 3.701,11 R$ 3.877,35 R$ 4.053,60 R$ 4.229,84 R$ 4.406,08 R$ 4.582,33 21 R$ 4.768,10 R$ 5.006,50 R$ 5.244,91 R$ 5.483,31 R$ 5.721,72 R$ 5.960,12 R$ 6.198,53 21-A R$ 7.049,74 R$ 7.402,22 R$ 7.754,71 R$ 8.107,20 R$ 8.459,68 R$ 8.812,17 R$ 9.164,66 22 R$ 9.764,14 R$ 10.252,35 R$ 10.764,97 R$ 11.303,22 R$ 11.868,38 R$ 12.461,80 R$ 13.084,89 22-A R$ 13.018,86 R$ 13.669,80 R$ 14.353,29 R$ 15.070,95 R$ 15.824,50 R$ 16.615,73 R$ 17.446,51 A tabela de nível de vencimento base dos cargos efetivos é composta por 22 níveis e 7 (sete) categorias/Referências, nos termos do artigo 24, § 7º da Lei n. 350, de 1º.4.2004 e alterações posteriores. ANEXO II TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI - FHSMI ATUALIZADA EM - 1º.1.2019 - LEI Nº 929, DE 14.2.2019 TABELA "A" - CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇOES GRATIFICADAS SIMBOLO CARGOS/FUNÇÕES COMISSIONADOS VENCIMENTO REPOSIÇÃO VENCIMENTO ATUAL ATUALIZADO CC1 PRESIDENTE Nível Médio R$ 6.497,99 R$ 6.497,99 CC2 ASSESSOR DE PLANEJAMENTO Nível Médio R$ 3.248,99 R$ 3.248,99 CC2 ASSESSOR JURIDICO Superior R$ 3.248,99 R$ 3.248,99 CC2 DIRETOR DEPARTAMENTO Nível Médio R$ 3.248,99 R$ 3.248,99 CC-3 CHEFE DE DIVISÃO - GRATIFICAÇÃO Nível Médio R$ 500,00 4,504% R$ 522,52 FG DIRETOR TECNICO Superior R$ 3.248,99 4,504% R$ 3.395,32 FG DIRETOR CLINICO Superior R$ 3.248,99 4,504% R$ 3.395,32 TABELA - GRATIFICACAO ESPECIAL - MEMBROS CPL - PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO SIMBOLO CARGOS/FUNÇÕES GRATIFICADAS GRATIFICAÇÃO REPOSIÇÃO GRATIFICAÇÃO ATUAL ATUALIZADA GE - 1 Presidente da C.P.L - ou Pregoeiro R$ 700,00 4,504% R$ 731,53 GE - 2 Membros da C.P.L. - ou Equipe de Apoio R$ 420,00 4,504% R$ 438,92 TABELA " B" - PESSOAL TÉCNICO SUPERIOR SIMBOLO CARGOS/FUNÇOES NÍVEL VENCIMENTO REPOSIÇÃO CATEGORIAS ATUAL A B C D E F G PTS ? 1 DENTISTA/ODONTOLÓGOS 16 R$ 3.427,69 4,504% R$ 3.582,07 R$ 3.761,18 R$ 3.949,24 R$ 4.146,70 R$ 4.354,03 R$ 4.571,73 R$ 4.800,32 PTS ? 2 MÉDICOS 18 R$ 4.004,93 4,504% R$ 4.185,31 R$ 4.394,58 R$ 4.614,31 R$ 4.845,02 R$ 5.087,27 R$ 5.341,64 R$ 5.608,72 PTS ? 3 ENFERMEIRO ALTO PADRÃO 17 R$ 3.988,40 4,504% R$ 4.168,04 R$ 4.376,44 R$ 4.595,26 R$ 4.825,02 R$ 5.066,28 R$ 5.319,59 R$ 5.585,57 PTS ? 