LEI Nº 947, DE 12 DE JUNHO DE 2019. 
 (Oriunda do Poder Executivo) 
 
Dispõe sobre a alteração dos Anexos de Metas 
Fiscais (Estimativa de Compensação da Renúncia de 
Receita) constantes nas Leis nºs 920, de 31 de 
dezembro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, 
e Lei nº 921, de 31 de dezembro de 2018, que Estima 
a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ibaiti 
para o Exercício Financeiro de 2019. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte  
 
LEI  
 
Art. 1º Os Anexos de Metas Fiscais, referente à estimativa e compensação da Renúncia de 
Receita, contidos nas Leis nºs 920, de 31 de dezembro de 2018 e 921, de 31 de dezembro de 
2019, passam a vigorar com a redação constante do Anexo Único, desta Lei. 
 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos doze dias do mês 
de junho do ano de dois mil e dezenove (12.6.2019).  
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
BENEDITO ALVES JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 001, de 2.1.2017