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Souza & Siqueira Arquitetura Ltda ? Me 
Cnpj: 27.193.617/0001-27 
RECURSO CONTRA INABILITAÇÃO 
Ibaiti, 22 de novembro de 2018. 
Ilustríssima. Senhora. Simone Aparecida Fernandes Schuenck, Presidente da 
Comissão de Licitação, da Câmara municipal de Ibaiti. 
Ref.: EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS n°01 / 2018. 
Souza & Siqueira Arquitetura Lida ? Me, pessoa jurídica de direito privado, inscrita 
no CNPJ sob n° 27.193.617/0001-27, com sede na Rua Desembargador Lauro 
Lopes, 3663, Piemont II, sala 10, Cep: 87501-210, telefone (44) 3055-3105, na 
cidade de Umuarama-PR, por seu representante legal infra-assinado, 
tempestivamente, vem, com fulcro na alínea" a ", do inciso I, do art. 109, da Lei n° 
8666 / 93, à presença de Vossa Senhoria, a fim de interpor 
RECURSO ADMINISTRATIVO, 
contra a decisão dessa digna Comissão de Licitação que inabilitou a recorrente, 
demonstrando os motivos de seu inconformismo pelas razões a seguir articuladas: 
1? DOS FATOS SUBJACENTES 
Acudindo ao chamamento dessa Instituição para o certame licitacional susografado, 
a recorrente veio dele participar com a mais estrita observância das exigências 
editalícias. 
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No entanto, a douta Comissão de Licitação julgou a subscrevente inabilitada sob a 
alegação de que a mesma não apresentou o atestado de capacidade técnica, por isso, 
teria desatendido o disposto no item 6.1.4.2 do Edital. Também julgou como 
? inabilitada por apresentar a declaração de responsabilidade técnica disposta no item 
6.1.4.4, mas assinada pelo responsável técnico e não pelo representante da empresa. 
Ocorre que, essa decisão não se mostra consentânea com as normas legais aplicáveis 
à espécie, como adiante ficará demonstrado. 
II? AS RAZÕES DA REFORMA 
A Comissão de Licitação ao considerar a recorrente inabilitada sob o argumento 
acima enunciado, incorreu na prática de ato manifestamente ilegal. 
Senão vejamos: 
De acordo com o Item 6.1.4.2 do Edital, tido corno violado, a licitante deveria 
apresentar: 
Apresentação de no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica comprovando 
de que a empresa já desempenhou ou desempenha em estrita legalidade e perfeição 
as atividades pertinentes e compatível com o objeto da licitação, através de 
atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado; 
Em atenção a essa exigência, a recorrente destaca que a comprovação de atestado 
seria de aplicação restrita a comprovação de capacidade técnico-operacional e possui 
o responsável técnico que executará o serviço pertinente e a mesma apresentou 
Declaração determinando o profissional que possui o atestado emitido por ele 
registrando o certificado no conselho de classe, inclusive o profissional está incluso 
no corpo técnico da empresa. Os atestados de capacidade técnica referem-se à 
qualificação técnica e encontram-se no envelope pertinente a qualificação técnica, 
envelope que faz parte do processo. Toda documentação referente a capacidade 
operacional da empresa está de acordo com o editai e apresentados no envelope 1 ? 
habilitação jurídica. 
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Resolução 1.025, de 30 de outubro de 2009 ? Confea - Dispõe sobre a Anotação 
de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, Art. 48. A 
capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica é representada pelo 
conjunto dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro 
técnico. 
Ainda de acordo com o Artigo 30, § 1° item I da Lei 8.666/1993, cita que a 
capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu 
quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de 
nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, 
detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de abra ou serviço 
de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior 
releváncia e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de 
quantidades mínimas ou prazos máximos. 
Dessa forma, a declaração apresentada, atende aos critérios exigidos a fim de 
comprovação de capacidade técnica do corpo técnico profissional da empresa, visto 
que os atestados estão registrados nos órgãos de classe correspondente. O nome da 
empresa ou não no atestado, não infere em nada a comprovação, pois como visto 
pela resolução do CONFEA o acervo técnico profissional se refere aos profissionais 
integrantes do seu quadro técnico. 