4 FARMACÊUTICO 15 R$ 2.899,72 4,504% R$ 3.030,32 R$ 3.181,84 R$ 3.340,93 R$ 3.507,98 R$ 3.683,38 R$ 3.867,55 R$ 4.060,92 PTS ? 5 BIOQUIMICO 15 R$ 2.899,72 4,504% R$ 3.030,32 R$ 3.181,84 R$ 3.340,93 R$ 3.507,98 R$ 3.683,38 R$ 3.867,55 R$ 4.060,92 PTS ? 6 NUTRICIONISTA 14 R$ 2.540,07 4,504% R$ 2.654,47 R$ 2.787,20 R$ 2.926,56 R$ 3.072,89 R$ 3.226,53 R$ 3.387,86 R$ 3.557,25 PTS ? 7 VETERINÁRIO 14 R$ 2.540,07 4,504% R$ 2.654,47 R$ 2.787,20 R$ 2.926,56 R$ 3.072,89 R$ 3.226,53 R$ 3.387,86 R$ 3.557,25 PTS - 8 FISIOTERAPEUTA 14 R$ 2.540,07 4,504% R$ 2.654,47 R$ 2.787,20 R$ 2.926,56 R$ 3.072,89 R$ 3.226,53 R$ 3.387,86 R$ 3.557,25 PTS - 9 PSICOLOGO 15-A R$ 3.372,95 4,504% R$ 3.524,87 R$ 3.701,11 R$ 3.886,17 R$ 4.080,47 R$ 4.284,50 R$ 4.498,72 R$ 4.723,66 PTS - 10 CONTADOR 19 R$ 4.562,60 4,504% R$ 4.768,10 R$ 5.006,50 R$ 5.256,83 R$ 5.519,67 R$ 5.795,65 R$ 6.085,44 R$ 6.389,71 PTS ? 11 ADVOGADO 20 R$ 9.343,32 4,504% R$ 9.764,14 R$ 10.252,35 R$ 10.764,97 R$ 11.303,22 R$ 11.868,38 R$ 12.461,80 R$ 13.084,89 ANEXO II TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI - FHSMI ATUALIZADA EM - 1º.1.2019 - LEI Nº 929, DE 14.2.2019 TABELA "C" - PESSOAL TECNICO MEDIO SIMBOLO CARGOS/FUNÇOES NÍVEL VENCIMENTO REPOSIÇÃO CATEGORIAS ATUAL A B C D E F G PTM - 1 AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 1 R$ 1.014,00 4,504% R$ 1.048,53 R$ 1.100,95 R$ 1.156,00 R$ 1.213,80 R$ 1.274,49 R$ 1.338,22 R$ 1.405,13 PTM - 2 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 11 R$ 1.566,05 4,504% R$ 1.619,37 R$ 1.700,34 R$ 1.785,36 R$ 1.874,63 R$ 1.968,36 R$ 2.066,78 R$ 2.170,12 PTM - 3 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 8 R$ 1.503,73 4,504% R$ 1.554,93 R$ 1.632,68 R$ 1.714,31 R$ 1.800,03 R$ 1.890,03 R$ 1.984,53 R$ 2.083,76 PTM - 4 AUXILIAR DE EPIDEMIOLOGIA 9 R$ 1.360,57 4,504% R$ 1.406,90 R$ 1.477,24 R$ 1.551,10 R$ 1.628,66 R$ 1.710,09 R$ 1.795,60 R$ 1.885,38 PTM - 5 AUXILIAR DE SANEAMENTO 12 R$ 2.185,21 4,504% R$ 2.259,62 R$ 2.372,60 R$ 2.491,23 R$ 2.615,79 R$ 2.746,58 R$ 2.883,91 R$ 3.028,10 PTM - 6 AUXILIAR DE LABORATÓRIO 7 R$ 1.360,57 4,504% R$ 1.406,90 