LEI Nº 1082, DE 20 DE ABRIL DE 2022. 
(Oriunda do Poder Executivo ? 18ª Gestão) 
 
Reestrutura o cargo de carreira de nível médio de 
Fiscal de Tributos, inserido no Plano de Cargos e 
Salários dos Servidores Públicos Municipais, 
passando a remuneração enquadrar-se no Nível 13 
do Anexo VI, referente ao Quadro Geral dos Cargos, 
instituído pela Lei nº 045, de 16 de julho de 1993 e 
suas alterações posteriores, Lei nº 225, de 27 de 
julho de 1999, Lei nº 310, de 22 de novembro de 
2001,  Lei nº 350, de 01 de abril de 2004, Lei 866, de 
31 de agosto de 2017, e altera a Lei nº 818, de 25 de 
outubro de 2016. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica reestruturado o cargo de carreira de nível médio de Fiscal de Tributos, inserido 
no Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais, em razão da natureza, do 
grau de responsabilidade, complexidade e escolaridade exigida para investidura do cargo e 
atribuições a ele inerentes, passando a remuneração enquadrar-se no Nível 13 do Anexo VI, 
referente ao Quadro Geral dos Cargos, instituído pela Lei nº 045, de 16 de julho de 1993 e 
suas alterações posteriores, Lei nº 225, de 27 de julho de 1999, Lei nº 310, de 22 de 
novembro de 2001, Lei nº 350, de 01 de abril de 2004, Lei 866, de 31 de agosto de 2017, e 
altera a Lei nº 818, de 25 de outubro de 2016, a qual passa a vigorar de acordo com o 
demonstrativo no quadro abaixo:  
 
TABELA C ? PESSOAL TECNICO MÉDIO 
CARGO CBO 
NÍVEL 
SALARIAL 
Nº 
CARGOS 
CARGOS 
OCUPADOS 
CARGOS 
VAGOS 
CARGA 
HORÁRIA 
VENCIMENTO 
BASE 
Fiscal de 
Tributos 
2544-
10 
 
13 
 
25 
 
05 20 40 R$ 2.049,41 
 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias 
próprias do Município, suplementadas se necessário. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.

GABINETE DO PREFETO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte dias do mês 
de abril do ano de dois mil e vinte e dois (20.4.2022). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
Secretário Municipal de Administração 
 Portaria nº 002, de 4.1.2021