No item 6.1.4.4 do Edital, também tido como violado, a licitante deveria apresentar: 
Declaração de responsabilidade técnica indicando o responsável técnico pela 
execução do objeto desta licitação, até o seu recebimento definitivo pela 
Contratante. O mesmo não poderá ser substituído sem expressa autorização da 
Contratante; 
Em atenção a essa exigência, a recorrente apresentou a declaração assinada pelo 
responsável técnico da empresa que está indicado como corpo técnico no registro da 
empresa junto ao conselho de classe, apresentado junto a documentação conferida. 
Também não houve modelo de declaração padrão em anexo ao edital, não ferindo o 
processo licitatório, resultando então um excesso de formalismo para apresentação 
desta declaração. 
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Rigor formal no exame das propostas dos licitantes não pode ser exagerado ou 
absoluto, sob pena de desclassificação de propostas mais vantajosas, devendo as 
simples omissões ou irregularidades na documentação ou na proposta, desde que 
irrelevantes e não causem prejuízos à Administração ou aos concorrentes, 
serem sanadas mediante diligências. (Acórdão 2302/2012-Plenário). 
O formalismo moderado se relaciona a ponderação entre o princípio da eficiência e 
o da segurança jurídica, ostentando importante função no cumprimento dos 
objetivos descritos no art. 3° da lei de licitações: busca da proposta mais vantajosa 
para a Administração, garantia da isonomia e promoção do desenvolvimento 
nacional sustentável, no acórdão 357/2015-Plenário: 
No decorrer dos procedimentos licitatórios, a Administração Pública deve pautar-
se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas 
simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e 
respeito aos direitos dos administrados, promoN endo, assim, a prevalência do 
conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à 
proteção das prerrogativas dos administrados. 
Diante do que foi destacado pelo sr. Mykymias Sembarski de Queiroz, representante 
da empresa Planenge Engenharia Ltda, apontando como irregularidade na 
apresentação do Balanço Patrimonial sem registro, a recorrente destaca atenção para 
o item 6.1.3.3 do Edital: 
As microempresas e empresa de pequeno porte, não apresentarão Balanço 
Patrimonial, conforme letra "b", mas estas deverão apresentar Balanço 
Patrimonial e a Demonstração do Resultado do último exercício social, transcritos 
no Livro Diário, assinados por profissional de contabilidade legalmente habilitado 
e pelo empresário, conforme dispõe a Resolução CFC n° 1.115 de 14 de dezembro 
de 2007, juntamente com a NBC T 2, item 2.1.4. O mesmo deverá vir acompanhado 
dos termos de abertura e encerramento do Livro Diário, devidamente assinado; 
Conforme solicitado no edital, agindo na legalidade da NBC T 2, item 2.1.4: O 
Balanço e demais Demonstrações Contábeis de encerramento de exercício serão 
transcritos no "Diário", completando-se com as assinaturas do Contabilista e do 
titular ou representante legal da Entidade. Igual procedimento será adotado 
quanto às Demonstrações Contábeis elaboradas por força de disposições legais, 
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AMUOU) 
CONFEMPORMEA 
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contratuais ou estatutárias. Sendo assim a recorrente segue de acordo com a 
documentação apresentada. 
Assim sendo, os itens tidos como violados então de acordo com a documentação 
apresentada conforme indicado acima considerando que estes não sejam os únicos 
documentos capaz de demonstrar o cumprimento da exigência. 
ifi ? DO PEDIDO 
Na esteira do exposto, requer-se seja julgado provido o presente recurso, com efeito 
para que, reconhecendo-se a ilegalidade da decisão hostilizada, como de rigor, 
admita-se a participação da recorrente na fase seguinte da licitação, já que habilitada 
a tanto a mesma está. 
Outrossim, lastreada nas razões recursais, requer-se que essa Comissão de Licitação 
reconsidere sua decisão e, na hipótese não esperada disso não ocorrer, faça este 
subir, devidamente informado, à autoridade superior, em conformidade com o § 4
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, 
do art. 109, da Lei n° 8666/93. 
Nestes Termos 
P. Deferimento 
1baiti, 22 de novembro de 2018 
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Representante: Fabiano Francisco de Souza 
Cpf: 081.570.129-29 
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