R$ 1.477,24 R$ 1.551,10 R$ 1.628,66 R$ 1.710,09 R$ 1.795,60 R$ 1.885,38 PTM - 7 TÉCNICO EM RADIOLOGIA 10 R$ 1.422,67 4,504% R$ 1.471,11 R$ 1.544,67 R$ 1.621,90 R$ 1.703,00 R$ 1.788,15 R$ 1.877,55 R$ 1.971,43 PTM - 8 TECNICO DE ENFERMAGEM 8 R$ 1.503,73 4,504% R$ 1.554,93 R$ 1.632,68 R$ 1.714,31 R$ 1.800,03 R$ 1.890,03 R$ 1.984,53 R$ 2.083,76 PTM ? 9 TÉCNICO DE CONTABILIDADE 13 R$ 2.216,22 4,504% R$ 2.291,68 R$ 2.406,27 R$ 2.526,58 R$ 2.652,91 R$ 2.785,55 R$ 2.924,83 R$ 3.071,07 TABELA "D" - PESSOAL ADMINISTRATIVO TABELA "E" PESSOAL DE MANUTENÇÃO E APOIO PMA - 5 MOTORISTA 5 R$ 1.337,72 4,504% R$ 1.397,97 R$ 1.467,87 R$ 1.541,26 R$ 1.618,33 R$ 1.699,24 R$ 1.784,20 R$ 1.873,41 SIMBOLO CARGOS/FUNÇOES NÍVEL VENCIMENTO REPOSIÇÃO CATEGORIAS ATUAL A B C D E F G PA -1 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 4 R$ 1.223,87 4,504% R$ 1.278,99 R$ 1.342,94 R$ 1.410,09 R$ 1.480,59 R$ 1.554,62 R$ 1.632,36 R$ 1.713,97 PA - 2 AUXILIAR DE CONTABILIDADE 3 R$ 1.223,87 4,504% R$ 1.278,99 R$ 1.342,94 R$ 1.410,09 R$ 1.480,59 R$ 1.554,62 R$ 1.632,36 R$ 1.713,97 PA - 3 AUXILIAR DE FARMACIA 4 R$ 1.223,87 4,504% R$ 1.278,99 R$ 1.342,94 R$ 1.410,09 R$ 1.480,59 R$ 1.554,62 R$ 1.632,36 R$ 1.713,97 PA - 4 AUXILIAR DE TESOURARIA 3 R$ 1.223,87 4,504% R$ 1.278,99 R$ 1.342,94 R$ 1.410,09 R$ 1.480,59 R$ 1.554,62 R$ 1.632,36 R$ 1.713,97 SIMBOLO CARGOS/FUNÇOES NÍVEL VENCIMENTO REPOSIÇÃO CATEGORIAS ATUAL A B C D E F G PMA - 1 AUXILIAR DE SERVIÇO SOCIAL 2 R$ 1.223,87 4,504% R$ 1.278,99 R$ 1.342,94 R$ 1.410,09 R$ 1.480,59 R$ 1.554,62 R$ 1.632,36 R$ 1.713,97 PMA - 2 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 1 R$ 1.223,87 4,504% R$ 1.278,99 R$ 1.342,94 R$ 1.410,09 R$ 1.480,59 R$ 1.554,62 R$ 1.632,36 R$ 1.713,97 PMA - 3 AUXILIAR ODONTOLÓGICO 2 R$ 1.223,87 4,504% R$ 1.278,99 R$ 1.342,94 R$ 1.410,09 R$ 1.480,59 R$ 1.554,62 R$ 1.632,36 R$ 1.713,97 PMA - 4 ENCARREGADO EM MANUTENÇÃO 6 R$ 1.223,87 4,504% R$ 1.278,99 R$ 1.342,94 R$ 1.410,09 R$ 1.480,59 R$ 1.554,62 R$ 1.632,36 R$ 1.713,97 ANEXO II TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI - FHSMI ATUALIZADA EM - 1º.1.2019 - LEI Nº 929, DE 14.2.2019 TABELA - EMPREGO PÚBLICO - PROGRAMAS