LEI Nº 903, DE 22 DE AGOSTO DE 2018. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos 
financeiros próprios a entidade beneficiaria 
Albergue Noturno Imaculado Coração de Maria ? 
ANICON, de Ibaiti ? Paraná.  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o recurso financeiro, por um 
período de 12 meses, iniciando no mês de agosto do ano de 2018 até o mesmo mês do ano 
de 2019, (08/2018 ? 08/2019), com recursos Próprios Municipais, ao ALBERGUE IMACULADO 
CORAÇÃO DE MARIA ? ANICON, sediado neste Município, no valor de total de R$ 30.000,00 
(trinta mil reais) anuais, sendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais oriundos de 
recursos próprios Municipais.  
 
Parágrafo único. A destinação dos recursos de que trata o art. 1º serão estabelecidas, dentro 
outros itens, no termo de colaboração a ser formalizado entre o Poder Executivo e a Entidade 
beneficiada nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Lei Municipal n. 
857/2017, de 21.7.2017 e Decretos Municipais nº 1721/2017 e 1722/2017, que regulamentam 
a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.  
 
Art. 2º A Entidade beneficiada prestará contas dos recursos recebidos bimestralmente e ficará 
obrigada a utilizar-se do Sistema Integrado de Transferência ? SIT, nos termos da Resolução 
28/2011 do TCE-PR,  devendo informar e atualizar bimestralmente os dados exigidos pelo 
sistema, sendo considerados como bimestres para cada exercício os períodos fixos dos meses 
de janeiro e fevereiro, março e abril, maio e junho, julho e agosto, setembro e outubro, 
novembro e dezembro.  
 
Art. 3º O não cumprimento ao disposto nesta lei acarretará na suspensão total ou parcial do 
repasse, até que seja sanada a irregularidade.  
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações 
próprias consignadas no orçamento para o exercício de 2018, suplementadas, se necessário.  
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e dois dias do 
mês de agosto do ano de dois mil e dezoito (22.8.2018). 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO            BENEDITO ALVES JUNIOR 
Prefeito Municipal                                              Secretário Municipal de Administração 
        Portaria nº 001, de 2.1.2017