Ata da 27ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura, realizada dia 29 de agosto de 2017, 
contando com a presença de 9 (nove) vereadores: Antônio Carlos da Silva ? Presidente; André 
Zanineti de Matos ? 1º. Secretário; José Oscar Belão ? Vice-Presidente; Fábio Maldonado 
Fadel ? 2º. Vice-Presidente; Elielson Carlos Araújo; 2º. Secretário; Cesar Augusto de Melo ? 
Vereador; Cláudio Gerolimo ? Vereador; Vera Lúcia Bernardes ? Vereadora e Vera Lúcia 
Siqueira dos Santos ? Vereadora. Havendo Quórum Regimental, o Senhor Presidente 
Antônio Carlos da Silva, abriu os Trabalhos Legislativos desta 27ª Sessão Ordinária da 
17ª Legislatura, logo após foi realizada a leitura de um trecho da bíblia pelo Pastor Samuel 
onde todos ouviram com muita atenção, comprovando-se muita fé e respeito. Aprovação da 
ata da 26ª Sessão Ordinária realizada 22 de agosto de 2017. Aprovada por unanimidade. 
Leitura das correspondências recebidas: Folders de cursos diversos. Boletim da FAEP 
nº. 1399. Revista RADIS. Entrada dos seguintes documentos desse Executivo Municipal: 
Votação do recebimento do regime de urgência dos anteprojetos de lei de números 038 
solicitado através do ofício 670/2017 de 29 de agosto de 2017; 039 solicitado através do 
ofício 671/2017 de 29 de agosto de 2017 e 040, solicitado através do ofício 671/2017: 
Antônio Carlos da Silva (o voto da Presidência será feito em caso de empate), André Zanineti 
de Matos: voto contrário; José Oscar Belão: voto favorável; Fábio Maldonado Fadel: voto 
favorável; Elielson Carlos Araújo: voto contrário; Cesar Augusto de Melo: voto contrário; 
Cláudio Gerolimo: voto favorável; Vera Lúcia Bernardes: voto favorável e Vera Lúcia Siqueira 
dos Santos: voto favorável. O recebimento em caráter de urgência do anteprojeto de lei de nº 
038, DE 29 DE AGOSTO DE 2017 (Oriundo do Poder Executivo) e anteprojeto de lei de nº 
039, DE 29 DE AGOSTO DE 2017 (Oriundo do Poder Exec utivo) e anteprojeto de lei de nº 
040, DE 29 DE AGOSTO DE 2017 FOI APROVADO PELA MAIORIA. ANTEPROJETO DE 
LEI Nº 038, DE 29 DE AGOSTO DE 2017 (Oriundo do Poder Executivo). Cria, amplia, 
modifica e extingue cargos no Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais 
Estatutários e de Emprego Público da Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti, 
Instituídos nas Leis nº 214, de 19 de abril de 1999 e 342, de 09 de Dezembro de 2003. 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 039, DE 29 DE AGOSTO DE 2017 (Oriundo do Poder 
Executivo). Cria o cargo de Professor de Artes, Professor de Educação Especial e Pedagogo, 
amplia números de vagas de Professor da Educação Infantil, altera a nomenclatura do Cargo 
de Professor, em consonância com o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério, 
instituído pela Lei 193, de 24 de setembro de 1998 e Lei 457, de 10 de janeiro de 2007. 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 040, DE 29 DE AGOSTO DE 2017 (Oriundo do Poder 
Executivo). Cria o cargo de provimento efetivo no quadro de servidores da Fundação de Apoio 
a Criança e ao Adolescente de Ibaiti ? FACAI ?, seus vencimentos, carga horária, delimitando 
suas atribuições e responsabilidades, alterando a lei municipal nº. 402, de 22 de junho de 2005. 