DESCENTRALIZADOS ? LEI Nº 417, DE 4.11.2005 SIMBOLO CARGOS/FUNÇOES NÍVEL VENCIMENTO REPOSIÇÃO VENCIMENTO ATUAL ATUALIZADO AA1 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE Nível Médio R$ 1.014,00 4,504% R$ 1.058,67 A01 AUXILIAR CONSULTÓRIO DENTÁRIO - PSF Nível Médio R$ 1.223,87 4,504% R$ 1.277,78 A04 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Nível Médio R$ 1.223,87 4,504% R$ 1.277,78 L01 AUXILIAR DE ENFERMAGEM (PSF) Nível Médio R$ 1.503,73 4,504% R$ 1.569,97 J01 ENFERMEIRO (PSF) Superior R$ 2.785,01 4,504% R$ 2.907,69 H01 DENTISTA (PSF) Superior R$ 3.427,70 4,504% R$ 3.578,69 K01 MÉDICO (PSF) Superior R$ 11.298,26 4,504% R$ 11.795,95 K02 MÉDICO CAPS (PSF) Superior R$ 8.073,00 4,504% R$ 8.428,62 H02 PEDAGOGO (PSF) Superior R$ 1.716,03 4,504% R$ 1.791,62 H01 PSICOLOGO Superior R$ 1.399,32 4,504% R$ 1.460,96 H01 ASSISTENTE SOCIAL Superior R$ 1.399,32 4,504% R$ 1.460,96 ANEXO III TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA FUNDAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE IBAITI - FACAI ATUALIZADA EM - 1º.1.2019 - LEI Nº 929, DE 14.2.2019 TABELA " A - PESSOAL TÉCNICO SUPERIOR SIMBOLO CARGOS/FUNÇOES NÍVEL VENCIMENTO REPOSIÇÃO CATEGORIAS ATUAL A B C D E F G PTS ? 1 PEDAGOGA 16 R$ 2.217,20 4,504% R$ 2.317,06 R$ 2.432,92 R$ 2.548,77 R$ 2.664,62 R$ 2.780,48 R$ 2.896,33 R$ 3.012,18 PTS ? 2 FONOALDIÓLOGO 16 R$ 2.217,20 4,504% R$ 2.317,06 R$ 2.432,92 R$ 2.548,77 R$ 2.664,62 R$ 2.780,48 R$ 2.896,33 R$ 3.012,18 PTS ? 3 PSICÓLOGO 16 R$ 2.217,20 4,504% R$ 2.317,06 R$ 2.432,92 R$ 2.548,77 R$ 2.664,62 R$ 2.780,48 R$ 2.896,33 R$ 3.012,18 PTS ? 4 NUTRICIONISTA 16 R$ 2.217,20 4,504% R$ 2.317,06 R$ 2.432,92 R$ 2.548,77 R$ 2.664,62 R$ 2.780,48 R$ 2.896,33 R$ 3.012,18 PTS - 5 ASSISTENTE SOCIAL 20 R$ 3.372,95 4,504% R$ 3.524,87 R$ 3.701,11 R$ 3.877,35 R$ 4.053,60 R$ 4.229,84 R$ 4.406,08 R$ 4.582,33 PTS - 6 COORDENADOR DA CASA DE PASSAGEM 17 R$ 2.616,77 4,504% R$ 2.734,63 R$ 2.871,36 R$ 3.008,09 R$ 3.144,82 R$ 3.281,56 R$ 3.418,29 R$ 3.555,02 TABELA " B - PESSOAL TÉCNICO MÉDIO SIMBOLO CARGOS/FUNÇOES NÍVEL VENCIMENTO REPOSIÇÃO CATEGORIAS ATUAL A B C D E F G PTM - 1 MONITORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL 