LEI Nº 434, DE 01 DE JUNHO DE 2006. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
 
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Meio Ambiente e dá outras providências 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1° Fica criado, no âmbito do Departamento Municipal da Agricultura e do 
Abastecimento o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA.  
 
Parágrafo Único. O CMMA é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder 
Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões 
ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.  
 
Art. 2° Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA compete:  
 
I ? formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para 
atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio 
ambiente; 
Il ? propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, 
recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação 
federal, estadual e municipal pertinente;  
III ? exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica 
Municipal e na legislação a que se refere o item ant	erior; 
IV ? obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento 
ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;  
V ? atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental 
promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do 
município; 
Vl ? subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do 
meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988; 
Vll ? solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas 
do município na área ambiental;  
Vlll ? propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e 
privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;  
IX ? opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas 
governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;  
X ? apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu 
funcionamento;

XI ? identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, 
estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;  
Xll ? opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis conseqüências 
ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as 
informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do 
desenvolvimento econ ômico com a proteção ambiental; 
XIII ? acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de 
modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando 
qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico; 
XIV ? receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração 
junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito 
Municipal as providências cabíveis; 
XV ? acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os 
recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou 
destruir o meio ambiente;  
XVI ? opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas 
municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do 
município;  
XVII ? opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento 
no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras; 
XVIII ? decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a aplicação de 
penalidades, respeitadas as disposições da Deliberação Normativa COPAM nº 01 de 22 de 
março de 1990 (?Minas Gerais? de 4/4/90) e da Deliberação Normativa COPAM nº 29 de 9 
de S etembro de 1998 (?Minas Ger	ais? de 16/09/98); 
XIX ? orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia 
administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental; 
XX ? deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à 
participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente 
poluidoras;  
XXI ? propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à 
proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, 
arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas 
destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia; 
XXII ? responder a consulta so bre matéria de sua competência;  
XXIII ? decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos 
recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;  
XXIV ? acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de interesse do 
Município. 
 
Art. 3° O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao 
funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente pela 
Prefeitura, através do órgão executivo municipal de meio ambiente ou órgão a que o CMMA 
estiver vinculado.

Art. 4° O CMMA será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e 
da sociedade civil organizada, a saber: 
 
Art. 4º O CMMA será composto por 08 (oito) membros de forma paritária, por representante do 
poder público e da sociedade civil organizada, a saber: (Redação dada pela Lei nº 1286, de 2025). 
 
 
I ? Representantes do Poder Público: 
 
a) um presidente, que é o titular do órgão executivo municipal de meio ambiente;  
b) um representante do Poder Legislativo Municipal designado pelos vereadores; (Revogado 
pela Lei nº 1286, de 2025). 
c) um representante do Ministério Público do Estado; (Revogado pela Lei nº 1286, de 2025). 
d) os titulares dos órgãos do executivo municipal abaixo mencionados:  
d.1) órgão municipal de saúde pública e ação social;  
d.1) um representante do órgão municipal de saúde pública; (Redação dada pela Lei nº 
1286, de 2025). 
d.2) órgão municipal de obras públicas e serviços urbanos.  
d.2) um representante do órgão municipal de obras públicas; (Redação dada pela Lei nº 
1286, de 2025). 
e) um representante de órgão da administração pública estadual ou federal que tenha em 
suas atribuições a proteção ambiental ou o saneamento básico e que possuam 
representação no Município, tais como: Polícia Florestal, IEF, EMATER, IBAMA, IMA ou 
SANEPAR.  
 
 
II ? Representantes da Sociedade Civil: 
 
a) dois representantes de setores organizados da sociedade, tais como: Associação do 
Comércio, da Indústria, Clubes de Serviço, Sindicatos e pessoas comprometidas com a 
questão ambiental;  
b) um representante de entidade civil criada com o objetivo de defesa dos interesses dos 
moradores, com atuação no município;  
c) dois representantes de entidades civis criadas com finalidade de defesa da qualidade do 
meio ambiente, com atuação no âmbito do município; 
c) Um representante de entidade civil criada com finalidade de defesa da qualidade do meio 
ambiente, com atuação no âmbito do município. (Redação dada pela Lei nº 1286, de 2025).  
d) um representante de Universidades ou Faculdades comprometido com a questão 
ambiental. (Revogado pela Lei nº 1286, de 2025). 
 
Art. 5° Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de 
impedimento, ou qualquer ausência.  
 
Art. 6° A função dos membros do CMMA é considerada serviço de relevante valor social.

Art. 7° As sessões do CMMA serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.  
 
Art. 8° O mandato dos membros do CMMA é de dois anos, permitida uma recondução, à 
exceção dos representantes do Executivo Municipal.  
 
Art. 9° Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 4º poderão substituir o membro efetivo 
indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do 
CMMA.  
 
Art. 10 O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas 
durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do CMMA.  
 
Art. 11 O CMMA poderá instituir, se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas 
em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória 
especialização em assuntos de interesse ambiental.  
 
Art. 12 No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o CMMA elaborará o seu 
Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal também no 
prazo de sessenta dias. 
 
Art. 13 A instalação do CMMA e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo 
de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.  
 
Art. 14 As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias 
consignadas no orçamento em vigor.  
 
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, ao primeiro dia do 
mês de junho do ano de dois mil e seis (01.6.2006). 
 
 
 
LUIZ CARLOS DOS SANTOS 
Prefeito Municipal