Entrada dos seguintes documentos desse Legislativo Munic ipal: Moção de Pesar nº 
01/2017: A Câmara Municipal de Ibaiti, através de seus Vereadores, manifesta votos de 
profundo pesar pelo falecimento do Senhor, Francisco Geraldo Nunes, ocorrido no dia 01 de 
agosto de 2017, em nossa cidade. Indicação de nº. 161 de Autoria do Vereador César 
Augusto de Mello: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, 
seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de 
providências legais junto ao departamento competente para que se faça uma lombada na Rua 
Massagi Okumura, na altura do número 67. Indicação de nº. 162 de Autoria do Vereador 
César Augusto de Mello: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de 
providências legais junto ao departamento competente para que se faça uma drenagem nas 
águas que escoam da BR 153 para a entrada da Água da Limeira.  Indicação de nº. 163 de 
Autoria da Vereadora Vera Lúcia Siqueira dos Santos: A Vereadora que esta subscreve, 
requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente para que 
se crie ou se regulamente o PROCON em nossa municipalidade. Indicação de nº. 164 de 
Autoria do Vereador Elielson Carlos Araújo: O Vereador que esta subscreve, requer que 
após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como 
indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente para que se 
faça a confecção da Lei da Guarda Municipal assim como seja feito todos os planejamentos 
necessários para revisão orçamentária de 2018 para sua criação. Indicação de nº. 165 de 
Autoria do Vereador André Zanineti de Matos: O Vereador que esta subscreve, requer que 
após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como 
indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente para que faça

uma faixa elevada de pedestres na Rua Alice Pereira Goulart. Indicação de nº. 166 de Autoria 
do Vereador André Zanineti de Matos: O Vereador que esta subscreve, requer que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a 
tomada de providências legais junto ao departamento competente para que se arrume as Ruas 
de trás da rodoviária onde as crianças pegam ônibus (Rua Maria Rosa Heidgger e Rua Pedro 
Rodrigues). Indicação de nº. 167 de Autoria do Vereador Antônio Carlos da Silva: O 
Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto ao 
departamento competente para que se faça na Rua Paraná e na Pista da Saúde de nossa 
cidade, a instalação de bicicletários para incentivar mais a população a usar mais as bicicletas 
e diminuir a quantidade de carros. Indicação de nº. 168 de Autoria do Vereador Cláudio 
Gerolimo: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências 
legais junto ao departamento competente para que se faça o calçamento na Rua Brasília, 
próximo à pista de saúde nova na parte alta da cidade. Indicação de nº. 169 de Autoria do 
Vereador Cláudio Gerolimo: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de 
providências legais junto ao departamento competente para que se faça a Academia ao Ar 
Livre no Distrito do Campinho. Indicação de nº. 170 de Autoria do Vereador Fábio 
Maldonado Fadel: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, 
seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de 
providências legais junto ao departamento competente para que se faça uma cantina de 
alimentação no almoxarifado. Palavra Livre: Com a palavra Livre o Vereador André Zanineti 
de Matos disse: Boa noite a todos, sejam todos bem vindos a nossa casa de Leis, sei que 
vocês estão aqui por uma causa nobre e nos vereadores estamos de acordo com a causa de 
vocês. Acho que todos aqueles que trabalham tem direito a hora extra, seu aumento de salário, 
e seu plano de cargos e salários. Quanto ao projeto da saúde e da educação é um estudo que 
tem que ser analisado e acompanhado, para que não se entenda mal. Não estávamos 
preparados para essa votação e ele chegou em regime de urgência e acredito que tem muitas 
coisas a serem analisadas, estamos passando por um momento de dificuldade e a prefeitura 
tem deixado muito a desejar, tem sido cortado o café, almoço e janta e todos os benefícios de 
muitos anos, não sei pelo qual motivo se deu isso e se faziam em demasiado muitas 
extravagancias no passado, mas eu acho que um café e um almoço não implica em nada em 
um orçamento municipal. Sou a favor do lanche e do almoço para os funcionários, das horas 
extras para aqueles que trabalham e derramma seu suor. E sou a favor de vocês receberem 
pelo que lhes é direito. Esse projeto ainda não tem o impacto orçamentário, portanto, tem que 
ser visto, alguns colegas podem votar a favor ou contra, mas esse projeto tem que ser revisto. 