7 R$ 937,00 4,504% R$ 998,00 R$ 1.047,90 R$ 1.100,30 R$ 1.155,31 R$ 1.213,08 R$ 1.273,73 R$ 1.337,42 PTM - 2 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 20 R$ 3.372,95 4,504% R$ 3.524,87 R$ 3.701,11 R$ 3.886,17 R$ 4.080,47 R$ 4.284,50 R$ 4.498,72 R$ 4.723,66 PTM - 3 ESCRITURÁRIO 10 R$ 1.337,72 4,504% R$ 1.397,97 R$ 1.467,87 R$ 1.541,26 R$ 1.618,33 R$ 1.699,24 R$ 1.784,20 R$ 1.873,41 PTM - 4 ORIENTADOR SOCIAL - CASA PASSAGEM 7 R$ 937,00 4,504% R$ 998,00 R$ 1.047,90 R$ 1.100,30 R$ 1.155,31 R$ 1.213,08 R$ 1.273,73 R$ 1.337,42 TABELA " C - PESSOAL DE MANUTENÇÃO E APOIO SIMBOLO CARGOS/FUNÇOES NÍVEL VENCIMENTO REPOSIÇÃO CATEGORIAS ATUAL A B C D E F G PMA - 1 OPERADOR DE VACA MECÂNICA 2 R$ 937,00 4,504% R$ 998,00 R$ 1.047,90 R$ 1.097,80 R$ 1.147,70 R$ 1.197,60 R$ 1.247,50 R$ 1.297,40 PMA - 2 SERVENTE 2 R$ 937,00 4,504% R$ 998,00 R$ 1.047,90 R$ 1.097,80 R$ 1.147,70 R$ 1.197,60 R$ 1.247,50 R$ 1.297,40 PMA - 3 PADEIRO 8 R$ 1.114,76 4,504% R$ 1.164,97 R$ 1.223,22 R$ 1.281,47 R$ 1.339,71 R$ 1.397,96 R$ 1.456,21 R$ 1.514,46 PMA -4 MERENDEIRA 2 R$ 937,00 4,504% R$ 998,00 R$ 1.047,90 R$ 1.097,80 R$ 1.147,70 R$ 1.197,60 R$ 1.247,50 R$ 1.297,40 PMA -5 MARCENEIRO 10 R$ 1.337,72 4,504% R$ 1.397,97 R$ 1.467,87 R$ 1.537,77 R$ 1.607,67 R$ 1.677,57 R$ 1.747,46 R$ 1.817,36 PMA - 6 JARDINEIRO 2 R$ 937,00 4,504% R$ 998,00 R$ 1.047,90 R$ 1.097,80 R$ 1.147,70 R$ 1.197,60 R$ 1.247,50 R$ 1.297,40 ANEXO - IV TABELA - GRATIFICACAO ESPECIAL - MEMBROS CPL - PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO - MUNICIPIO IBAITI LEI MUNICIPAL Nº 839, 28.4.2017. ATUALIZADA EM - 1º.1.2019 - LEI Nº 929, DE 14.2.2019 SIMBOLO CARGOS/FUNÇÕES GRATIFICADAS GRATIFICAÇÃO REPOSIÇÃO GRATIFICAÇÃO ATUAL ATUALIZADA GE - 1 Presidente da C.P.L - ou Pregoeiro R$ 1.000,00 4,504% R$ 1.045,04 GE - 2 Membros da C.P.L. - ou Equipe de Apoio R$ 600,00 4,504% R$ 627,02 ANEXO - V TABELA - SUBSÍDIOS - CONSELHO TUTELAR LEI MUNICIPAL Nº 838, DE 28.4.2017 ATUALIZADA EM - 1º.1.2019 - LEI Nº 929, DE 14.2.2019 SIMBOLO CARGOS/FUNÇÕES GRATIFICADAS SUBSÍDIO REPOSIÇÃO SUBSÍDIO ATUAL ATUALIZADO CT Conselheiro Tutelar R$ 1.957,23 4,504% R$ 2.045,38