LEI Nº 027, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1973. 
Oriundo do Executivo 
 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal fazer o 
fechamento da Travessa Augusta, fazer doação para a 
fundepar dos Lotes 3, 4, 7, e 8 quadra 7, juntamente 
com a travessa Augusta e Praça XV de novembro de 
propriedade da Municipalidade, localizados na 
Urbanização São Judas Tadeus, com área superficial de 
5.640.00m² e da outras providências. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o fixamento da Travessa Augusta, localizada 
na urbanização São Judas entre a quadra 7 e Praça XV de novembro, na planta Geral da cidade. 
 
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para a Fundação Educacional do Paraná ? 
FUNDEPAR ? os lotes nº 3, 4, 7 e 8 da quadra nº 7, o terreno que corresponde à Praça XV de 
novembro, (na planta Geral da cidade) a quadra nº 7, localizada na urbanização São Judas Tadeu 
da Planta Geral da cidade que pertence à Municipalidade, cuja área Superficial é 5.640.00 m². 
 
§ Único. A transferência de que trata este artigo é para o fim especifico da construção de uma 
unidade escolar pela Fundepar em convênio com a Prefeitura Municipal. 
 
Art. 3º Poderá o executivo Municipal adquirir de particulares, mais um área de terreno anexo à 
área citada no artigo 2º desta Lei, com a metragem correspondente ao que falta para completar 
as 6.000m² exigidos pela Fundepar. 
 
§ Único. Esta área a ser adquirida na forma deste artigo, deverá em seguida ser doada a 
FUNDEPAR, para o fim especifico nesta Lei. 
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ aos vinte e três dias do mês de 
novembro do ano de mil novecentos e setenta e três (23/11/1973). 
 
JOSE DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal