LEI Nº 423, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005. 
 (Oriunda do Poder Executivo) 
 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder os 
incentivos previstos no art. 1º da Lei Municipal nº 
012, de 09 de agosto de 1990, e no art. 2º da Lei 
Municipal nº 303, de 26 de outubro de 2001, para 
empresa instalada no Município, e dá outras 
providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder os benefícios previstos nas Leis 
Municipais nº 012/90, alterada pela Lei Municipal nº 303/2001, à empresa Tebon e Cia Ltda., 
sob a condição de aumento, em no mínimo 20% (vinte por cento), dos empregos diretos 
gerados, pelo período de 03 (três) anos. 
 
Art. 2º A empresa nominada no artigo anterior, sem prejuízo dos demais incentivos 
previstos nas Leis Municipais nº 012/90 e 303/2001, gozará de oferta graciosa de barracão 
locado, especialmente para suas instalações, através de instrumento particular de 
compromisso a ser realizado com o Município de Ibaiti. 
 
Art. 3º A violação das condições estabelecidas na presente Lei deverá ser apurada mediante 
instauração de procedimento administrativo. 
 
Art. 4º A fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas nesta Lei será realizada 
periodicamente pelo Conselho Especial de Desenvolvimento Econômico do Município de 
Ibaiti, que promoverá visitas de inspeção e solicitará a apresentação de relatórios, inclusive 
demonstrativo do quadro pessoal da empresa. 
 
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta da seguinte 
dotação orçamentária: 
 
08. ? Agropec. Indústria, Comércio e Meio Ambiente. 
01 - Agropec. Ind. Com. e Meio Ambiente. 
23.691.07032-52 ? Incentivo ao Comércio e Indústria. 
3390.39.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. 
 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e um dias do 
mês de dezembro do ano de dois mil e cinco (21.12.2005) 
 
LUIZ CARLOS DOS SANTOS 
Prefeito Municipal