Todos nós lutamos por vocês do pátio, pela educação, pela saúde, estamos trabalhando juntos 
para melhorar a nossa cidade, entrei na politica agora e não tenho conhecimento amplo, mas 
tenho ficado apaixonado, porque vejo que estamos lutando por uma Ibaiti melhor. Com a 
palavra Livre o Vereador Elielson Carlos Araújo disse: Boa noite a todos, é muito triste ver 
vocês hoje aqui e da maneira que está acontecendo e quero deixar claro que sobre esses 
projetos eu sou a favor e não contra o concurso público, porque vai chegar o dia que 
aposentado não terá dinheiro para receber. Amanha ou depois vai chegar o dia que aquele 
coitado que trabalhou 35 e não terá dinheiro para receber não devemos tapar o sol com 
maneira. Essa casa decide o futur9o do munícipio como a votação diz ai do regime de urgência 
cai para 7 dias, mas agora já são dois dias porque o prazo vence dia 31. A nossa cidade é 
outra cidade, vejo o Prefeito trabalhando e vejo que Prefeitos tem ?inveja? da nossa cidade, 
porque hoje Ibaiti é referencia. Sou a favor do concurso, mas não da maneira que veio, sou a 
favor do concurso, mas não desse jeito que o projeto está. Obrigado a todos. Ordem do dia: 
Segunda Discussão e Votação do anteprojeto.  ANTEPROJETO DE LEI Nº 034, DE 07 DE 
AGOSTO DE 2017, de súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a alienar em leilão bens 
móveis e inservíveis, de propriedade do Município de Ibaiti. Aprovado por unanimidade. 
Única Discussão e Votação das indicações. Indicação de nº. 157 de Autoria do Vereador 
Elielson Carlos Araújo: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de 
providências legais junto a Secretaria de Assistência Social para que seja estudada a 
possibilidade pelo Executivo da criação de projeto destinado a crianças e adolescentes 
carentes de nosso município a iniciação ao lazer a atividades esportivas, através do Karate. 
INDICAÇÃO RETIRADA DE PAUTA. Indicação de nº. 158 de Autoria do Vereador Cláudio

Gerolimo: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências 
legais junto ao departamento competente para que se faça a reforma do Posto do Patrimônio 
do Café. Aprovada por unanimidade.  Indicação de nº. 159 de Autoria do Vereador 
Cláudio Gerolimo: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, 
seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de 
providências legais junto ao departamento competente para que se faça o calçamento onde 
tem as guias prontas no Distrito do Campinhos. .  Aprovada por unanimidade. Indicação de 
nº. 160 de Autoria dos Vereadores da 17ª Legislatura: Os Vereadores que esta subscrevem, 
requerem que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente 
para que se coloque iluminação da Rua Pedro Sobrinho, no Jardim Pérola, na altura do nº. 505. 
.  Aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar, o Senhor Presidente Antônio 
Carlos da Silva agradeceu a presença de todos e convocou para a próxima sessão ordinária 
que será realizada em data de 05 de setembro de 2017, sendo eu Rafaela Dutra Neves da 
Silva Cegatte, lavrei a presente ata que após ser lida e votada. 
Antônio Carlos da Silva                                         André Zanineti de Matos 
Presidente                                                              1ª. Secretário 
José Oscar Belão                                                    Fábio Maldonado Fadel 
Vice-Presidente                                                          2º. Vice-Presidente 
Elielson Carlos de Araújo                                          Cesar Augusto de Melo 
2ª. Secretário                                                                 Vereador 
Cláudio Gerolimo                                                Vera Lúcia Bernardes 
Vereador                                                                Vereadora 
Vera Lúcia Siqueira dos Santos 
Vereadora