LEI Nº 1069, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. * 
(Oriunda do Poder Legislativo) 
 
Concede reposição inflacionária aos vencimentos 
dos servidores do quadro próprio da Câmara 
Municipal de Ibaiti. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Concede reposição inflacionária de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por 
cento),  incidentes sobre o vencimento base dos servidores do quadro próprio da Câmara 
Municipal de Ibaiti, referente à revisão geral anual, prevista no art. 37, inc X da Constituição 
Federal, correspondente ao INPC do período de janeiro de 2021 à dezembro de 2021. 
 
Art. 2º Atualiza os Anexos I e II, referente à Tabela de Vencimentos e Remuneração dos 
Servidores da Câmara Municipal de Ibaiti, contidos na Lei Municipal nº 691, de 16 de janeiro 
de 2013, e suas alterações.  
 
Art. 3º O índice da revisão geral anual previstos nos arts. 1º e 3º desta Lei serão aplicados a 
partir de 1º de janeiro de 2022, incidindo sobre a folha de pagamento a partir do mês de 
janeiro de 2022. 
 
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações previstas no 
orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, e a estimativa do impacto orçamentário financeiro não ultrapassa 
os limites estabelecidos nos art. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000. 
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 
01.01.2022. 
 
 
GABINETE DO PREFETO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e cinco dias 
do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois (25.1.2022). 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
Secretário de Administração 
Portaria nº 002, de 4.1.2021 
 
(*) Republicado por incorreção da matéria original.  
Esta publicação torna sem efeito e substitui a publicação anterior no D.O.M. - Edição nº 2075, de 25.1.2022, pág. 10-11.

LEI Nº 1069, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. * 
 
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 691, DE 16 DE JANEIRO DE 2013 
DOS CARGOS EFETIVOS 
 
Cargo Requisitos Vagas Salário Inicial 
Carga Horária 
Semanal 
Advogado 
Curso Superior em Direito e 
inscrição OAB/PR 
1 R$ 15.448,14 40 
Agente de segurança Nível Básico 1 R$  1.664,12 40 
Assistente 
administrativo 
2º Grau Completo 1 R$  3.174.41 40 
Auxiliar de Serviços 
Gerais 
Nível Básico 1 R$  1.525.89 40 
Secretário 
Administrativo 
Curso Superior 1 R$  6.722.39 40 
Contador 
Curso Superior em Ciências 
Contábeis e inscrição no CRC 
1 R$  6.722.39 40 
(*) Republicado por incorreção da matéria original.  
Esta publicação torna sem efeito e substitui a publicação anterior no D.O.M. - Edição nº 2075, de 25.1.2022, pág. 10-11.