LEI Nº 1225, DE 31 DE JULHO DE 2024. 
(Oriunda do Poder Legislativo ? 18ª Legislatura) 
 
Fixa os subsídios dos Vereadores do 
Município de Ibaiti, Estado do Paraná, para 
a Legislatura de 2025 a 2028. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, 
SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Ibaiti, Estado 
do Paraná, para a legislatura de 2025 a 2028 será de R$ 8.221.35 (oito mil, 
duzentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), vedada a percepção 
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação ou outra espécie remuneratória. 
 
Art. 2º Ao subsídio de que trata esta Lei será assegurado revisão de 
caráter geral, mediante lei específica, respeitados os limites 
constitucionais previstos no artigo 37, incisos X, XI e XV da Constituição 
Federal, observado o índice utilizado para a recomposição dos 
vencimentos dos servidores públicos municipais. 
 
§ 1º Fica vedada a aplicação de revisão dos subsídios fixados na presente 
Lei, no primeiro ano de legislatura/mandato. 
 
§ 2º A aplicação do reajuste previsto no caput deste artigo, deve observar 
os limites constitucionais dos subsídios dos Vereadores. 
 
Art. 3º Para efeito de recebimento dos subsídios dos Vereadores levar-se-
á em consideração a presença nas sessões ordinárias e extraordinárias 
tomando-se parte nas votações das matérias constantes da ordem do dia,

e nas reuniões das Comissões Permanentes, cujo pagamento será 
efetuado proporcionalmente ao número de reuniões realizadas durante o 
mês. 
 
§ 1º Não serão descontados dos subsídios dos Vereadores presentes, as 
sessões ordinárias e extraordinárias, e reuniões das Comissões 
Permanentes não realizadas por falta de quórum. 
 
§ 2º Será descontado do subsídio do Vereador, o valor correspondente a 
ausência do Vereador em sessão ordinária e extraordinária, reuniões das 
Comissões Permanentes, salvo justificativa deferida pelo Presidente ou 
aprovada pelo Plenário; e 
 
§ 3º Não prejudicarão o pagamento dos subsídios dos Vereadores, desde 
que devidamente comprovadas, as ausências decorrentes por motivo de 
doença do próprio ou de seus dependentes, luto de familiares, 
festividades oficiais do Município, Estado e Nação, desempenho de missão 
oficial representando o Legislativo Municipal, a não realização de Sessão 
por falta de quórum, relativamente aos Vereadores presentes e o recesso 
Parlamentar. 
 
§ 4º Não será remunerada as ausências de Vereador privado, 
temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em 
curso, caso em que terá a imediata suspensão dos subsídios. 
 
Art. 4º As sessões extraordinárias não serão indenizadas. 
 
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria. 
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos 
trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro 
(31.7.2024). 76º ano de Emancipação Política.

ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal